Advogado: Paulo Rangel - OAB/RJ Nº. 0001

QUESTÃO 2:
Pedro, sócio-gerente da empresa KST, embora descontasse mensalmente as contribuições previdenciárias de seus empregados, não as repassava para o INSS. Em consequencia, por ter sido a empresa considerada devedora da importância de R$ 30.000,00, foi instaurada ação fiscal e procedimento inquisitorial, sendo que, no curso deste, Pedro recolheu ao órgão previdenciário as quantias devidas. Pergunta-se: para fins penais, qual a consequencia desse recolhimento?

QUESTÃO 3:
Zózimo e Zílio, de há muito, tinham a vontade de matar Zaqueu. Em determinado dia, por mera causalidade, ambos portando armas do mesmo calibre, postam-se em lugar por onde normalmente Zaqueu transitava. Quando Zaqueu passava pelo local, no mesmo instante, ambos efetuam disparos, em conseqüência dos quais Zaqueu vem a falecer em face dos ferimentos produzidos pelos projéteis de uma das armas. Qual a melhor solução que o Direito Penal apresenta para a hipótese?

QUESTÃO 4:
Samuel, cidadão brasileiro, foi acusado da prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes perante a Justiça francesa e brasileira. Certa feita, Samuel resolveu viajar para os Estados Unidos, sendo preso, face à existência de um mandado de prisão expedido pela Justiça francesa, sendo que, após, o Governo francês requereu a sua extradição para a França, onde veio a ser processado e condenado à pena de 8 anos de reclusão. Depois de cumprir 4 anos de pena, Samuel foi beneficiado com o livramento condicional e expulso da França. No Brasil, em decorrência do mesmo fato, Samuel teve decretada a sua prisão preventiva e irá responder a ação penal. Em hipótese como a retratada, qual a solução que o Direito Penal oferece?

QUESTÃO 5:
A cidade de Volta Redonda foi atingida por violento temporal, o que levou o seu Prefeito a decretar estado de calamidade pública. Por essa razão, os moradores da cidade, por livre iniciativa, resolveram mobilizar-se para arrecadar donativos a serem distribuídos aos flagelados. Um desses moradores, que ficou responsável pela guarda dos donativos, desvia vários deles, vendendo-os para terceiros. Houve conduta ilícita? Qual?

QUESTÃO 6:
Afrânio, em entrevista concedida a órgão de imprensa, atacou a honra de Antonio, em razão do que este, após o transcurso de 5 ( cinco) meses da publicação, ingressou em Juízo com queixa crime contra Afrânio. Depois de recebida a queixa, com tramitação processual por 15 ( quinze ) meses, o Juiz veio a prolatar sentença condenatória, impondo a Afrânio a pena de 6 ( seis ) meses de detenção, por considera-lo incurso na sanção do artigo 21, da Lei nº. 5.250/67, cuja decisão transitou em julgado para o querelante. Como advogado de Afrânio, o que sustentaria em recurso?

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - AGOSTO/2002
PROVA: DIREITO E PROCESSO PENAL
QUESTÃO 1:
Em 1º de abril de 2002, a Autoridade Policial da 14ª D.P. autuou sumariamente José K., remetendo imediatamente os autos ao IV Juizado Especial Criminal.

Não obstante o autuado ser primário e de bons antecedentes, o representante do Ministério Público, após receber os autos do termo circunstanciado, oferece denúncia contra ele, como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal. De acordo com a inicial acusatória José K. teria, consciente e voluntariamente, ameaçado de morte o Sr. Antonio Silva, após violenta discussão.

Na audiência de instrução e julgamento, após a realização dos debates orais, o Juiz profere sentença condenatória, julgando procedente a pretensão punitiva.

Como advogado de José K., redija fundamentadamente o recurso cabível, e suas respectivas razões, impugnando a decisão condenatória, dando-se especial atenção aos direitos do recorrente que porventura não tenham sido respeitados durante a fase preliminar (pré-processual).

Advogado: Nelson Hungria
OAB/RJ nº 1000

QUESTÃO 2:
Antonio, em razão de conduta culposa de José, sofreu lesões corporais graves. Antonio, em virtude dessas lesões foi obrigado a submeter-se a intervenção cirúrgica, a qual, além de deixá-lo incapacitado para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, determinaram, ainda, ficasse ele com uma perna menor do que a outra, condição facilmente constatável por qualquer pessoa. Qual a situação jurídico-penal de José?

QUESTÃO 3:
Flávia, mulher solteira e de boa fama, vem a manter relações sexuais com seu namorado, em conseqüência do que nascem gêmeos. Flávia, não só escondeu a gravidez, como, também, procurou esconder o nascimento dos gêmeos. Entretanto, 2 (dois) dias após o parto, Flávia resolve abandonar um dos filhos, o qual, em razão do procedimento da mãe, vem a sofrer lesões corporais de natureza grave. Qual o crime cometido por Flávia?

QUESTÃO 4:
Em reunião de condomínio, Afonso fez referências ofensivas à honra de Paulo, as quais foram registradas em ata. Paulo, passado 3 (três) meses, ao tomar conhecimento do que constava da ata, resolveu ingressar em Juízo com pedido de explicações em face de Afonso. Depois de várias tentativas para a notificação de Afonso, este, após 4 (quatro) meses do ajuizamento do pedido, acaba por ser notificado e, simplesmente, mantém-se inerte, não dando qualquer explicação. Ultimado o procedimento, Paulo ingressa em Juízo com queixa crime, imputando a Afonso a prática do delito de calúnia, difamação e injúria, sendo que, a final, o querelado foi condenado. Como advogado de Afonso, o que sustentaria no recurso?

QUESTÃO 5:
Walter, por ter sido condenado pela prática de roubo, foi recolhido ao cárcere, de onde, posteriormente, veio a evadir-se. Em blitz policial, Walter foi abordado e com o mesmo encontrada arma de fogo, sem registro e autorização de porte. Walter, para ocultar a sua condição de foragido da penitenciária, informa falsamente à autoridade policial sobre sua identidade. Quanto a esta última conduta, houve a prática de infração penal? Justifique.

QUESTÃO 6:
Benevaldo, contando com 18 anos de idade, desempregado e conhecido estelionatário onde mora, em uma viagem para o interior do Estado de Minas Gerais conhece Petrúcia, jovem de 13 anos, com quem começa a namorar, obtendo para tanto o consentimento dos pais da moça. Apresenta-se como próspero e rico empresário, sempre alardeando que havia herdado fábricas e fazendas de seu pai, fato que levantou interesse por parte dos familiares e até mesmo da jovem, que pretendia um bom casamento. Pressentindo que todos estavam acreditando no que era contado, deu a cartada final, quando então prometeu que iria casar-se com Petrúcia, tendo, inclusive, comprado as alianças. Totalmente apaixonada, a jovem concorda em manter conjunção carnal com Benevaldo, ocorrendo o desvirginamento. Após conseguir o seu intento, Benevaldo deixa a cidade e nunca mais volta. Existe delito a ser punido?

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - DEZEMBRO/2002
PROVA: DIREITO E PROCESSO PENAL
QUESTÃO 1:
Em 25 de outubro de 2002, JOÃO DA SILVA decide ir ao encontro de seu desafeto, MARIO VIEIRA, para cobrar-lhe uma dívida. Ocorre que MARIO sempre inventava uma desculpa para não receber o seu credor, evitando, assim, um encontro constrangedor.
Após três meses de tentativa, JOÃO, enfim, encontra MARIO em uma festa organizada por Flávio Vidal, amigo dos dois inimigos. JOÃO, surpreso e ao mesmo tempo furioso com MARIO, profere uma série de ofensas contra seu devedor, tais como, "você é, além de ladrão, um covarde", " a partir de hoje você vai ser conhecido como o poltrão da cidade", "quando você olha a minha sombra, sai correndo como um rato de esgoto, procurando abrigo", etc.
Após ouvir tais ofensas, MARIO nada responde, e vai embora, a fim de evitar maior confusão. Cabe ressaltar que na festa estavam muito amigos de MARIO, aumentando a sua preocupação em não piorar a discussão.
No dia seguinte, inconformado com a situação vexatória pela qual passou, o ofendido procura um advogado para processar o autor das ofensas.
Redija, como advogado de MARIO, a petição adequada aos fatos acima expostos, ressaltando ser imprescindível a sua fundamentação legal. Redija também o instrumento de mandato.
ADVOGADO: JOÃO MESTIERI
OAB/RJ:1000

QUESTÃO 2:
Anacleto foi arrolado como testemunha pelo Ministério Público, em consequência do que comparece a Juízo e presta o compromisso devido. No curso de seu depoimento, em resposta a indagações formuladas pelas partes, presta declarações que atingem a honra de Mário, sendo que este, ao tomar conhecimento do que foi afirmado, ingressou em Juízo com queixa crime, atribuindo a Anacleto o cometimento do crime de injúria. Como advogado de Anacleto, o que alegaria em sua defesa?

QUESTÃO 3:
Antonio e José resolvem praticar assalto aos passageiros de um ônibus. Ambos, portando armas de brinquedo, ameaçam os passageiros, sendo que José recolhe os pertences de dez dos que se encontram do lado direito, enquanto que Antonio tem a mesma conduta quanto aos passageiros do lado esquerdo. Entretanto, os meliantes acabam sendo surpreendidos pela presença de um policial que se encontrava no coletivo e Antonio foi preso com os objetos dos passageiros que furtou, os quais, por conseguinte, são recuperados, enquanto que José consegue fugir com os bens que arrebatou. Qual a situação jurídico-penal de Antonio e José?

QUESTÃO 4:
Marcos, durante o período em que estava servindo às Forças Armadas, cometeu o crime de concussão, definido no art. 305, do Código Penal Militar, em razão do que foi processado e julgado pela Justiça Militar e condenado à pena de 3 anos de reclusão. Dois anos após a extinção da punibilidade e já na condição de funcionário público civil, Marcos volta a delinqüir, eis que aproveitando-se de momentânea ausência do tesoureiro da repartição, retirou do cofre importância que estava sob a guarda deste. Quanto ao segundo delito, qual será o correto enquadramento para a conduta de Marcos?

QUESTÃO 5:
Paulo, dirigindo veículo de propriedade de seu genitor, imprimindo excesso de velocidade, acaba por invadir calçada por onde passava pedestre, o qual em face do atropelamento vem a falecer no hospital, para onde foi levado por um transeunte, eis que Paulo fugiu do local. Qual o enquadramento adequado para a conduta de Paulo?

QUESTÃO 6:
Rômulo, era empregado da firma Max Materiais Elétricos há vários anos, mas, apesar disso, não dispunha de tempo de serviço para requerer a sua aposentadoria perante o INSS. A fim de atingir o tempo de serviço que lhe faltava, Rômulo procede a adulteração em sua CTPS, mudando a data de seu ingresso na empresa, em razão da qual passou a dispor do tempo que lhe faltava para aposentar-se. Assim, com a CTPS adulterada, Rômulo consegue obter a aposentadoria, passando a receber os proventos correspondentes à mesma. Passados 2 ( dois ) anos, o órgão previdenciário descobre a fraude, em consequencia do que suspende o pagamento e comunica o fato à autoridade policial. Apenas quanto ao aspecto penal, qual ou quais os delitos praticados por Rômulo?

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - MARçO/2003
PROVA: DIREITO E PROCESSO PENAL

QUESTÃO 1:
O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Romildo da Silva, imputando-lhe o cometimento do delito definido no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Ressalte-se que o denunicado foi preso em flagrante delito, tendo sido a prisão cautelar mantida pelo Juiz de Direito, quando do recebimento da denúncia.

Em razão da manutenção da custódia, o advogado de Romildo formulou pedido de liberdade provisória ao Juízo competente, demonstrando a inexistência dos pressupostos autorizadores do decreto da medida excepcional, sendo que o magistrado limitou-se a afirmar que indeferia a pretensão defensiva da liberdade, por estarem presentes os pressupostos autorizadores da prisão.

Como advogado de Romildo, redija a peça processual adequada aos fatos acima descritos.

QUESTÃO 2:
A cidade de Campos foi atingida por violenta tempestade, que se prolongou por vários dias, em conseqüência do que o seu Prefeito resolveu decretar estado de calamidade pública. Por essa razão, os moradores da cidade, por livre iniciativa, resolveram mobilizar-se para arrecadar donativos a serem distribuídos aos flagelados. Raldênio foi indicado pelos moradores para ficar como responsável pela guarda dos donativos. Entretanto, Raldênio, resolve desviar vários dos donativos recebidos, vendendo-os para terceiros. Analisar se houve conduta ilícita e, em caso positivo, qual o enquadramento penal para o comportamento de Raldênio?

QUESTÃO 3:
Antonio, professor conceituado, certa noite, ao chegar em casa, depara-se com Alfredo, que a havia invadido com a finalidade de furtar bens móveis. Alfredo, tão logo vê Antonio, efetua vários disparos na direção do mesmo, tendo este também sacado de sua arma e efetivado dois disparos em Alfredo, que o atingem mortalmente. Antonio, por orientação de seu advogado, preparava-se para deixar o local, de modo a que não fosse preso em flagrante. Entretanto, antes que Antonio saísse de casa, chegou à mesma Delegado de Polícia para atender a ocorrência. O Delegado, depois de ouvir a versão acerca dos fatos, deixou de efetivar a prisão de Antonio, por entender que ele agiu em legítima defesa e, por isso, não seria justo prendê-lo em flagrante.

Indaga-se : agiu o Delegado em conformidade com a lei ou a sua conduta violou alguma norma penal ? Caso entenda que o Delegado cometeu delito, qual, justificando devidamente a resposta.

QUESTÃO 4:
De há muito a Policia vinha realizando diligências a fim de apurar o derrame de euros falsos no mercado. Certo dia, autoridades policiais comparecem à gráfica de propriedade de Porfírio e, após a realização de busca, deparam-se com impressora, papel próprio para a impressão, tinta e clichê de cédulas falsas de 50 Euros. A conduta de Porfírio é merecedora de resposta penal? Em caso positivo, qual será o enquadramento correto?

QUESTÃO 5:
Em razão de grave acidente, Sinfrônio vem a ser internado na Casa de Saúde Santa Matilde, ficando sob os cuidados dos Drs. Ronald e Benedito. Após vários dias de internação, Sinfrônio mostra-se recuperado, recebendo alta médica. Entretanto, como não dispusesse de plano de saúde e nem de numerário para o pronto pagamento dos facultativos, estes, sem necessidade, retiveram Sinfrônio por alguns dias, a fim de receberem seus honorários médicos. Houve a prática de ilicitude por parte dos médicos? Em caso positivo, qual o crime por eles praticado?

QUESTÃO 6:
José e Afonso são amigos desde a infância, sendo que José, como funcionário público, exerce sua função em repartição de obras, autorizando ou negando licença para a realização das mesmas. Certa feita, Afonso formulou requerimento para legalizar construção que estava realizando em sua residência, cuja decisão era da competência de José. Após ter José decidido, de forma favorável, o requerimento de Afonso, este resolve entregar-lhe valioso presente que, de pronto, o aceitou. Pergunta-se: a conduta de José e Afonso é merecedora de juízo de reprovação? Em caso positivo, qual?

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - AGOSTO/2003
PROVA: DIREITO E PROCESSO PENAL

QUESTÃO 1:
A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público para condenar Tiago Duroteu como incurso nas sanções do artigo 302 da Lei 9503/97, fixando a pena em 2 (dois) anos de detenção e a suspensão, pelo mesmo prazo, da habilitação para dirigir veículo automotor. Reconheceu-se o direito de Duroteu a substituição da pena. Tal decisão transitou em julgado.
Como advogado de Tiago Duroteu, redija a peça processual cabível.

Advogado: Geraldo Prado
OAB: 1000
End: Ed. Do FORUM do Rio de Janeiro

QUESTÃO 2:
Antonio respondeu a ação penal perante o Juízo da 8ª. Vara Criminal, acusado da prática do delito definido no art. 214, c/c 224, alínea "c" e 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal. O Juiz, ao sentenciar o feito, condenou o acusado à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, nos termos pretendidos na peça vestibular, condenação essa que foi mantida pela instância superior. Na interposição do recurso cabível, o que sustentaria para modificar os termos das decisões condenatórias.

QUESTÃO 3:
Rogério, em razão da prática de dois furtos, foi denunciado como incurso na sanção do art. 155, § 4º, inciso III, c/c art. 71, do Código Penal. Instaurada ação penal e observado o trâmite devido, o Juiz, entendendo comprovada a autoria e inexistirem circunstâncias desmerecedoras, condenou Rogério e fixou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, aumentando-a da metade, face à continuidade delitiva, aplicando-lhe a pena definitiva de 3 anos, em regime aberto, substituindo-a pela prestação de serviços a comunidade. Como advogado de Rogério, o que sustentaria no recurso de apelação.

QUESTÃO 4:
Maria, de há muito, vinha se sentindo traída por seu marido e, por isso, entendia que a única solução que lhe restava era matar o mesmo. Resolvida a consumar o seu intento, Maria adquiriu uma arma, mas, chegou à conclusão de que o melhor seria contratar alguém para que se incumbisse da prática do homicídio. Depois de receber algumas informações, veio a conhecer José que, além de policial, era tido como famoso matador de aluguel, com o qual acerta todos os detalhes para a execução do crime. No dia combinado, Maria encontra-se com José e, após lhe passar a arma que deveria ser utilizada, bem assim valor combinado pela empreitada, José precede à prisão de Maria em flagrante. Examinar a conduta penal de ambos.

QUESTÃO 5:
Álvaro, na condição de Auditor Fiscal da Receita Federal, recebeu Mandado de Procedimento Fiscal, para que realizasse na empresa Netuno. No curso do procedimento, Álvaro deparou-se com várias irregularidades na contabilidade, as quais ensejavam a aplicação de pesada multa em face de sonegação de tributos. Contactando-se com o contador da empresa, Álvaro mostrou-lhe que havia a possibilidade do valor da multa ser significativamente reduzido, mas, para que isso ocorresse, exigiu-lhe fosse efetuado o pagamento de certa quantia, o qual, apesar de muita relutância do dono da empresa, acabou por efetivar-se. Proceda o enquadramento jurídico-penal cabível.

QUESTÃO 6:
Alfredo, em razão da prática do crime de excesso de exação, foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, por Ter sido dado como incurso na sanção da art. 316 § 1º., do Código Penal. No curso da ação penal, Alfredo teve decretada a sua prisão preventiva, a qual perdurou por 1 ano e 6 meses, após o que foi revogada. Na sentença de primeira instância o Juiz não lhe permitiu apelar em liberdade, pelo que foi preso. No recurso de apelação, a defesa arguiu preliminar de nulidade do processo por vício de citação, a qual foi acolhida pelo Tribunal, em razão do que o acusado, depois de ficar preso provisoriamente por mais de 1 ano e 6 meses, foi posto em liberdade. Depois de 4 anos e 4 meses de nova tramitação da ação penal, foi proferida outra sentença condenando Alfredo à mesma pena de 5 anos, a qual transitou em julgado. Como advogado de Alfredo, o que alegaria para que ele não fosse recolhido ele não fosse recolhido ao cárcere, a fim de cumprir o restante da pena?

PROVA PRÁTICO- PROFISSIONAL - DEZEMBRO/ 2003
PROVA: DIREITO E PROCESSO PENAL
QUESTÃO 1:
Caio foi condenado pela prática do artigo 157, do Código Penal, pelo Juízo da 84º Vara Criminal. Apresentado termo de apelação somente pela defesa técnica, que objetiva o reconhecimento da inocência do réu, no 5º dia após a publicação da sentença no Diário Oficial, o magistrado decidiu denegar o apelo sob o fundamento de intempestividade. É que o advogado de defesa, em diligência ao fórum, acabou por ser cientificado do teor da sentença pelo escrivão, dois dias antes da publicação no Diário Oficial. Como advogado de defesa elabore a medida jurídica cabível, bem como as eventuais razões, visando o acolhimento do recurso de apelação.

QUESTÃO 2:
Sabendo que Luiz, zelador de uma escola, estava insatisfeito com seu patrão, Aristides combina que Luiz iria "esquecer" o portão do colégio aberto para que Aristides pudesse entrar e subtrair o cofre existente na sala do diretor. No dia e hora acordados, sabedor que a escola estaria vazia, Luiz deixa o cadeado destrancado e dirige- se para sua casa.
Mais tarde, Aristides chega ao colégio, arromba e subtrai os valores existentes no cofre. Já de saída da sala, é surpreendido pela chegada imprevista do diretor e, de modo a não ser delatado, Aristides mata- o mediante estrangulamento. Qual a responsabilidade penal de cada um dos agentes?

QUESTÃO 3:
Andréia dirigiu- se a um posto médico obedecendo às campanhas governamentais de vacinação. Como já estivesse quase no término do expediente, o médico que estava ministrando a vacina, cansado, não realiza o demorado procedimento obrigatório de verificação do histórico médico da moça. Sendo Andréia portadora de grave alergia a um dos componentes da vacina, sofre choque anafilático, sobrevindo sua morte minutos após ter recebido o medicamento. Poderá o médico ser responsabilizado penalmente?

QUESTÃO 4:
Morador do interior do Amazonas, local sem qualquer acesso aos meios de comunicação, Manoel sai de casa à noite para caçar capivaras para alimentar sua família, fato comum na região. Naquela mesma noite, João, pesquisador ambiental, havia se dirigido à floresta para realizar estudos de campo, se escondendo no mato para melhor observar os hábitos
noturnos dos animais. No escuro, Manoel, percebendo uma movimentação atrás dos arbustos, atira em direção a João, vindo a atingir o mesmo de raspão. Com o grito do rapaz, Manoel percebe seu engano e carrega João até o povoado mais próximo.
Interpelado pela polícia, justifica- se alegando estar apenas caçando capivaras. Sabendo que Manoel foi prontamente detido pela autoridade policial por violação aos arts. 129 do Código Penal, formule o fundamento jurídico passível de evitar a condenação.

QUESTÃO 5:
Marcos ao caminhar pelo centro da cidade é abordado por João, o qual lhe oferece o gabarito de determinado concurso público pela módica quantia de cem reais. Enquanto Marcos tenta argumentar que não tem interesse em qualquer concurso público, José, parceiro de João, enfia a mão no bolso de Marcos e puxa um cheque no valor de R$ 100,00 ( cem reais). Os dois, João e José, então, encaminham- se para a agência bancária mais próxima, onde sacam o valor. Qual a responsabilidade penal dos agentes?

QUESTÃO 6:
Alexandre, sócio de uma instituição financeira, tencionando recolher menos tributos, presta falsas informações ao seu contador, Márcio, responsável pela parte contábil da empresa, mantendo- o, assim, em erro. Márcio, então, faz declaração falsa a Receita Federal que, descobrindo, lavra auto de infração e remete os autos ao Ministério Público.
Consequentemente, é imputado à empresa, por meio de seu representante legal, o delito do art. 6º da Lei 7492/ 86. Analise se a conduta foi corretamente enquadrada.

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - MARçO/2004
PROVA: DIREITO E PROCESSO PENAL

QUESTÃO 1:
Antônio Carlos, comerciante no ramo de automóveis, Roberto Marcus, funcionário e vendedor daquele, foram presos em flagrante delito, no dia 20 de abril do ano em curso ( Terça-feira), quando Roberto vendia à João Simão, a preço de mercado, o veículo de marca Fiat, modelo Marea, ano de fabricação 2003. Apurou-se no Inquérito Policial instaurado, que Roberto Marcus estava trabalhando na agência de Antônio Carlos há uma semana e o veículo fora adquirido pela agência a Cesar Trancoso, amigo de Antônio Carlos. Informou, ainda, a autoridade policial, que o fato foi único na agência de Antônio e este não sabia que seu amigo Cesar, havia adquirido o aludido veículo de um mal feitor que obtivera junto ao DETRAN/RJ o documento de transferência de propriedade sem qualquer problema. Por isso, Antônio, Roberto e Cesar, foram denunciados, em 30 de abril, pela prática do crime capitulado no art. 180, parágrafo 1º, c/c art. 29, caput, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal, tendo sido requerida a prisão preventiva de Cesar Troncoso. Quando dos interrogatórios de Antônio e Roberto, o juiz relaxou a prisão de ambos, sendo certo que, após a prova de acusação e defesa realizada, ficaram comprovados os fatos apurados no Inquérito. Finda a oitiva das testemunhas, as partes nada requereram. Você é contratado para, em substituição ao advogado anterior, defender Antônio Carlos e Roberto Marcus, devendo elaborar a peça processual adequada para a defesa de seus clientes.

QUESTÃO 2:
Rômulo é sócio de Marcos em uma empresa de celulose. Consta do contrato social que o capital social é de R$ 1.000.000,00, tendo cada sócio contribuído com R$ 500.000,00. O dinheiro fica depositado em uma conta da empresa em São Paulo que pode ser movimentada mediante solicitação escrita assinada por qualquer dos sócios.
Precisando pagar um fornecedor, Rômulo é surpreendido com a informação do gerente do banco de que Marcos havia enviado por fax solicitação para que o dinheiro fosse transferido para uma conta particular de Marcos na Suíça, o que efetivamente se deu. Sabendo que Rômulo não assinou qualquer solicitação, identifique qual o tipo penal praticado e o sujeito passivo. A resposta deve ser fundamentada.

QUESTÃO 3:
Caio e Tício eram dois irmãos muito arruaceiros. Certo dia, cansados das constantes reprimendas de seu vizinho, Mévio, resolvem jogar um tijolo contra a vidraça do mesmo como forma de retaliação. Contudo, não imaginaram que Astolfa, grávida de quatro meses, poderia estar sentada perto da janela, vindo a atingi-la na cabeça e no ventre.
Desmaiada, Astolfa é imediatamente levada para o hospital onde é atestado o coma e a perda da criança. Alguns dias depois, ainda na unidade de terapia intensiva, a própria Astolfa vem a falecer por conta de um choque anafilático como reação aos medicamentos ministrados por médico que não checou o histórico médico da moça. Poderão Caio e Tício ser responsabilizados penalmente pelas mortes de Astolfa e do feto? Responda fundamentadamente.

QUESTÃO 4:
Juca, em 02/06/95, foi preso em flagrante quando tentava subtrair o carro de Alexandre. No curso do inquérito policial foi descoberto que Juca costumava praticar esse tipo de crime reiteradamente no mesmo bairro, sendo oferecida e recebida a denúncia pelo delito de furto continuado ( art. 155, caput, c/c 71 do Código Penal) em 09/06/2002. Em 13/07/2003, foi proferida sentença condenando Juca a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 20 dias-multa em virtude da aplicação da majoração de 1/3 pela continuidade (não houve incidência de agravantes e atenuantes). A sentença foi publicada em 15/07/2003. Interposto recurso pelo Ministério Público requerendo aumento da fração aplicada em virtude da continuidade delitiva, foi contra-razoado pelo acusado que o delito já estaria prescrito. Julgada a apelação, foi parcialmente provida, aumentando para 2/3 a fração de aumento pela continuidade delitiva, restando a pena privativa de liberdade final de 3 anos e 4 meses. Assiste razão ao advogado de defesa? Fundamente.

QUESTÃO 5:
Marcos, primário, representante comercial, portador do vírus HIV, nascido em 05/06/34, foi acusado e condenado em 05/07/04, pelos crimes de estelionato a uma pena de 1 (um) ano de reclusão em regime aberto e por falsificar a escrituração do livro de registro de duplicatas, a pena de 2 ( dois) anos e multa, em regime aberto, em concurso material, totalizando a pena privativa de liberdade em 3 (três) anos, além da multa. O acusado confessou a prática dos ilícitos penais tanto em fase inquisitória, quanto judicial. O que poderá ser requerido em favor de Marcos em eventual recurso de defesa? Fundamentar a resposta sem fazer peça.

QUESTÃO 6:
João, fazendeiro, contrata mediante paga, Braguinha, conhecido pistoleiro, com a finalidade de eliminar o fiscal do Trabalho de José, a quem tinha lhe aplicado alta multa por explorar o trabalho escravo. Braguinha coloca-se em local ermo e escuro esperando a passagem de José para matá-lo. José, ao se aproximar do local, percebe o vulto de Braguinha e na suposição de que seria vitima de assalto, utiliza de um revolver que trazia consigo vindo efetivamente à atingir Braguinha, que vem falecer em virtude do único disparo efetuado por João. Pergunta-se:

a) Poderia José alegar alguma causa de exclusão de culpabilidade, ou de ilicitude?
b) A conduta de João é penalmente relevante?

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - AGOSTO/2004
PROVA: DIREITO E PROCESSO PENAL

QUESTÃO 1:
ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PARA EFEITO DE NOTA, A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS.





JOSÉ CARLOS, nascido em 15/11/60, RAIMUNDO CIPRIANO, nascido em 12/08/85, e, JONAS PAULO, nascido em 14/07/1984, foram denunciados, em 12/01/2004, pela prática do crime capitulado no art. 157, par. 2º , I e II, na forma do art. 14, I, todos do Código Penal, junto ao Juízo da “b” Vara Criminal da Capital, porque, segundo o inquérito policial instaurado para apurar os fatos, em 18/05/2003, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, próximo ao número 1004, por volta das 19:00horas, os indiciados teriam participado de roubo, em concurso, e exercido a ameaça com emprego de arma de fogo, para a subtração de um cordão de ouro e R$ 200,00, da lesada MARIA DO CARMO, e um anel de ouro e R$ 300,00, do lesado CLÁUDIO BRANDÃO.

Ficou apurado ainda que, na ocasião do evento, JOSÉ CARLOS, teria feito menção de estar portando arma de fogo, muito embora não tenham os lesados visto a citada arma. Ademais, foi ele também quem recebeu as jóias e dinheiro entregues pelos lesados. De outro lado, apurou-se que o acusado, JONAS PAULO, encontrou com JOSÉ CARLOS, que o conhecia do bairro onde moravam, no momento que este último tinha praticado o fato delituoso, como esclarecido pela única testemunha ouvida no inquerito. Quanto a RAIMUNDO CIPRIANO, foi apurado que havia conhecido JOSÉ CARLOS, pouco antes da oncorrência do fato típico e estava presente no local porque tinha ido àquele bairro (Copacabana) em busca de emprego em uma loja no número 1098.

A res furtiva não foi recuperada.

Na prova de acusação, os lesados reconheceram JOSÉ CARLOS, informando que RAIMUNDO CIPRIANO e JONAS PAULO estiveram no local logo assim que JOSÉ CARLOS havia praticado o fato delituoso.

A prova de defesa foi de caráter, esclarecendo que todos os réus tinham comportamento exemplar.

As folhas de antecedentes criminais dos acusados não registraram anotações.

Após a manisfestação do Ministério Público e da Defesa, através das respectivas peças processuais, os autos foram conclusos ao Juiz que proferiu a sentença julgando procedente a pretensão punitiva do Estado, nos termos da denúncia, para condenar os réus, pela prática do crime de roubo, agravado pelas circuntâncias do emprego de arma de fogo e corcurso de pessoas, consumado (art. 157, par. 2º, I e II, na forma do art. 14, I, todos do Código Penal), na dosimetria das penas, o juiz fixou como pena base, 4 anos e 6 meses de reclusão, para cada um dos réus, considerando a regra do art. 59 do Código Penal, acrescida de 2/5, pela ocorrência da pluralidade de circuntâncias, tornando-a definitiva em 06 anos e 03 meses de reclusão, para cada um dos co-réus, a pena privativa de liberdade, iniciando-se a execução da pena no regime semi-aberto. Determinou ainda a expedição de mandado de prisão aos réus, após o trânsito em Julgado da sentença penal condenatória. Você é procurado pelos três réus para apresentar o recurso cabível da sentença proferida.

Promova a peça recursal competente, abordando todas as questões necessárias em favor dos constituintes.

Advogado: Rômulo Carvalho

OAB: 99.999

QUESTÃO 2:
José, funcionário público, a fim de tentar regularizar um veículo adquirido de seu irmão Carlos, procura Paulo, Advogado, tendo em mão somente o documento de transferência assinado por Carlos.

Porém, nota-se facilmente que este documento não passa de uma cópia “xerox” colorida, que fora obtida a partir de um documento original, podendo-se identificar inclusive que os dados foram muito mal datilografados, enquanto que em um documento original os dados são impressos pelo DETRAN.

Pergunta-se: Há crime na conduta de José, mencionando-se ainda que Paulo é Advogado especialista no ramo de veículos?

QUESTÃO 3:
Pedro Flores, primário, mas de péssimos antecedentes, foi condenado à pena definitiva de 06 anos de reclusão em regime fechado em um determinado processo durante o qual permaneceu preso provisoriamente por 04 meses por força de mandado de prisão preventiva.

Transitada em julgado a sentença penal condenatória foi expedida a respectiva carta de sentença (CES) que tramitou regularmente na VEP, culminando com a correta homologação do cálculo do período de efetivo cumprimento de pena.

Cumpridos 1 (um) ano, 8 meses (oito) meses e 1 (um) dia de pena, já tendo progredido para regime menos rigoroso e apresentando bom comportamento, Pedro pede que seus familiares procurem os serviços de um advogado com o fim de saber informações a respeito de algum direito a que faça jus e, se for o caso, representá-lo.

Pergunta-se: Faz ele jus a algum direito? Por quê?

QUESTÃO 4:
Ernesto Fonseca, reincidente em crime culposo, foi condenado a dois anos de reclusão em regime inicial semi-aberto. O juiz, na própria sentença, reconheceu que o apenado tem personalidade e conduta social consideradas boas, porém entendeu que não era recomendável, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por uma das penas restritivas de direito, na forma do art. 44 do Código Penal.

Na hipótese acima descrita é inevitável o cumprimento da pena privativa da liberdade aplicada na sentença, com o conseqüente recolhimento à prisão após o trânsito em julgado do decreto condenatório? O Ernesto faz jus a algum direito? Em caso positivo, qual o momento próprio para sua concessão?

QUESTÃO 5:
Manoel Felisberto foi capturado em flagrante delito e conduzido à delegacia policial onde se iniciou a lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante (APF). Foi dito pelos policiais que, dada a gravidade e a reiteração do fato, o indiciado não tinha direito à assistência da família e nem mesmo de qualquer advogado, passando-se, desde logo, às perguntas relativas ao fato.

Foi dada, ao indiciado, a respectiva nota de culpa, nos moldes do que prevê o art. 306 do CPP, assinada pelo delegado. Como Manoel se recusou a passar recibo na referida nota de culpa, a mesma não lhe foi entregue e, tendo em vista que o crime praticado não era daqueles em que o indiciado de livra solto e nem afiançável, Manoel foi mantido preso sem quaisquer outras providências posteriores.

Ressalte-se que o APF foi encerrado em 20/07/2004 e o indiciado permanece preso, até o dia de hoje, aguardando a conclusão do inquérito policial.

Diante dos fatos acima descritos comente acerca da ocorrência de eventual vício e responda qual a contracautela cabível na hipótese do texto.

QUESTÃO 6:
Pedro, deprimido, logo depois de saber que foi enganado por sua mulher, volta a sua residência e, encontrando-se sozinho, incendeia, com gasolina, o imóvel do qual era locatário seu irmão e proprietário Mário. Ressalte-se que o imóvel era alugado a baixo custo por ser localizado em lugar ermo. O fogo que não tinha condições de se propagar, foi apagado em seguida, Qual a situação jurídico-penal de Pedro?