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PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - MARçO/2002
 

PROVA: DIREITO E PROCESSO TRABALHO
QUESTÃO 1:
Aurélio Buarque ajuizou reclamação trabalhista em face de NWB do Brasil S.A. postulando a incorporação de ajuda de custo recebida, pagamento de horas extraordinárias e a sua incorporação ao salário para todos os efeitos legais, além de diferenças salariais decorrentes de alegada redução ocorrida nos últimos 5 anos do contrato de trabalho.

Após apresentação da defesa e instrução do processo, foi proferida uma sentença pela 97ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Ao por termo ao processo em exame, o juiz da 97ª. VT/RJ julgou procedente a reclamação trabalhista condenando a empresa a integrar ao salário do empregado o valor da ajuda de custo recebida pois correspondente a 70% do salário do reclamante e sua manifesta natureza de reembolso de despesas contratuais. Deferiu também a sentença o pagamento de horas extraordinárias pretendidas ( 1 hora/dia ) com adicional de 100% ( cem por cento ) sobre o salário percebido pelo empregado por entender que o empregador não provou através dos registros nos controles de ponto o intervalo diário de 1 hora para alimentação e descanso. Declarou ainda o Juiz prolator da sentença que a existência do intervalo na pré-anotação nos controles de ponto não comprovara a ocorrência de intervalo intrajornada. Entendendo habitual a falta de intervalo e a consequente condenação dessas horas como suplementares, deferiu a sentença a incorporação pretendida na petição inicial. Quanto ao pedido de diferenças salariais, a sentença considerou que ocorreu redução do salário real do empregado e consequentemente violação do princípio constitucional da irredutibilidade o fato de o salário do empregado não ter sofrido imediata recuperação do seu poder aquisitivo. Com efeito, declara a sentença que o reclamante foi admitido com salário que convertido em salários mínimos representava um valor equivalente a 5 ( cinco ) salários mínimos legais. Com a falta de reajuste salarial a sentença deferiu ao reclamante o pagamento da diferença salarial dos últimos 3 ( três ) anos postuladas ao constatar que no fim desse triênio o valor do salário do empregado representava 3 ( três ) salários mínimos. Por fim, fixou a sentença as custas de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 35.000,00.

Contratado pela empresa prepare o recurso cabível observando do que for possível recorrer e o seguinte:

1) A sentença foi publicada no Diário Oficial em 29/04/2002 ( 2ª. feira ), indicando a data máxima para a interposição do recurso visando a sua tempestividade;

2) Indicar nominalmente no recurso o cumprimento de todos os pressupostos de admissibilidade do referido recurso;

3) Indicar o tipo de recurso na peça processual;

4) A categoria profissional do reclamante não obteve qualquer reajuste salarial no período do contrato de trabalho do reclamante que também não previa nenhum reajuste automático de salários;

5) Inexiste previsão contratual ou em norma coletiva para adicional de horas extraordinárias diverso do legal, o que, aliás, foi o adicional pretendido na inicial;

6) Nome do advogado Felipe Herculano ( OAB/RJ 00001 ).


QUESTÃO 2:
Quando e em que circunstâncias pode o juiz modificar a sentença trabalhista por ele prolatada?
Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal aplicável.


QUESTÃO 3:
Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro ?

Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie.


QUESTÃO 4:
Empregado de uma empresa imobiliária, durante o prazo do aviso prévio, comete falta considerada como justa causa para a rescisão do seu contrato de trabalho (exceto abandono do emprego). Quais as verbas rescisórias que pode o mesmo pleitear de seu empregador, perante a Justiça do Trabalho ?

Fundamentar a resposta, com todos os detalhes, circunstâncias e dispositivos legais aplicáveis.


QUESTÃO 5:
Qual o efeito jurídico que terá o empregado, de uma sociedade por ações, ao ser aposentado por invalidez ?

Fundamentar a resposta, indicando corretamente a situação legal do aposentado por invalidez, bem como os dispositivos de lei acaso aplicáveis.


QUESTÃO 6:
Como pode ser pago o salário de um empregado na indústria de papéis ?

Indicar corretamente a modalidade ou modalidades de pagamento, bem como o dispositivo legal incidente sobre o caso.


PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - AGOSTO/2002
PROVA: DIREITO E PROCESSO TRABALHO
QUESTÃO 1:
Luiz Toro Bagga foi admitido em 08/10/1999 na empresa Solarium Produções Ltda. Eleito Presidente do sindicato que representa a categoria profissional predominante dos empregados de seu empregador em 10/06/2002, cumpre mandato até 2004, conforme estabelecido no Estatuto da entidade sindical.

Recebe desde novembro de 2001, o salário mensal de R$ 3.000,00, acrescido de diárias de viagem em valor correspondente a 63% do seu salário.

A empresa que já não vinha pagando o adicional de insalubridade devido em grau médio, não concedeu e nem pagou as férias de todos os seus empregados, sem exceção, dos últimos cinco anos.

Em 09/10/2002 Luiz Toro Bagga foi demitido sem justa causa, ignorando o empregador imunidade do referido empregado.

Não resta dúvida que o real fato gerador da dispensa de Luiz foi a sua eleição para o cargo na direção sindical, que culminou com as denúncias de irregularidades praticadas pela empresa perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

Após a sua dispensa, Luiz Bagga enviou ao seu empregador correspondência solicitando, sem êxito, a sua imediata reintegração e a regularização da situação contratual de todos os seus colegas de trabalho.

Em reunião realizada na Delegacia Regional do Trabalho, como resultante de requerimento do sindicato profissional, a empresa alegou que o despedimento de Luiz ocorrera como conseqüência de sua militância sindical e que não tinha proposta de acordo porque, entre diversos motivos, estava atravessando sérias dificuldades econômico-financeiras. Sem condições de dispor de qualquer importância para pagar o que deve aos empregados, inclusive as férias já vencidas e as parcelas resilitórias do contrato de trabalho de Toro Bagga, requereu a empresa que todos aguardassem por mais três meses a regularização pretendida. Aduziu ainda que as diárias não eram devidas ante o caráter não salarial da parcela e o adicional de insalubridade igualmente não é devido porque o trabalho é executado em caráter intermitente pelo empregado.

Assim, considerando os fatos narrados acima e na qualidade de advogado de Luiz Toro Bagga articule e fundamente a peça processual correspondente a uma reclamação trabalhista em que seja declarada a nulidade na dispensa desse empregado e a conseqüência daí decorrente, bem como postulados os demais pedidos concernentes ao enunciado supra. Considere também o fato de o cliente ter solicitado uma medida processual de urgência que permita a efetividade imediata do pedido do dirigente sindical.

Advogado: Luiz Felipe Ipanema
OAB/RJ nº 60.301
Endereço do Escritório do Advogado: Rua Brasil, 1500 - Rio de Janeiro/RJ


QUESTÃO 2:
Ricardo Santos ajuizou uma reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador São Vicente Indústria e Comércio Ltda, postulando apenas equiparação salarial ao seu colega Haroldo Teixiera da Rocha, paradigma apontado na petição inicial pelo reclamante. O pedido se justifica porque Ricardo Santos ao longo de todo o seu contrato recebeu salário inferior ao do colega indicado, embora exercessem ambos idênticas funções, pois quando Ricardo foi admitido Haroldo foi, na mesma data, promovido. Em sua defesa a empresa suscitou que além do paradigma não ser mais empregado da São Vicente, inviabilizando a instrução probatória da ação, Haroldo Teixiera da Rocha havia sido admitido na empresa dois anos e seis meses antes do reclamante.

Observando e indicando o ônus da prova das partes na reclamação trabalhista em exame, verifique a procedência da ação proposta pelo ex-empregado Ricardo Santos.


QUESTÃO 3:
O empregado Cláudio Martins foi designado pela direção do sindicato profissional para ocupar o cargo de diretor de esporte da sede campestre, na ausência de um sindicalista eleito no pleito sindical para assumir essa função. Sendo a entidade sindical não representante dos empregados da empresa para a qual trabalha, Cláudio goza de estabilidade no emprego? Justifique fundamentando a resposta.


QUESTÃO 4:
O que ocorre quando um menor de 17 anos de idade trabalha em serviço insalubre de grau médio? O contrato é nulo? Justifique fundamentadamente a resposta.


QUESTÃO 5:
Alfred Smith, trabalhador brasileiro, foi contratado em Barcelona na Espanha, local em que fez todos os seus exames seletivos. Após a sua aprovação nos testes se seleção, o empregado iniciou imediatamente os seus serviços na filial brasileira de seu empregador, a Big Salada Ltda., na cidade do Rio de Janeiro. Demitido sem justa causa após seis anos de serviço para o mesmo empregador, o trabalhador propôs uma reclamação trabalhista em Porto Alegre, sua cidade natal e onde mantém atualmente seu domicílio. Considerando os fatos informados, pode o ex-empregador de Alfred Smith "excepcionar" a Justiça do Trabalho de Porto Alegre? Em que momento processual pode ser oposta essa exceção? Justifique fundamentando a resposta.


QUESTÃO 6:
Luiz Ignácio de Freitas é empregado da empresa CPN Embusteiro Ltda. desde maio de 1985. A partir de 1990 acompanha regularmente, através dos extratos de seu FGTS, os depósitos recolhidos pelo empregador e acréscimos de juros e atualização monetária creditados pelo Governo Federal. Nos últimos dois anos verificou que a CNP (que antes só atrasava o depósito) passou a não mais efetuar esses recolhimentos. Procurando o empregador esse afirmou que a "culpa era da Caixa Econômica Federal que não vinha, aliás, como não vem, atualizando o extrato...". Não convencido com o que lhe foi dito pelo empregador, Luiz Ignácio resolveu procurar um escritório de advocacia, solicitando que este encontrasse uma medida judicial de urgência que obrigasse o seu empregador a demonstrar o regular e tempestivo recolhimento dos depósitos ao FGTS, cujos valores atualmente já ultrapassam a importância expressiva de setenta salários mínimos.

Que providência processual deve o advogado Leonardo Mendes adotar para atender ao pedido de seu cliente? Justifique fundamentando a resposta.


PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - DEZEMBRO/2002
PROVA: DIREITO E PROCESSO TRABALHO
QUESTÃO 1:
A empresa Riedel Fax Papeis Ltda., indústria produtora de papel e bobina próprios para aparelhos de fax, adota, nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais, a contratação de representantes comerciais autônomos para comercialização, nos referidos Estados, do material produzido pela empresa. Para tanto assinava anualmente após o primeiro contrato um novo contrato de representante comercial - desde que ele fosse autônomo registrado como tal ou fosse uma pessoa jurídica - todo o dia 1 de janeiro, de cada ano, por ser fixada uma duração de 1 ( um ) ano. A renovação em questão era literalmente idêntica àquela firmada no ano anterior e assim era assinada pelas partes deste contrato.
Após 10 ( dez ) anos de utilização desse procedimento, a empresa procurou o escritório de advocacia Felipus & Marcelus Advogados Associados a que formulou uma consulta indagando o seguinte:
a) há risco de os representantes buscarem o reconhecimento de um vínculo de emprego, desconsiderando-se o contrato formalmente firmado em virtude de todos os contratados terem 10 anos de trabalho ininterruptos do contrato de serviços?
b) há possibilidade de propositura da ação na cidade de São Paulo considerando que todos residem atualmente na capital paulista?
Na condição de integrante da referida sociedade de advogados, elabore um parecer atacando todos os questionamentos feitos pela consulente e seus diversos aspectos, definindo, independente da resposta, os requisitos e elementos de caracterização do empregado em comparação com o representante comercial como autônomo ou como pessoa jurídica, os efeitos jurídico-trabalhistas do eventual reconhecimento do vínculo de trabalho caso existente, especialmente a verificação quanto aos riscos da atividade empreendida ( risco do negócio ) ante a prestação de contas do representante à empresa. Por fim, deve o parecerista orientar a empresa consulente dos riscos de eventual passivo trabalhista decorrente dos fatos examinados nesta consulta.


QUESTÃO 2:
É possível o rompimento do contrato de trabalho da gestante? Justifique.


QUESTÃO 3:
Hélio Mesquita firmou com seu empregador, quando de sua admissão, um contrato de trabalho com uma jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, cumprindo cláusula de convenção coletivo de trabalho firmada entre o sindicato do categoria profissional representante do empregado em questão com sindicato da respectiva categoria econômica. Em 1998, após três anos de contrato de trabalho, espontaneamente e sem qualquer fixação em norma coletiva ou pré-determinação dessa alteração, o empregador permitiu que o empregado passasse a cumprir 6 horas/dia de trabalho. Em janeiro de 2003 o empregador determinou que o empregado retornasse a sua jornada contratual, isto é, 8 horas diárias, observando as 44 horas semanais. É possível essa alteração contratual imposta pelo empregador que não possui a concordância do empregado? Justifique a resposta com o respectivo embasamento legal.


QUESTÃO 4:
Uma entidade sindical propôs uma ação de cumprimento cobrando o pagamento nos salários dos empregados da categoria profissional representada, vigentes em 30 de novembro de 1995, que deveriam ser reajustados em 5% ( cinco por cento ), a partir de 01 de dezembro de 1996. Esse reajuste do salário foi conferido aos trabalhadores no julgamento do dissídio coletivo TRT-DC 006/1996 cuja decisão foi publicada em 07/01/97, tendo transitado em julgado apenas em 04/11/2002, ainda que tal dissídio tenha sido instaurado no ano de 1996. Considerando-se que o sindicato representante da categoria econômica propôs recurso ordinário julgado no TST e que após tramitação pelo Supremo Tribunal Federal por fim foi apreciado pela Corte Suprema Brasileira somente no segundo semestre de 2002 ( decisão prolatada no Recurso Extraordinário nº. 000000200095.085-1 ) que confirmou os acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho e TRT/1ª Região - indaga-se se procede a arguição de prescrição suscitada pela empresa reclamada na ação de cumprimento proposta pelo sindicato em janeiro de 2003?
Independente da questão prescricional deve ser salientada a possível legitimidade do sindicato profissional para propor essa ação de cumprimento.


QUESTÃO 5:
O que significa salário complessivo no Direito do Trabalho e o que representa tal adoção no contrato de trabalho?


QUESTÃO 6:
Sérgio Lopes Alonso propôs reclamação trabalhista postulando a sua reintegração no emprego por ser detentor de uma estabilidade provisória prevista na norma coletiva de trabalho aplicável a sua categoria profissional. A 100ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, acolhendo o pedido determinou a imediata reintegração do ex-empregado, fato que foi cumprido imediatamente pelo empregador. Durante a tramitação do recurso ordinário interposto pelo empregador, este soube da aposentadoria do empregado reintegrado. Analisando o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência trabalhista, esclareça o que pode ocorrer nesta hipótese, considerando-se ainda que a sentença que determinou a reintegração não transitou em julgado? Deve também ser considerado na resposta que mesmo após o recebimento do benefício previdenciário decorrente da aposentadoria acima referida, continuou prestando serviços ao empregador.


PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - MARçO/2003
PROVA: DIREITO E PROCESSO TRABALHO

QUESTÃO 1:
Firmino da Silva, lavrador que estava empregado em Ribeirão Preto, São Paulo, recebeu proposta, por escrito, do proprietário da Fazenda Cruz Azul, localizada no Município de Vassouras, Rio de Janeiro, para que em 15 dias iniciasse suas atividades como empregado da referida fazenda. No convite aceito pelo trabalhador, este poderia levar toda a sua família, recebendo moradia paga pelo futuro empregador.

O dono da fazenda, João Dinarte ajustou com o trabalhador ainda o salário de R$ 600,00, por mês, equivalente ao dobro do atual salário do lavrador, acrescido de comissões no valor de 20% sobre o faturamento da colheita efetivamente feita por Firmino.

No dia aprazado, isto é, 06/05/2003, o trabalhador aportou na Fazenda Cruz Azul e ao ser recebido pelo capataz Gumercindo da Luz, iniciou o seu trabalho de preparo do terreno para plantação de café e outros produtos adequados ao terreno daquela localidade. Tratou dos animais da fazenda e fez a limpeza do estábulo, tudo sob a supervisão e fiscalização de Gumercindo.

Em 13/06/03, o proprietário da fazenda chegou de uma viagem que fizera e ao ver Firmino da Silva trabalhando no local, informou ao lavrador que havia mudado de idéia quanto à sua contratação, declarando que ele se precipitou ao iniciar o seu serviço na fazenda e que o capataz Gumercindo não tinha poderes escritos (procuração), para contratar ninguém. Ato contínuo exigiu que Firmino se retirasse da fazenda declarando que nada lhe era devido porque o contrato não se efetivou e que ali quem decidia "o que era de direito de cada um era ele!"

Ao ser indagado por Firmino sobre o fato dele ter pedido demissão de seu antigo emprego para trabalhar na Fazenda Cruz Azul e o prejuízo que sofreu, inclusive o valor da passagem de ônibus dele e dos outros 3 membros de sua família, o proprietário da Fazenda Cruz Azul declarou ter "mudado de idéia e que não iria mais custear as aludidas despesas" que montavam em R$ 50,00 por pessoa.

Redija a ação cabível com fundamentação robusta de cada pedido a ser feito.

Advogado: Délio Lima
OAB/RJ: 0001

QUESTÃO 2:
Um empregado há 4 meses não recebe salários, diárias para viagens e outros adicionais remuneratórios de seu contrato de trabalho. Desgostoso com a situação, o empregado não deseja mais continuar com seu pacto laboral.
Responda fundamentadamente qual é a melhor alternativa para o empregado extinguir o seu contrato de trabalho.

QUESTÃO 3:
Um empregado foi preso em flagrante, porque vendeu um folhado de camarão que estava totalmente deteriorado a um professor universitário que percebeu imediatamente o fato.
Sendo avisado pelo cliente o empregador demitiu o empregado por justa causa que também respondeu a um processo na Justiça Criminal. O trabalhador ajuizou reclamação trabalhista tentando converter a demissão por justa causa em demissão sem justa causa. No processo penal o ex-empregado foi absolvido por não existir prova para a condenação, especialmente pelo fato de o folhado ter sido jogado fora antes de qualquer perícia e, portanto, não foi o mesmo periciado. Além disso, ficou evidenciado que o trabalhador não era cozinheiro e não conseguia distinguir folhados deteriorados.
Fundamentando a resposta, avalie se procede a alegada falta grave aplicada pelo ex-empregador.

QUESTÃO 4:
Quando é adotado o princípio da culpabilidade em sentido lato no poder disciplinar do empregador? Responda fundamentadamente o indagado.

QUESTÃO 5:
Uma empresa com 500 empregados, em recente movimento paredista, recebeu dentre as suas reivindicações a de que a empresa reconhecesse como legítima e legal a presença de um de seus empregados eleito em pleito específico como representante do grupo para promover o entendimento direto com o empresário buscando soluções específicas à realidade da empresa. O empregador não aceitando a representatividade profissional sustentou que os trabalhadores já tinham a entidade sindical promovendo a solução dos conflitos coletivos de trabalho e que por falta de dispositivo legal próprio não reconhecia nem aceitava a pretensão de seus empregados.

Analise a questão e de forma fundamentada comente a situação.

QUESTÃO 6:
Quais os pressupostos indispensáveis ao ajuizamento dos dissídios coletivos?

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - AGOSTO/2003
PROVA: DIREITO E PROCESSO TRABALHO

QUESTÃO 1:
A empresa Flutuar Transportes Aéreos S.A. adquiriu o controle acionário da empresa Luar Táxi Aéreo Ltda, empresa que passa a compor o Grupo de Empresas Flutuar composto de diversas companhias aéreas. Considerando os efeitos jurídicos trabalhistas dessa alteração societária verificada na empresa Luar Táxi Aéreo Ltda., e a existência de um acordo coletivo de trabalho dessa empresa do setor de táxi aéreo com o sindicato profissional dos aeronautas, em plena vigência, em que são fixados um Programa de Demissão Voluntário (PDV) e um Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), e mantém um Fundo de Pensões de Previdência Privada, indaga a empresa Flutuar Transportes Aéreos S.A., pedido a formulação de um parecer de cunho jurídico trabalhista abordando as conseqüências dessa mudança estrutural anunciada nos contratos de trabalho. Deve a consulta ainda abordar as seguintes questões: a) como ficam os contratos de trabalho dos 7.000 empregados da Luar Táxi Aéreo Ltda após a incorporação?, observando a alteração em questão pelo enfoque de índole estritamente trabalhista; b) como fica o contrato de trabalho de empregado da Luar Táxi Aéreo Ltda transferido para a empresa Flutuar Transportes Aéreos S.A na qualidade de comandante de aeronave e posteriormente eleito diretor de seu atual empregador, considerando a interpretação jurisprudencial majoritária adotada?; c) é devida a indenização adicional prevista na Lei 7239/84 considerando que a extinção contratual dos aeronautas empregados da Luar Táxi Aéreo Ltda ocorreu no período de trinta dias que antecede à data base da categoria e o fato de o pagamento das verbas daí decorrentes tenham sido pagas com salário já corrigido pelo reajuste da categoria profissional e o fato de tal extinção ter sido fruto do PDV e PIA acima referidos?

Assim, considerando os fatos narrados acima e na qualidade de advogado consultado pela empresa de Flutuar Transportes Aéreos S.A articule e fundamente um parecer atacando todas as situações que merecem observação no enunciado da questão

NOME DO ADVOGADO: LUIZ FELIPE IPANEMA
INSCRIÇÃO NA OAB: OAB/RJ 6.030.158
ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO: Rua Brasil 1500, Rio de Janeiro, RJ

QUESTÃO 2:
Ricardo Pereira dos Santos ajuizou uma reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador São Vicente Indústria e Comércio Ltda, postulando apenas equiparação salarial ao seu colega Haroldo Teixeira da Rocha, paradigma apontado na petição inicial, cujo valor da causa representava R$ 50.000,00. A reclamação foi julgada improcedente pela 100ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Dessa decisão quais são os recursos imediatamente cabíveis, seus pressupostos de admissibilidade, prazo e o órgão julgador competente para apreciá-lo, fundamentando a resposta.

QUESTÃO 3:
Quando o sindicato instaura um dissídio coletivo ele representa os seus filiados ou os membros da categoria? Justifique fundamentando a resposta.

QUESTÃO 4:
Na ação civil pública trabalhista quem possui legitimação ativa, quais os interesses a serem defendidos e se é possível a concessão de liminar? Justifique fundamentando a resposta.

QUESTÃO 5:
Se um empregado firma com seu empregador um contrato a termo com percepção de salário por hora e este se extinguiu no sábado e o empregador paga ao referido trabalhador o domingo, o contrato de trabalho passaria a ser reconhecido como por prazo indeterminado? Justifique fundamentando a resposta.

QUESTÃO 6:
Como são constituídas e instituídas as Comissões de Conciliação Prévia? Fundamente a resposta.

PROVA PRÁTICO- PROFISSIONAL - DEZEMBRO/ 2003
PROVA: DIREITO E PROCESSO TRABALHO
QUESTÃO 1:
Alexandre, sócio de uma instituição financeira, tencionando recolher menos tributos, presta falsas informações ao seu contador, Márcio, responsável pela parte contábil da empresa, mantendo- o, assim, em erro. Márcio, então, faz declaração falsa a Receita Federal que, descobrindo, lavra auto de infração e remete os autos ao Ministério Público. Consequentemente, é imputado à empresa, por meio de seu representante legal, o delito do art. 6º da Lei 7492/ 86. Analise se a conduta foi corretamente enquadrada.


QUESTÃO 2:
Tício foi contratado por tempo determinado para prestar serviços como digitador para um ente da Administração Pública Direta. Todavia, não foram observadas as regras previstas na Lei 8.745, de 09/ 12/ 1993. Após, o decurso de cinco anos, sem a percepção de seus direitos trabalhistas salvo os salários, Tício é dispensado sem justa causa. Diante dessa
situação, Tício lhe procura, advogado(a), a fim de buscar orientações sobre a possibilidade de êxito em uma ação trabalhista cujo objeto é o conhecimento do vínculo empregatício com sua empregadora. Oriente- o apontando os fundamentos jurídicos e legais pertinentes.


QUESTÃO 3:
Em uma reclamação trabalhista ajuizada por Caio em face da empresa X Ltda, a audiência foi designada para o dia 15/ 03/ 2004. Na citada data, a reclamada não compareceu à audiência. Quais serão as conseqüências processuais produzidas pela ausência da empresa? Aponte o(s) fundamento(s) legal( is).


QUESTÃO 4:
Maria foi contratada pela empresa Y para laborar de segunda a sexta- feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo intrajornada. A prestação de serviços ocorreu no período compreendido entre 03.03.2002 a 15.10.2002, data em que Maria resiliu o contrato de trabalho. Em 30.11.2003, você, advogado(a), é procurado por Maria para orientá- la sobre
eventual direito à percepção de férias proporcionais. Oriente- a apontando os fundamentos jurídicos e legais pertinentes.


QUESTÃO 5:
Qual a distinção entre intervalo intrajornada e intervalo interjornada?


QUESTÃO 6:
Qual é a natureza jurídica das denominadas gorjetas?

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - MARçO/2004
PROVA: DIREITO E PROCESSO TRABALHO


QUESTÃO 1:
Joana Maria Miranda, brasileira, viúva, portadora da CTPS Nº 23217, série 011 – RJ , moradora da Travessa Gofredo Maria de Sousa, nº 10, no bairro de Jardim Ouro Preto, em Nilópolis, CEP 27945-210, foi contratada em 8 de setembro de 1990, como secretaria , para trabalhar das 08:00h às 17:00h, de Segunda à Sexta , com uma hora diária de intervalo para refeição e descanso, pela empresa MMK3 Material de Construção Ltda, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 21.912.133/0004-12, situada na estrada do Birimbau, nº 2.701, Duque de Caxias, na cidade do Rio de Janeiro, CEP 21990-091, recebendo a título de contraprestação por seus serviços a importância de R$ 260,00.
Em 30 de abril de 2003, Joana Maria, foi dispensada sem justa causa e sem dação de aviso prévio. Durante todo o contrato de trabalho apenas percebeu 5 períodos de férias, bem como 6 parcelas das gratificações natalinas, e que fora beneficiada com o recolhimento correto das contribuições para o FGTS e para a Previdência Social, foi então, dispensada da empresa sem perceber as verbas rescisórias até a presente data. Elaborar peça adequada.


QUESTÃO 2:
José foi contratado pela empresa XX Ltda, em contrato de experiência de 30 dias, tendo sido o mesmo prorrogado por mais 30 dias. Findo o período de prorrogação, o empregador pretende novamente prorrogar o contrato de experiência por mais 30 dias, considerando-se que o prazo máximo segundo a lei vem a ser de 90 dias. Você advogado da empresa, deve emitir fundamentada opinião sobre o assunto, aconselhando o empregador.


QUESTÃO 3:
José, admitido por MG Ltda, em 30/01/99 e dispensado em 30/03/04 lhe contratou para postular direitos trabalhistas em face de seu ex-empregador. Sabendo-se que MG Ltda, fora alienada ao grupo MM S/A (passando a utilizar tal denominação) em 15/07/04, contendo no contrato de compra e venda cláusula onde MM S/A somente assumiria as obrigações trabalhistas após a data da transferência da unidade empresarial, ficando as dívidas anteriores a essa data com o antecessor (seus então sócios), você, advogado de José ajuizaria ação em face de : A) MG Ltda., B) tão somente em face dos sucedidos sócios de MG Ltda., C) de MM S/A, ou D) de ambas as empresas e seus respectivos sócios, inclusive? Justifique a resposta.


QUESTÃO 4:
Sem previsão no contrato de emprego, o motorista de uma empresa teve descontado por seu empregador os prejuízos advindos de uma multa de trânsito. Verificou-se que o profissional agiu com culpa. O procedimento do empregador foi correto? Fundamente a resposta.


QUESTÃO 5:
Estabeleça a distinção entre suspensão e interrupção ( suspensão parcial) do contrato de trabalho.


QUESTÃO 6:
Engenheiro de empresa recebe além do salário fixo, um automóvel e quota mensal de 200 litros de gasolina ( ambos para uso em serviço), bem como o pagamento de aluguel mensal de um apartamento de dois quartos (onde reside com sua família) . Ao ter sido dispensado, o engenheiro lhe procurou para saber se o valor de tais utilidades integram ao seu salário para efeitos de pagamento das parcelas relativas ao 13º salário, férias, FGTS, aviso prévio e indenização de 40%. Responda a consulta.

 

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - AGOSTO/2004
PROVA: DIREITO E PROCESSO TRABALHO


QUESTÃO 1:
Gilberto Silva ajuizou reclamação trabalhista em face de Grafite Gráfica Ltda, pretendendo receber diversos créditos que sustenta fazer jus relativamente ao seu contrato de trabalho com o ex-empregador, que durou de 08/05/81 até 02/05/2002.

Após instrução e julgamento da reclamação trabalhista ajuizada em 24 de março de 2003 e autuada sob o nº 1001-2003-100-01-00-7 que foi distribuída à 100ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a referida Vara do Trabalho julgou a ação proferindo uma decisão que julgou procedente a reclamação, acolhendo integralmente o pedido formulado na petição inicial.

Na sentença proferida decidiu-se que:


1- é devida a diferença salarial decorrente da redução salarial promovida pelo acordo coletivo firmado pela empresa, com o sindicato representante da categoria profissional de Gilberto Silva, porque tal medida violava o princípio da irredutibilidade previsto na Constituição Federal;


2- são devidos dez dias de salários não pagos no mês de julho de 2001 como resultado de greve julgada abusiva e independente de ajuste normativo, que devem ser pagos com juros da mora, atualização monetária e multa de 20% sobre o salário devido fixado na sentença do Processo 1001-2003-100-01-00-7, a partir do mês de julho de 2001;


3- o pagamento concedido sob o título de participação nos lucros no valor de um salário mensal como resultado de um acordo coletivo de trabalho, fixado em critérios dispostos na Lei 10.101/2000 com o reflexo desse valor no salário para todos os efeitos legais e contratuais, inclusive nas verbas decorrentes da extinção contratual do ex-empregado;


4- são devidas as diferenças resultantes da URP de fevereiro de 1989, por considerar garantida tal diferença, como direito adquirido dos empregados receberem esses reajustes
na data do expurgo e daí em diante até a extinção contratual integrando o salário para todos os efeitos legais. Não acolhem a prescrição nesse pedido por entender que as diferenças ocorrem dia/dia não se consumando a prescrição, embora já ultrapassados mais de 5 anos de expurgo salarial ocorrido em fevereiro de 1989;


5- não é acolhida a prescrição total ou parcial suscitada na defesa da empresa por entender que a regra constitucional não é aplicada aos pedidos porquanto todas as prestações envolviam questões de trato sucessivo;


6- são devidos honorários advocatícios em percentual de 30% sobre o valor da condenação e ante o princípio da sucumbência.


Ao condenar a empresa na totalidade dos pedidos de Gilberto Silva e após o pré-questionamento de todas as questões, a sentença acolheu a reclamação trabalhista supracitada determinando a apuração de tal valor, em liquidação por arbitramento, a ônus da empresa. Com isso decidiu que as custas devem ser de R$ 80,00 calculadas sobre R$ 4.000,00 valor atribuído à causa.


Observando o que foi relatado, prepare a peça processual adequada na qualidade de advogado da Grafite Gráfica Ltda, considerando que não existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão. Informe na peça os pressupostos genéricos (EXTRÍNSECOS) e os específicos (INTRÍNSECOS) da mesma (peça processual), para obter a reforma da sentença sob o fundamento legal e jurisprudencial uniforme, especialmente do TST.


NOME DO ADVOGADO: LUIZ BRASIL


INSCRIÇÃO NA OAB: OAB-RJ 60.3019


ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO: RUA BRASIL 1500, RIO DE JANEIRO, RJ.


QUESTÃO 2:
Maria das Dores ajuizou Ação Trabalhista em face da empresa Amigo Feliz Ltda, pleiteando o pagamento do FGTS incidente sobre os salários dos anos de 1999 e 2000. Desta forma, solicitou o comparecimento de sua colega de trabalho Srª Joana, para ser sua testemunha, tendo a mesma comparecido na audiência realizada no dia 07/10/04 e permanecido dentro da sala de audiência. Quando deu inicio a fase de instrução, a empresa Reclamada requereu o depoimento pessoal da Reclamante, que foi imediatamente ouvida (permanecendo a Srª Joana dentro da sala de audiência). Após o depoimento da Reclamante, o juiz perguntou se as partes tinham mais provas a produzir o que foi informado pelo patrono da reclamante que sim, a testemunha de nome Joana.

A) Que tipo de requerimento poderia ter feito o patrono da Reclamada com escopo da testemunha da Reclamante não ser ouvida?

B) Quantas testemunhas poderia a Reclamante ter levado a audiência?


QUESTÃO 3:
O trabalho realizado por intermédio de estágio caracteriza ou não contrato de trabalho nos moldes do art. 3º da CLT? Justifique a resposta, fundamentadamente.


QUESTÃO 4:
Do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, qual o Remédio Jurídico para destrancar o Recurso e qual o prazo para sua interposição.


QUESTÃO 5:
A empresa TWX Transportes Aéreos Ltda., com sede em São Paulo possui aviões cargueiros que partem do aeroporto de Guarulhos com destino a Fortaleza, fazendo paradas estratégicas no Rio de Janeiro e em Salvador. A empresa, contudo, não possui filiais nesses locais, tendo, assim, optado por contratar pessoas nas referidas cidades, na condição de representantes comerciais, para que vendessem o transporte de cargas em seus aviões. A empresa, contudo, entendia que não se tratavam de empregados, mas sim de representantes comerciais, embora não fossem registrados no CORE, nem tampouco tivessem contrato escrito de representação comercial com a empresa. Os representantes, por sua vez, estavam obrigados a fornecer semanalmente relatórios das visitas que deveriam ser realizadas pessoalmente, e dos negócios fechados. Em um segundo momento, em razão de um maior dinamismo econômico vivido nessas cidades, o volume de negócios aumentou sensivelmente, o que levaria a empresa a pagar grandes somas a título de comissão para os representantes, pelo que ela decide reduzir o percentual da comissão na mesma proporção do aumento das vendas, o que faria com que não fosse percebida alteração na remuneração final normalmente obtida pelos representantes comerciais.

Pergunta-se: Quais as chances de êxito em uma ação trabalhista movida por um representante comercial do Rio de Janeiro pleiteando (i) reconhecimento de vínculo empregatício e (ii) a redução no percentual de comissões. Justifique sua resposta à luz dos princípios do direito do trabalho.


QUESTÃO 6:
A empresa TWX Transportes Aéreos Ltda. operando no Aeroporto de Governador Valadares recebe a prestação de serviço de João da Silva, que dentre outras atribuições transporta a escada de acesso dos passageiros à aeronave, além de operar a bomba de combustível para o abastecimento dos aviões, sempre que necessário.

Ocorre que João da Silva durante seu expediente, das 07:30 às 18:30h, de segunda a sexta feira, realiza as mesmas atividades para os aviões das empresas VAF S/A e TUN Ltda, de modo a revezar sua prestação pessoal do serviço proporcionalmente para cada uma delas.

Sabendo que o valor da remuneração recebida por João da Silva é rateado pelas três empresas aéreas, em face de quem você assestaria a ação trabalhista, na qualidade de advogado(a) de João, para requerer o vínculo empregatício e exigir o pagamento das horas extraordinárias devidas? Fundamente.

No caso da empresa TWX Transportes Aéreos Ltda. fundir-se às duas outras companhias aéreas, figurando como controladora da “holding” TWXAFTUN Transportes Aéreos, quem figuraria como legitimado a constar no pólo passivo da reclamação trabalhista com o mesmo objeto?