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PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - MARçO/2002
 

PROVA: DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTAO 1:
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro decidiu instaurar procedimento de tomada de contas especial contra sociedade de economia mista estadual, que exerce atividade econômica.
A tomada de contas especial foi instaurada em virtude de desvio de expressiva quantia, pertencente r sociedade de economia mista estadual, por um de seus diretores.
A decisao que se pretende analisar foi tomada com fulcro no artigo 71, II, combinado com o artigo 75, caput, ambos da Constituiçao da República.
Na qualidade de advogado da referida entidade da Administraçao Pública Indireta Fluminense, ofereça parecer quanto r juridicidade da supra-referida decisao.

Advogado: Adilson Dallari - OAB/RJ Ns. 0001


QUESTAO 2:
É constitucional a lei, cujo respectivo projeto foi de iniciativa de deputado estadual, que disponha sobre os documentos necessários r posse de servidor provido em cargo público efetivo em virtude de concurso público?


QUESTAO 3:
Na hipótese de o descumprimento de ordem judicial no sentido de reforço de policiamento em determinado local causar efetiva invasao de terra, poderá o Estado-membro ser responsabilizado?


QUESTAO 4:
É constitucional o edital de concurso público, destinado r admissao de pessoas em escola preparatória de sargento de uma das tres Forças Armadas, que limite a idade a vinte e tres anos e exija que o candidato seja solteiro?


QUESTAO 6:
A disposiçao contida no artigo 23, § 2s., da Lei Complementar Federal ns. 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, no sentido de ser possível a reduçao temporária da jornada de trabalho, com adequaçao dos vencimentos r nova carga horária, como fim de a despesa total com pessoal se adequar aos limites impostos pela própria Lei Complementar Federal ns. 101/00, é constitucional?

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - AGOSTO/2002
PROVA: DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTAO 1:
Dispositivo constante de redaçao originária de Constituiçao Estadual garante aos servidores públicos estaduais, nomeados para cargos efetivos em virtude de terem obtido uma das tres primeiras colocaçoes no respectivo concurso público, o direito a reajustes remuneratórios proporcionais ao aumento da arrecadaçao do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, garantindo-se-lhes, no mínimo, os percentuais concedidos, para cargos equivalentes, aos servidores federais. Exare parecer sobre a constitucionalidade da supra-referida norma.

Advogado: Fernando Alves
OAB/RJ ns 1.000


QUESTAO 2:
As questoes que seguem, valendo 1(um) ponto cada, devem ser respondidas objetivamente, com base na legislaçao aplicável e, eventualmente, na jurisprudencia, dispensada transcriçao de subsídios doutrinários, contidas as respostas no espaço a elas delimitado no caderno da prova, para permitir aferiçao de domínio por parte do examinando, com precisao e concisao vernaculares, do conhecimento do direito aplicável r área administrativa.

RESPOSTAS OBJETIVAS, NO MÁXIMO EM 10 LINHAS.

Pode disposiçao de Lei Orgânica condicionar a celebraçao de convenio, consórcio, acordo ou contrato r aprovaçao da respectiva Câmara Municipal?


QUESTAO 3:
É possível a vinculaçao, em disposiçao de Constituiçao Estadual, de parcela orçamentária mínima para entidade pública de fomento ao ensino e r pesquisa científica e tecnológica?


QUESTAO 4:
É constitucional o instituto da readaptaçao de servidor público?


QUESTAO 5:
Lei ordinária federal pode criar novas modalidades de licitaçao para concessao de serviço público?


QUESTAO 6:
Para a criaçao de regiao metropolitana, é aceitável a exigencia, inscrita em Constituiçao Estadual, de anuencia dos respectivos Municípios?

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - DEZEMBRO/2002
PROVA: DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTAO 1:
Elabore um parecer sobre a hipótese abaixo:
Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro foram demitidos em decorrencia de processo administrativo regular em que se lhes facultou ampla defesa. A sançao disciplinar aplicada foi motivada em fundamentos expressos nas seguintes disposiçoes da Lei Complementar-RJ ns.69, de 19.11.69:

a) violaçao do dever de ter irrepreensível procedimento na vida pública e particular, pugnando sempre para elevar o prestígio da Administraçao Pública ( art. 79);
b) violaçao das proibiçoes de exercer atividade de natureza privada incompatível com a funçao, de acordo com a legislaçao pertinente ( art. 81, I ) e de valer-se da qualidade de Fiscal de Rendas para obter vantagem indevida, ainda que no desempenho de atividade estranha rs suas funçoes ( art. 81, IV );e
c) conduta incompatível com o exercício do cargo ( art. 94, II ) e improbidade funcional ( art. 94, III ).
Entretanto, tendo sido os indigitados Fiscais absolvidos por falta de provas em açao penal intentada pelo Ministério Público pelos mesmos fatos, requereram, administrativamente, reintegraçao, invocando o artigo 41, § 2s, da Constituiçao Federal.
Consultado sobre o pedido, qual seria o seu parecer?

Advogado: SOARES DE SOUZA
OAB/RJ ns 1857
Rua do Paço 20 - Rio de Janeiro


QUESTAO 2:
A exceçao de contrato nao cumprido pode ser oposta r Administraçao Pública nos contratos cujo objeto seja a prestaçao de serviços públicos?


QUESTAO 3:
Os serviços de fiscalizaçao de profissoes regulamentadas podem ser desempenhadas por empregados regidos pela legislaçao trabalhista?


QUESTAO 4:
Há limite máximo estabelecido em lei para a fixaçao de honorários de advogado em açoes de desapropriaçao?


QUESTAO 5:
Assente o entendimento de que nao há direito adquirido a situaçoes futuras, servidor público de regime jurídico-administrativo, que já haja implementado condiçoes para aposentar-se voluntariamente, tem direito adquirido r inatividade sob o regramento entao vigente, ainda que Emenda Constitucional anterior ao seu pedido de aposentadoria o tenha modificado em seu desfavor?


QUESTAO 6:
Sao exaustivas as ressalvas que constam do art. 37, §10 , da Constituiçao Federal r aplicaçao da vedaçao que nele se contém?

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - MARçO/2003
PROVA: DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTAO 1:
Em virtude de inspeçao externa determinada pelo Tribunal de Contas, o chefe do Departamento de Pessoal da Prefeitura do Município X, localizado no Estado Y, solicitou ao Secretário de Administraçao orientaçoes sobre como agir nos casos de registro de aposentadorias de servidores ocupantes de cargos efetivos. Foi, entao, a questao submetida a voce, que deverá exarar parecer analisando os seguintes temas: a) natureza jurídica da atuaçao do Tribunal de Contas; b) qual Tribunal de Contas seria competente, sabendo que o Estado Y nao instituiu Conselho Estadual de Contas de Municípios; c) obrigatoriedade de submissao a registro de tais atos e eventual existencia de exceçoes, apontando os dispositivos constitucionais ou legais pertinentes; d) possibilidade de impugnaçao judicial da decisao.

Advogado: Bruno Gili
OAB/RJ ns 1.000

 

As questoes que seguem, valendo 1 (um) ponto cada, devem ser respondidas objetivamente, com base na legislaçao aplicável e, eventualmente, na jurisprudencia, dispensados subsídios doutrinários, contidas as respostas no espaço a elas delimitado, para permitir aferiçao de domínio, com precisao e concisao vernaculares, de conhecimento do direito aplicável r área administrativa.

QUESTAO 2:
Um servidor público, ocupante de cargo efetivo na administraçao direta, autárquica ou fundacional, eleito Senador, Prefeito ou Vereador pode continuar percebendo sua remuneraçao? Fundamente a resposta.

QUESTAO 3:
Duas sentenças condenatórias de pagamento de quantia certa, exaradas contra Fazenda Pública Municipal, transitaram em julgado. Uma determinava o pagamento de elevadíssimo montante e a outra, ínfima quantia. Como se dará a execuçao de tais decisoes jurisdicionais transitadas em julgado? Fundamente a resposta.

QUESTAO 4:
É sempre necessária a ediçao de lei municipal que autorize e fixe os respectivos termos para que um Município faça concessao de um serviço público? Fundamente a resposta.

QUESTAO 5:
No caso do gás natural, a propriedade e a competencia para sua distribuiçao local sao titularizadas por quem?

QUESTAO 6:
Distinga Poder Hierárquico de Poder Disciplinar, verificando se um órgao dotado do primeiro é sempre titular do segundo.
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - AGOSTO/2003
PROVA: DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTAO 1:
Uma empresa, da qual voce é advogado, obteve edital de vultosa licitaçao municipal. O edital estava inteiramente baseado na Lei federal ns 8.666/93, que estabelece normas gerais para licitaçoes e contratos administrativos. Sucede que dispositivo de Lei municipal, regulador de questao específica em matéria de licitaçao, entrou em choque com as normas do edital. Emita parecer sobre a questao.

Advogado: Bruno Gili
OAB/RJ ns 1.000

As questoes que seguem, valendo 1 (um) ponto cada, devem ser respondidas objetivamente, com base na legislaçao aplicável e, eventualmente, na jurisprudencia, dispensados subsídios doutrinários, contidas as respostas no espaço a elas delimitado, para permitir aferiçao de domínio, com precisao e concisao vernaculares, de conhecimento do direito aplicável r área administrativa.

QUESTAO 2:
Conceitue transferencia, analisando se tal instituto é constitucional. Fundamente a resposta.

QUESTAO 3:
Por lei de iniciativa do Poder Executivo, instituiu-se gratificaçao de atividades especiais, a qual só foi atribuída aos servidores em atividade. Os servidores inativos tem direito a tal gratificaçao? Fundamente a resposta.

QUESTAO 4:
Notário e registrador, os quais ingressam nas respectivas atividades por meio de concurso público de provas e títulos, em obediencia r regra inscrita no art. 236, § 3s, da Constituiçao da República, estao submetidos r aposentadoria compulsória dos servidores públicos? Fundamente a resposta.

QUESTAO 5:
Qual é a natureza jurídica da prisao disciplinar militar? É cabível a impetraçao de habeas corpus nesse caso?

QUESTAO 6:
No uso de suas atribuiçoes legais, conselho regional de medicina suspendeu a prática profissional de determinado médico em face de gravíssimas denúncias de erros grosseiros. Qual é a natureza jurídica de tal ato? Qual é a natureza jurídica da entidade acima mencionada?

PROVA PRÁTICO- PROFISSIONAL - DEZEMBRO/ 2003
PROVA: DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTAO 1:
Tendo sido seu escritório de advocacia procurado para examinar o caso que a seguir será
descrito, na qualidade de advogado, elabore a peça prático- profissional cabível para levar
a questao ao exame do Poder Judiciário.
Mário solicitou a concordância do Poder Público para a construçao de uma casa em
terreno de sua propriedade. Obteve, entao, a regular anuencia, porém só iniciou a obra
um ano depois.
Ocorre que, foi surpreendido por uma decisao da Administraçao Pública determinando o
embargo e a demoliçao da construçao iniciada. O argumento do Município foi no sentido
de que havendo uma dívida fiscal, referente ao pagamento do IPTU (inposto predial e
territorial urbano) dos anos de 2002 e 2003, a obra nao poderia ser viabilizada.
Considerando a situaçao acima apresentada, elabore a petiçao inicial, observando que o
terreno está localizado em área urbana do município do Rio de Janeiro, no bairro
denominado Rio Comprido, e que a obra foi embargada pelo Município do Rio de Janeiro.
Advogada: Carolina Silva


QUESTAO 2:
Considerando ser a Administraçao Pública devedora de alguma importância e aceitando o
credor receber bem público para a quitaçao de débito, que instituto jurídico enseja tal
hipótese, quais os requisitos para a sua realizaçao? É necessário realizar a licitaçao?
Justifique sua resposta.


QUESTAO 3:
Explique, fundamentadamente, o princípio da acessibilidade aos elementos do expediente.


QUESTAO 4:
É possível ao Estado- membro estabelecer tombamento sobre bem imóvel da Uniao?
Fundamente sua resposta.


QUESTAO 5:
Incide a prescriçao sobre a açao de responsabilidade civil a ser proposta em face de servidor público que haja causado danos ao erário público, mediante comportamento ilícito? Justifique.


QUESTAO 6:
Qual a diferença entre concurso modalidade de licitaçao e concurso para ocupaçao de
cargo ou emprego público? Fundamente.

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - MARçO/2004
PROVA: DIREITO ADMINISTRATIVO


QUESTÃO 1:
Matusalém, de 97 anos de idade, sofreu um acidente vascular cerebral e foi socorrido em sua residência por ambulância do Hospital Central do Exército. Iniciado o transporte até esse Hospital, em determinado momento os freios pifaram e o condutor perdeu o controle do veículo, que caiu em um rio, causando a morte de todos os ocupantes. Josué, filho único de Matusalém, procura seu escritório de advocacia para que seja proposta a ação judicial cabível em face do respectivo ente público, tendo em vista a morte de seu saudoso pai. Elabore a peça prático-profissional e a assine como Caio, inscrito na OAB/RJ sob o n° 007.


QUESTÃO 2:
Em determinada área pública de administração municipal o estacionamento de veículos é permitido mediante a aquisição de um talão, válido pelo período de duas horas. Ultrapassado esse período, o condutor do veículo não adquiriu um novo talão e a polícia militar emitiu auto de infração por estacionamento em situação irregular. É correta a aplicação dessa penalidade? Fundamente.


QUESTÃO 3:
O Município X não dispõe de rede de saneamento básico. Considerando que esse ente político integra região metropolitana, a quem compete a prestação desse serviço público? Fundamente.


QUESTÃO 4:
Em troca de tiros entre policiais militares e traficantes na Linha Vermelha, Tício, que por ali trafegava em seu veículo, foi atingido por projétil de arma de fogo, vindo a falecer em hospital público Municipal, por infecção hospitalar. Existe responsabilidade civil do Estado? Fundamente.


QUESTÃO 5:
A celebração de convênio entre Administração e particular deve ser precedida de licitação? Fundamente.


QUESTÃO 6:
Diferencie contrato administrativo de contrato da Administração.

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - AGOSTO/2004
PROVA: DIREITO ADMINISTRATIVO


QUESTÃO 1:
Alice, Deputada Federal e cumpridora de suas obrigações eleitorais, após votar nas eleições deste ano para escolha de Prefeito, toma conhecimento de um contrato administrativo precedido de licitação firmado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Bom Prato LTDA, para o fornecimento de quentinhas nos Presídios do Estado. Nesse contrato, existe uma cláusula que proíbe a sua alteração unilateral, mesmo que motivada por interesse público, e outra que faculta à contratada realizar a suspensão do fornecimento das quentinhas caso o Estado atrase o pagamento por mais de 10 (dez) dias.
Sabedora que foi realizada licitação, ela procura seu escritório para propor a medida cabível na esfera judicial.

Advogado: Rômulo Carvalho


OAB: 99.999


QUESTÃO 2:
O Presidente de uma Sociedade de Economia Mista Federal, a qual nunca recebeu qualquer dinheiro do Governo Federal, percebeu salário total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, durante 3 (três) anos ininterruptos. Sabendo que os salários das entidades que compõem a administração pública possuem um teto máximo de pagamento, poderá o Presidente da Sociedade de Economia Mista Federal perceber tal salário? Deverá devolver o valor recebido? Fundamente a resposta.


QUESTÃO 3:
O Governo Federal, no ano de 1997, desapropria propriedade no interior do Brasil, sob alegação que existiria petróleo. O proprietário recebe prévia e justa indenização, mediante acordo administrativo; ou seja, não houve manifestação na esfera judicial, pois o proprietário aceitou o valor oferecido pelo ente público. O Governo, então, toma posse do imóvel e requer os consentimentos administrativos necessários à exploração do mineral. Com o deferimento dos consentimentos, iniciou o Governo a análise do mineral para a sua exploração, quando descobriu que o mineral tinha baixo valor energético e que a exploração não seria viável economicamente com as técnicas, até então, desenvolvidas. Por isso, o Governo suspendeu temporariamente a exploração; todavia, vem renovando os consentimentos todos os anos. Ano passado, para evitar o risco de invasão pelo movimento de trabalhadores sem terra, o Governo resolveu arrendar, pelo período de uma safra, a totalidade dessa área para lavoura, sendo que, ao final da safra, ela lhe seria devolvida. Diante disso, o antigo proprietário provoca o Governo alegando desvio de finalidade e requerendo perdas e danos. Assiste razão ao antigo proprietário? Fundamente a resposta.


QUESTÃO 4:
Um servidor público processado criminal e administrativamente pelo mesmo fato, requer a extinção deste feito, uma vez que naquele ficou demonstrado, mediante sentença judicial, que se encontrava noutro local no momento do crime. Na qualidade de assessor jurídico, oriente o administrador quanto a esse requerimento administrativo. Fundamente a resposta.


QUESTÃO 5:
Uma floresta é passível de tombamento pelo poder público? Fundamente a resposta.


QUESTÃO 6:
Tendo em vista as funções estatais, pode o Poder Judiciário revogar ato administrativo?