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PRELIMINAR 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Prova Escrita Preliminar - 18.01.98 1a. questão:Direito Penal: Valor - 5 pontos RUFINO contraiu casamento com FRANCISCA em Ipueiras, Município do interior do Ceará no ano de 1985 quando tinham ambos 18 anos de idade. O casal separou-se de fato logo a seguir quando o varão decidiu tentar a sorte no Rio de Janeiro. Na nova cidade RUFINO conheceu ANA, de 20 anos, a quem confessou seu estado civil de casado e sua decisão de alegar falsamente a condição de solteiro perante o cartório do Registro Civil no Rio de Janeiro de modo a que pudessem contrair núpcias, o que efetivamente ocorreu em janeiro de 1987. FRANCISCA somente voltou a ter contato com RUFINO em janeiro de 1996 quando empreendeu viagem ao Rio de Janeiro e tomou conhecimento do novo casamento, fato que noticiou à autoridade policial. Há conduta penalmente relevante a ser imputada a RUFINO e/ou Ana? Há prescrição a ser considerada na hipótese? Resposta objetivamente justificada. 2a. questão:Direito Penal: Valor - 5 pontos Qual a natureza jurídica da exculpante do estrito cumprimento do dever legal? Como se diferencia da obediência hierárquica? Formule exemplo de uma e outra situação. Resposta objetivamente justificada. 3a. questão:Direito Penal: Valor - 5 pontos JOSÉ recebe em sua conta corrente, por evidente equívoco do depositante, a quantia de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) que se destinava a um homônimo. Mesmo depois de ter sido alertado pelo Banco do depósito indevido e ciente de que o dinheiro não lhe pertencia, saca e utiliza R$30.000,00 (trinta mil reais). Chamado a repor o dinheiro nega-se a atender ao apelo da instituição bancária e, só após a instauração de inquérito policial e sua remessa ao Ministério Público, três meses após o fato, é que efetivamente providencia a devolução do numerário. Há conduta penalmente relevante a ser examinada? Em caso afirmativo examine o tipo penal adequado a tal conduta. A devolução do dinheiro que só ocorre à vista da iminente denúncia produz algum efeito? Resposta objetivamente justificada. 4a. questão:Direito Penal: Valor - 5 pontos Há conduta penalmente relevante do dono de estabelecimento comercial que serve bebida alcoólica a menor de 18 anos? Qual a norma aplicável? Resposta objetivamente justificada. 5a. questão:Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos O diploma processual penal pátrio adota, sem exceções, o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional? Resposta objetivamente justificada. 6a. questão:Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos SIGMUNDO, apenado - com cinco anos de reclusão - pelo cometimento da infração penal cunhada no artigo 157 do Código Penal, resta inconformado, vindo, em sede recursal, sob o argumento de ser o juiz prolator absolutamente incompetente, a pleitear a "anulação" do processo desde o seu nascedouro. Provido o recurso, idêntica proposta acusatória é levada a efeito, vindo o magistrado, então, a acatá-la, editando-se novo decreto condenatório pela prática do roubo. Pergunta-se: Nesta nova decisão, estará o julgador vinculado ao máximo da pena imposta na primeira sentença? Resposta objetivamente justificada. 7a. questão:Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos A transação penal implica em mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública? Resposta objetivamente justificada. 8a. questão:Direito Civil: Valor - 5 pontos PEDRO, com 18 anos de idade, celebrou um contrato de locação de imóvel de sua propriedade, sem a assistência de seus pais, mas com o conhecimento do locatário sobre sua idade. Assim que souberam de tal negócio jurídico, os pais de PEDRO ingressaram em juízo com pedido de anulação do mesmo. Advindo, antes do julgamento do processo, lei nova fixando a maioridade em 18 anos, pergunta-se: A) o contrato poderá ser validamente ratificado por PEDRO? B) considerada inválida a ratificação, ou não vindo PEDRO a ratificar o contrato, o pedido de anulação merecerá procedência na vigência da lei nova? Resposta objetivamente justificada. 9a. questão:Direito Civil: Valor - 5 pontos JOÃO, que era solteiro, casou-se com MARIA em janeiro de 1993, pelo regime da comunhão parcial de bens. Encontrando-se o casal em processo de separação judicial, instalou-se controvérsia a respeito de um imóvel rural de 50 (cinqüenta) hectares do qual JOÃO era possuidor desde 1980, tendo obtido, por sentença transitada em julgado na constância do casamento, a procedência de pedido de usucapião formulado em janeiro de 1994. MARIA postula a
meação deste imóvel, enquanto JOÃO afirma que o mesmo integra seu patrimônio particular. Pergunta-se: Qual das 
partes tem razão? Resposta objetivamente justificada. 
10a. questão:Direito Civil: Valor - 5 pontos 
CAIO, faleceu no estado civil de divorciado, sem descendentes e ascendentes, com dois irmãos maiores. Deixou 
testamento público, sem vícios formais, pelo qual atribuiu o apartamento em que residia nesta cidade à sobrinha 
ROSA, o imóvel situado em Petrópolis ao sobrinho TICIO e o automóvel à afilhada CLÁUDIA, nada mais dispondo 
a respeito de seu patrimônio. No curso do inventário de seus bens, TICIO, que tem um filho menor, renunciou ao 
imóvel de Petrópolis, através de termo nos autos. Tanto os dois irmãos do de cuius quanto o filho de TICIO e ainda 
ROSA e CLÁUDIA alegam ter direito ao imóvel atribuído a TICIO. Pergunta-se: Quem deverá recolher o aludido 
bem? Resposta objetivamente justificada. 
11a. questão:Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos 
Conceitue questões preliminares e questões prejudiciais, confrontando-as e fornecendo exemplos das duas figuras 
processuais. Resposta objetivamente justificada. 
12a. questão:Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos 
Em um processo de execução, a executada, devidamente intimada pelo Diário Oficial, impetrou mandado de 
segurança contra o ato do juiz que determinou o oferecimento de bens à penhora, em 24 horas. Foi esta a medida 
adequada? Resposta objetivamente justificada. 
13a. questão:Direito Comercial: Valor - 5 pontos 
A sociedade anônima X contratou com uma outra pessoa jurídica, Y, a compra de uma máquina fabricada por esta e 
destinada a instalação em seu parque fabril. O contrato estipulou que o pagamento seria feito em 06 parcelas 
mensais, iguais e consecutivas, vencendo-se cada uma no primeiro dia dos 6 meses subsequentes à venda efetuada e 
que a falta de pagamento de 2 prestações consecutivas acarretaria a resolução, de pleno direito, do contrato, 
independente de notificação ou interpelação judicial ou extra-judicial. Vencidas e não pagas a 3ª e a 4ª prestações, 
no dia imediato ao vencimento desta a fabricante, Y, ajuizou uma ação ordinária de resolução de contrato, 
postulando sua reintegração na posse da máquina. Responda se procede o pedido de Y. Resposta objetivamente 
justificada. 
14a. questão:Direito Comercial: Valor - 5 pontos 
A vendeu vários bens móveis a B, com a garantia de alienação fiduciária e, concomitantemente, emitiu uma nota 
promissória em favor de B, devidamente avalizada por C, no valor integral da operação, devendo o preço ser pago 
numa só parcela. Vencida esta e não paga, A intentou a ação apropriada, obtendo a apreensão de parte dos bens 
alienados fiduciariamente e ajuizou ação de depósito em relação aos restantes, parte dos quais não foi encontrada, o 
que motivou a prisão de B. Em seguida, A propôs ação contra o avalista, C, postulando a cobrança do saldo devedor 
apurado. Responda, se C é responsável pelo saldo devedor, abstraindo-se de qualquer consideração sobre a 
existência ou o quantum do saldo devedor, tomando como pressuposto que ambos são indiscutíveis. Resposta 
objetivamente justificada. 
15a. questão:Direito Constitucional: Valor - 5 pontos 
Em face do sistema constitucional brasileiro, a Lei nº. 8.625/93 é uma lei nacional ou federal? Resposta 
objetivamente justificada. 
16a. questão:Direito Constitucional: Valor - 5 pontos 
Admite-se a argüição, sob o aspecto formal, de inconstitucionalidade de espécie normativa editada por processo 
diverso do determinado por norma constitucional superveniente? Resposta objetivamente justificada. 
17a. questão:Direito Administrativo: Valor - 5 pontos 
O binômio motivo do ato administrativo/ato administrativo se insere na teoria do fato jurídico? Resposta 
objetivamente justificada. 
18a. questão:Direito Administrativo: Valor - 5 pontos 
O ato administrativo de polícia restritivo pode ser validamente editado com fundamento exclusivamente em 
disposição regulamentar? Resposta objetivamente justificada. 
19a. questão:Princípios Institucionais do Ministério Público:Valor - 5 pontos 
O Promotor de Justiça designado para integrar a Equipe de Proteção ao Meio-Ambiente e ao Patrimônio Cultural 
ajuizou, perante o Juízo da Primeira Vara da Comarca de Valença, Ação Civil Pública a fim de cessar atividade 
garimpeira que poluía o Rio Preto, localizado naquela cidade. O Juiz, entendendo que houve violação ao princípio 
do Promotor Natural, indeferiu a petição inicial, já que a ação não foi proposta pelo órgão de execução com 
atribuição cível naquela Comarca. Pergunta-se: Há de ser mantida a decisão do Juízo monocrático na hipótese de 
eventual recurso da Equipe acima referida? Resposta objetivamente justificada. 
20a. questão:Princípios Institucionais do Ministério Público:Valor - 5 pontos 
Pode um Promotor de Justiça ser nomeado para compor uma Junta Eleitoral? Resposta objetivamente justificada.
ESPECÍFICA 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 
XXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
Prova escrita especializada da Banca de Direito Civil 
(Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial) 
Data: 22.04.98 Ponto sorteado: n° 02 
1ª Questão: Direito Civil - Valor: 50 pontos 
Em seu testamento CAIO deixou uma propriedade rural para seu tio TICIO, gravando o bem com cláusula de 
inalienabilidade, fazendo constar que a restrição atingia também os frutos do bem. Aberta a sucessão e ultimado o 
inventário, TICIO entrou na posse do imóvel, mas passou a ter grandes dificuldades em mantê-lo produtivo, não só 
porque estava velho e doente mas também porque não tinha capital para investir. Um ano depois, TICIO requereu a 
alienação do imóvel, com sub-rogação do gravame no preço, a ser depositado em caderneta de poupança. Postulou, 
ainda, que lhe fosse concedido o levantamento dos juros e da correção monetária de tal importância. 
Opine sobre todos os pedidos formulados por TICIO. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
2ª Questão: Direito Civil - Valor: 50 pontos 
CARLA submeteu-se a inseminação artificial, na qual foi empregado sêmen de doador desconhecido, prática que 
obteve expressa autorização, por instrumento particular, de seu marido, PEDRO, e da qual resultou o nascimento de 
MARCOS, em março de 1996. Um ano depois do nascimento da criança, o casamento de CARLA e PEDRO entrou 
em crise, levando o casal à separação judicial. Nessa oportunidade, PEDRO ingressou em juízo com ação 
contestatória de paternidade de MARCOS, argumentando que o atual sistema brasileiro acolhe o princípio da 
paternidade real, em nome do qual seu pedido merecia procedência. Na defesa, MARCOS, representado pela mãe, 
impugnou o pedido, considerando-o infundado e atingido pelo prazo extintivo do art. 178, § 3º, do Código Civil. 
Opine sobre o pedido formulado por PEDRO. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
3ª) Questão: Direito Processual Civil - Valor: 50 pontos 
Disserte sobre o Ministério Público como fiscal da lei no processo civil, destacando particularmente a natureza da 
posição que ocupa no processo, os pressupostos de intervenção e o modo de atuação, inclusive a existência ou não 
de vinculação da atividade do Parquet à satisfação do interesse de uma das partes. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
(continua) 
4ª Questão: Direito Processual Civil - Valor: 50 pontos 
CAIO propôs em face de TÍCIO ação na qual pediu fosse o réu condenado a pagar-lhe R$ 200.000,00. TÍCIO, em 
defesa, alegou que já pagara a dívida por inteiro e que, além disto, estava consumada a prescrição. O juiz proferiu 
sentença acolhendo o pedido no tocante a R$ 80.000,00, sob o fundamento de que, em relação à outra parcela, se 
verificara pagamento. Pergunta-se: a) se somente CAIO apelar, poderá o tribunal , entendendo, pelas provas 
constantes dos autos, demonstrado o pagamento integral do débito, reformar a sentença para julgar o pedido 
totalmente improcedente? b) ainda na hipótese de apenas o autor interpor apelação, poderá o tribunal, se reputar, ao 
contrário, ausente qualquer prova do pagamento, negar provimento ao recurso com fundamento na prescrição? 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
5ª Questão: Direito Comercial - Valor: 50 pontos 
Comerciante em nome individual teve sua falência declarada por sentença transitada em julgado. Sendo ele 
proprietário de imóveis que lhe foram legados com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, opôs-se à 
atitude do síndico, que arrecadou os imóveis para submetê-los aos efeitos da falência. Opine sobre o tema, 
especialmente a respeito da oponibilidade das cláusulas mencionadas em relação aos efeitos da sentença declaratória 
da falência, tendo em vista o princípio da submissão de todos os bens do falido aos aludidos efeitos. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
6ª Questão: Direito Comercial - Valor: 50 pontos 
Em Assembléia Geral realizada em 31.12.84, JOÃO foi eleito para exercer o cargo de Diretor Financeiro da 
Companhia Azul no período de 01.01.85 a 31.12.87, não tendo sido reeleito na Assembléia seguinte, passando ele a 
exercer outra atividade em companhia diversa. No período em que JOÃO exerceu o cargo de Diretor Financeiro a 
Companhia Azul deixou de recolher contribuições devidas ao INSS e também de pagar a alguns fornecedores, tendo 
ela paralisado as suas atividades em 01.10.88, sem que tivesse sido levada à Assembléia Geral de acionistas uma
proposta de dissolução da sociedade, assim não tendo ocorrido, como é óbvio, a sua liquidação regular. Sob o 
fundamento de que os débitos foram constituídos quando JOÃO exerceu o cargo de Diretor Financeiro, o INSS e 
alguns fornecedores ajuizaram ações distintas visando à condenação de JOÃO ao pagamento dos créditos de que os 
autores eram titulares, acrescentando que a sua responsabilização também se fundava na circunstância de ter havido 
dissolução irregular da sociedade. Abstraída a razão da intervenção do Ministério Público, opine sobre a 
responsabilidade de JOÃO nas hipóteses formuladas. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
BOA SORTE! 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
Prova escrita especializada da Banca de Direito Penal 
(Direito Penal e Direito Processual Penal) 
Data: 18.04.98 Ponto sorteado n° 08 
1ª Questão: Direito Penal – Valor 25 pontos 
1.1 - Discorra sobre os efeitos penais e extrapenais da condenação; 
1.2 - A perda do pátrio poder de quem tenha praticado crime de estupro e atentado violento ao pudor contra filha 
estende-se aos demais filhos ou filhas que não tenham sido vítimas da prática criminosa? 
1.3 - A reabilitação restaura o pátrio poder em relação aos demais filhos? E em relação à vítima? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA. 
2ª Questão: Direito Penal – Valor 25 pontos 
Álvaro, Luis e Carlos, previamente concertados, convidam Ana, jovem bem desenvolvida fisicamente, de intensa 
vida sexual e de excelente situação econômica, a com eles fazer um programa. Todos seguem para o apartamento de 
Álvaro e ali, Carlos mantém com a jovem conjunção carnal, com seu consentimento, e sob as vista dos demais, 
retirando-se em seguida. Como Ana tenha se recusado a repetir o ato com os outros dois, Álvaro utiliza-se de um 
revólver que tem em sua residência, para forçar a jovem. Esta, gravemente ameaçada, é compelida a manter relações 
sexuais com Luis. Finalmente quando Álvaro se preparava para também manter conjunção carnal com a vítima, foi 
demovido ante suas súplicas e a informação, comprovada, de ter ela apenas 13 anos de idade. Indique, se for o caso 
e justificadamente, a capitulação adequada às condutas de Álvaro, Luis e Carlos. Qual a natureza jurídica da ação 
penal aplicável à espécie? (Não é necessário redigir a peça) 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA. 
3ª Questão: Direito Penal – Valor 25 pontos 
O art. 1°, II, da Lei 9455/97 derrogou dispositivo da Lei 4898/65? Policial que submeter pessoa sob sua guarda ou 
custódia a constrangimento que lhe cause lesão corporal de natureza leve, deverá responder por que Lei? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA. 
4ª Questão: Direito Penal – Valor 25 pontos 
Discorra sobe a aplicabilidade dos artigos 288 do Código Penal e 14 da Lei 6368/76, em face da redação do artigo 8° 
da Lei 8.072/90. 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA. 
5ª Questão: Direito Processual Penal – Valor 25 pontos 
Instaurado determinado inquérito policial, vem a ser prematuramente arquivado, muito embora já contasse com mais 
do que razoável quadro para imediata propositura da ação penal. Inconformado, MÉVIO, delegado que fora 
encarregado das investigações, decide dar início a novo inquérito policial, ainda que com idêntico objetivo, é dizer, 
investigar os mesmos fatos que originaram a deflagração daquele primeiro feito. Ocorre que o indiciado contesta a 
atitude de MÉVIO, alegando inclusive que toda e qualquer iniciativa deveria partir da autoridade judiciária que 
decidira pelo arquivamento. Pergunta-se: 
Está correta a providência adotada pela autoridade policial? 
Qual a natureza jurídica da decisão de arquivamento? 
A quem se confere legitimidade para desarquivar autos de inquérito policial? 
Em sendo efetivamente desarquivado o referido inquérito policial, poderia ser deflagrada, de imediato, ação penal? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA. 
6ª Questão: Direito Processual Penal – Valor 25 pontos 
Processado pela prática de determinada infração penal, surge, no decorrer do processo, Lei Processual nova a 
implicar em prejuízo para o réu. Pergunta-se:
Poderia o acusado alegar a irretroatividade da Lei Processual Penal? 
b) Existe hipótese de ultratividade da Lei Processual Penal? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA. 
BOA SORTE 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
EDITAL 
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXI 
CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Regulamento do Concurso, aprovado pela Deliberação n° 35, de 
18 de agosto de 1997, publicada no DORJ-I de 22.08.97, p. 31-33, faz saber aos interessados: 
1. CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CONCURSO 
Membros titulares: Drs. Hamilton Carvalhido, Evangelina Fontelas Rosado Spinelli, Vera de Souza Leite, Fátima 
Maria Ferreira Melo, José Antonio Leal Pereira e Adelângela Saggioro Garcia. 
Membros suplentes: Drs. Maria Amélia Couto Carvalho, Fernando Chaves da Costa, Dirce Ribeiro de Abreu, 
Elizabeth de Moraes Cassar e Nildson Araújo da Cruz. 
2. PONTOS 
1. Bancas Examinadoras 
1.1 Banca de Direito Penal 
Presidente: Drª Ligia Portes Santos 
Membros: 
Direito Penal 
Drs. Ligia Portes Santos (titular); Flávia de Araújo Ferrer de Andrade de Andrade e Alexandre Viana Schott 
(suplentes) 
Direito Processual Penal 
Drs. Dennis Aceti Brasil Ferreira (titular); Renato Lisboa Teixeira Pinto e Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho 
(suplentes) 
1.2 Banca de Direito Civil 
Presidente: Dr. Helcio Alves Assumpção 
Membros: 
Direito Civil 
Drs. Maria Teresa Moreira Lima (titular); Regina Celi Silva Machado e Márcio Klang (suplentes) 
Direito Processual Civil 
Drs. Helcio Alves Assumpção (titular); Nadia de Araujo e Francisco Antonio Souto e Faria (suplentes) 
Direito Comercial 
Drs. Luiz Fernando Palhares (titular); Fernando Setembrino Marquez de Almeida e João Augusto Basilio (suplentes) 
1.3 Banca de Direito Público 
Presidente: Dr. Ronaldo de Medeiros e Albuquerque 
Membros: 
Direito Constitucional 
Drs. José Muiños Piñeiro Filho (titular); Sérgio Bastos Vianna de Souza e Maria da Conceição Nogueira da Silva 
(suplentes) 
Direito Administrativo 
Drs. Ronaldo de Medeiros e Albuquerque (titular); Carlos Domingues da Venda e Marlene Maria Espíndola 
(suplentes) 
Princípios Institucionais do Ministério Público 
Drs. Fernando Galvão de Andréa Ferreira (titular); Silvio José Castellões Maisonetti e Claudio Henrique da Cruz 
Vianna (suplentes) 
2. PONTOS PARA AS PROVAS ESCRITAS E ORAL 
2.1 Banca de Direito Penal 
2.1.1 Direito Penal 
Ponto nº 1
a) Norma penal. 
b) Crimes contra a pessoa. 
c) Crimes militares. Contravenções Penais. 
Ponto nº 2 
a) Teoria geral do crime. 
b) Crimes contra o patrimônio. 
c) Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1521/51). Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as 
relações de consumo (Lei nº 8137/90). Crimes previstos na Lei nº 8078/90 (Consumidor). 
Ponto nº 3 
a) Concurso de pessoas. 
b) Crimes contra os costumes. 
c) Crimes previstos na Lei nº 5250/67 (Imprensa). Crimes eleitorais. 
Ponto nº 4 
a) Penas. Medidas de Segurança. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. 
b) Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. 
c) Crimes previstos na Lei nº 6368/76 (Entorpecentes). Crimes previstos na Lei n° 9503/97. 
Ponto nº 5 
a) Ação penal (inclusive na Lei nº 9099/95). 
b) Crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a administração da Justiça. 
c) Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Crimes de concorrência 
desleal (Lei nº 7903/45). 
Ponto nº 6 
a) Extinção da punibilidade. 
b) Crimes contra a fé pública. 
Crimes falimentares. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). 
Ponto nº 7 
a) Causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade. 
b) Crimes contra a administração pública. 
c) Crimes referentes ao Mercado de Capitais e às Instituições Financeiras. Sonegação fiscal. Crimes previstos na Lei 
nº 8666/93 (Licitações).Crimes previstos na Lei n° 9437/97 (Porte de arma) 
Ponto nº 8 
a) Responsabilidade penal. Efeitos da condenação. Reabilitação. 
b) Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a liberdade sexual. 
c) Crimes hediondos. Crimes previstos na Lei n° 9455/97. 
Ponto nº 9 
a) Concurso de crimes. Erro. 
b) Crimes contra a honra. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 
c) Crimes previstos nas Leis nºs 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 2252/54 (Corrupção de menores) e 
8489/92 (Transplante de tecidos e órgãos). 
Ponto nº 10 
a) Dolo e culpa. 
b) Crimes contra a vida. Lesões corporais. Crimes contra a organização do trabalho. 
c) Crimes previstos nas Leis nºs 4898/65 (Abuso de autoridade) Aspectos penais da Lei n° 9434/97. 
2.1.2 Direito Processual Penal 
Ponto nº 1 
a) Procedimento no Júri 
b) Ação penal privada 
c) Jurisdição 
Ponto nº 2 
a) Prisão - Liberdade Provisória - Fiança 
b) Procedimento sumário. Lei nº 9099, de 26.09.95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) 
c) Competência 
Ponto nº 3 
a) Inquérito Policial - Outros procedimentos preparatórios da ação penal 
b) Procedimento comum 
c) Ação penal pública
Ponto nº 4 
a) Habeas corpus 
b) Prova - Princípios básicos 
c) Decisão - Sentença - Despacho 
Ponto nº 5 
a) Execução - Princípios básicos - Regime de cumprimento das penas privativas de liberdade 
b) Prova oral: testemunha e ofendido 
c) Nulidades 
Ponto nº 6 
a) Ação penal privada subsidiária da pública 
b) Recursos - Princípios básicos 
c) Interrogatório do réu 
Ponto nº 7 
a) Apelação 
b) Exame de corpo de delito e perícias em geral 
c) Condições da ação 
Ponto nº 8 
a) Recurso em sentido estrito 
b) A lei processual penal no tempo e no espaço. 
c) Atribuições do Ministério Público - Natureza jurídica - Conflito e dúvida de atribuições 
Ponto nº 9 
a) Efeitos civis da sentença penal 
b) Assistente do Ministério Público 
c) Pressupostos processuais 
Ponto nº 10 
a) Revisão 
b) Confissão - Prova documental - Indícios 
c) Exceções 
2.2 Banca de Direito Civil 
2.2.1 Direito Civil 
Ponto nº 1 
a) Da vigência e aplicação da lei. Conflito de leis no tempo e no espaço. 
b) Das pessoas naturais. Direitos da personalidade. Domicílio civil. 
c) Das obrigações. Conceito, elementos e modalidades. 
Ponto nº 2 
a) Dos bens. Das diferentes classes de bens. Bem de família. 
b) Das relações de parentesco. Filiação. Investigação de paternidade e de maternidade. 
c) Dos efeitos das obrigações. Da cessão de crédito. Da assunção de dívida. 
Ponto nº 3 
a) Das pessoas jurídicas. Associações, sociedades e fundações. 
b) Da prescrição e da decadência. 
c) Da proteção do consumidor. Dos direitos do consumidor. 
Ponto nº 4 
a) Dos fatos, atos e negócios jurídicos. Dos atos ilícitos. 
b) Do casamento. Dos direitos dos companheiros. 
c) Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Do inventário e partilha. 
Ponto nº 5 
a) Dos contratos, teoria geral. Das várias espécies de contratos. 
b) Do regime de bens entre os cônjuges. 
c) Da liqüidação das obrigações. 
Ponto nº 6 
a) Da dissolução da sociedade conjugal. Do divórcio. Da proteção da pessoa dos filhos. 
b) Da posse. 
c) Do estatuto da terra. Do parcelamento do solo. 
Ponto nº 7 
a) Da tutela, da curatela e da ausência.
b) Da propriedade. Da desapropriação. 
c) Do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. 
Ponto nº 8 
a) Usucapião. Bens imóveis e móveis. Usucapião especial. 
b) Dos alimentos. 
c) Da responsabilidade civil. 
Ponto nº 9 
a) Dos direitos reais sobre coisas alheias. 
b) Dos efeitos jurídicos do casamento. 
c) Dos registros públicos. 
Ponto nº 10 
a) Da sucessão testamentária. 
b) Dos direitos autorais. 
c) Do concurso de credores. 
2.2.2 Direito Processual Civil 
Ponto nº 1 
a) Direito processual civil. Fontes do Direito processual civil brasileiro. Jurisdição. Órgãos da função jurisdicional. 
Poder Judiciário. Organização judiciária. Funções não jurisdicionais do Poder Judiciário. Órgãos auxiliares da 
Justiça. O juiz. Competência. 
b) Recursos. Disposições gerais. Duplo grau obrigatório de jurisdição. 
c) Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 
Remição. 
Ponto nº 2 
a) Ministério Público. Organização do Ministério Público da União e dos Estados. Atribuições do Ministério Público 
no processo civil. O advogado. Advocacia da União, dos Estados e dos Municípios. Assistência jurídica. Defensoria 
Pública. 
b) Apelação. Agravo de instrumento e agravo retido nos autos. Reclamação. 
c) Execução contra a Fazenda Pública. Execução de prestação alimentícia. Execução civil de sentença penal. 
Execução fiscal. 
Ponto nº 3 
a) Ação. Espécies. Condições da ação. Individualização. Conexão e continência. Concurso e cumulação de ações. 
b) Embargos de declaração. Embargos infringentes. Recursos ordinários constitucionais. 
c) Providências cautelares. Ação cautelar. Processo cautelar. Disposições gerais. Procedimento cautelar comum. 
Ponto nº 4 
a) Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Princípios informativos do processo e 
procedimento. Princípios processuais constitucionais. 
b) Recurso especial. Recurso extraordinário. Embargos de divergência. 
c) Arresto. Seqüestro. Caução. Busca e apreensão. Exibição. Produção antecipada de prova. Alimentos provisionais. 
Arrolamento de bens. Atentado. Justificação. 
Ponto nº 5 
a) Partes. Capacidade e legitimação. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. 
b) Ação rescisória. Uniformização de jurisprudência. 
c) Juizado Especial cível. Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ação de prestação de contas. 
Ações possessórias. 
Ponto nº 6 
a) Objeto do processo. Mérito. Questões preliminares e questões prejudiciais. Fatos e atos processuais. Forma, lugar 
e tempo dos atos processuais. Prazos. Preclusão. Vícios dos atos processuais e suas conseqüências. Nulidades 
processuais. 
b) Controle de constitucionalidade. Controle incidental de inconstitucionalidade. Ação direta de 
inconstitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade por omissão. 
c) Ação de nunciação de obra nova. Ação de usucapião. Ação de usucapião especial. Ação de divisão e demarcação. 
Ação monitória. 
Ponto nº 7 
a) Processo de conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo de conhecimento. Procedimento comum 
e procedimentos especiais. Procedimento sumário. Tutela antecipada.
b) Execução forçada. Processo de execução. Ação executiva. Disposições gerais. Formação, suspensão e extinção do 
processo de execução. Títulos judiciais e extrajudiciais. Liquidação. 
c) Embargos de terceiros. Inventário e partilha. Arrolamento. Procedimentos relacionados com testamentos e 
codicilos. Herança jacente. Ação de alimentos. Separação judicial e divórcio. Ação de investigação de paternidade 
disciplinada na Lei nº 8560, de 29.12.92. Ação de desapropriação. Ação de acidente de trabalho. 
Ponto nº 8 
a) Petição inicial. Ajuizamento, distribuição e registro. Despacho liminar. Citação inicial. 
b) Sujeitos do processo de execução. As partes e o órgão judicial. Competência. Responsabilidade patrimonial. 
Fraude de execução. 
c) Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação popular. 
Ponto nº 9 
a) Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de 
conciliação. As provas. Disposições gerais. As provas em espécie. 
b) Embargos do devedor. 
c) Ação civil pública. Ações relacionadas com a defesa do consumidor. Procedimentos disciplinados no Estatuto da 
Criança e do Adolescente. 
Ponto nº 10 
a) Audiência de instrução e julgamento. Sentença e coisa julgada. 
b) Espécies de execução. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e de não fazer, e de 
emitir declaração de vontade. 
c) Jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimento comum da jurisdição voluntária. Interdição. Tutela e 
curatela. Bens de ausentes. Procedimentos relacionados com registros públicos. Habilitação de casamento. 
2.2.3 Direito Comercial 
Ponto nº 1 
a) Falência (sujeito passivo, causas, declaração judicial); 
b) Sociedade por cotas de responsabilidade limitada; 
c) Nota promissória. 
Ponto nº 2 
a) Efeitos da falência quanto à pessoa e bens do falido; 
b) Órgãos da sociedade anônima - responsabilidade de seus membros; 
c) Letra de Câmbio. 
Ponto nº 3 
a) Efeitos da falência quanto aos contratos do falido; 
b) Direitos e deveres dos acionistas na sociedade anônima; 
c) Endosso. 
Ponto nº 4 
a) Efeitos da falência quanto a atos anteriores praticados pelo falido; 
b) Capital Social; 
c) Aval. 
Ponto nº 5 
a) Efeitos da falência quanto aos credores do falido; 
b) Sociedade anônima - constituição, funcionamento, natureza; 
c) Títulos de crédito. 
Ponto nº 6 
a) Processo de falência - arrecadação e administração dos bens; 
b) Sociedades comerciais - tipos, constituição; 
c) Duplicata. 
Ponto nº 7 
a) Verificação e classificação dos créditos na falência; 
b) O comerciante - Estabelecimento comercial; 
c) Cheque. 
Ponto nº 8 
a) Falência - Liquidação da massa - Realização do ativo, verificação do passivo, encerramento da falência e extinção 
das obrigações; 
b) Fundo de comércio - Apuração de haveres; 
c) Ação cambial.
Ponto nº 9 
a) Concordata preventiva; 
b) Instituições financeiras; 
c) Ação de locupletamento. 
Ponto nº 10 
a) Concordata suspensiva; 
b) Sociedade anônima - Partes beneficiárias; 
c) Protesto. 
2.3 Banca de Direito Público 
2.3.1 Direito Constitucional 
Ponto nº 1 
a) Conceito e natureza da Constituição. Poder Constituinte originário e derivado. Interpretação da Constituição. 
Rigidez constitucional e suas conseqüências no sistema federativo brasileiro. A inconstitucionalidade das leis e dos 
atos normativos. 
b) Soberania popular e seu exercício. Os direitos políticos. Suspensão e cancelamento. Aplicabilidade das normas 
constitucionais. Mandado de Injunção. Competências legislativas e administrativas privativas, concorrentes, 
supletivas e residuais dos entes federados. 
c) A invasão de competências no Estado Federal. Conseqüências. Meios de defesa da Federação. Delegação de 
funções. A competência tributária dos entes federados. Lei complementar em matéria tributária. 
Ponto nº 2 
a) Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil. Forma de Estado e sua organização políticoadministrativa. 
Repartição de competências. Forma, sistema de Governo e as funções anômalas. 
b) O regime Político Democrático e seus princípios basilares. O sistema de intervenção nos Estados, Distrito Federal 
e Municípios. 
c) Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. O Ministério Público e as prerrogativas e garantias de seus membros. 
Competências e Atribuições. Os sistemas de controle e as formas de argüição de inconstitucionalidade de normas e 
atos no sistema jurídico brasileiro. 
Ponto nº 3 
a) O controle jurisdicional da inconstitucionalidade das leis e sua adequação ao sistema federativo. O Ministério 
Público e os meios de controle da atuação do Estado. 
b) Competência Tributária. As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais da pessoa. Imunidade, 
anistia, isenção e remissão tributária. Inconstitucionalidade e conflito de leis e atos normativos no tempo. 
c) Mandado de injunção e inconstitucionalidade estatal por omissão. Princípios constitucionais da administração 
pública. O Ministério Público e os meios de realização de sua finalidade constitucional. 
Ponto nº 4 
a) A unidade do poder do Estado. Organização das funções estatais. A legitimação constitucional do Ministério 
Público. Competência dos tribunais para o controle difuso da constitucionalidade das leis. A ação declaratória de 
constitucionalidade. A defesa do Estado e das instituições democráticas. 
b) Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos e mandato. Direitos e prerrogativas. A atuação jurisdicional e 
administrativa do Ministério Público conferida na Constituição. As formas de controle das funções do Estado e sua 
consonância com o princípio da independência e harmonia dos poderes. 
c) Os meios de controle da atuação do Estado pelo cidadão. Ação popular, civil pública, habeas corpus, mandado de 
segurança individual e coletivo, habeas data e mandado de injunção. 
Ponto nº 5 
a) Processo Legislativo. Emendas à Constituição, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, 
decretos legislativos e resoluções. Controle político e jurídico da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. 
b) Os direitos fundamentais e os direitos sociais. Indisponibilidade e aplicabilidade. Democracia participativa. 
Formas e meios de participação do cidadão. O Ministério Público e a tutela constitucional dos interesses difusos. 
c) O sistema federativo e a chamada hierarquia das leis. Leis complementares e ordinárias. Espaço de validade. 
Teorias da recepção, da repristinação e da desconstitucionalização. Conflito de leis no tempo. Inconstitucionalidade 
e revogação das leis e dos atos normativos. 
Ponto nº 6 
a) Controle concentrado e difuso de inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos. Efeitos. A defesa dos 
interesses coletivos e difusos e a legitimação constitucional do Ministério Público. A ação declaratória de 
constitucionalidade. Efeitos.
b) A intervenção do Estado no domínio econômico. A política urbana. A política agrícola e fundiária. A reforma 
agrária. A saúde, a assistência social, a educação, a cultura, o desporto e as formas de atuação do Ministério Público 
para efetivá-los. 
c) Formas de garantia do poder do Estado e da unidade federativa. O controle da constitucionalidade de leis no 
Estado Federado. A competência recursal dos Tribunais da Federação. 
Ponto nº 7 
a) A titularidade tributária dos entes federados. As possibilidades de substituição tributária. Imunidade dos 
vereadores. Responsabilidade penal e política dos Prefeitos e Vereadores. 
b) O Poder Legislativo e o sistema bicameral. Atribuições do Congresso Nacional. As competências exclusivas e 
privativas do Congresso, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Delegação de competência. Requisitos 
formais e materiais. 
c) Direitos Sociais. Direitos dos Trabalhadores urbanos e rurais. Trabalhadores domésticos. Direito de Greve. 
Direitos e garantias individuais. Habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. 
Habeas data. Ação popular e civil pública. 
Ponto nº 8 
a) Poder executivo federal. Responsabilidades. Estrutura, eleição, atribuições, substituição e sucessão do Presidente 
da República. O controle de inconstitucionalidade por exceção e o papel do Senado Federal. 
b) Ação direta de inconstitucionalidade no âmbito federal. A competência dos tribunais para o controle difuso da 
constitucionalidade das leis e atos normativos e os efeitos de suas decisões sobre a matéria. 
c) A ação de inconstitucionalidade interventiva. O decreto de intervenção. A ação declaratória de 
constitucionalidade. Os efeitos da sentença do pedido de declaração de constitucionalidade. 
Ponto nº 9 
a) A Constituição e o fundamento de validade das leis. As teorias da Recepção, da Repristinação e da 
Desconstitucionalização e o conflito de leis no tempo. Emendas à Constituição. O Poder Constituinte Derivado e o 
Poder Constituinte Decorrente. Limitações formais, temporais, circunstanciais e materiais ao exercício do Poder 
Reformador. As chamadas cláusulas petreas. 
b) Os meios de atuação do Ministério Público para defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos 
sociais e individuais indisponíveis. Inconstitucionalidade de princípios. A ação cautelar nas representações de 
inconstitucionalidade. 
c) Os meios e as formas de atuação do Ministério Público para zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos 
serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição. 
Ponto nº 10 
a) O Ministério Público como função essencial do Estado. Os sistemas de controle de inconstitucionalidade das leis 
e atos normativos. Formas e meios para a sua declaração. A inconstitucionalidade por omissão. 
b) O mandado de injunção. A competência dos tribunais para o mandado de injunção. A ação direta de 
inconstitucionalidade no âmbito federal. A competência dos tribunais para o controle difuso da constitucionalidade. 
c) O sistema tributário nacional. A titularidade tributária dos entes federados. Tributos vinculados e não vinculados. 
Os tributos em espécie. Os impostos políticos. Imunidade e isenção tributária. Anistia e remissão tributária. 
2.3.2 Direito Administrativo 
Ponto nº 1 
a) Serviços públicos; concessão, permissão e outras formas de parceria. 
b) Responsabilidade extracontratual do Estado. 
c) Revogação de ato administrativo. 
Ponto nº 2 
Poder de polícia; atividade de fomento. 
b) Empresas públicas, sociedade de economia mista e demais empresas controladas pelo Estado. 
c) Invalidade do ato administrativo. 
Ponto nº 3 
a) Ato Administrativo. 
b) Fundação de direito público e fundação governamental de direito privado. 
c) Prescrição e decadência do Direio Administrativo. 
Ponto nº 4 
a) Contrato administrativo e contrato privado da Administração Pública. 
b) Regulamento. 
c) Processo Administrativo. 
Ponto nº 5
a) Licitação . 
b) Elementos do ato administrativo. 
c) Função administrativa; princípios da Administração Pública. 
Ponto nº 6 
a) Agentes públicos. 
b) Discricionariedade. 
c) Ação popular e habeas-data. 
Ponto nº 7 
a) Responsabilidade extracontratual do Estado. 
Administração direta e autárquica. 
Inconstitucionalidade por ação e por omissão e seus reflexos no plano do Direito Administrativo; mandado de 
injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão; ação direta de inconstitucionalidade por ação e ação 
declaratória de constitucionalidade. 
Ponto nº 8 
a) Bens públicos; servidão administrativa e limitação administrativa. 
b) Discricionariedade. 
c) Mandado de segurança individual e coletivo. 
Ponto nº 9 
a) Controle da Administração Pública. 
b) Desapropriação; função social da propriedade. 
c) Direito adquirido e ato jurídico perfeito. 
Ponto nº 10 
a) Ato Administrativo. 
b) Discricionariedade. 
c) Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos no plano do Direito Administrativo; ação civil pública. 
2.3.3 Princípios Institucionais do Ministério Público 
Ponto nº 1 
a) O Ministério Público no contexto dos Poderes Políticos como Instituição de Provedoria de Justiça; 
b) O Ministério Público e a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; 
c) Das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude; 
Ponto nº 2 
a) Princípios básicos do Ministério Público; 
b) Das Procuradorias de Justiça. Atuação do Ministério Público junto aos Tribunais; 
c) Das Promotorias Criminais, de Investigação Penal e de Execução Penal. 
Ponto nº 3 
a) A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Complementar Federal n° 75, de 20.5.93; 
b) O Ministério Público e a Defesa do Consumidor; 
c) O Minstério Público junto ao Tribunal de Contas. Das Curadorias de Fazenda; 
Ponto nº 4 
a) A Lei Complementar RJ n° 28, de 21/05/82 e modificações ulteriores; 
b) O Ministério Público e a Defesa da Cidadania e a Defesa do Meio Ambiente; 
c) Das Curadorias de Família e das Promotorias Eleitorais. 
Ponto nº 5 
a) Ministério Público: competeência constitucional. Papel no Estado Democrático de Direito; 
b) Conflitos e Dúvidas de Atribuições; 
c) Do Conselho Superior do Ministério Público. Do Colégio de Procuradores. 
Ponto nº 6 
a) Evolução histórica do Ministério Público. Competência para legislar sobre o Ministério Público; 
b) Da Corregedoria-Geral do Ministério Público e dos órgãos auxiliares. Coordenadorias Institucionais ; 
c) Das Curadorias de Massas Falidas e de Liquidações Extrajudiciais. 
Ponto nº 7 
O Ministério Público como parte e como fiscal da Lei; 
Estruturação do Ministério Público: cargo, órgão e função; 
c) Das Curadorias de Registro Público, de Registro Civil e de Acidentes do Trabalho. 
Ponto nº 8 
a) Os Membros do Ministério Público como agentes políticos. Garantias e Prerrogativas;
b) A atuação extrajudicial do Ministério Público; 
c) Das Curadorias de Ausentes, Órfãos e Interditos. Curadoria de Resíduos. 
Ponto nº 9 
a) Dos Deveres e Vedações dos Membros do Ministério Público; 
b) Ministério Público. Poder de Requisição. Inquérito Civil e Criminal; 
c) Sistema de Provedoria de Fundações: as Curadorias especializadas; 
Ponto nº 10 
a) Ministério Público. Estrutura nacional básica; 
b) Ministério Público. Da Carreira. Da Responsabilidade Funcional; 
c) Da Procuradoria-Geral de Justiça. A Chefia do Ministério Público: o Procurador-Geral de Justiça e os 
Subprocuradores-Gerais de Justiça. 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
Prova escrita preliminar – 18.01.98 
1a questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos 
RUFINO contraiu casamento com FRANCISCA em Ipueiras, Município do interior do Ceará no ano de 1985 
quando tinham ambos 18 anos de idade. O casal separou-se de fato logo a seguir quando o varão decidiu tentar a 
sorte no Rio de Janeiro. Na nova cidade RUFINO conheceu ANA, de 20 anos, a quem confessou seu estado civil de 
casado e sua decisão de alegar falsamente a condição de solteiro perante o cartório do Registro Civil no Rio de 
Janeiro de modo a que pudessem contrair núpcias, o que efetivamente ocorreu em janeiro de 1987. FRANCISCA 
somente voltou a ter contato com RUFINO em janeiro de 1996 quando empreendeu viagem ao Rio de Janeiro e 
tomou conhecimento do novo casamento, fato que noticiou à autoridade policial. Há conduta penalmente relevante a 
ser imputada a RUFINO e/ou Ana? Há prescrição a ser considerada na hipótese? Resposta objetivamente justificada. 
2ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos 
Qual a natureza jurídica da exculpante do estrito cumprimento do dever legal? Como se diferencia da obediência 
hierárquica? Formule exemplo de uma e outra situação. Resposta objetivamente justificada. 
3ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos 
JOSÉ recebe em sua conta corrente, por evidente equívoco do depositante, a quantia de R$50.000,00 (cinqüenta mil 
reais) que se destinava a um homônimo . Mesmo depois de ter sido alertado pelo Banco do depósito indevido e 
ciente de que o dinheiro não lhe pertencia, saca e utiliza R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Chamado a repor o dinheiro 
nega-se a atender ao apelo da instituição bancária e, só após a instauração de inquérito policial e sua remessa ao 
Ministério Público, três meses após o fato, é que efetivamente providencia a devolução do numerário. Há conduta 
penalmente relevante a ser examinada? Em caso afirmativo examine o tipo penal adequado a tal conduta. A 
devolução do dinheiro que só ocorre à vista da iminente denúncia produz algum efeito? Resposta objetivamente 
justificada. 
4ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos 
Há conduta penalmente relevante do dono de estabelecimento comercial que serve bebida alcoólica a menor de 18 
anos? Qual a norma aplicável? Resposta objetivamente justificada. 
5ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos 
O diploma processual penal pátrio adota, sem exceções, o princípio do livre convencimento ou da persuasão 
racional? Resposta objetivamente justificada. 
6ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos 
SIGMUNDO, apenado – com cinco anos de reclusão – pelo cometimento da infração penal cunhada no artigo 157 
do Código Penal, resta inconformado, vindo, em sede recursal, sob o argumento de ser o juiz prolator absolutamente 
incompetente, a pleitear a "anulação" do processo desde o seu nascedouro. Provido o recurso, idêntica proposta 
acusatória é levada a efeito, vindo o magistrado, então, a acatá-la, editando-se novo decreto condenatório pela 
prática do roubo. Pergunta-se: Nesta nova decisão, estará o julgador vinculado ao máximo da pena imposta na 
primeira sentença? Resposta objetivamente justificada.
7ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos 
A transação penal implica em mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública? Resposta 
objetivamente justificada. 
8ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos 
PEDRO, com 18 anos de idade, celebrou um contrato de locação de imóvel de sua propriedade, sem a assistência de 
seus pais, mas com o conhecimento do locatário sobre a sua idade. Assim que souberam de tal negócio jurídico, os 
pais de PEDRO ingressaram em juízo com pedido de anulação do mesmo. Advindo, antes do julgamento do 
processo, lei nova fixando a maioridade em 18 anos, pergunta-se: A) o contrato poderá ser validamente ratificado 
por PEDRO? B) considerada inválida a ratificação, ou não vindo PEDRO a ratificar o contrato, o pedido de 
anulação merecerá procedência na vigência da lei nova? Resposta objetivamente justificada. 
9ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos 
JOÃO, que era solteiro, casou-se com MARIA em janeiro de 1993, pelo regime da comunhão parcial de bens. 
Encontrando-se o casal em processo de separação judicial, instalou-se controvérsia a respeito de um imóvel rural de 
50 (cinqüenta) hectares do qual JOÃO era possuidor desde 1980, tendo obtido, por sentença transitada em julgado 
na constância do casamento, a procedência de pedido de usucapião formulado em 1994. MARIA postula a meação 
deste imóvel, enquanto JOÃO afirma que o mesmo integra seu patrimônio particular. Pergunta-se: Qual das partes 
tem razão? Resposta objetivamente justificada. 
10ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos 
CAIO faleceu no estado civil de divorciado, sem descendentes e ascendentes, com dois irmãos maiores. Deixou 
testamento público, sem vícios formais, pelo qual atribuiu o apartamento em que residia nesta cidade à sobrinha 
ROSA, o imóvel situado em Petrópolis ao sobrinho TICIO e o automóvel à afilhada CLÁUDIA, nada mais dispondo 
a respeito de seu patrimônio. No curso do inventário de seus bens, TICIO, que tem um filho menor , renunciou ao 
imóvel de Petrópolis, através de termo nos autos. Tanto os dois irmãos do de cuius quanto o filho de TICIO e ainda 
ROSA e CLÁUDIA alegam ter direito ao imóvel atribuído a TICIO. Pergunta-se: Quem deverá recolher o aludido 
bem? Resposta objetivamente justificada. 
11ª questão: Direito Processual: Valor – 5 pontos 
Conceitue questões preliminares e questões prejudiciais, confrontando-as e fornecendo exemplos das duas figuras 
processuais. Resposta objetivamente justificada. 
12ª questão: Direito Processual Civil: Valor – 5 pontos 
Em um processo de execução, a executada, devidamente intimada pelo Diário Oficial, impetrou mandado de 
segurança contra ato do juiz que determinou o oferecimento de bens à penhora, em 24 horas. Foi esta a medida 
adequada? Resposta objetivamente justificada. 
13ª questão: Direito Comercial: Valor – 5 pontos 
A sociedade anônima X contratou com uma outra pessoa jurídica, Y, a compra de uma máquina fabricada por esta e 
destinada a instalação em seu parque fabril. O contrato estipulou que o pagamento seria feito em 06 parcelas 
mensais, iguais e consecutivas, vencendo-se cada uma no primeiro dia dos 6 meses subseqüentes à venda efetuada e 
que a falta de pagamento de duas prestações consecutivas acarretaria a resolução, de pleno direito, do contrato, 
independente de notificação ou interpelação judicial ou extra-judicial. Vencidas e não pagas a 3ª e a 4ª prestações, 
no dia imediato ao vencimento desta a fabricante, Y, ajuizou uma ação ordinária de resolução de contrato, 
postulando sua reintegração na posse da máquina. Responda se procede o pedido de Y. Resposta objetivamente 
justificada. 
14ª questão: Direito Comercial: Valor – 5 pontos 
A vendeu vários bens móveis a B, com a garantia de alienação fiduciária e, concomitantemente, emitiu uma nota 
promissória em favor de B, devidamente avalizada por C, no valor integral da operação, devendo a preço ser pago 
numa só parcela. Vencida esta e não paga, A intentou a ação apropriada, obtendo a apreensão de parte dos bens 
alienados fiduciariamente e ajuizou ação de depósito em relação aos restantes, parte dos quais não foi encontrada , o 
que motivou a prisão de B. Em seguida, A propôs ação contra o avalista C, postulando a cobrança do saldo devedor 
apurado. Responda, se C é responsável pelo saldo devedor, tomando como pressuposto que ambos são indiscutíveis. 
Resposta objetivamente justificada. 
15ª questão: Direito Constitucional: Valor – 5 pontos 
Em face do sistema constitucional brasileiro, a Lei n° 8.625/93 é uma lei nacional ou federal? Resposta 
objetivamente justificada. 
16ª questão: Direito Constitucional: Valor – 5 pontos 
Admite-se a argüição, sob o aspecto formal, de inconstitucionalidade de espécie normativa editada por processo 
diverso do determinado por norma constitucional superveniente? Resposta objetivamente justificada. 
17ª questão: Direito Administrativo: Valor – 5 pontos
O binômio motivo do ato administrativo/ato administrativo se insere na teoria do fato jurídico? Resposta 
objetivamente justificada. 
18ª questão: Direito Administrativo: Valor – 5 pontos 
O ato administrativo de polícia restrito pode ser validamente editado com fundamento exclusivamente em 
disposição regulamentar? Resposta objetivamente justificada. 
19ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor – 5 pontos 
O Promotor de Justiça designado para integrar a Equipe de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Cultural 
ajuizou, perante o Juízo da Primeira Vara da Comarca de Valença , Ação Civil Pública a fim de cessar atividade 
garimpeira que poluía o Rio Preto, localizado naquela cidade. O Juiz, entendendo que houve violação ao Princípio 
do Promotor Natural, indeferiu a petição inicial, já que a ação não foi proposta pelo órgão de execução com 
atribuição cível naquela Comarca. Pergunta-se: Há de ser mantida a decisão do Juízo monocrático na hipótese de 
eventual recurso da Equipe acima referida? Resposta objetivamente justificada. 
20ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor – 5 pontos 
Pode um Promotor de Justiça ser nomeado para compor uma Junta Eleitoral? Resposta objetivamente justificada. 
B O A S O R T E ! 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
Prova escrita especializada da Banca de Direito Público 
(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério 
Público) 
Data: 25.04.98 Ponto sorteado: 02 
1ª Questão: Direito Constitucional - Valor: 60 pontos 
Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital julgou procedente pedido 
formulado em ação de procedimento ordinário fundamentado em norma de lei federal extravagante. 
A parte ré, vencida, apelou arguindo incidentalmente a inconstitucionalidade da referida norma. 
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, por unaminidade de votos e lastreando-se no parecer do 
Procurador de Justiça que oficiou nos autos, acolheu a prejudicial sob o fundamento de que o Excelso Supremo 
Tribunal Federal, por decisão de seu plenário, já declarara incidentemente a inconstitucionalidade da norma citada. 
Do v. acórdão e ainda lastreado no parecer ministerial constou o fundamento de que a decisão do Pretório Excelso 
elide a presunção de constitucionalidade da norma em questão, podendo os órgãos parciais de outros Tribunais 
acolhê-la para fundar a decisão de casos concretos ulteriores, prescindindo de submeter a questão de 
constitucionalidade ao seu próprio plenário. 
A seu ver, foi correto o posicionamento ministerial? 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
2ª Questão: Direito Constitucional - Valor: 40 pontos 
Norma infraconstitucional federal pode autorizar a qualquer dos Poderes Constituídos a delegação de uma de suas 
competências ao Ministério Público? 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
3ª Questão: Direito Administrativo - Valor: 50 pontos 
Estabeleça, descrevendo cada um deles e observando as diversas angulações pertinentes, os pontos comuns e as 
diferenças existentes entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
4ª Questão: Direito Administrativo - Valor: 50 pontos
É válido ato administrativo editado por agente da Administração acometido de loucura? Responda a questão 
fundamentadamente, formulando, a título introdutório, considerações sobre o papel da vontade no ato 
administrativo. 
5ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 50 pontos 
Juiz de Direito, titular de comarca de juízo único, tendo em vista a inexistência de Membro do Ministério Público 
lotado no órgão de execução daquela localidade, bem como a ausência constante do substituto legal, apesar de 
notificado este, envia ofício ao Procurador-Geral de Justiça, no qual: a) requer a solução imediata do problema, uma 
vez que tal fato vem inviabilizando o exercício da jurisdição; b) comunica que, enquanto não for atendida a 
solicitação, irá nomear, nos casos mais urgentes, como nos de ações de destituição do pátrio poder propostas pelo 
Parquet, em que há a necessidade, no seu entender, de intervenção de dois representantes do Ministério Público, 
profissionais em Direito como Promotores de Justiça ad hoc. Sustentando a constitucionalidade de tais nomeações, e 
invocando a lição de doutrina nacional e estrangeira, afirma que feita a ponderação entre os valores consagrados em 
nossa Carta Magna Federal, deve prevalecer aquele referente à realização da Justiça, não podendo jamais o mister do 
magistrado ficar a mercê de obstáculos desta ordem. Assevera ainda o ilustre Juiz de Direito que não é aplicável, ao 
caso, o princípio do "Promotor natural", que não diz respeito ao agente e sim à competência do órgão. 
Diante deste expediente, o Procurador-Geral de Justiça solicita a assessor seu que se manifeste sobre a questão, 
enfrentando obrigatoriamente dois pontos: 1° ) se a nomeação de Promotor ad hoc seria legítima, considerando não 
só a argumentação utilizada pelo requerente quanto ao princípio do "Promotor natural", como também os outros 
princípios que conduzam à solução do problema; 2°) se, em casos como os mencionados, em que o Parquet é parte, 
seria necessária a atuação, no feito, de dois Membros do Ministério Público. 
Prolate o parecer, dispensando o relatório, na qualidade de assessor do Procurador-Geral de Justiça. (não assinar) 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
6ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público - Valor: 50 pontos 
O Promotor de Justiça da Comarca de Itaperuna instaurou, em seu gabinete, procedimento investigatório com o 
objetivo de apurar crime de corrupção envolvendo policiais civis lotados na delegacia local. Concluído o 
procedimento e oferecida a denúncia, esta deixa de ser recebida. A autoridade judiciária fundamenta sua decisão 
com o argumento de que a atividade investigatória é exclusiva da polícia judiciária, não tendo o Ministério Público 
atribuição para presidir inquérito policial. Havendo impugnação da decisão de primeiro grau, merece lograr êxito o 
recurso? 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA