Make your own free website on Tripod.com
 
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - MARçO/2002
PROVA: DIREITO E PROCESSO CIVIL
QUESTÃO 1:
Rivaldo é citado para ação de indenização, promovida por Ronaldo, fundada em acidente de veículo no qual seu automóvel colidiu com a traseira do automóvel do autor. A ação é proposta no foro do domicílio de Ronaldo.

Você, como seu advogado, deseja, em favor de seu cliente, questionar o foro de propositura da demanda. Redija a peça processual cabível e adequada.

Advogado: Caio Mário - OAB/RJ Nº. 0001

FUNDAMENTE TODAS AS RESPOSTAS.


QUESTÃO 2:
Sônia é filha natural de Vera Lúcia, solteira, e adveio de um relacionamento amoroso de sua mãe com Pedro, à época, solteiro, não apresentando impedimentos matrimoniais. A menina veio a ser registrada como filha de José, recém casado com Vera Lucia, e que esta conheceu meses após o término do relacionamento com Pedro. Ela completou vinte e um anos em 29.01.1988. Vera Lúcia acobertou o fato da paternidade e só veio a contar a verdade a Sonia quando o verdadeiro pai, Pedro, faleceu em 25/09/1992. Um ano após, em 25/09/93, Sonia propõe ação de conhecimento tendo por objeto a investigação de paternidade em face do espólio de Pedro, cumulada com pedido de anulação parcial do registro de nascimento. O espólio-réu alegou decadência do direito de ação da autora. Estabeleça, fundamentadamente, se é viável ou não o êxito judicial da pretensão de Sonia.


QUESTÃO 3:
Um determinado casal compra de uma construtora um apartamento a ser construído em terreno de área nobre e a ser entregue em data determinada. No prazo previsto o apartamento não é entregue pela construtora em virtude de dificuldades econômicas decorrentes do Plano Real. O casal então ajuíza ação exigindo a rescisão do contrato de compra e venda e a devolução das parcelas já pagas. A construtora se defende afirmando que a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior - as dificuldades causadas pelo Plano Real -autorizaria a prorrogação do prazo do contrato. Estabeleça, à luz dos princípios do Código Civil, a validade jurídica dos argumentos das duas partes e a quem assiste razão no litígio.


QUESTÃO 4:
Adriano, senhor de idade e doente, aluga, por temporada, de Trajano um imóvel na aprazível cidade de Araxá, Minas Gerais, pois o médico do primeiro havia recomendado um repouso de 60 (sessenta) dias naquela localidade. Assim sendo, o contrato é celebrado por 90 (noventa) dias, para que o idoso locatário pudesse enviar, com 15 (quinze) dias de antecedência, um empregado de sua confiança para ali preparar a sua estada, bem como fosse-lhe possível desocupar o imóvel calmamente ao final do prazo.

Ocorre que o pobre senhor, após passar os 60 (sessenta) dias repousando, como lhe fora recomendado, ainda sente-se deveras cansado. O seu médico, Dr. Antonino, que havia resolvido gozar de um sabático na mesma cidade, visita-o e vendo-o aconselha o seu paciente a ali restar por um novo período de 60 (sessenta) dias. Adriano, em face de sua sorte ultrajante, chama o administrador dos seus interesses, o Sr. Titus, e ordena que o último procure a Trajano e renove o prazo de locação do imóvel em Araxá por mais 90 (noventa) dias.

Titus procura-o (a) como advogado (a) para indagar se haverá possibilidade de fazê-lo sem alteração do regime locatício aplicável. Qual a sua orientação? Como poder-se-á viabilizar a permanência do vetusto senhor no imóvel? O administrador está deveras preocupado, pois é de todos conhecido o péssimo humor de Adriano com a ineficiência de seus funcionários e preocupa-se ele com a possibilidade de perder o seu emprego.


QUESTÃO 5:
Um determinado consumidor pagou com atraso a conta de luz do mês de maio, com vencimento no dia 15, vindo a fazê-lo no dia 29. No dia 1º de junho, após a emissão do aviso de débito em aberto, um carro da companhia de energia elétrica estaciona defronte de sua residência com uma equipe de corte de energia e o funcionário encarregado solicita a apresentação da conta quitada sob pena de corte. Avisada do fato, a esposa do consumidor, nervosa, deixa seu local de trabalho, dirige-se ao escritório de seu marido, apanha a conta quitada e a leva para casa para mostrá-la aos funcionários da companhia de energia elétrica. Estes, diante da prova material, afastam-se sem proceder à interrupção na rede elétrica. Indignado com o vexame passado por sua esposa e com a exposição aos vizinhos da visita, o consumidor ingressa judicialmente com pedido de reparação de dano moral. Estabeleça fundamentadamente, se é viável ou não o êxito judicial da pretensão do consumidor.


QUESTÃO 6:
João, advogado, aluga de Marcos, engenheiro, um imóvel situado no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, por 30 (trinta) meses, visando a ali estabelecer a sua residência. O contrato entre eles celebrado continha uma cláusula penal estabelecendo que, em caso de rompimento da locação por parte de João, dever-se-ia pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A relação locatícia desenvolve-se normalmente nos 12 (doze) primeiros meses, quando surge uma oportunidade momentosa para João. Havia ele pedido ao sócio senior do escritório no qual ele trabalha, o Dr. Günter, a posição de chefe da nova filial do gabinete em Manaus no estado do Amazonas. João, sem embargo, necessita mudar-se ato contínuo para a nova sede, desejando, por esse motivo, desocupar o imóvel imediatamente.

Procura ele Marcos e diz que irá romper com o contrato de locação, sustentando, ainda, que não é devida qualquer multa. Marcos, desconhecedor da Jurisprudência que é, procura-o (a), como advogado (a) para indagar-lhe se será ou não devida integralmente a cláusula penal avençada. Argumenta Marcos que os contratos devem ser cumpridos, não sendo justo que os locadores fiquem à mercê dos locatários. Qual a sua orientação?


PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - AGOSTO/2002
PROVA: DIREITO E PROCESSO CIVIL
QUESTÃO 1:
Michel promove ação reinvidicatória em face de Leôncio, postulando que lhe seja restituído um quadro que diz ser de sua propriedade e que estaria, injustamente na posse do réu.

Juliano, tendo tomado ciência da ação em curso entre Michel e Leôncio, e se julgando ele o titular do bem, que apenas teria sido deixado em poder de Michel por falta de espaço para guardá-lo na residência dele Juliano, procura você, como advogado, postulando a adoção de medida judicial em relação ao processo das partes, para pleitear em favor dele, desde logo, o bem de que se considera titular.

Redija a peça processual cabível.

Advogado: Fernando Alves
OAB/RJ nº 1.000


QUESTÃO 2:
Diferencie cláusulas gerais, conceitos jurídicos indeterminados e conceitos discricionários.


QUESTÃO 3:
Disserte sobre os meios que conferem eficácia à proteção jurídica do consumidor.


QUESTÃO 4:
Conceitue e estabeleça a diferença entre lesão, lesão enorme e lesão enormíssima e descreva a subsistência ou não destas no direito brasileiro.


QUESTÃO 5:
Estabeleça fundamentadamente, se é viável ou não, o êxito judicial de pretensão da Companhia de Água e Esgoto de corte do fornecimento do serviço de água no caso de inadimplemento do consumidor.


QUESTÃO 6:
Disserte sobre o instituto de posse de estado de filho e estabeleça a validade ou não deste no ordenamento jurídico brasileiro.


PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - DEZEMBRO/2002
PROVA: DIREITO E PROCESSO CIVIL
QUESTÃO 1:
Alberto e Soraia, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, estão separados de fato há três anos, sem existirem bens comuns, possuindo ambos condições próprias de sustento e não tendo resultado filhos da união.
O casal deseja a dissolução do vínculo matrimonial e você é procurado, como advogado, por ambos.
Redija a peça processual cabível.

ADVOGADO: Bruno Gili
OAB/RJ nº. 0001


QUESTÃO 2:
Aberta a sucessão de Pedro, verificou-se que ele deixara três filhos do primeiro casamento, dois do segundo e um que, recentemente reconhecido, nascera quando o pai ainda era solteiro. Pedro vivia com sua segunda esposa, Joana, sob o mesmo teto, mantendo, entretanto, relacionamento extraconjugal com Mariangela, há cerca de dez anos. O patrimônio registrado em nome de Pedro era valioso e a ele se habilitaram seus seis filhos, Joana e Mariangela. Responda fundamentadamente se há possibilidade de se atribuir parcela do patrimônio do falecido a todos os habilitantes.


QUESTÃO 3:
Estabeleça a distinção entre boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva, dando exemplos de situações caracterizadoras de cada uma dessas modalidades de boa-fé.


QUESTÃO 4:
Uma grande empresa privada abre um processo seletivo para preenchimento do cargo de Diretor de Relações Externas. Um candidato é selecionado. As partes acordam o salário, demais condições de contratação e é fixada a data para a admissão. Intempestivamente, sem motivar, a empresa desiste da contratação. O candidato ajuíza em face dela ação de danos materiais e morais. Discorra sobre a fundamentação jurídica dessa pretensão e sua possibilidade de êxito judicial.


QUESTÃO 5:
Estabeleça a natureza jurídica dos deveres de informação, lealdade,
correção, proteção, cuidado, segredo e sigilo nas relações de consumo.


QUESTÃO 6:
Consoante os princípios do direito dos contratos, discorra sobre as cláusulas contratuais que imponham limite ao tempo de internação, que não o prescrito pelo médico.


PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - MARçO/2003
PROVA: DIREITO E PROCESSO CIVIL

QUESTÃO 1:
Você, como advogado, é processado pela Financeira S.A., empresa de empréstimos destinada a financiamentos de automóveis, que lhe expõe o seguinte problema: Ronildo da Silva, ao adquirir um automóvel 0 Km da marca XYZ, o fez através de financiamento total do preço através da empresa, em 24 parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) cada uma.

Após pagas as três primeiras, Ronildo não mais quitou nem a quarta parcela vencida em 05/04/2003, nem as subsequentes.

O financiamento tem cláusula instituindo a garantia real de alienação fiduciária em favor da empresa, que deseja exercer os direitos decorrentes de tal garantia, já tendo realizado a notificação do devedor por cartório de títulos e documentos.

Redija a peça processual cabível.

Advogado: Bruno Gili - OAB/RJ 1.000

QUESTÃO 2:
Um testador, ao fazer um legado de três imóveis, impõe ao legatário a tarefa de erguer-lhe um mausoléu. O legatário, decorrido já cinco anos da morte do testador, não cumpriu a tarefa. Estabeleça se os herdeiros do testador podem desfazer a liberalidade fundados no incumprimento do legado.

QUESTÃO 3:
Um náufrago, perdido em alto-mar, em uma balsa, em situação desesperadora, a quase míngua de víveres e água, contrata o seu resgate com um comandante de navio de transporte de combustível que passava providencialmente no local nessa ocasião, sob a promessa de transferir-lhe a propriedade de vultuoso apartamento, metade de seu patrimônio. O comandante assim o faz, mesmo sabendo da proibição peremptória de estranhos a bordo por parte da companhia proprietária do navio, que terá que pagar pesada multa contratual pessoal pelo descumprimento de tal regra e do fato que o resgate, efetuado em condições arriscadas, atrasará a viagem em pelo menos um dia, acarretando diversos prejuízos a seu encargo.

Chegando são e salvo ao porto, o náugrafo posteriormente recusa-se a cumprir o pactuado no resgate, sob o argumento de que o contrato efetuado em tias condições não é válido e que consequentemente também não é devida ao comandante do navio qualquer indenização pelos gastos incorridos com o resgate. Estabeleça se o comandante do navio terá êxito judicial em uma eventual ação contra o náugrafo objetivando o cumprimento do contrato e o ressarcimento dos gastos efetuados.

QUESTÃO 4:
Conceitue lesão e usura, e estabeleça a diferença entre estes institutos jurídicos no direito brasileiro.

QUESTÃO 5:
Disserte sobre o instituto da responsabilidade civil pós-contratual, após cumpridas todas as prestações principais da avença, e estabeleça a validade ou não desta no ordenamento brasileiro a partir da aprovação do Novo Código Civil.

QUESTÃO 6:
João e Pedro celebram a compra e venda de um fundo de comércio por R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) descrevendo condicionalmente no instrumento contratual que a aquisição teve por motivo determinante a perspectiva de boa e numerosa freguesia, garantida e apontada pelo vendedor Pedro no próprio contrato.

Decorridos seis meses, não se caracteriza tal perspectiva. João intenta agora anular o negócio. Estabeleça qual o fundamento de tal pretensão e discorra sobre se terá êxito judicial ou não a pretensão de João.

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - AGOSTO/2003
PROVA: DIREITO E PROCESSO CIVIL

QUESTÃO 1:
Você é procurado por Alírio de Angelis, proprietário de uma área rural no Município de Nova Friburgo, o qual lhe conta que, por ausência de limites bem definidos, tem tido discussões com Mário Andretti, seu vizinho, e proprietário de área imediatamente contígua, sobre o marco delimitador de ambas as propriedades.
Seu cliente pede, então que você adote as providências cabíveis para ver estabelecidas as confrontações das propriedades consoante consta das descrições nas matrículas do registro geral de imóveis da cidade.
Redija a peça processual cabível.
Advogado: Bruno Gili - OAB/RJ 1.000

QUESTÃO 2:
João acreditando que Alfredo era seu filho natural (filho biológico não registrado) do namoro que manteve com mãe do Alfredo, resolveu fazer uma doação de um apartamento para ele. Depois que fez a doação descobriu que Alfredo não era seu filho e então pretende anular a doação. Esclareça se existe algum vício na manifestação de vontade, indicando em caso positivo qual o seu fundamento.

QUESTÃO 3:
Nulidade absoluta, nulidade relativa e anulabilidade. Explique as modalidades de invalidades relatando e esclarecendo os seus efeitos.

QUESTÃO 4:
Tício, marido de Angela, promove a emissão de título de crédito que não representa qualquer negócio em favor de seu amigo Caio, antes da separação judicial, para prejudicar sua mulher Angela na partilha de bens. Estabeleça qual seja a natureza do negócio e o fundamento da sua nulidade.

QUESTÃO 5:
Disserte sobre o instituto da responsabilidade civil pré-contratual, no rompimento abrupto das negociações durante as tratativas para a celebração de um contrato, e estabeleça a validade ou não desta no ordenamento brasileiro a partir da aprovação do Novo Código Civil.

QUESTÃO 6:
Levando em conta o disposto no Novo Código Civil, conceitue e diferencie, dando exemplos, retroatividade máxima, média e mínima da lei nova.

PROVA PRÁTICO- PROFISSIONAL - DEZEMBRO/ 2003
PROVA: DIREITO E PROCESSO CIVIL
QUESTÃO 1:
PEÇA PROCESSUAL
ALBERTO SILVA, residente a rua Trovador nº 28, Duque de Caxias, encontrava- se caminhando pela rua das Flores, Centro do Rio de Janeiro, quando, em frente ao número 10, foi atingido por um aparelho de ar condicionado que, mal instalado pelo locatário, despencou da sala 1001 do referido Edifício , ocasionando sérias lesões em ALBERTO, que
teve o braço direito amputado e somente deixou o hospital após o período de 1 (um) mês de internação, passando, desde então, a se submeter a tratamento psicoterápico, a fim de superar o trauma do ocorrido que lhe ocasionou seqüelas e deformidades permanentes.
ALBERTO encontra- se em difícil situação financeira, na medida em que ficou privado de sua única fonte de renda, pois, na qualidade de autônomo e prestador de serviços de digitação, recebia a quantia mensal de R$ 1.00,00 (um mil reais), sem a qual torna- se impossível sua própria mantença e, por via de conseqüência, inviável arcar com as despesas de sua internação e futuro tratamento.
ALBERTO lhe procura como advogado para propor a competente ação, lhe fornecendo os seguintes dados: a) Condomínio do Edifício das Flores (Síndico: Norberto Neves); b) Proprietário da sala 1001: Raimundo Gomes; c) Locatário: Sérgio Costa; d) As despesas hospitalares montam o total de R$ 50.000,00; e) A psicoterapia sairá por R$ 600,00 (seiscentos reais) , ao mês com prazo mínimo para tratamento de 1 ano. Elabore a petição inicial adequada, ficando a cargo de sua inventividade a qualificação das partes.


QUESTÃO 2:
Defina o critério da dupla sucumbência inserto no instituto dos embargos infringentes.


QUESTÃO 3:
Aponte e defina dois dos princípios fundamentais do Novo Código Civil, exemplificando- os.


QUESTÃO 4:
Varella S.A, empresa com sede na cidade do Rio de Janeiro, mundialmente conhecida pela qualidade de seus artigos, bem como pela originalidade e sofisticação do design de suas peças, o que lhe demanda elevados investimentos, descobre que a D?Aguiar Jóias S.A, sociedade com sede no Município de São Paulo, mas com lojas espalhadas por todo o país, ora copia, ora imita suas jóias, com o intuito específico de confundir o consumidor, ao argumento de que possui peças similares a da concorrente, porém com preço bem inferior. Indignada, a Varella S.A. lhe procura com a pretensão de ajuizar ação indenizatória, ante os sucessivos atos de concorrência desleal perpetrados por D?Aguiar Jóias S.A.. Entretanto, estabelece uma única condição: que a ação seja ajuizada perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
Na qualidade de advogado da Varella S.A, justifique, fundamentadamente, a competência pretendida.


QUESTÃO 5:
João, após muito procurar uma vaga, estacionou seu veículo sobre a calçada central da Avenida Atlântica, ciente da proibição legal. Ao retornar, percebeu que seu carro havia sofrido forte abalroamento, provocado por Guilherme, enquanto conduzia o veículo colidente.
Neste caso, a responsabilidade recairá sobre João, Guilherme, ou ambos?


QUESTÃO 6:
Sobre o benefício da inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa do Consumidor, responda:
a)a inversão poderá ser determinada de ofício pelo magistrado, ou apenas mediante requerimento da parte? Fundamente sua resposta.
b)João, rico empresário do ramo da construção civil, alega, em ação recentemente ajuizada, que contraiu o vírus da AIDS em transfusão de sangue realizada, no mês de outubro de 2003, em determinado hospital de médio porte econômico. Pelo decurso do tempo, João não mais possui documentos que atestam a prestação do serviço.
Em casos tais, à luz do conceito de hipossuficiência, justifica- se a inversão do ônus da
prova? Comente sua resposta.

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - MARçO/2004
PROVA: DIREITO E PROCESSO CIVIL


QUESTÃO 1:
Alberto Nevado da Cruz, brasileiro, viúvo, engenheiro, carteira de identidade nº 179IFP, CPF 001, com endereço à Rua Albertina, nº 200/casa, Urca/RJ, tendo realizado a doação de diversos imóveis do seu patrimônio, reservou exclusivamente para si o usufruto e na qualidade de usufrutuário vitalício do apartamento 201, situado na Rua Aleluia, nº 230, Copacabana/RJ, celebrou, em 01/08/2003, com Cid Riviera Tavares, brasileiro, solteiro, médico, carteira de identidade nº 3002/RJ, CPF 0004, com endereço atual no imóvel locado, contrato de locação residencial por prazo determinado de 30 (trinta) meses, referente ao predito imóvel, estabelecendo o valor locaticio de R$ 1.000,00, com vencimento e pagamento ajustado para o 1º (primeiro) dia útil do mês.
Ocorre que, surpreendentemente, embora viesse pagando rigorosamente a contraprestação avençada, Cid foi citado para contestar um ação de despejo por falta de pagamento de todos os alugueres devidos desde o início contratual, ajuizada por Nivaldo Silva, brasileiro, viúvo, professor, carteira de identidade nº 774IFP, CPF 003, com endereço à Rua Acaciano, nº 129/301, Copacabana/RJ, que comprova ter nua propriedade do imóvel e, portanto, com base no contrato de locação, alega ter direito ao recebimento dos valores pleiteados. Cid procura o Dr. Renato Medeiros, inscrito na OAB/RJ sob o nº 1.000, com escritório à Rua das Flores, nº 10, sala 1001, Centro/RJ e o constitui como advogado para apresentar a sua defesa na ação de despejo por falta de pagamento. Dr. Renato, analisando os documentos apresentados, além dos fatos acima narrados, constata o seguinte:

a) A ação tem curso na 3º Vara Cível da Comarca da Capital (Processo 2004.001.222-0);
b) O contrato de locação tem como objeto o apartamento 201, situado na Rua Aleluia, nº 230, Copacabana/RJ, não tendo o Sr. Nivaldo integrado a relação contratual;
c) O contrato de locação contém cláusula compromissória;
d) Os recibos assinados por Alberto comprovam todos os pagamentos efetuados; e
e) Foi atribuído à causa o valor de R$ 12.000,00 ( doze mil reais).

Diante do acima exposto, elabore a pertinente peça processual de defesa, bem representando o cliente, face à toda situação fático/jurídica acima exposta.


QUESTÃO 2:
Jair, celebrou contrato de promessa de compra e venda com a construtora Falex, referente a unidade 201 do prédio a ser construído na Rua das Altas, nº 100. No contrato ficou avençado que a entrega do apartamento seria 01/04/2004. Ocorre que, embora esteja Jair adimplindo com todas as suas obrigações, a construtora não entregou o imóvel no dia aprazado, não tendo sequer iniciado a construção. Jair, preocupado com tal situação e receoso por continuar pagando à construtora, sem que ela cumpra com o avençado, lhe procura como advogado, a fim de orientá-lo quanto a possibilidade jurídica de uma eventual suspensão do pagamento. Pergunta-se: É, ou não, possível Jair suspender extrajudicialmente o pagamento sem caracterizar a sua mora? Qual a forma de proceder esta suspensão? Explique e fundamente a sua resposta.


QUESTÃO 3:
Padaria Alvino, na qualidade de locatária, em contrato de locação não residencial, celebrado em 01/12/1999, por prazo determinado de 5 ( cinco) anos, pretendendo renovar a relação, iniciou tratativas com o locador, as quais restaram infrutíferas. Assim, a locatária, na data de hoje, lhe procura como advogado, expondo todo o caso concreto e desejando sua opinião sobre a possibilidade de compelir a realização da renovação contratual. Pergunta-se: no caso concreto, face a resistência do locador, que não deseja renovar o contrato, existe, ou não, alguma solução judicial para a questão? Qual? Explique e fundamente a sua resposta.


QUESTÃO 4:
Juca, que, no ano de 2002, celebrou contrato de compra e venda, por escritura pública, de um determinado imóvel, no qual passou a residir, mas se esqueceu de levar a registro, foi surpreendido com a penhora do prédito imóvel, realizada em execução, por título extrajudicial, proposta no corrente ano, em face da pessoa que lhe vendeu o bem. Juca, assustado, deseja saber: Existe alguma solução judicial para a pronta defesa dos direitos de Juca, de forma que não venha a ter seu imóvel executado? Qual? Existe algum prazo para que Juca adote a eventual medida judicial? Qual? Explique e fundamente a sua resposta.


QUESTÃO 5:
Em contrato de locação residencial, celebrado no ano de 2000, figuram como locadores Nilton e Osvaldo, na qualidade de co-proprietários do imóvel locado, na exata proporção de 50% para cada. O valor locaticio estabelecido em R$ 1.000,00 foi sempre pago pelo locatário, integralmente e exclusivamente a Nilton, durante toda a vigência contratual. Estando por findar o contrato, Osvaldo vem pleitear do locatário que realize o pagamento da parte que lhe cabia dos alugueres como locador e co-proprietário do bem. Pergunta-se: Está, ou não, correto o pleito de Osvaldo, na medida em que o contrato se mostra omisso quanto qualquer existência de solidariedade? Explique e fundamente a sua resposta.


QUESTÃO 6:
Jorge, casado pelo regime da comunhão universal de bens com Bianca há mais de 30 anos, manteve um relacionamento paralelo com Altamira pelo período de 6 anos, durante o qual se encontravam com grande freqüência em apartamento alugado por Jorge para esta finalidade. Terminado o relacionamento, Altamira postula parte do patrimônio de Jorge adquirido neste período de 6 anos, fundamentando sua pretensão na alegada caracterização de União Estável nos moldes do novo Código Civil e, por via de conseqüência, aplicação do regime da comunhão parcial ditado pelo novel diploma. O entendimento de Altamira, que procura se socorrer do novo Código Civil, diante do caso concreto acima, está, ou não, correto? Explique e fundamente a sua resposta

 

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - AGOSTO/2004
PROVA: DIREITO E PROCESSO CIVIL


QUESTÃO 1:
Tício Semprônio (CPF Nº 001, residente na rua das Flores, casa nº 4), alugou a Caio Mario (CPF nº 002) o apartamento 502, do prédio na rua das Carroças, nº 34, por R$ 1.000,00 mensais, mais os encargos referentes aos impostos e ao condomínio.

No mês de agosto de 2004 houve uma cota extra no condomínio, no valor de R$ 350,00, referente à pintura na fachada do prédio.

Desse modo Tício remeteu a Caio aviso de pagamento no valor de R$ 1.550,00 sendo R$ 1.000,00 de aluguel, R$ 50,00 de imposto predial, R$ 150,00 de condomínio normal e R$ 350,00 como cota extra do condomínio.

Caio procurou Tício e disse-lhe que a cota extra era de responsabilidade do locador, ao que Tício respondeu que no contrato de locação foi estipulado que o locatário pagaria todas as despesas de condomínio, inclusive as cotas extraordinárias.

Como Caio não concordou em pagar, Tício propôs ação de despejo em face de Caio.

Caio, então, após ser citado, procurou você em seu escritório.

Conteste a ação.


Obs: Processo nº 2004.001.000000-0, da 8ª vara Cível da Comarca da Capital

Advogado de Caio: João da Silva (OAB/RJ nº 01)


QUESTÃO 2:
ANA MARIA, proprietária de uma casa no Município de Petrópolis, em todo período de chuvas de verão, sofria grandes transtornos e prejuízos, em razão de inundações no imóvel, causadas pelo transbordamento de um rio das proximidades e, portanto, aproveitando o período de estiagem e a impossibilidade de se visualizar o rio de sua propriedade, realizou a venda do imóvel, a preço de mercado, para um casal proveniente de São Paulo e, em razão disto desconhecedor da região. Após comprar a casa, o casal desfrutou da nova morada, até o advento do período de enchentes, quando, então, se defrontou com a gravidade da situação, na medida em que sequer puderam adentrar na casa totalmente alagada. Tal situação ocasionou grande inconformismo no casal que, face a impossibilidade de entendimentos amigáveis, deseja encontrar uma solução judicial que resolva o contrato de compra e venda, para que possa comprar outro imóvel. Diante do histórico narrado, qual a ação judicial adequada a atender o anseio do casal? Existe algum prazo a ser observado? Em caso positivo, qual o prazo? Explique de forma fundamentada.


QUESTÃO 3:
Transitado em julgado o acórdão prolatado em processo de conhecimento que reconheceu a obrigação da empresa ALFA de indenizar a empresa BETA, face aos prejuízos ocasionados por um rompimento contratual, a empresa BETA procedeu à liquidação do julgado, sendo, para tanto, nomeado perito e indicados assistentes técnicos pelas partes. Apresentado o laudo, este foi objeto de forte impugnação pela empresa ALFA e seu respectivo assistente técnico, face à constatação de erros graves de cálculos que elevaram a quantia apurada em mais de 100% do que efetivamente seria devido. Desconsiderando tal constatação, foi proferida sentença acolhendo o laudo do perito e determinando que fosse procedida a execução imediata do julgado. Face a gravidade dos acontecimentos e receosa de ser obrigada a pagar quantia exorbitante, a empresa ALFA lhe procura como advogado para saber: Cabe, ou não, recurso da citada decisão? Em caso positivo, qual seria o recurso? Mesmo interposto o recurso, poderia, ou não, ocorrer a execução do julgado? Explique de forma fundamentada.


QUESTÃO 4:
Após os trâmites regulares do processo, ALBERTO e MARIA, casados pelo regime da comunhão total de bens, na qualidade de fiadores solidariamente obrigados em um contrato de locação, encontram-se na iminência de terem excutido o seu único bem que serve de residência para a família e, portanto, pretendem apresentar tal alegação como forma de ilidir a pretensão do exeqüente. Deverá ser, ou não, acolhido o pleito dos fiadores? Explique de forma fundamentada.


QUESTÃO 5:
Sabe-se que na solidariedade passiva, a relação interna rege-se pelo princípio de que o devedor que paga a integralidade do débito tem direito de regresso contra os demais para haver, de cada qual, a parte que pagou além do que pessoalmente devia. Diante desta assertiva, explique o disposto no artigo 285 do Código Civil. Fundamente a resposta e apresente um exemplo concreto.


QUESTÃO 6:
ALTAIR deixou de pagar a pensão alimentícia devida a LÚCIA, somente durante os meses de setembro e outubro/2003, voltando após a cumprir com sua obrigação mensalmente. Referido pensionamento foi estabelecido em sentença, proferida em ação de alimentos, já transitada em julgado. LÚCIA pretende, portanto, executar o pagamento sob pena de prisão, mas, ao consultar um advogado, este orientou que, na hipótese concreta, a execução teria que ser por quantia certa, na forma do artigo 646 e seguintes do C.P.C., não cabendo prisão. Está correto este entendimento? Justifique sua resposta.