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PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - MARçO/2002
 

PROVA: DIREITO COMERCIAL

QUESTÃO 1:
Na Companhia de Navegação Fluvial da Amazônia, empresa privada, o Diretor Financeiro Josemar Almeida, em colusão com o Diretor-Presidente Pedro Paulo Lopes Mancuso, adquiriu, agindo como representante legal da empresa e sob a justificativa de que esta necessitava ampliar suas instalações construindo estaleiros de reparo, cinco terrenos em região pantanosa componente de área de preservação ambiental. A aquisição foi feita pelo preço certo e irreajustável de R$ 1.200.000,00, pago à vista. Um grupo de sócios da empresa, após desenvolver sindicâncias privadas, verificou que os terrenos pertenciam à mãe de Josemar, e que haviam sido adquiridos por preço equivalente ao décuplo da avaliação feita por empresa especializada, avaliação essa que datava de antes da publicação do Decreto que havia transformado a área em zona de preservação ambiental. Notificados por esse grupo de sócios para prestar contas de seus atos, já que o orçamento de capital não contemplava investimento congênere no exercício social em curso, ambos os administradores ignoraram o questionamento. Nem sequer se justificaram, porque entendiam que apenas necessitavam prestar contas à assembléia geral que os havia eleito. O grupo de sócios, à vista da omissão dos administradores em responder, houve por bem questioná-los sobre esse mesmo tema, durante a assembléia geral extraordinária convocada para o mês seguinte, e de cuja ordem do dia apenas constava a apreciação da renúncia do Diretor de Controle, Edmar Florestan de Albuquerque. Durante a assembléia, esse mesmo grupo de sócios, que detém no Capital Social um percentual equivalente a 9%, expondo aos demais sócios a conduta dos dois administradores e insatisfeito com as frágeis explicações dadas, propôs a respectiva destituição, que contou com a concordância da maioria dos presentes, tendo então sido eleitos três novos administradores para a empresa, e autorizadas as medidas judiciais necessárias ao ressarcimento à empresa, dos valores indevidamente utilizados pelos Diretores destituídos. Você foi procurado em seu escritório de advocacia pelo novo Diretor Presidente, no dia 10 de julho de 2002, exatamente dois meses após a deliberação assemblear, e foi contratado para adotar as medidas cabíveis. Elabore a petição inicial da ação, embasando-a na legislação societária em vigor e datando-a; não se esqueça dos demais aspectos técnicos atinentes ao contencioso judicial.

Advogado: Orides Júnior - OAB/RJ Nº. 0001

QUESTÃO 2:
Discorra sobre o instituto da concordata preventiva.

QUESTÃO 3:
Sobre as Juntas Comerciais, responda:
(a) Qual a razão de alguns doutrinadores entenderem que sua competência se reparte de forma híbrida?
(b) Os registros de atos feitos pelas Juntas Comerciais têm efeito constitutivo ou declaratório?

QUESTÃO 4:
Sobre os títulos de crédito, responda:
(a) A falsidade de uma assinatura vicia a cadeia de endossos?
(b) No cheque, a falta de assinatura (de próprio punho ou por chancela mecânica) do emitente/sacador ou de seu mandatário especialmente constituído pode ser considerada suprível?

QUESTÃO 5:
Explique se há distinção entre a Nota Promissória emitida pro soluto e a Nota Promissória emitida pro solvendo. Procure justificar sua resposta.

QUESTÃO 6:
A transferência onerosa do fundo de comércio exige a cisão parcial? Fundamente sua opinião.

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - AGOSTO/2002
PROVA: DIREITO COMERCIAL

QUESTÃO 1:
Umberto Navona, Antonino Médici e Martita Saenz são domiciliados no exterior, onde residem. Os dois primeiros são alfaiates italianos e a terceira é uma costureira espanhola. São exímios profissionais. Decidem abrir no Brasil uma confecção de roupas femininas, voltada a atender as mulheres dos grandes centros urbanos. Pensam em, no futuro, vir a morar no Brasil, assim que seu investimento começar a remunerá-los adequadamente. Consultado por eles três, por carta, você lhes sugere que devem tomar algumas providências, tais como decidir qual o tipo societário que querem adotar, deliberar sobre as regras que regerão a vida da sociedade e as relações entre os sócios, etc. Tendo recebido essa primeira resposta, os novos clientes lhes perguntam em seguida:

(a) Quais seriam, detalhadamente, os 3 (três) grandes grupos de providências iniciais que você lhes recomendaria, e por quê?

(b) Qual seria o tipo societário ideal para essa sociedade, e por qual razão?

(c) É cabível o tratamento fiscal privilegiado da microempresa, para tal sociedade? Por quê?

Advogado: Fernando Alves
OAB/RJ nº 1000

QUESTÃO 2:
O art. 116 da atual Lei das Sociedades por Ações determina que a figura do acionista controlador está muito ligada ao funcionamento dos órgãos internos da sociedade por ações. Daí alguns autores, como Fábio Konder Comparato em seu livro "O poder de controle na Sociedade por Ações", haverem caracterizados esse tipo de poder como interna corporis, ou seja, um poder que é exercido dentro do corpo da sociedade. Existem no Brasil outras leis, que buscam detectar e reduzir outras formas de controle econômico exercidas por determinados grupos, e que igualmente poderiam, se não adequadamente tratadas na legislação, acarretar graves prejuízos a certos indivíduos, ou a determinados grupos sociais. Discorra sobre alguma (basta uma) dessas leis, que visam à manutenção de condições de equitatividade e equilíbrio na economia e que proporcionam ao Estado meios de intervir na ordem econômica.

QUESTÃO 3:
Em que consiste a operação de securitização de créditos imobiliários? Há lei que a discipline?

QUESTÃO 4:
Mencione duas possíveis causas de dissolução total da sociedade empresária.

QUESTÃO 5:
Discorra sobre o endosso nos títulos de crédito.

QUESTÃO 6:
Há alguma regra legalmente estabelecida para apuração do valor de reembolso das ações detidas pelo acionista dissidente de deliberação assemblear, numa sociedade por ações aberta?

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - DEZEMBRO/2002
PROVA: DIREITO COMERCIAL

QUESTÃO 1:
Como instituição financeira credora da empresa AZEVEDO ARAÚJO SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A., de cuja concordata o processamento foi autorizado pelo Juiz da 4ª. Vara em 29/01/2003, tendo os respectivos editais sido publicados no D.O. em 02/02/2003 e 03/02/2003, o BANCO DA PROVÍNCIA LITORÂNEA S/A, detentor de crédito contra a concordatária no montante de R$ 983.806,70 ( novecentos e oitenta e três mil, oitocentos e seis reais e setenta centavos ), contrata seus serviços para promover a tutela de seus interesses no curso do processo. Sabendo-se que na relação de credores bancários quirografários consta o referido banco como credor por apenas R$ 400.000,00 ( quatrocentos mil reais ), elabore a peça processual pertinente.
Para sua informação, o crédito em questão se origina de Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente celebrado em 01.03.2001 e vencido em 31.05.2001, por meio do qual o BANCO DA PROVÍNCIA LITORÂNEA S.A. abriu um crédito rotativo na conta corrente de empréstimo mantida pela empresa AZEVEDO ARAÚJO SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A, acima referida, até o limite de R$ 400.000,00.

Advogado: Bruno Gili
OAB/RJ nº. 0001

QUESTÃO 2:
Há distinções entre crimes falimentares próprios e impróprios? Justifique.

QUESTÃO 3:
Esclareça se existe obrigatoriamente homogeneidade de natureza e conteúdo nas manifestações do Conselho Fiscal da Sociedade por Ações. Justifique.

QUESTÃO 4:
Discorra sobre a sociedade de garantia solidária.

QUESTÃO 5:
Enumere pelo menos 2 ( dois ) tipos de registro concedidos pela Comissão de Valores Mobiliários. Mencione os dispositivos legais utilizados em sua resposta.

QUESTÃO 6:
A duplicata mercantil é um título causal? Por quê?

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - MARçO/2003
PROVA: DIREITO COMERCIAL

QUESTÃO 1:
Na Companhia Altavista - Construtora e Incorporadora, reuniu-se a Assembléia Geral Extraordinária às 14 h do dia 22 de janeiro de 2003, tendo sido convocada para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: "Exame, discussão e deliberação acerca da Denúncia do Conselho Fiscal nº 02/2002, versando sobre atos e fatos recentes". Instalada a Assembléia nos termos da lei, os acionistas, após examinarem os termos da Denúncia do Conselho Fiscal nº 02/2002 e outros documentos, por maioria deliberaram destituir imediatamente dois Membros do Conselho de Administração. Encerrada a Assembléia, o Diretor-Presidente da Companhia na mesma tarde lhe telefona e pede seu parecer jurídico sobre quais providências devem ser em seguida adotadas, inclusive perguntando-lhe se é de fato necessário ou urgente preencher essas duas vagas surgidas no Conselho de Administração.

Responda à consulta por meio de uma carta-parecer, sabendo-se que: (a) os Membros destituídos haviam sido eleitos pelo sistema de voto múltiplo; (b) os fatos pelos quais foram destituídos causaram alto prejuízo à empresa e envolviam ilícito penal; (c) o Conselho de Administração é estatutariamente composto de onze membros; (d) a companhia é aberta.

Advogado: Bruno Gili
OAB/RJ nº 1.000

QUESTÃO 2:
Discorra fundamentadamente sobre as distinções entre a falência e a liquidação extrajudicial.

QUESTÃO 3:
Pode-se dizer que o direito de voto seja um dos direitos essenciais do acionista?

QUESTÃO 4:
Quais as hipóteses em que a fase cognitiva do processo falimentar deve observar o rito sumário?

QUESTÃO 5:
Discorra sobre o contrato de leasing.

QUESTÃO 6:
Pode-se dizer que o exercício do ofício de Leiloeiro Público dá a seu titular fé pública? Esclareça e justifique sua resposta.

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - AGOSTO/2003
PROVA: DIREITO COMERCIAL

QUESTÃO 1:
Sua cliente, Antônia, procurou seu escritório de advocacia e contou-lhe: (i) que por 10 (dez) anos foi, juntamente com Bianca, sócia de uma sociedade limitada - a "AB SALÃO DE BELEZA LTDA." - cuja atividade preponderante é a de um salão de beleza, que atende tanto ao público feminino quanto ao público masculino; (ii) que há 6 (seis) meses houve um desentendimento entre as sócias e que Antônia comprou da sócia Bianca sua participação societária, tendo então esta última se retirado da sociedade; (iii) que há 2 (dois) meses sua ex-sócia Bianca constituiu uma sociedade limitada e abriu, no mesmo quarteirão e na mesma rua, um novo salão de beleza - o "B EMBELEZAMENTO LTDA." - para atender ambos os públicos feminino e masculino - a poucos metros do empreendimento de Antônia; (iv) que o B EMBELEZAMENTO (novo salão) tem praticado preços substancialmente inferiores aos preços praticados pelo AB SALÃO DE BELEZA (salão de sua cliente), havendo suspeita de serem preços subsidiados ou abaixo do custo; e que (v) além disso, B EMBELEZAMENTO está distribuindo panfletos na rua, a quem passa pelas adjacências do local, e nesses panfletos há comentários depreciativos à qualidade do serviço prestado e à higiene do estabelecimento de AB SALÃO DE BELEZA LTDA.; e, finalmente, que toda sua clientela estaria migrando para esse novo salão.

Sua cliente pergunta se a prática de sua ex-sócia, Bianca, é legal e, caso não o seja, quais são as medidas que podem ser tomadas para a defesa de seus direitos. Prepare um parecer fundamentado para a sua cliente.

Advogado: Bruno Gili
OAB/RJ nº 1.000

QUESTÃO 2:
Discorra fundamentadamente sobre a responsabilidade que incumbe ao sócio de responsabilidade limitada, na falência, por obrigações contraídas pela sociedade e pelas perdas havidas até o momento de sua saída, sabendo-se que, na saída, o sócio retirou os fundos que havia conferido ao capital social.

QUESTÃO 3:
Há alguma exigência legal para que uma sociedade estrangeira possa funcionar como tal no País?

QUESTÃO 4:
O sócio de responsabilidade ilimitada que tenha sido admitido na sociedade por cessão de sócio retirante responde solidariamente com o cedente pelas obrigações existentes à época da cessão?

QUESTÃO 5:
Discorra sobre a chamada affectio societatis.

QUESTÃO 6:
O que é a custódia de ações, e por que se diz que ela decorre da fungibilidade das mesmas? Esclareça e justifique sua resposta.

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - DEZEMBRO/2003
PROVA: DIREITO COMERCIAL

QUESTÃO 1:
O seu cliente José Alexandre deixou, no dia 13 de março do corrente ano, carro de sua propriedade na Concessionária Novo Rio de Automóveis Ltda., para revisão de 30.000 quilômetros. No dia 16, data marcada pela concessionária para a retirada do automóvel, José Alexandre encontrou as portas do estabelecimento lacradas pelo Juízo da 1º Vara Empresarial e de Falências e Concordatas desta comarca, porque a sociedade tivera a sua falência decretada no dia 14 do mesmo mês. Tal fato impediu que José Alexandre retirasse o seu carro.
Diante do ocorrido, José Alexandre lhe procura para que sejam tomadas as medidas cabíveis para reaver o veículo.
Elabore a petição inicial da ação cabível para defender os interesses do seu cliente.
A petição deve ser firmada pelo advogado Montesinos dos Santos, OAB/RJ 1.000.

QUESTÃO 2:
Tratando-se de uma nota promissória, qual o significado da expressão "inoponibilidade das exceções extracartulares"? Justifique a resposta.

QUESTÃO 3:
Nos termos do Novo Código Civil, o conselho fiscal é órgão obrigatório na sociedade limitada? Justifique a resposta.

QUESTÃO 4:
A decretação da falência da sociedade acarreta a imediata perda da sua personalidade jurídica? Justifique a resposta.

QUESTÃO 5:
Quais as garantias que a debênture pode ter? Justifique a resposta.

QUESTÃO 6:
Quais os efeitos da concordata preventiva em relação aos contratos bilaterais do devedor? Justifique a resposta.

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - MARçO/2004
PROVA: DIREITO COMERCIAL


QUESTÃO 1:
Ivo Sá, May Lara e Ruy Lima, únicos sócios da TAURUS CONSULTORIA INTEGRADA LTDA, sociedade civil por quotas de responsabilidade Ltda, constituída no ano de 1998, encaminharam o contrato social original da sociedade ( não houve qualquer alteração posterior) ao escritório de advocacia, do qual você faz parte, com o objetivo de ser o mesmo adaptado às disposições da lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 ( Novo Código Civil). Após o exame preliminar das 12 (doze) cláusulas que compõem o contrato social, o chefe do escritório verificou que apenas 3 (três) delas deverão ser adaptadas ao novo Código, podendo as demais permanecerem inalteradas, tendo deliberado delegar a você essa tarefa, encaminhando para esse efeito as referidas cláusulas, a seguir transcritas:

CLÁUSULA 6º - “ A administração da sociedade e o uso da denominação social serão exercidos pelo Sócio-Gerente Ivo Sá, com amplos poderes, representando a sociedade em todos os seus atos, em Juízo ou fora dele”.

CLÁUSULA 10º - “Toda e qualquer modificação do contrato social será aprovada por maioria de votos, contados segundo o número de quotas de cada sócio.”

CLÁUSULA 11º - “No caso de empate nas deliberações sociais prevalecerá sempre a decisão sufragada pelo sócio que possuir um maior número de quotas e se ele persistir o sorteio indicará a deliberação vencedora”.

Redija as novas cláusulas 6º, 10º e 11º do contrato social da TAURUS CONSULTORIA INTEGRADA LTDA, adaptando-as ao Novo Código Civil, mediante alteração contratual, considerando que o objetivo social dela é a prestação de serviços de consultoria empresarial e, como tal, a espécie societária mais adequada é a sociedade simples.


QUESTÃO 2:
Asclepíades, Hermínia e Cibele são diretores e únicos acionistas da CIA. De Transportes Modernos, que não possui ações admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários. Pergunta-se : Poderão os citados administradores votar, como acionistas, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo na Assembléia Geral Ordinária? Responda, justificando o seu entendimento e indicando o dispositivo legal adequado.


QUESTÃO 3:
O estatuto da CIA. De Frutas Amargas criou o Conselho Executivo, delegando a esse Órgão atribuições legais de seu Conselho de Administração. Frente a lei é válida, ou não, essa disposição estatutária? Responda, mencionando o dispositivo legal pertinente.


QUESTÃO 4:
Em face do contido na Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial, a empresa franqueada pode ser considerada filial ou sucursal do franqueador? Justifique a resposta.


QUESTÃO 5:
O Direito Brasileiro incorporou, ou não, à sua legislação, o princípio da Auto-Falência? Se a sua resposta for afirmativa cite o dispositivo legal pertinente e se negativa, dê a razão fundamental pela qual aquele princípio não foi aceito pelo legislador pátrio.


QUESTÃO 6:
Como espécie de contrato bancário existe o Crédito Documentário, largamente utilizado no comércio internacional. Defina essa espécie de contrato.

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - AGOSTO/2004
PROVA: DIREITO COMERCIAL


QUESTÃO 1:
A CIA. SAGITÁRIO DE INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, que não possui suas ações admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários, realizou, em sua sede social, na cidade do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2004, uma Assembléia Geral Extraordinária, tendo como único objetivo discutir e deliberar sobre a mudança de seu objeto social para a exploração comercial de restaurantes, bares e atividades assemelhadas.

Os diretores da mencionada sociedade, sem qualquer orientação jurídica prévia, tomaram algumas providências legais que entenderam ser adequadas à realização da AGE e também elaboraram os termos da respectiva Ata, onde consta que:


A) O 1º anúncio referente à 1ª convocação da citada Assembléia foi publicado no dia 26 de agosto de 2004, sem que a matéria objeto da AGE tenha sido indicada.


B) A Assembléia foi instalada em 1ª convocação com a presença de acionistas que representaram 25% (vinte e cinco por cento) do capital social com direito de voto.


C) A deliberação da AGE que resultou na aprovação da mudança do objeto da CIA SAGITÁRIO DE INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS foi tomada por maioria absoluta de votos, dos presentes.


Antes, porém, de submeter a Ata ao competente arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), resolveram os diretores da CIA. SAGITÁRIO DE INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS fazer uma consulta ao escritório de advocacia do qual você é integrante, para que fossem informados se houve, ou não, observância, por parte deles, das prescrições e exigências legais necessárias à regularidade da AGE.

Feita a sua indicação para examinar o assunto, elabore um PARECER fundamentado, resumindo a consulta e expondo, de modo claro e objetivo, o seu ponto de vista sobre os dados constantes das letras A, B e C acima indicados, com o devido esclarecimento se os mesmos estão, ou não, corretos, indicando, obrigatoriamente, em cada caso, os dispositivos legais pertinentes às suas repostas.


Assine o parecer adotando o nome N. SÁ e mencionando a inscrição OAB/RJ Nº 000.

Advogado: Rômulo Carvalho


OAB: 99.999





dados constantes das letras A, B e C acima indicados, com o devido esclarecimento se os mesmos estão, ou não, corretos, indicando, obrigatoriamente, em cada caso, os dispositivos legais pertinentes às suas repostas.

Assine o parecer adotando o nome N. SÁ e mencionando a inscrição OAB/RJ Nº 000.



Advogado: Rômulo Carvalho
OAB: 99.999


QUESTÃO 2:
Joaquim e Paulo detêm ações de uma determinada companhia que, somadas, representam a maioria do capital votante. Em 23 de setembro de 2004 firmaram um Acordo de Acionistas, devidamente arquivado na companhia, estabelecendo a votação em conjunto de toda e qualquer matéria discutida em Assembléia. Entretanto, após definir previamente com Joaquim, na forma do citado Acordo, os nomes a serem escolhidos para os cargos da Diretoria, Paulo decidiu não comparecer à Assembléia geral convocada para a eleição dos membros daquele Órgão. Pergunta-se: De que maneira Joaquim poderá proceder na Assembléia para que prevaleçam os termos do Acordo de Acionistas firmado com Paulo? Indique o fundamento legal.


QUESTÃO 3:
Em que circunstâncias a Cláusula Compromissória inserida em contratos de adesão é válida e eficaz? Indique o fundamento legal.


QUESTÃO 4:
Quais os efeitos da concordata suspensiva em relação à pessoa do Falido? Responda justificadamente.


QUESTÃO 5:
O que diferencia a sociedade comum das sociedades personificadas, e qual a abrangência da responsabilidade dos sócios da sociedade comum em ralação às obrigações sociais, destacando, neste caso, a aplicação do benefício de ordem. Responda justificadamente.


QUESTÃO 6:
Fundada em Campos, interior do Rio de Janeiro, a empresa Pães de Ouro Ltda. vem enfrentando sérias dificuldades em conseguir distribuidores que aceitem transportar seus produtos até a capital. Os sócios da empresa Pães de Ouro têm provas contundentes de que a recusa dos distribuidores se dá por fortes pressões de outra empresa, a CIA de Pães São Damião, líder de venda do produto no Estado do Rio, que pretende evitar a concorrência através do controle da rede de distribuição. Consultado como advogado pelos sócios da empresa Pães de Ouro, indique-lhes, se há alguma irregularidade no procedimento adotado por Cia. de Pães São Damião. Se houver, aponte tal irregularidade, indique ainda o órgão encarregado de averiguá-la e os procedimentos cabíveis.