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PRELIMINAR 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Prova escrita preliminar - 6.10.96 1a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos Qual a natureza jurídica da prescrição retroativa? Para efeito de reincidência, prevalece a condenação anterior, proferida dois anos antes da prática do novo crime, se aquela sentença penal condenatória foi alcançada pela prescrição retroativa? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 2a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos O consentimento do ofendido, em nosso ordenamento jurídico, pode ser considerado como causa de justificação ou excludente de ilicitude? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 3a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos ARMINDA, não tendo em sua conta bancária suficiente provisão de fundos, e, ciente de que não receberia qualquer dinheiro nos próximos meses, dirige-se a uma loja, onde adquire grande quantidade de bens, pagando pelos mesmos com cheque para trinta dias. Quando depositado, o cheque retorna, como esperado e sabido por ARMINDA, por insuficiência de fundos. Instada a pagar a conta, a devedora disse que só o faria em Juízo. Há conduta penalmente relevante? Em caso positivo, qual? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 4a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos JOSÉ, candidato à Prefeitura de determinado município, acusa JOÃO, o atual Prefeito, na propaganda eleitoral veiculada pela rádio local, de ter desviado verba pública em proveito próprio, sabendo que tal fato nunca foi efetivamente demonstrado. Há conduta penalmente relevante? Em caso positivo, qual? Afirmativa a resposta anterior, determine o titular da ação penal a ser proposta, bem como a natureza da mesma. RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS. 5a. questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos Em que consiste a autodefesa, também conhecida como defesa material? Ela é indispensável? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 6a. questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos Qual a modalidade de erro que motiva a declaração de nulidade da sentença? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 7a. questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos O juiz pode alterar os limites da proposta do Ministério Público, aceita pelo autor do fato e por seu defensor, quando da homologação da transação na hipótese contemplada no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26/09/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 8a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos A posse direta enseja usucapião, presente o tempo legalmente previsto para este modo de aquisição de propriedade? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 9a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos É válida, como tal, a renúncia aos alimentos manifestada por um dos cônjuges em acordo de divórcio fundamentado em separação de fato por mais de dois anos? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 10a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos CAIO, falecido no estado civil de viúvo, com um herdeiro necessário na classe dos descendentes, seu filho TÍCIO, deixou testamento público, sem vícios extrínsecos, pelo qual determinou que todos os bens que viessem a ser atribuídos ao seu único e universal herdeiro passassem por morte dele, TÍCIO, aos seus filhos, netos do testador. Deverá ser cumprida a vontade do testador, tal como expressa no ato de última vontade? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 11a. questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos CAIO propôs ação contra o Município, formulando dois pedidos. A sentença julgou procedente um e improcedente o outro. Contra a decisão não foi interposto recurso por qualquer das partes. Pergunta-se: pode o tribunal, em revisão obrigatória, cassar a sentença por falta de motivação, determinando ao juízo a quo que
rejulgue integralmente a causa, inclusive no tocante ao pedido que fora rejeitado? RESPOSTA 
OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
12a. questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos 
Em execução por quantia certa contra devedor solvente, pode o executado proveitosamente alegar, em 
embargos de devedor, falsidade, apurada de modo inequívoco em processo penal findo, da única prova em 
que se baseou a decisão condenatória exeqüenda, já transitada em julgado? RESPOSTA OBJETIVAMENTE 
JUSTIFICADA. 
13a. questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos 
Em 1.01.95, Z avalizou uma nota promissória emitida por A, sendo beneficiário B, com vencimento para 
1.08.95. Não tendo A efetuado o pagamento do valor referente à cambial, no vencimento, B ajuizou ação de 
execução contra o avalista Z, o qual ofereceu embargos alegando ser inexigível o crédito porque decorrente de 
dívida de jogo. Abstraída a razão da intervenção do Ministério Público, opine se o avalista poderá alegar, em 
embargos à execução, a inexigibilidade do crédito. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
14a. questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos 
Em ação de execução proposta por A contra a sociedade comercial B, esta foi citada regularmente e, no prazo 
legal, não pagou a quantia reclamada, nem ofereceu bens à penhora. Em conseqüência, A requereu a falência 
de B, com fundamento no art. 2º, I, do Decreto-Lei nº 7.661/45 e, após a citação, B ofereceu petição 
postulando o depósito da importância constante da inicial para elidir a falência. Responda se é lícito ao 
devedor comerciante, na hipótese formulada, elidir a falência requerida através do depósito da quantia 
reclamada. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
15a. questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos 
A expressão ou vocábulo "poder" adotada nos artigos 1º, parágrafo único, 2º e 76 da Constituição da 
República possui idêntico significado? Diante disto, indaga-se: o Ministério Público, como previsto no art. 
127 da Constituição Federal, é um poder estatal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
16a. questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos 
O Chefe do Ministério Público estadual pode ajuizar ação para ver declarada a inconstitucionalidade por 
omissão de ato normativo municipal? Qual o órgão competente para decidir sobre o requerimento ministerial? 
Declarada a omissão, a eficácia dos respectivos efeitos jurídicos da decisão fica na dependência de algum ato 
do legislativo local? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
17a. questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos 
Qual é o momento da efetiva transmissão da propriedade imóvel no caso de desapropriação direta promovida 
pela Administração? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
18a. questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos 
Qual é o fundamento jurídico de ato da Administração Pública que ordena a demolição de prédio particular 
ameaçado de ruir com risco à integridade física de pessoas? Pode o proprietário do imóvel sustar a iniciativa 
da Administração? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
19a. questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos 
Considerando-se ofendido por Promotor de Justiça durante julgamento no Tribunal do Júri, o defensor do réu 
representou ao Procurador-Geral de Justiça contra o membro do Ministério Público. Acolhendo parecer de sua 
Assessoria Especial, o Chefe do "Parquet" decidiu arquivar a representação. Alegando a impossibilidade 
jurídica do arquivamento sem a apreciação dos autos pelo Judiciário, o defensor intentou ação penal privada 
subsidiária. Responda: a) Pode ser responsabilizado criminalmente o membro do Ministério Público por suas 
manifestações processuais, como quer o defensor? b) Encontra amparo na legislação vigente a decisão do 
Procurador-Geral? c) Seria cabível o reexame da decisão do chefe do "Parquet" por órgão administrativo? 
RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS. 
20a. questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos 
Enquanto afastado do cargo por nojo, poderá o Promotor de Justiça, ainda não alcançado pelo prazo de 
vitaliciamento estabelecido na Constituição Federal, oferecer denúncia contra réu preso em flagrante por 
crime previsto na Lei nº 8.072/90 ("Crimes hediondos")? Qual o lapso temporal aplicável na hipótese do 
afastamento precitado? RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS. 
B O A S O R T E !
ESPECÍFICA 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
Prova escrita especializada da Banca de Direito Civil 
(Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial) 
Data: 24.01.97 Ponto sorteado nº 07 
1ª questão: Direito Civil - Valor: 50 pontos 
Em 1970, Ticio doou a Caio um apartamento localizado em Nova Friburgo, com cláusula de reversão. Dois 
anos após, Caio vendeu tal apartamento para Mário. Tanto a escritura pública de doação como a de compra e 
venda foram transcritas no registro imobiliário. Em 1982, Caio morreu, mas somente em 1994 Ticio tomou 
conhecimento deste fato, oportunidade em que promoveu contra Mário ação reivindicatória do imóvel. Em 
sua defesa, Mário aduziu, em primeiro lugar, que a pretensão reivindicatória encontrava-se prescrita, já que 
decorridos mais de 10 anos da morte de Caio. Depois acrescentou que a morte de Caio não atingiu seu direito 
de propriedade sobre o imóvel, restando a Ticio voltar-se contra os herdeiros do donatário para obter perdas e 
danos. Opine justificadamente, com indicação dos dispositivos legais cabíveis. 
2ª questão: Direito Civil - Valor: 50 pontos 
Angela, divorciada, mantendo há mais de 6 (seis) anos uma união estável com João, consentiu que o 
companheiro viesse a adotar seu filho menor, José, com 10 (dez) anos de idade, fruto do casamento anterior 
com Pedro. Instado a menifestar-se, Pedro opôs-se à pretensão. Diante desta negativa, Angela ingressou em 
juízo em face de Pedro, com pedido de destituição de pátrio poder, sob o argumento de que a adoção atendia 
aos reais interesses da criança, na medida em que João, próspero comerciante, dispunha de uma situação 
econômica muito melhor do que a do pai de sangue, o qual, com sua oposição, impedia que o filho cursasse 
excelente colégio particular, prejudicando, assim, sua educação, que é um direito fundamental da criança e do 
adolescente. Pediu, ademais, no caso de não ser sua primeira pretensão acolhida, fosse o consentimento de 
Pedro judicialmente suprido para o fim de a adoção realizar-se. Opine justificadamente, com indicação dos 
dispositivos legais cabíveis. 
3ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 50 pontos 
Disserte sobre a liquidação de sentença, destacando particularmente o conceito, a natureza jurídica, as 
espécies e o recurso cabível contra a decisão que a realiza. 
4ª questão: Direito Processual Civil - Valor: 50 pontos 
Transitada em julgado sentença que, em ação de investigação de paternidade proposta pelo Ministério 
Público, rejeita o pedido por deficiência de prova, fica o menor impedido de, mais tarde, por seu representante 
legal, instaurar processo contra o mesmo réu com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da 
paternidade? Responda justificadamente, com indicação dos dispositivos legais pertinentes. 
(continua) 
5ª questão: Direito Comercial - Valor: 50 pontos 
A, cliente do Banco B, solicitou a emissão de um cheque administrativo em seu favor e, após recebê-lo, 
endossou-o em favor de C, que o depositou em sua conta corrente em outro Banco no Brasil. No dia seguinte, 
antes de ser o cheque administrativo compensado, A solicitou a sustação de seu pagamento, oferecendo 
oposição escrita, alegando que a transação comercial que dera origem ao endosso houvera sido cancelada. Em 
face da solicitação, o Banco B não efetuou o pagamento e devolveu o cheque ao endossatário, C. Este, 
inconformado com a devolução, propôs ação de execução contra o Banco, alegando que este deveria ter 
honrado o cheque, o qual, por ser administrativo, não poderia ser objeto de contra-ordem. 
Opine a respeito. 
6ª questão: Direito Comercial - Valor: 50 pontos 
Informe o candidato se há distinção entre os conceitos jurídicos de sociedade, empresa e estabelecimento e, se 
afirmativa a resposta, quais os traços distintivos. Qualquer que seja a resposta, o candidato deverá responder 
quais são os elementos que compõem o estabelecimento e se este pode ser parte ou objeto de uma relação 
jurídica. 
Observação: As peças processuais produzidas não deverão ser assinadas, sob pena de identificação da prova e 
conseqüente eliminação do candidato. 
BOA SORTE !
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
Prova escrita especializada da Banca de Direito Penal 
(Direito Penal e Direito Processual Penal) 
Data: 22.01.97 Ponto sorteado nº 09 
1ª questão: Direito Penal - Valor: 25 pontos 
Mévio, empregado de oficina mecânica, dedicava-se a descansar, em seu horário de almoço, em uma praça, 
muito movimentada, distante alguns quarteirões de seu local de trabalho. Em certa oportunidade, ao ver 
passar determinada mulher, valendo-se de um canivete que portava, constrangeu-a a acompanhá-lo a um 
prédio abandonado nas imediações, e ali manteve com a vítima conjunção carnal sob grave ameaça, 
liberando-a a seguir. A mesma conduta repetiu-se, sempre à hora do almoço e no mesmo local movimentado, 
em cinco outras ocasiões, com mulheres diferentes, no curso de três meses, sendo que, com as duas últimas, 
praticou apenas atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Mévio foi preso em flagrante, logo após a 
prática de novo atentado violento ao pudor, nas mesmas condições anteriores, desta feita contra um rapaz de 
22 anos, ocasião em que foi identificado pelas demais vítimas. Tipifique a conduta de Mévio, e discorra sobre 
a eventual existência de concurso de crimes. 
Observação: Não é necessário redigir a peça acusatória. 
2ª questão: Direito Penal - Valor: 25 pontos 
Antonio, pedreiro, analfabeto, natural do interior do Piauí, e residente no Rio de Janeiro há pouco mais de um 
ano, foi processado por infração ao artigo 12, § 1°, II, da Lei n° 6368/76. No curso da instrução criminal ficou 
demonstrado o seguinte: que Antonio, ao ser procurado por policiais militares que investigavam notícia 
anônima de furto, no local onde estava trabalhando, foi encontrado com algumas folhas secas que aos 
policiais pareceram ser de cannabis sativa, também conhecida como "maconha"; que Antonio declarou usar 
aquela erva, que conhecia pelo nome de "Quindim", como chá, em casos de distúrbios estomacais, 
informando ter alguns pés da erva plantados em sua casa; que efetivamente foram apreendidos, no quintal de 
Antonio, sete pés de cannabis sativa. Também ficou demonstrado que Antonio sequer era fumante e 
desconhecia qualquer outra aplicação para aquela erva que cultivava, embora soubesse que maconha era 
droga de consumo proibido. Diante da prova coligida, como deve se manifestar o Promotor de Justiça na fase 
de debates da audiência de instrução e julgamento? Resposta justificada. 
3ª questão: Direito Penal - Valor: 20 pontos 
Analise, justificadamente, a conduta de indivíduo que afirma a terceiros ter visto seu vizinho transitando 
embriagado e com arma de fogo pela rua onde ambos residem, de modo a causar escândalo e medo nas 
pessoas, fato que é absolutamente falso. 
4ª questão: Direito Penal - Valor: 30 pontos 
Comente a aplicabilidade do artigo 233 da Lei n° 8069/90, ante a ausência de definição legal do que seja 
tortura, em face do princípio constitucional da legalidade. 
(continua) 
5ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 50 pontos 
Antonio, munido de um facão, perpetra agressão injusta contra Pedro. Este, em legítima defesa, atira contra 
Antonio, vindo o tiro a atingir João, que, em razão do disparo, falece. Pedro é processado mas vem a ser 
absolvido, mediante sentença transitada em julgado, que reconheceu ter ele agido em legítima defesa real. 
Pergunta-se: 
Os herdeiros de João podem mover ação civil de ressarcimento de dano contra Pedro? 
6ª questão: Direito Processual Penal - Valor: 50 pontos 
Dissertar sobre os pressupostos processuais no processo penal. 
Observação: As peças processuais produzidas não deverão ser assinadas, sob pena de identificação da prova e 
conseqüente eliminação do candidato. 
BOA SORTE ! 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
Prova escrita preliminar - 6.10.96
1a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos 
Qual a natureza jurídica da prescrição retroativa? 
Para efeito de reincidência, prevalece a condenação anterior, proferida dois anos antes da prática do novo 
crime, se aquela sentença penal condenatória foi alcançada pela prescrição retroativa? RESPOSTA 
OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
2a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos 
O consentimento do ofendido, em nosso ordenamento jurídico, pode ser considerado como causa de 
justificação ou excludente de ilicitude? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
3a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos 
ARMINDA, não tendo em sua conta bancária suficiente provisão de fundos, e, ciente de que não receberia 
qualquer dinheiro nos próximos meses, dirige-se a uma loja, onde adquire grande quantidade de bens, 
pagando pelos mesmos com cheque para trinta dias. Quando depositado, o cheque retorna, como esperado e 
sabido por ARMINDA, por insuficiência de fundos. Instada a pagar a conta, a devedora disse que só o faria 
em Juízo. Há conduta penalmente relevante? Em caso positivo, qual? RESPOSTA OBJETIVAMENTE 
JUSTIFICADA. 
4a. questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos 
JOSÉ, candidato à Prefeitura de determinado município, acusa JOÃO, o atual Prefeito, na propaganda 
eleitoral veiculada pela rádio local, de ter desviado verba pública em proveito próprio, sabendo que tal fato 
nunca foi efetivamente demonstrado. Há conduta penalmente relevante? Em caso positivo, qual? Afirmativa a 
resposta anterior, determine o titular da ação penal a ser proposta, bem como a natureza da mesma. 
RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS. 
5a. questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos 
Em que consiste a autodefesa, também conhecida como defesa material? Ela é indispensável? RESPOSTA 
OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
6a. questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos 
Qual a modalidade de erro que motiva a declaração de nulidade da sentença? RESPOSTA 
OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
7a. questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos 
O juiz pode alterar os limites da proposta do Ministério Público, aceita pelo autor do fato e por seu defensor, 
quando da homologação da transação na hipótese contemplada no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26/09/95 (Lei 
dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais)? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
8a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos 
A posse direta enseja usucapião, presente o tempo legalmente previsto para este modo de aquisição de 
propriedade? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
(continua) 
9a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos 
É válida, como tal, a renúncia aos alimentos manifestada por um dos cônjuges em acordo de divórcio 
fundamentado em separação de fato por mais de dois anos? RESPOSTA OBJETIVAMENTE 
JUSTIFICADA. 
10a. questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos 
CAIO, falecido no estado civil de viúvo, com um herdeiro necessário na classe dos descendentes, seu filho 
TÍCIO, deixou testamento público, sem vícios extrínsecos, pelo qual determinou que todos os bens que 
viessem a ser atribuídos ao seu único e universal herdeiro passassem por morte dele, TÍCIO, aos seus filhos, 
netos do testador. Deverá ser cumprida a vontade do testador, tal como expressa no ato de última vontade? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
11a. questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos 
CAIO propôs ação contra o Município, formulando dois pedidos. A sentença julgou procedente um e 
improcedente o outro. Contra a decisão não foi interposto recurso por qualquer das partes. Pergunta-se: pode 
o tribunal, em revisão obrigatória, cassar a sentença por falta de motivação, determinando ao juízo a quo que 
rejulgue integralmente a causa, inclusive no tocante ao pedido que fora rejeitado? RESPOSTA 
OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
12a. questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos 
Em execução por quantia certa contra devedor solvente, pode o executado proveitosamente alegar, em 
embargos de devedor, falsidade, apurada de modo inequívoco em processo penal findo, da única prova em 
que se baseou a decisão condenatória exeqüenda, já transitada em julgado? RESPOSTA OBJETIVAMENTE 
JUSTIFICADA.
13a. questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos 
Em 1.01.95, Z avalizou uma nota promissória emitida por A, sendo beneficiário B, com vencimento para 
1.08.95. Não tendo A efetuado o pagamento do valor referente à cambial, no vencimento, B ajuizou ação de 
execução contra o avalista Z, o qual ofereceu embargos alegando ser inexigível o crédito porque decorrente de 
dívida de jogo. Abstraída a razão da intervenção do Ministério Público, opine se o avalista poderá alegar, em 
embargos à execução, a inexigibilidade do crédito. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
14a. questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos 
Em ação de execução proposta por A contra a sociedade comercial B, esta foi citada regularmente e, no prazo 
legal, não pagou a quantia reclamada, nem ofereceu bens à penhora. Em conseqüência, A requereu a falência 
de B, com fundamento no art. 2º, I, do Decreto-Lei nº 7.661/45 e, após a citação, B ofereceu petição 
postulando o depósito da importância constante da inicial para elidir a falência. Responda se é lícito ao 
devedor comerciante, na hipótese formulada, elidir a falência requerida através do depósito da quantia 
reclamada. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
15a. questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos 
A expressão ou vocábulo "poder" adotada nos artigos 1º, parágrafo único, 2º e 76 da Constituição da 
República possui idêntico significado? Diante disto, indaga-se: o Ministério Público, como previsto no art. 
127 da Constituição Federal, é um poder estatal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
(continua) 
16a. questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos 
O Chefe do Ministério Público estadual pode ajuizar ação para ver declarada a inconstitucionalidade por 
omissão de ato normativo municipal? Qual o órgão competente para decidir sobre o requerimento ministerial? 
Declarada a omissão, a eficácia dos respectivos efeitos jurídicos da decisão fica na dependência de algum ato 
do legislativo local? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
17a. questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos 
Qual é o momento da efetiva transmissão da propriedade imóvel no caso de desapropriação direta promovida 
pela Administração? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
18a. questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos 
Qual é o fundamento jurídico de ato da Administração Pública que ordena a demolição de prédio particular 
ameaçado de ruir com risco à integridade física de pessoas? Pode o proprietário do imóvel sustar a iniciativa 
da Administração? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
19a. questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos 
Considerando-se ofendido por Promotor de Justiça durante julgamento no Tribunal do Júri, o defensor do réu 
representou ao Procurador-Geral de Justiça contra o membro do Ministério Público. Acolhendo parecer de sua 
Assessoria Especial, o Chefe do "Parquet" decidiu arquivar a representação. Alegando a impossibilidade 
jurídica do arquivamento sem a apreciação dos autos pelo Judiciário, o defensor intentou ação penal privada 
subsidiária. Responda: a) Pode ser responsabilizado criminalmente o membro do Ministério Público por suas 
manifestações processuais, como quer o defensor? b) Encontra amparo na legislação vigente a decisão do 
Procurador-Geral? c) Seria cabível o reexame da decisão do chefe do "Parquet" por órgão administrativo? 
RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS. 
20a. questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos 
Enquanto afastado do cargo por nojo, poderá o Promotor de Justiça, ainda não alcançado pelo prazo de 
vitaliciamento estabelecido na Constituição Federal, oferecer denúncia contra réu preso em flagrante por 
crime previsto na Lei nº 8.072/90 ("Crimes hediondos")? Qual o lapso temporal aplicável na hipótese do 
afastamento precitado? RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS. 
B O A S O R T E ! 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
Prova escrita especializada da Banca de Direito Público 
(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público) 
Data: 26.01.97 Ponto sorteado nº 05 
1ª questão: Direito Constitucional - Valor: 60 pontos
A 1a. Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar apelação interposta por acusado condenado 
pela prática de crime hediondo, rejeitou preliminar de nulidade defensiva, apoiando-se em disposição 
expressa do Código de Processo Penal. 
Inconformado, o réu interpõe, exclusivamente, recurso extraordinário, fundado na alínea a, do inciso III, do 
artigo 102, da Constituição Federal, argüindo que o v. acórdão teria afrontado os princípios do contraditório e 
da ampla defesa, assegurados no seu artigo 5o, inciso LV. 
Remetidos os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para pronunciamento sobre o recurso extraordinário 
interposto, qual o posicionamento que se entende adequado à viabilidade da manifestação recursal, lembrando 
que o v. acórdão guerreado fundou-se diretamente em lei federal e não em dispositivo expresso constitucional. 
Resposta fundamentada. 
2ª questão: Direito Constitucional - Valor: 40 pontos 
Qual o fenômeno constitucional que permitiu a revogação da Lei Complementar n. 40/81, pela Lei n. 
8625/93, de natureza ordinária e de iniciativa privativa do Presidente da República? Admite-se, face ao 
disposto no art. 59 da Constituição Federal, hierarquia entre leis complementares e ordinárias? 
3ª questão: Direito Administrativo - Valor: 60 pontos 
Empresa de economia mista deste Estado, constituída com o objetivo de explorar os serviços de guarda de 
veículos, mantinha contratos com os proprietários dos carros que utilizavam as suas vagas de garagens, 
mediante o pagamento de certa importância cobrada mensalmente a título de manutenção. Pedro, hoje com 15 
anos de idade, proprietário de um veículo herdado por testamento, veículo este que sempre era dirigido por 
um motorista empregado da sua família, celebrou contrato com a mencionada empresa estadual, devidamente 
representado por seu pai, para a guarda do carro nos seus deslocamentos diários. O instrumento contratual, 
firmado em janeiro de 1994 pelo prazo de dez anos, estipula, numa das suas cláusulas, que a quantia a ser 
paga, a título de manutenção, será reajustada mensalmente pelo índice de inflação ou por outro índice de 
correção que vier a ser fixado pelo Governo Federal. Após a implantação do "Plano Real", em julho de 1994, 
o reajustamento passou a ser feito anualmente. Em julho de 1996, a empresa estadual, alegando que o reajuste 
em foco tem de obedecer à efetiva compensação pelos serviços prestados, comparando a importância cobrada 
a uma tarifa, além de afirmar que o instrumento contratual firmado nada mais é do que um contrato de 
permissão de uso, reajustou a mesma em percentual bem acima da inflação oficial, justificando o reajuste com 
uma planilha de custos. Pedro, inconformado com o percentual do reajuste cobrado, alegando 
descumprimento de cláusula contratual, ajuizou ação cautelar, requerendo medida liminar para depositar em 
Juízo, mês a mês, os valores cobrados pela empresa estadual, enquanto o mérito do reajuste seria debatido na 
ação principal. A liminar foi deferida e, no prazo legal, foi proposta a ação principal. 
(continua) 
Pergunta-se: 
a) O instrumento contratual em foco pode ser considerado um contrato de permissão de uso regido pelas 
regras do Direito Administrativo? 
b) O reajuste feito pela empresa de economia mista estadual, acima da inflação oficial, se apresenta correto 
diante do instrumento contratual mencionado na hipótese (sendo este ou não um contrato de permissão de 
uso)? 
c) Poderia o reajuste em tela ser considerado como necessário à manutenção do serviço adequado (artigo 175, 
parágrafo único, inciso IV, da Constituição da República)? 
d) Como se posiciona a permissão de uso diante da autorização e diante da concessão? 
Respostas fundamentadas. 
4ª questão: Direito Administrativo - Valor: 40 pontos 
Em concurso público realizado para provimento de cargo de nível médio, a sua homologação ocorreu antes da 
conclusão da prova de investigação social, de caráter eliminatório, contrariando o edital do certame. Os 
candidatos aprovados, dentro das vagas existentes, foram nomeados e passaram a exercer as suas funções, 
iniciando o chamado estágio probatório. Após a conclusão de tal estágio, estando os servidores já 
confirmados, o resultado da prova de investigação social, que prosseguiu, revelou a inaptidão de alguns dos 
candidatos nomeados, sendo eles exonerados. Tais candidatos, sentindo-se prejudicados, ingressaram no 
Judiciário com mandado de segurança, requerendo medida liminar (não deferida), buscando as respectivas 
reintegrações funcionais. As informações prestadas pela autoridade impetrada continham os elementos antes 
sintetizados. 
Pergunta-se: 
a) A hipótese comporta o ajuizamento de mandado de segurança? 
b) Caberia, no caso, deferimento de medida liminar?
c) Levando em conta os requisitos, atributos e vinculações dos atos administrativos, qual o seu 
posicionamento, como Curador da Fazenda Pública, com relação à segurança postulada? 
Respostas fundamentadas. 
5ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 50 pontos 
O Promotor de Justiça Hugo Nigro, logo após cumprir mandato eletivo na Câmara de Vereadores do 
Município de Campos, reassumiu suas atividades no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Na 
mesma oportunidade, concorreu à lotação para exercer funções eleitorais junto ao órgão do Judiciário onde 
atua. Formado o procedimento administrativo próprio, o Conselho Superior, em diligências, encaminhou os 
autos à Assessoria de Direito Público e Assuntos Institucionais. Na condição de assessor, elabore 
fundamentado parecer concernente à postulação do membro do "Parquet". Resposta fundamentada. 
6ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 50 pontos 
Dissertação: "Litisconsórcio de Ministérios Públicos". 
Observação: As peças processuais produzidas não deverão ser assinadas, sob pena de identificação da prova e 
conseqüente eliminação do candidato.