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PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - MARçO/2002

 


PROVA: DIREITO TRIBUTáRIO
QUESTÃO 1:
A Emenda Constitucional 37/2002 estabelece a cobrança imediata da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e novo período de vigência, desde a promulgação até 31 de dezembro de 2004. A Emenda acrescenta os artigos 84 e 85 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. O artigo 84 trata da prorrogação da contribuição social e a destinação de parte da arrecadação com a CPMF para o Fundo Nacional de Saúde; Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e custeio da Previdência Social. Nos exercícios financeiros de 2002 e 2003 a alíquota incidente da CPMF será de 0,38%, baixando para 0,08% a partir de 2004, quando os recursos deverão ser destinados exclusivamente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Já em seu artigo 85, a Emenda isenta da cobrança da CPMF as aplicações no mercado financeiro. A norma constitucional derivada afronta algum dispositivo da Constituição? Sugestão: elaborar parecer, abordando no mérito o direito positivo, a doutrina e a jurisprudência aplicável ao caso. (Advogado: Ricardo Lobo Torres - OAB/RJ Nº 1.000).


QUESTÃO 2:
Considerando que o artigo 6º da Lei Complementar 87/96, estabelece que "lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário". Em determinada unidade da Federação, a lei estadual, transferiu tal competência ao Poder Executivo. A referida transferência viola alguma regra jurídica?


QUESTÃO 3:
Casimiro de Abreu, brasileiro, solteiro, comerciante, possui patrimônio de R$ 500.000,00, sendo sujeito passivo de uma execução fiscal de igual valor. No curso do processo de execução aliena seu patrimônio. Pergunta-se:

a) Estamos diante de fraude à execução?
b) Em que momento esta fica caracterizada?


QUESTÃO 4:
Maria ajuizou ação indenizatória por desapropriação indireta em face do Município ( em dezembro de 2001 ). Posteriormente lhe procura, como advogado, pois pretende mover ação de anulação de lançamento de IPTU, uma vez que a Prefeitura, em janeiro de 2002, está lhe cobrando o referido tributo, em relação ao imóvel objeto da ação indenizatória por desapropriação indireta. O que faria? A Prefeitura agiu corretamente ou deverá ser proposta a ação de anulação de lançamento?


QUESTÃO 5:
O fornecimento de programa de computador (SOFTWARE), está sujeito ao pagamento de ISS ou ICMS? Justifique.


QUESTÃO 6:
Em 1999, o Município "Y" concedeu isenção de ISS, por 10 anos, as empresas que naquela localidade se instalassem, gerando 25 empregos diretos. Várias empresas foram pra lá atraídas pelo incentivo fiscal. Em 2002, surge outra norma revogando a isenção do ISS. Determinada empresa se sente prejudicada, pois já estava instalada no Município, gerando os empregos, tendo agora que pagar 3% de ISS. Como advogado da empresa prejudicada o que faria e que argumentos podem ser apresentados?


PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - AGOSTO/2002
PROVA: DIREITO TRIBUTáRIO
QUESTÃO 1:
A Defensoria Pública Geral do Estado, o Ministério Público do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, todos sediados na avenida Marechal Câmara, Centro, Rio de Janeiro, constataram que em suas contas de telefone, vem embutido ICMS.

Marcelo Menezes Bustamante, José Muiños Piñeiro Filho e Octavio Gomes, representantes das referidas instituições acima, contratam V.Exa. para elaborar parecer a respeito da constitucionalidade e legalidade da mencionada tributação.

Sugestão: elaborar parecer com ementa, introdução, mérito e conclusão, abordando no mérito o direito positivo, a doutrina e a jurisprudência aplicável ao caso.

Advogado: Ricardo Lobo Torres
OAB R/J nº 1.000


QUESTÃO 2:
Todas as respostas devem ser fundamentadas, mencionando inclusive o direito positivo.

A Receita Federal está apertando o cerco contra os sonegadores fiscais, conforme temos acompanhado no noticiário dos jornais.
José Consillum Fraudis, famoso banqueirro, residente na rua Fraudador, 171, no bairro Barra Pesada, no município de Volta Grande, faz a seguinte consulta: doutor, eu posso ser preso se deixar de pagar tributo devido?

Responda indicando, inclusive os fundamentos constitucional e legal.


QUESTÃO 3:
A União no ano de 1986 concedeu isenção de tributos estaduais e municipais, sob condição e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

A Empresa Magdala foi beneficiada pela norma de isenção.

O Gerente da empresa consulta-lhe, indagando se com o advento da CF/88 subsiste o incentivo fiscal?


QUESTÃO 4:
Qual a conseqüência da inscrição na dívida ativa no que tange a prescrição e decadência?


QUESTÃO 5:
Há concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público? Por que?


QUESTÃO 6:
Empresa que se dedica ao ramo de compra e venda de imóveis lhe consulta indagando quais são as normas que disciplinam o imposto de transmissão inter vivos?

Responda indicando o fundamento legal.


PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - DEZEMBRO/2002
PROVA: DIREITO TRIBUTáRIO
QUESTÃO 1:
No dia 10/12/2002, a sociedade comercial LK e IRMÃOS LTDA foi autuada pela Fiscalização Estadual, sendo-lhe exigido o ICMS do período de 01/01/2001 a 30/11/2001 escriturado nos livros fiscais mas não recolhido e multa de 60% do valor do imposto, calculado à alíquota de 18%. O ICMS e a multa exigidos estão de conformidade com a Lei Estadual 88.888, de 30/12/1999.
No dia 12/12/2002, a sociedade foi notificada da lavratura do Auto de Infração. Orientada pelo seu Contador apresentou, no dia 20/12/2002, um recurso pedindo a redução da multa e do ICMS, com base na Lei 99.999, publicada no D.O. de 30/12/2001, que alterou a Lei 88.888/99 e:
a) determinou a incidência do ICMS à alíquota de 15%;
b) estabeleceu multa de 30% sobre o valor do imposto não recolhido, que tenha sido regularmente escriturado nos livros fiscais.

Preocupada com as medidas que a Fiscalização poderá vir a adotar, uma vez que realmente o imposto não foi pago em razão das graves dificuldades atravessadas pela sociedade, esta resolveu consultar um advogado sobre o caso, tendo apresentado os seguintes quesitos:

a) está correta a orientação do Contador, no sentido de que o imposto deve ser calculado de acordo com a alíquota prevista na Lei de 30/12/2001?
b) em relação à multa, está correta a orientação do Contador?
c) se o recurso não for acolhido, é possível reiterar o pedido de redução da Multa e do Imposto na via administrativa?
d) quais as medidas judiciais que a sociedade pode propor para discutir a matéria em juízo?
e) a sociedade pode ingressar em Juízo na pendência de recurso administrativo, ou há necessidade de aguardar e/ou exaurir os recursos administrativos?
f) se a dívida não for paga, poderá o Estado requerer a falência da sociedade?
g) o sócio-gerente pode ser responsabilizado pessoalmente pelo pagamento da dívida?
Pede-se ao candidato que elabore um parecer com ementa, introdução, mérito e conclusão, respondendo, fundamentadamente todos os quesitos apresentados pela cliente e assine PAULO SANTOS, OAB/RJ 007.


QUESTÃO 2:
A Lei do Município de Alegre determina a incidência do ISS sobre serviços de advogado à alíquota de 5% sobre o valor dos honorários cobrados ao cliente. Pergunta-se: está correta a exigência da Lei Municipal?


QUESTÃO 3:
Qual o termo inicial do prazo decadencial do Imposto de Renda da Pessoa Física do ano-calendário 2001, exercício 2002?


QUESTÃO 4:
Qual o significado da expressão "Legislação Tributária"?


QUESTÃO 5:
Podem os Estados e o Distrito Federal instituir Taxa de serviço de segurança pública, a ser cobrada dos proprietários de imóveis situados nos respectivos territórios?


QUESTÃO 6:
Defina e distinga seletividade e progressividade.


PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - MARçO/2003
PROVA: DIREITO TRIBUTáRIO

QUESTÃO 1:
Antônio da Silva, sócio-gerente e titular de quotas representativas de 90% (noventa por cento) do capital social da sociedade Silva Comércio de Roupas Ltda, cedeu as quotas que possuía na sociedade a José Bezerra, mediante alteração contratual de 10/06/2002, registrada na Junta Comercial em 05/07/2002.

Na data da alteração do contrato social, a sociedade tinha diversas dívidas tributárias, incluindo dívidas relativas à falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e ICMS.

No instrumento de alteração contratual foi estipulado que todas as dívidas da sociedade vencidas até a data da alteração contratual são de responsabilidade do cedente, respondendo a sociedade e o cessionário, apenas, pelas dívidas vencidas a partir de 11/06/2002.

Além disso, diante das dificuldades enfrentadas no negócio, também não foram recolhidos: (1) o ICMS vencido a partir de 11/06/2002; e (2) o imposto de renda retido na fonte a partir de 11/06/2002.

Preocupado com a situação, porque até a presente data o cedente não pagou as dívidas tributárias, a sociedade e o cessionário, pedem um parecer a respeito dos seguintes pontos:

a) Podem o Estado e a União ingressar com execução fiscal contra sociedade, mesmo diante do que foi estipulado no instrumento de alteração contratual devidamente registrado na Junta Comercial?
b) Podem o cessionário e atual sócio-gerente ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade relativas ao ICMS e ao imposto de renda retido na fonte, vencidos até 10/06/2002?
c) Em relação aos impostos vencidos até 10/06/2002, podem o cessionário e atual sócio-gerente ser responsabilizados pessoalmente?

Pede-se ao candidato que elabore o parecer. Assine: Maria Maura Moura, OAB/RJ nº 1.000.

QUESTÃO 2:
Disserte objetivamente sobre os princípios da anterioridade e da legalidade.

QUESTÃO 3:
Pode uma lei estadual estabelecer uma hipótese de incidência do ICMS que não está prevista na Lei Complementar nº. 87, de 1996?

QUESTÃO 4:
Uma empresa que tem sede e estabelecimento em Duque de Caxias assinou um contrato de prestação de serviços de consultoria econômica. A empresa de consultoria contratada está estabelecida no Município do Rio de Janeiro. Qual é o Município competente para cobrar o ISS sobre tais serviços?

QUESTÃO 5:
A imunidade recíproca abrange as empresas públicas?

QUESTÃO 6:
Quais as diferenças entre taxa e tarifa?

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - AGOSTO/2003
PROVA: DIREITO TRIBUTáRIO

QUESTÃO 1:
A sociedade Arrendamento de Veículos S/A, que tem por objeto a locação de veículos, ajuizou ação declaratória contra o Município do Rio de Janeiro, com pedido de declaração de inexistência de obrigação de pagar o ISS sobre locação de veículos. Para justificar o pedido alegou, em síntese:

(i) o Município exige o pagamento de ISS sobre a locação de veículos, com base no artigo 8o, inciso LXXIX, do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei no 691, de 1984, segundo o qual o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços de "locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil";
(ii) o imposto exigido é inconstitucional, porque a locação de bens não é prestação de serviço.

A sentença, do Juízo da 15a Vara de Fazenda Pública, não conheceu da alegação de inconstitucionalidade, mediante o argumento de que não caberia, em ação ordinária de natureza declaratória, discutir a constitucionalidade de lei complementar. No mérito, acolheu a tese sustentada pelo réu, no sentido de que o inciso LXXIX do art. 8o da Lei no 691, de 1984, tem fundamento de validade no item 79 da Lista Anexa ao Decreto-lei no 406/68, na redação dada pela Lei Complementar no 56/87, e julgou improcedente a ação.

Na qualidade de advogado a autora, redija o recurso cabível e as respectivas razões. Assine Ricardo Antônio Barros, OAB/RJ 1.500.

QUESTÃO 2:
Definir e distinguir, objetivamente, os princípios da seletividade e da progressividade.

QUESTÃO 3:
Pode o Chefe do Poder Executivo Estadual, por Decreto, estabelecer o prazo para pagamento de imposto?

QUESTÃO 4:
Lei Estadual pode, validamente, conceder isenção de ICMS?

QUESTÃO 5:
A decisão do Conselho de Contribuintes não sujeita a recurso faz coisa julgada?

QUESTÃO 6:
Discorra objetivamente sobre as modalidades de lançamento.

PROVA PRÁTICO- PROFISSIONAL - DEZEMBRO/ 2003
PROVA: DIREITO TRIBUTáRIO
QUESTÃO 1:
A União Federal propôs execução fiscal contra: ( i) J.A.A - Equipamentos de Informática Ltda; ( ii) João Amaral; e ( iii) Antônio dos Anjos. Consta da Certidão de Dívida Ativa os nomes de todos os executados, a primeira na qualidade de devedora e os demais na qualidade de co- responsáveis. A execução foi distribuída ao Juízo Federal da 4º Vara de
Execução da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
João Amaral e Antônio dos Anjos são os únicos sócios da J.A.A - Equipamentos de Informática Ltda. No contrato social, de 12 de janeiro de 1985, regularmente arquivado na Junta Comercial, há cláusula expressa segundo a qual a gerência da sociedade cabe exclusivamente ao sócio João Amaral.
De acordo com a Certidão de Dívida Ativa, o crédito tributário objeto da execução é relativo a imposto de renda da pessoa jurídica, apurado na Declaração Anual da Pessoa Jurídica e não recolhido no respectivo vencimento.
Citados todos os executados, sem que a dívida tenha sido paga, foi efetuada penhora, que recaiu sobre o imóvel de propriedade de Antônio dos Anjos.
Antônio dos Anjos foi intimado da penhora no dia 1º de março de 2004, tendo o mandado de intimação da penhora sido juntado aos autos no dia 18 de março de 2004.
Redija a peça correspondente à medida judicial adequada à defesa dos direitos de Antônio dos Anjos, destacando a sua tempestividade.
Assine Júlio Batista, OAB/ RJ 100.


QUESTÃO 2:
Para pedir restituição de tributo pago indevidamente, o contribuinte precisa provar que pagou por erro ou sob protesto?


QUESTÃO 3:
O menor pode ser sujeito passivo da obrigação tributária?


QUESTÃO 4:
Discorra sobre a obrigação tributária acessória.


QUESTÃO 5:
É viável o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal sem o depósito preparatório do valor integral atualizado do débito?


QUESTÃO 6:
Quais as situações em que o contribuinte tem direito à obtenção de certidão fiscal positiva com efeitos negativos?

 

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - MARçO/2004
PROVA: DIREITO TRIBUTáRIO


QUESTÃO 1:
O Juiz da 15º Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, nos autos da anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela, processo nº 2004.000.00001-1, proposta por ALB Construções Ltda., contra o Município do Rio de Janeiro proferiu a seguinte decisão:
Trata-se de pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade de crédito tributário formulado no bojo de ação que tem por objeto a anulação do lançamento de diferença do IPTU incidente sobre o imóvel de propriedade da autora. A diferença é relativa ao exercício de 1998.
Para demonstrar a verossimilhança do seu direito, a autora alega que, em janeiro de 2004, quando foi notificada do lançamento da diferença, o crédito tributário já estava extinto pela decadência, uma vez que decorridos mais de 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado.
Além disso, a autora alega que em face da atividade que exerce participa rotineiramente de licitações, razão pela qual a concessão liminar da antecipação de tutela é medida necessária para impedir a consumação de dano grave e de difícil reparação, uma vez que sem a medida ela ficará impedida de participar de licitações.
Não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão de antecipação de tutela.
Há nos autos prova de que: (I) a diferença foi apurada em processo administrativo instaurado de ofício pela Prefeitura em dezembro de 1999; e (II) a guia relativa ao lançamento da diferença foi emitida em 20 de dezembro de 2003. É certo que a autora não foi notificada do início da ação fiscal e, além disso, só foi notificada do lançamento da diferença em 20 de janeiro de 2004. Mas isso é irrelevante, uma vez que a diferença é relativa ao exercício de 1998 e a constituição do crédito tributário teve início em dezembro de 1999, com a instauração do processo administrativo. Além disso, reporto-me à decisão administrativa de 30 de maio de 2004 ( fls. 80 destes autos ), a qual julgou improcedente a impugnação oferecida pela autora, uma vez que a guia correspondente à diferença foi emitida em dezembro de 2003, antes, portanto, de consumada a decadência, vez que o prazo começou a correr em 1º de janeiro de 1999.
Além disso, de acordo com o art. 38 da Lei 6.830/80 e com a Súmula nº 112 do STJ, só o depósito em dinheiro e integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade, do que decorre a impossibilidade de concessão de antecipação de tutela.
Nessas condições, indefiro o pedido de antecipação de tutela.
Intime-se e cite-se o Município”.
A decisão foi publicada no diário Oficial de 29 de junho de 2004.
Redija a peça processual a ser apresentada pela autora em face da decisão. Assine: Luiz Gustavo Vieira, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 20.002, com escritório na Av. Marechal Câmara, nº 10, 5º andar, Rio de Janeiro.


QUESTÃO 2:
Em que consiste o princípio da capacidade contributiva? Cite um exemplo, discorrendo sobre a aplicabilidade do mesmo.


QUESTÃO 3:
Quais são as hipóteses de lançamento do crédito tributário. Explique e exemplifique cada modalidade.


QUESTÃO 4:
É possível a instituição de tributo sem lei? Fundamente.


QUESTÃO 5:
É juridicamente válida norma de lei federal que conceda isenção de tributo cuja competência para a sua instituição é atribuída a outro ente da Federação? Fundamente.


QUESTÃO 6:
Sendo declarada pelo STF, em julgamento de ADIN, a inconstitucionalidade de determinado tributo, qual é o prazo para a propositura de ação de repetição de indébito e a partir de quando se inicia sua contagem?

 

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - AGOSTO/2004
PROVA: DIREITO TRIBUTáRIO


QUESTÃO 1:
A empresa Gomes Carneiro Alimentação Ltda., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Capital pretende participar de licitação para o fornecimento de alimentação para os funcionários de certo órgão da Administração Pública Federal.

Para tanto, o Edital de Concorrência estabeleceu que os interessados, para habilitarem-se a participar, devem apresentar prova de quitação de débitos de Tributos Federais. A empresa, ao requerer em 08/10/2004 a certidão negativa de débitos perante o Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, teve indeferido o seu pedido, pois a repartição apurou, segundo relatório emitido, a existência de débito referente ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao exercício de 1998 - ano base de 1997.

Verificando os dados em sua contabilidade, a empresa constatou que o débito apontado pela repartição havia sido objeto da declaração de IRPJ por ela apresentada em 30/04/1998 à Secretaria da Receita Federal, mas que, por equívoco, não recolhera o imposto apurado no prazo legal de vencimento.

No período entre o vencimento do tributo e a data em que dirigiu-se à repartição fiscal para requerer a certidão negativa, a empresa não foi submetida a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização para apuração da falta do recolhimento do tributo e que o fosse exigido mediante lançamento de ofício.

Tendo em vista a extrema urgência da empresa em obter a certidão negativa de débitos, sem a qual não poderá participar da licitação, cujo prazo de habilitação está fixado para o dia 20/10/2004, pede-se ao candidato que redija a peça correspondente à medida judicial necessária para a defesa dos direitos da empresa, de modo a assegurar-lhe concorrer ao certame licitatório nas condições exigidas pelo respectivo Edital.

Advogado: Rômulo Carvalho


OAB: 99.999


QUESTÃO 2:
Qual a data a partir da qual o Estado X poderá cobrar imposto majorado por lei publicada no Diário Oficial de 30 de novembro de 2004?


QUESTÃO 3:
Uma empreiteira, que tem a receber do Estado do Rio de Janeiro crédito decorrente de serviços prestados, pode utilizar esse crédito, que é líquido e certo, para extinguir por compensação dívida decorrente do não pagamento do ICMS?


QUESTÃO 4:
As taxas têm fato gerador específico e base de cálculo diversa à dos impostos. Justifique.


QUESTÃO 5:
Uma sociedade prestadora de serviços, na apuração do ISS incidente sobre serviços de construção devido ao Município do Rio de Janeiro, adotou a alíquota de 5% (cinco por cento), quando, de acordo com o Código Tributário do Município, a alíquota correta é de 3% (três por cento).

Considerando que o imposto apurado pela sociedade foi recolhido no dia 5 de dezembro de 1999, qual é o termo final do prazo para propor a ação de repetição de indébito tributário?


QUESTÃO 6:
Na ausência de disposição expressa na lei tributária, pode o intérprete recorrer à analogia?