Make your own free website on Tripod.com
PRELIMINAR 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Prova Escrita Preliminar - 06.09.98 1ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos Em que consistem o antefactum e o postfactum impuníveis? Justifique e exemplifique. 2ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos Defina a teoria do domínio final do fato, esclarecendo se ela é adotada pelo direito penal pátrio. Resposta objetivamente justificada 3ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos JOÃO e PEDRO, açougueiros em Sumidouro, decidem praticar furto de gado na fazenda de PAULO. Na data combinada, durante a noite, invadem a propriedade, laçam uma vaca leiteira e a abatem no próprio local. Quando se preparavam para colocar o animal morto no caminhão, foram surpreendidos por PAULO. Em razão da aparição de PAULO, JOÃO e PEDRO fogem do local, mas a vaca permanece dentro da fazenda. Tipifique a conduta de JOÃO e PEDRO. Resposta objetivamente justificada. 4ª questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos Nos crimes de trânsito, a despeito de eventual configuração de crime autônomo, a falta de habilitação constitui circunstância agravante ou causa especial de aumento de pena? Resposta objetivamente justificada. 5ª questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos Cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional penal? Em caso positivo, qual a natureza do instituto enfocado? Resposta objetivamente justificada. 6ª questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos ALBERTO e BERNARDO seqüestram AMANDA, na cidade do Rio de Janeiro, vindo ela a ser mantida, por dois dias, em cativeiro, na cidade de Rio Bonito. Descoberto o local de guarda, os criminosos são presos naquela comarca interiorana, tendo o juiz local ciência formal do ato prisional. Em não sendo hipótese de relaxamento de prisão ou mesmo de concessão de liberdade provisória, são eles mantidos na prisão. Ocorre que, em ambas as comarcas, deflagram-se inquéritos policiais, sendo oferecidas, com base em cada procedimento, e pelo mesmo fato, denúncias, ainda que quase simultaneamente. Qual dos foros deve prevalecer, levando-se em conta que primeiramente se deu o recebimento da denúncia na capital? Resposta objetivamente justificada. 7ª questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos Qual a natureza jurídica da intervenção do Ministério Público quando é aditada a queixa para inclusão de coréu omitido pelo querelante? Resposta objetivamente justificada. 8ª questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos Constitui a LESÃO defeito do negócio jurídico? Em caso afirmativo, de qual espécie? Quais são seus requisitos e consequências? Resposta objetivamente justificada. 9ª questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos JOSÉ e ANA requereram, em 13.05.96, o divórcio direto consensual do casal. No dia 27 do mesmo mês e ano realizou-se a audiência de ratificação e o divórcio foi decretado. Todavia, no dia seguinte, 28 de maio, JOSÉ veio a falecer. Em 29.05.96, comprovando ser companheira do falecido e dizendo-se interessada na solução do processo, CLÄUDIA requereu fosse admitida a ingressar no feito. Os autos foram remetidos ao Ministério Público em 30.05.96. Pergunta-se : a) tendo em vista o falecimento de JOSÉ, como deve posicionar-se o Promotor de Justiça? b) a pretensão de CLÁUDIA encontra tutela jurídica nos autos da ação de divórcio? Resposta objetivamente justificada. 10ª questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos
MARIA, menor impúbere, encontrava-se com sua genitora em um coletivo da Transportadora Sol, quando 
este foi atingido por um caminhão, cujo motorista trafegava imprudentemente pela contramão de direção. 
Acionada por MARIA, devidamente representada, que sofreu graves lesões em razão do acidente, a 
Transportadora Sol apresentou contestação, negando qualquer responsabilidade pelo evento e atribuindo culpa 
exclusiva ao motorista do caminhão, fato esse confirmado pela prova colhida. Os autos são remetidos ao 
Ministério Público. Opine a respeito, citando os dispositivos legais aplicáveis. 
Resposta objetivamente justificada. 
11ª questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos 
Em processo pertinente a ação de investigação de paternidade, não houve citação da pessoa que figura como 
réu, correndo-lhe a ação à revelia, resultando, a final, o trânsito em julgado da respectiva sentença. Questionase 
sobre os efeitos da sentença: em relação ao autor no caso de ser julgado improcedente o pedido; e em 
relação ao réu no caso de ser julgado procedente o pedido. Questiona-se ainda sobre o meio de impugnação a 
ser usado, no caso, pelo réu. 
Resposta objetivamente justificada. 
12ª questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos 
FABIANO propôs na Comarca de sua residência (Rio Bonito), ação de oferecimento de alimentos em face de 
CAIO, operando-se a citação em 15.06.98. Por sua vez, CAIO, na Comarca de sua residência (Maricá), 
propôs ação de alimentos contra FABIANO, sendo despachada a petição inicial em 14.06.98. Diante da oferta 
da exceção de incompetência, FABIANO sustenta que a citação ensejou a prevenção do Juízo de Rio Bonito. 
Enfrentando as questões processuais suscitadas, emita opinião sobre o foro competente para as aludidas ações, 
apontando normas do Código de Processo Civil. 
Resposta objetivamente justificada. 
13ª questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos 
JOÃO, detentor de uma tecnologia de ponta, tenciona constituir uma empresa com o fim de comercializar o 
seu produto. Para tal, necessita reunir recursos para viabilizar a implantação do projeto. Por indicação de um 
conhecido associa-se a MARIA e PEDRO nesse empreendimento. A sociedade é constituída sob o tipo por 
quotas de responsabilidade limitada. Tempos depois MARIA, em empréstimo levantado para fins pessoais, dá 
em garantia as quotas que detém na sociedade antes referida e, ao tornar-se inadimplente junto ao mutuante, 
requer este a penhora das quotas. Considerando o fato de que o contrato social nada dispõe sobre a cessão de 
quotas, indaga-se da possibilidade de a penhora recair sobre as referidas quotas. 
Resposta objetivamente justificada. 
14ª questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos 
Esclareça qual o tratamento jurídico a ser dado pelo síndico a contratos de mútuo, em que o falido é devedor e 
naquele em que ele é credor. 
Resposta objetivamente justificada. 
15ª questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos 
O plebiscito e o referendo previstos no art. 14 da Constituição Federal são formas expressas de controle 
preventivo de constitucionalidade das espécies normativas? 
Resposta objetivamente justificada. 
16ª questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos 
Ante o respectivo processo legislativo, em que momento o projeto de lei ordinária se torna lei? 
Resposta objetivamente justificada. 
17ª questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos 
A Prefeitura de Barra do Piraí expediu, em favor de REINALDO, licença para que este construísse em seu 
imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, a Administração Pública 
Municipal revogou o ato, ao fundamento de que contrariaria o interesse público a edificação comercial em 
área exclusivamente residencial, atento a que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a 
ocupação do solo urbano. Inconformado, REINALDO impetrou mandado de segurança contra o ato de 
revogação, para ver tutelado seu direito líquido e certo a erguer o prédio comercial, por entender que a 
licença, por sua natureza, seria irrevogável. Pergunta-se: a segurança é de ser concedida? Poderá 
REINALDO, pela via própria, postular indenização por eventuais prejuízos decorrentes da revogação? 
Resposta objetivamente justificada. 
18ª questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos 
Conceitue concessão e permissão de serviços públicos, explicitando as respectivas naturezas jurídicas e 
indicando exemplos das duas formas de parceria. 
Resposta objetivamente justificada.
19ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos 
Tendo em vista a estrutura atual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, indique os órgãos do 
Parquet que possuem atribuição para propor ação penal pública, especificando as hipóteses. 
Resposta objetivamente justificada. 
20ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos 
Considerando as funções institucionais do Ministério Público, há compatibilidade entre a matéria de 
competência do Juizado Especial Cível e o que dispõe o art. 11 da lei 9.099/95? 
Resposta objetivamente justificada.
ESPECÍFICA 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO CIVIL 
(Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial) 
Data: 14.10.98 Ponto sorteado: n° 06 
1ª Questão: Direito Civil – Valor: 50 pontos 
JOÃO e MARIA casaram-se em 20.03.1989. Em 10.01.1998, já separados de fato há três anos, ajuizaram 
ação de divórcio consensual. Instados a apresentar a certidão de casamento, só então observaram que não 
ocorrera a sua inscrição no registro civil. Comunicaram tal fato ao juiz e ratificaram o pedido de divórcio. Os 
autos são remetidos ao Ministério Público. Opine o candidato a respeito. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
2ª Questão: Direito Civil – Valor: 50 pontos 
MARIA, companheira do finado PAULO, com quem vivera nos seis anos anteriores à sua morte, ocorrida em 
julho de 1996, ajuíza, em 1998, ação de usucapião em face de CARLOS, proprietário de um imóvel situado 
no Rio de Janeiro. Alega que PAULO, a partir de maio de 1982, exercera a posse sobre o imóvel como se 
dono fora, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, e que ela, desde seu óbito, exerce a posse 
nas mesmas condições. 
Encontrando-se fora do Brasil há vinte anos, em serviço público da União, CARLOS é citado no exterior e 
queda-se inerte, não oferecendo contestação. É tido como revel. 
Cumpridas as regras dos artigos 942 e 943 do Código de Processo Civil e, não havendo impugnação de 
terceiros, são os autos remetidos ao Ministério Público. Opine o candidato a respeito. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
3ª Questão: Direito Processual Civil – Valor: 50 pontos 
CAIO interpõe recurso contra decisão que recebeu, em ambos os efeitos, a apelação interposta em face de 
sentença de improcedência dos embargos à ação monitória. Para o recorrente, semelhante recurso comporta 
processamento apenas sob efeito devolutivo. Os autos vieram ao Ministério Público para exame e parecer 
sobre a questão relativa aos efeitos da apelação no âmbito da ação monitória. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
4ª Questão: Direito Processual Civil – Valor: 50 pontos 
Proferida sentença de mérito em processo de usucapião, rejeitando o pedido do autor, na data da respectiva 
intimação o advogado do autor renunciou ao mandato, cientificando o mandante para, desde logo, nomear 
substituto, nada se ajustando no tocante à interposição de apelação. No décimo primeiro dia seguinte, o 
advogado comunicou ao Juízo da causa a renúncia ao mandato, juntando documento datado em que o autor 
manifestava ciência expressa da renúncia. O novo procurador, reportando-se ao art. 507 do Código de 
Processo Civil e demonstrando que fora nomeado pelo autor como substituto no décimo sexto dia contado da 
data da renúncia, apresenta apelação após o prazo recursal. Ofertadas as contra-razões, pugnando pelo não 
conhecimento do recurso sob o argumento de ser peremptório o prazo recursal, os autos vieram ao Ministério 
Público para exame e parecer sobre o juízo de admissibilidade do recurso. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
5ª Questão: Direito Comercial – Valor: 50 pontos 
Decretada a falência de uma sociedade de responsabilidade solidária, como deverá proceder o síndico para 
promover a arrecadação dos bens? 
Deverá o candidato esclarecer, entre outros aspectos relevantes, se os sócios solidários de responsabilidade 
ilimitada são declarados falidos, se seus bens particulares serão arrecadados, e se seus credores particulares 
terão que se habilitar na falência. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
6ª Questão: Direito Comercial – Valor: 50 pontos 
Diante dos fins que a sociedade comercial deve perseguir, emita o candidato parecer sobre a interpretação e a 
aplicação do disposto no art. 335, V, do Código Comercial. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
Boa Sorte!
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PENAL 
(Direito Penal e Direito Processual Penal) 
Data: 13.10.98 Ponto sorteado: n° 07 
1ª Questão: Direito Penal – Valor: 25 pontos 
É possível haver erro na execução em legítima defesa? Como se resolveria a situação? Formule exemplo. 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
2ª Questão: Direito Penal – Valor: 25 pontos 
Diferencie estado de necessidade justificante e estado de necessidade exculpante. O sacrifício de um bem para 
salvar bem de igual valor caracteriza que espécie de estado de necessidade? Nosso ordenamento jurídico 
penal prevê a hipótese de estado de necessidade exculpante? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
3ª Questão: Direito Penal – Valor: 25 pontos 
A respeito do crime de falso testemunho, art. 342 do C.P., responda: 
a. Haverá relevância penal no atuar de testemunha que fizer afirmação falsa, potencialmente lesiva, 
embora tal conduta não tenha influenciado a decisão prolatada? 
b. A retratação a que se refere o § 3° do art. 342 do C.P. deve ser feita no processo originário ou na 
ação penal proposta em relação ao falso testemunho? 
c. Qual a conseqüência do reconhecimento da prescrição que atinja a ação no curso da qual foi prestado 
o falso testemunho, com relação a este crime? 
d. Podem ser sujeitos ativos do crime do art. 342 do C.P. as pessoas elencadas nos arts. 206 e 207 do 
C.P.P.? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
4ª Questão: Direito Penal – Valor: 25 pontos 
O crime previsto no art. 10, II, da Lei 9.437/97 pode ser considerado crime-meio, em caso de prática de roubo 
com arma de brinquedo? Qual será a tipificação dessa conduta? Haverá concurso de crimes? A aplicação da 
súmula 174 do S.T.J. foi afastada pela vigência da Lei 9.437/97? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
5ª Questão: Direito Processual Penal – Valor: 50 pontos 
FABIANA, jovem professora estadual, decide pela propositura de ação penal privada em face de 
ELIZABETH, sob a alegação de que tivera sua dignidade atingida em razão de seu munus, durante festa 
realizada no clube que freqüentavam. Assim é que, por seu advogado, opta por distribuir queixa-crime a uma 
das varas criminais da capital, na qual se vê narrado o fato e indicado o rol de testemunhas. Prescinde 
FABIANA, todavia, de procedimento investigatório preliminar, já que, segundo seu advogado, o inquérito 
policial em sede de ação penal privada seria instrumento absolutamente desprezível. Distribuída a exordial, os 
autos são remetidos ao Parquet Estadual para manifestação. Como deve opinar o Promotor de Justiça? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
6ª Questão: Direito Processual Penal – Valor: 50 pontos 
Indiciado em inquérito policial pode se recusar a submeter-se a exame grafotécnico? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
Boa Sorte! 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
EDITAL 
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XXII 
CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Regulamento do Concurso, aprovado pela Deliberação n° 
37, de 19 de junho de 1998, publicada no DORJ-I de 02.07.98, p. 32-34, faz saber aos interessados: 
1. CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CONCURSO
Membros titulares: Drs. Hamilton Carvalhido, Evangelina Fontelas Rosado Spinelli, Vera de Souza Leite, 
Fátima Maria Ferreira Melo, Vitória Abi Rihan e Adelângela Saggioro Garcia. 
Membros suplentes: Drs. Sônia Simões Correa Fortes, Fernando Chaves da Costa, Dirce Ribeiro de Abreu, 
Elizabeth de Moraes Cassar e Nildson Araújo da Cruz. 
2. PONTOS 
1. Bancas Examinadoras 
1.1 Banca de Direito Penal 
Presidente: Drª Flávia Araújo Ferrer de Andrade 
Membros: 
Direito Penal 
Drs. Flávia Araújo Ferrer de Andrade (titular); Márcio Mothé Fernandes e Alexandre Viana Schott (suplentes) 
Direito Processual Penal 
Drs. Dennis Aceti Brasil Ferreira (titular); Renato Lisboa Teixeira Pinto e Marcos André Chut (suplentes) 
1.2 Banca de Direito Civil 
Presidente: Dr. Lincoln Antônio de Castro 
Membros: 
Direito Civil 
Drs. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho (titular); Bruno Ferola e Patrícia Leite Carvão (suplentes) 
Direito Processual Civil 
Drs. Lincoln Antônio de Castro (titular); Nádia de Araujo e Francisco Antonio Souto e Faria (suplentes) 
Direito Comercial 
Drs. Pedro Antonio Batista Martins (titular); Wanderley Pinto de Medeiros e Armando Borges de Almeida 
(suplentes) 
1.3 Banca de Direito Público 
Presidente: Dr. José Muiños Piñeiro Filho 
Membros: 
Direito Constitucional 
Drs. José Muiños Piñeiro Filho (titular); Sérgio Bastos Vianna de Souza e Maria da Conceição Nogueira da 
Silva (suplentes) 
Direito Administrativo 
Drs. Sílvio José Castellões Maisonneti (titular); Carlos Domingues da Venda e Marlene Maria Espíndola 
(suplentes) 
Princípios Institucionais do Ministério Público 
Drs. Fernando Galvão de Andréa Ferreira (titular); Maria Amélia Couto Carvalho e Claudio Henrique da Cruz 
Vianna (suplentes) 
2. PONTOS PARA AS PROVAS ESCRITAS E ORAL 
2.1 Banca de Direito Penal 
2.1.1 Direito Penal 
Ponto nº 1 
a) Norma penal. 
b) Crimes contra a pessoa. 
c) Crimes militares. Contravenções Penais. 
Ponto nº 2 
a) Teoria geral do crime. 
b) Crimes contra o patrimônio. 
c) Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1521/51). Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra 
as relações de consumo (Lei nº 8137/90). Crimes previstos na Lei nº 8078/90 (Consumidor). 
Ponto nº 3 
a) Concurso de pessoas. 
b) Crimes contra os costumes. 
c) Crimes previstos na Lei nº 5250/67 (Imprensa). Crimes eleitorais. 
Ponto nº 4 
a) Penas. Medidas de Segurança. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. 
b) Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. 
c) Crimes previstos na Lei nº 6368/76 (Entorpecentes). Crimes previstos na Lei n° 9503/97. 
Ponto nº 5
a) Ação penal (inclusive na Lei nº 9099/95). 
b) Crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a administração da Justiça. 
c) Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Crimes de 
concorrência desleal (Lei nº 7903/45). 
Ponto nº 6 
a) Extinção da punibilidade. 
b) Crimes contra a fé pública. 
Crimes falimentares. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). 
Ponto nº 7 
a) Causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade. 
b) Crimes contra a administração pública. 
c) Crimes referentes ao Mercado de Capitais e às Instituições Financeiras. Sonegação fiscal. Crimes previstos 
na Lei nº 8666/93 (Licitações).Crimes previstos na Lei n° 9437/97 (Porte de arma) 
Ponto nº 8 
a) Responsabilidade penal. Efeitos da condenação. Reabilitação. 
b) Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a liberdade sexual. 
c) Crimes hediondos. Crimes previstos na Lei n° 9455/97. 
Ponto nº 9 
a) Concurso de crimes. Erro. 
b) Crimes contra a honra. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 
c) Crimes previstos nas Leis nºs 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 2252/54 (Corrupção de 
menores) e 8489/92 (Transplante de tecidos e órgãos). 
Ponto nº 10 
a) Dolo e culpa. 
b) Crimes contra a vida. Lesões corporais. Crimes contra a organização do trabalho. 
c) Crimes previstos nas Leis nºs 4898/65 (Abuso de autoridade) Aspectos penais da Lei n° 9434/97. 
2.1.2 Direito Processual Penal 
Ponto nº 1 
a) Procedimento no Júri 
b) Ação penal privada 
c) Jurisdição 
Ponto nº 2 
a) Prisão - Liberdade Provisória - Fiança 
b) Procedimento sumário. Lei nº 9099, de 26.09.95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) 
c) Competência 
Ponto nº 3 
a) Inquérito Policial - Outros procedimentos preparatórios da ação penal 
b) Procedimento comum 
c) Ação penal pública 
Ponto nº 4 
a) Habeas corpus 
b) Prova - Princípios básicos 
c) Decisão - Sentença - Despacho 
Ponto nº 5 
a) Execução - Princípios básicos - Regime de cumprimento das penas privativas de liberdade 
b) Prova oral: testemunha e ofendido 
c) Nulidades 
Ponto nº 6 
a) Ação penal privada subsidiária da pública 
b) Recursos - Princípios básicos 
c) Interrogatório do réu 
Ponto nº 7 
a) Apelação 
b) Exame de corpo de delito e perícias em geral 
c) Condições da ação 
Ponto nº 8
a) Recurso em sentido estrito 
b) A lei processual penal no tempo e no espaço. 
c) Atribuições do Ministério Público - Natureza jurídica - Conflito e dúvida de atribuições 
Ponto nº 9 
a) Efeitos civis da sentença penal 
b) Assistente do Ministério Público 
c) Pressupostos processuais 
Ponto nº 10 
a) Revisão 
b) Confissão - Prova documental - Indícios 
c) Exceções 
2.2 Banca de Direito Civil 
2.2.1 Direito Civil 
Ponto nº 1 
a) Da vigência e aplicação da lei. Conflito de leis no tempo e no espaço. 
b) Das pessoas naturais. Direitos da personalidade. Domicílio civil. 
c) Das obrigações. Conceito, elementos e modalidades. 
Ponto nº 2 
a) Dos bens. Das diferentes classes de bens. Bem de família. 
b) Das relações de parentesco. Filiação. Investigação de paternidade e de maternidade. 
c) Dos efeitos das obrigações. Da cessão de crédito. Da assunção de dívida. 
Ponto nº 3 
a) Das pessoas jurídicas. Associações, sociedades e fundações. 
b) Da prescrição e da decadência. 
c) Da proteção do consumidor. Dos direitos do consumidor. 
Ponto nº 4 
a) Dos fatos, atos e negócios jurídicos. Dos atos ilícitos. 
b) Do casamento. Dos direitos dos companheiros. 
c) Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Do inventário e partilha. 
Ponto nº 5 
a) Dos contratos, teoria geral. Das várias espécies de contratos. 
b) Do regime de bens entre os cônjuges. 
c) Da liqüidação das obrigações. 
Ponto nº 6 
a) Da dissolução da sociedade conjugal. Do divórcio. Da proteção da pessoa dos filhos. 
b) Da posse. 
c) Do estatuto da terra. Do parcelamento do solo. 
Ponto nº 7 
a) Da tutela, da curatela e da ausência. 
b) Da propriedade. Da desapropriação. 
c) Do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. 
Ponto nº 8 
a) Usucapião. Bens imóveis e móveis. Usucapião especial. 
b) Dos alimentos. 
c) Da responsabilidade civil. 
Ponto nº 9 
a) Dos direitos reais sobre coisas alheias. 
b) Dos efeitos jurídicos do casamento. 
c) Dos registros públicos. 
Ponto nº 10 
a) Da sucessão testamentária. 
b) Dos direitos autorais. 
c) Do concurso de credores. 
2.2.2 Direito Processual Civil 
Ponto nº 1
a) Direito processual civil. Fontes do Direito processual civil brasileiro. Jurisdição. Órgãos da função 
jurisdicional. Poder Judiciário. Organização judiciária. Funções não jurisdicionais do Poder Judiciário. Órgãos 
auxiliares da Justiça. O juiz. Competência. 
b) Recursos. Disposições gerais. Duplo grau obrigatório de jurisdição. 
c) Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. 
Remição. 
Ponto nº 2 
a) Ministério Público. Organização do Ministério Público da União e dos Estados. Atribuições do Ministério 
Público no processo civil. O advogado. Advocacia da União, dos Estados e dos Municípios. Assistência 
jurídica. Defensoria Pública. 
b) Apelação. Agravo de instrumento e agravo retido nos autos. Reclamação. 
c) Execução contra a Fazenda Pública. Execução de prestação alimentícia. Execução civil de sentença penal. 
Execução fiscal. 
Ponto nº 3 
a) Ação. Espécies. Condições da ação. Individualização. Conexão e continência. Concurso e cumulação de 
ações. 
b) Embargos de declaração. Embargos infringentes. Recursos ordinários constitucionais. 
c) Providências cautelares. Ação cautelar. Processo cautelar. Disposições gerais. Procedimento cautelar 
comum. 
Ponto nº 4 
a) Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Princípios informativos do processo e 
procedimento. Princípios processuais constitucionais. 
b) Recurso especial. Recurso extraordinário. Embargos de divergência. 
c) Arresto. Seqüestro. Caução. Busca e apreensão. Exibição. Produção antecipada de prova. Alimentos 
provisionais. Arrolamento de bens. Atentado. Justificação. 
Ponto nº 5 
a) Partes. Capacidade e legitimação. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. 
b) Ação rescisória. Uniformização de jurisprudência. 
c) Juizado Especial cível. Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ação de prestação de 
contas. Ações possessórias. 
Ponto nº 6 
a) Objeto do processo. Mérito. Questões preliminares e questões prejudiciais. Fatos e atos processuais. Forma, 
lugar e tempo dos atos processuais. Prazos. Preclusão. Vícios dos atos processuais e suas conseqüências. 
Nulidades processuais. 
b) Controle de constitucionalidade. Controle incidental de inconstitucionalidade. Ação direta de 
inconstitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade por omissão. 
c) Ação de nunciação de obra nova. Ação de usucapião. Ação de usucapião especial. Ação de divisão e 
demarcação. Ação monitória. 
Ponto nº 7 
a) Processo de conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo de conhecimento. Procedimento 
comum e procedimentos especiais. Procedimento sumário. Tutela antecipada. 
b) Execução forçada. Processo de execução. Ação executiva. Disposições gerais. Formação, suspensão e 
extinção do processo de execução. Títulos judiciais e extrajudiciais. Liquidação. 
c) Embargos de terceiros. Inventário e partilha. Arrolamento. Procedimentos relacionados com testamentos e 
codicilos. Herança jacente. Ação de alimentos. Separação judicial e divórcio. Ação de investigação de 
paternidade disciplinada na Lei nº 8560, de 29.12.92. Ação de desapropriação. Ação de acidente de trabalho. 
Ponto nº 8 
a) Petição inicial. Ajuizamento, distribuição e registro. Despacho liminar. Citação inicial. 
b) Sujeitos do processo de execução. As partes e o órgão judicial. Competência. Responsabilidade 
patrimonial. Fraude de execução. 
c) Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação popular. 
Ponto nº 9 
a) Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. 
Audiência de conciliação. As provas. Disposições gerais. As provas em espécie. 
b) Embargos do devedor.
c) Ação civil pública. Ações relacionadas com a defesa do consumidor. Procedimentos disciplinados no 
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Ponto nº 10 
a) Audiência de instrução e julgamento. Sentença e coisa julgada. 
b) Espécies de execução. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e de não fazer, e 
de emitir declaração de vontade. 
c) Jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimento comum da jurisdição voluntária. Interdição. Tutela 
e curatela. Bens de ausentes. Procedimentos relacionados com registros públicos. Habilitação de casamento. 
2.2.3 Direito Comercial 
Ponto nº 1 
a) Falência (sujeito passivo, causas, declaração judicial); 
b) Sociedade por cotas de responsabilidade limitada; 
c) Nota promissória. 
Ponto nº 2 
a) Efeitos da falência quanto à pessoa e bens do falido; 
b) Órgãos da sociedade anônima - responsabilidade de seus membros; 
c) Letra de Câmbio. 
Ponto nº 3 
a) Efeitos da falência quanto aos contratos do falido; 
b) Direitos e deveres dos acionistas na sociedade anônima; 
c) Endosso. 
Ponto nº 4 
a) Efeitos da falência quanto a atos anteriores praticados pelo falido; 
b) Capital Social; 
c) Aval. 
Ponto nº 5 
a) Efeitos da falência quanto aos credores do falido; 
b) Sociedade anônima - constituição, funcionamento, natureza; 
c) Títulos de crédito. 
Ponto nº 6 
a) Processo de falência - arrecadação e administração dos bens; 
b) Sociedades comerciais - tipos, constituição; 
c) Duplicata. 
Ponto nº 7 
a) Verificação e classificação dos créditos na falência; 
b) O comerciante - Estabelecimento comercial; 
c) Cheque. 
Ponto nº 8 
a) Falência - Liquidação da massa - Realização do ativo, verificação do passivo, encerramento da falência e 
extinção das obrigações; 
b) Fundo de comércio - Apuração de haveres; 
c) Ação cambial. 
Ponto nº 9 
a) Concordata preventiva; 
b) Instituições financeiras; 
c) Ação de locupletamento. 
Ponto nº 10 
a) Concordata suspensiva; 
b) Sociedade anônima - Partes beneficiárias; 
c) Protesto. 
2.3 Banca de Direito Público 
2.3.1 Direito Constitucional 
Ponto nº 1 
a) Conceito e natureza da Constituição. Poder Constituinte originário e derivado. Interpretação da 
Constituição. Rigidez constitucional e suas conseqüências no sistema federativo brasileiro. A 
inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos.
b) Soberania popular e seu exercício. Os direitos políticos. Suspensão e cancelamento. Aplicabilidade das 
normas constitucionais. Mandado de Injunção. Competências legislativas e administrativas privativas, 
concorrentes, supletivas e residuais dos entes federados. 
c) A invasão de competências no Estado Federal. Conseqüências. Meios de defesa da Federação. Delegação 
de funções. A competência tributária dos entes federados. Lei complementar em matéria tributária. 
Ponto nº 2 
a) Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil. Forma de Estado e sua organização políticoadministrativa. 
Repartição de competências. Forma, sistema de Governo e as funções anômalas. 
b) O regime Político Democrático e seus princípios basilares. O sistema de intervenção nos Estados, Distrito 
Federal e Municípios. 
c) Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. O Ministério Público e as prerrogativas e garantias de seus 
membros. Competências e Atribuições. Os sistemas de controle e as formas de argüição de 
inconstitucionalidade de normas e atos no sistema jurídico brasileiro. 
Ponto nº 3 
a) O controle jurisdicional da inconstitucionalidade das leis e sua adequação ao sistema federativo. O 
Ministério Público e os meios de controle da atuação do Estado. 
b) Competência Tributária. As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais da pessoa. 
Imunidade, anistia, isenção e remissão tributária. Inconstitucionalidade e conflito de leis e atos normativos no 
tempo. 
c) Mandado de injunção e inconstitucionalidade estatal por omissão. Princípios constitucionais da 
administração pública. O Ministério Público e os meios de realização de sua finalidade constitucional. 
Ponto nº 4 
a) A unidade do poder do Estado. Organização das funções estatais. A legitimação constitucional do 
Ministério Público. Competência dos tribunais para o controle difuso da constitucionalidade das leis. A ação 
declaratória de constitucionalidade. A defesa do Estado e das instituições democráticas. 
b) Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos e mandato. Direitos e prerrogativas. A atuação 
jurisdicional e administrativa do Ministério Público conferida na Constituição. As formas de controle das 
funções do Estado e sua consonância com o princípio da independência e harmonia dos poderes. 
c) Os meios de controle da atuação do Estado pelo cidadão. Ação popular, civil pública, habeas corpus, 
mandado de segurança individual e coletivo, habeas data e mandado de injunção. 
Ponto nº 5 
a) Processo Legislativo. Emendas à Constituição, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas 
provisórias, decretos legislativos e resoluções. Controle político e jurídico da constitucionalidade das leis e 
dos atos normativos. 
b) Os direitos fundamentais e os direitos sociais. Indisponibilidade e aplicabilidade. Democracia participativa. 
Formas e meios de participação do cidadão. O Ministério Público e a tutela constitucional dos interesses 
difusos. 
c) O sistema federativo e a chamada hierarquia das leis. Leis complementares e ordinárias. Espaço de 
validade. Teorias da recepção, da repristinação e da desconstitucionalização. Conflito de leis no tempo. 
Inconstitucionalidade e revogação das leis e dos atos normativos. 
Ponto nº 6 
a) Controle concentrado e difuso de inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos. Efeitos. A defesa 
dos interesses coletivos e difusos e a legitimação constitucional do Ministério Público. A ação declaratória de 
constitucionalidade. Efeitos. 
b) A intervenção do Estado no domínio econômico. A política urbana. A política agrícola e fundiária. A 
reforma agrária. A saúde, a assistência social, a educação, a cultura, o desporto e as formas de atuação do 
Ministério Público para efetivá-los. 
c) Formas de garantia do poder do Estado e da unidade federativa. O controle da constitucionalidade de leis 
no Estado Federado. A competência recursal dos Tribunais da Federação. 
Ponto nº 7 
a) A titularidade tributária dos entes federados. As possibilidades de substituição tributária. Imunidade dos 
vereadores. Responsabilidade penal e política dos Prefeitos e Vereadores. 
b) O Poder Legislativo e o sistema bicameral. Atribuições do Congresso Nacional. As competências 
exclusivas e privativas do Congresso, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Delegação de 
competência. Requisitos formais e materiais.
c) Direitos Sociais. Direitos dos Trabalhadores urbanos e rurais. Trabalhadores domésticos. Direito de Greve. 
Direitos e garantias individuais. Habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de 
injunção. Habeas data. Ação popular e civil pública. 
Ponto nº 8 
a) Poder executivo federal. Responsabilidades. Estrutura, eleição, atribuições, substituição e sucessão do 
Presidente da República. O controle de inconstitucionalidade por exceção e o papel do Senado Federal. 
b) Ação direta de inconstitucionalidade no âmbito federal. A competência dos tribunais para o controle difuso 
da constitucionalidade das leis e atos normativos e os efeitos de suas decisões sobre a matéria. 
c) A ação de inconstitucionalidade interventiva. O decreto de intervenção. A ação declaratória de 
constitucionalidade. Os efeitos da sentença do pedido de declaração de constitucionalidade. 
Ponto nº 9 
a) A Constituição e o fundamento de validade das leis. As teorias da Recepção, da Repristinação e da 
Desconstitucionalização e o conflito de leis no tempo. Emendas à Constituição. O Poder Constituinte 
Derivado e o Poder Constituinte Decorrente. Limitações formais, temporais, circunstanciais e materiais ao 
exercício do Poder Reformador. As chamadas cláusulas petreas. 
b) Os meios de atuação do Ministério Público para defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos 
direitos sociais e individuais indisponíveis. Inconstitucionalidade de princípios. A ação cautelar nas 
representações de inconstitucionalidade. 
c) Os meios e as formas de atuação do Ministério Público para zelar pelo efetivo respeito dos Poderes 
Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição. 
Ponto nº 10 
a) O Ministério Público como função essencial do Estado. Os sistemas de controle de inconstitucionalidade 
das leis e atos normativos. Formas e meios para a sua declaração. A inconstitucionalidade por omissão. 
b) O mandado de injunção. A competência dos tribunais para o mandado de injunção. A ação direta de 
inconstitucionalidade no âmbito federal. A competência dos tribunais para o controle difuso da 
constitucionalidade. 
c) O sistema tributário nacional. A titularidade tributária dos entes federados. Tributos vinculados e não 
vinculados. Os tributos em espécie. Os impostos políticos. Imunidade e isenção tributária. Anistia e remissão 
tributária. 
2.3.2 Direito Administrativo 
Ponto nº 1 
a) Serviços públicos; concessão, permissão e outras formas de parceria. 
b) Responsabilidade extracontratual do Estado. 
c) Revogação de ato administrativo. 
Ponto nº 2 
Poder de polícia; atividade de fomento. 
b) Empresas públicas, sociedade de economia mista e demais empresas controladas pelo Estado. 
c) Invalidade do ato administrativo. 
Ponto nº 3 
a) Ato Administrativo. 
b) Fundação de direito público e fundação governamental de direito privado. 
c) Prescrição e decadência do Direio Administrativo. 
Ponto nº 4 
a) Contrato administrativo e contrato privado da Administração Pública. 
b) Regulamento. 
c) Processo Administrativo. 
Ponto nº 5 
a) Licitação . 
b) Elementos do ato administrativo. 
c) Função administrativa; princípios da Administração Pública. 
Ponto nº 6 
a) Agentes públicos. 
b) Discricionariedade. 
c) Ação popular e habeas-data. 
Ponto nº 7 
a) Responsabilidade extracontratual do Estado.
Administração direta e autárquica. 
Inconstitucionalidade por ação e por omissão e seus reflexos no plano do Direito Administrativo; mandado de 
injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão; ação direta de inconstitucionalidade por ação e ação 
declaratória de constitucionalidade. 
Ponto nº 8 
a) Bens públicos; servidão administrativa e limitação administrativa. 
b) Discricionariedade. 
c) Mandado de segurança individual e coletivo. 
Ponto nº 9 
a) Controle da Administração Pública. 
b) Desapropriação; função social da propriedade. 
c) Direito adquirido e ato jurídico perfeito. 
Ponto nº 10 
a) Ato Administrativo. 
b) Discricionariedade. 
c) Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos no plano do Direito Administrativo; ação civil 
pública. 
2.3.3 Princípios Institucionais do Ministério Público 
Ponto nº 1 
a) O Ministério Público no contexto dos Poderes Políticos como Instituição de Provedoria de Justiça; 
b) O Ministério Público e a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; 
c) Das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude; 
Ponto nº 2 
a) Princípios básicos do Ministério Público; 
b) Das Procuradorias de Justiça. Atuação do Ministério Público junto aos Tribunais; 
c) Das Promotorias Criminais, de Investigação Penal e de Execução Penal. 
Ponto nº 3 
a) A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Complementar Federal n° 75, de 20.5.93; 
b) O Ministério Público e a Defesa do Consumidor; 
c) O Minstério Público junto ao Tribunal de Contas. Das Curadorias de Fazenda; 
Ponto nº 4 
a) A Lei Complementar RJ n° 28, de 21/05/82 e modificações ulteriores; 
b) O Ministério Público e a Defesa da Cidadania e a Defesa do Meio Ambiente; 
c) Das Curadorias de Família e das Promotorias Eleitorais. 
Ponto nº 5 
a) Ministério Público: competeência constitucional. Papel no Estado Democrático de Direito; 
b) Conflitos e Dúvidas de Atribuições; 
c) Do Conselho Superior do Ministério Público. Do Colégio de Procuradores. 
Ponto nº 6 
a) Evolução histórica do Ministério Público. Competência para legislar sobre o Ministério Público; 
b) Da Corregedoria-Geral do Ministério Público e dos órgãos auxiliares. Coordenadorias Institucionais ; 
c) Das Curadorias de Massas Falidas e de Liquidações Extrajudiciais. 
Ponto nº 7 
O Ministério Público como parte e como fiscal da Lei; 
Estruturação do Ministério Público: cargo, órgão e função; 
c) Das Curadorias de Registro Público, de Registro Civil e de Acidentes do Trabalho. 
Ponto nº 8 
a) Os Membros do Ministério Público como agentes políticos. Garantias e Prerrogativas; 
b) A atuação extrajudicial do Ministério Público; 
c) Das Curadorias de Ausentes, Órfãos e Interditos. Curadoria de Resíduos. 
Ponto nº 9 
a) Dos Deveres e Vedações dos Membros do Ministério Público; 
b) Ministério Público. Poder de Requisição. Inquérito Civil e Criminal; 
c) Sistema de Provedoria de Fundações: as Curadorias especializadas; 
Ponto nº 10 
a) Ministério Público. Estrutura nacional básica;
b) Ministério Público. Da Carreira. Da Responsabilidade Funcional; 
c) Da Procuradoria-Geral de Justiça. A Chefia do Ministério Público: o Procurador-Geral de Justiça e os 
Subprocuradores-Gerais de Justiça. 
3. CRONOGRAMA PRELIMINAR 
PROVA ESCRITA PRELIMINAR 
06.09.98 (Domingo) 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 
XXII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROVA ESCRITA PRELIMINAR - 06.09.98 
1ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos 
Em que consistem o antefactum e o postfactum impuníveis? Justifique e exemplifique. 
2ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos 
Defina a teoria do domínio final do fato, esclarecendo se ela é adotada pelo direito penal pátrio. 
Resposta objetivamente justificada. 
3ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos 
JOÃO e PEDRO, açougueiros em Sumidouro, decidem praticar furto de gado na fazenda de PAULO. Na data 
combinada, durante a noite, invadem a propriedade, laçam uma vaca leiteira e a abatem no próprio local. 
Quando se preparavam para colocar o animal morto no caminhão, foram surpreendidos por PAULO. Em 
razão da aparição de PAULO, JOÃO e PEDRO fogem do local, mas a vaca permanece dentro da fazenda. 
Tipifique a conduta de JOÃO e PEDRO. 
Resposta objetivamente justificada. 
4ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos 
Nos crimes de trânsito, a despeito de eventual configuração de crime autônomo, a falta de habilitação 
constitui circunstância agravante ou causa especial de aumento de pena? 
Resposta objetivamente justificada. 
5ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos 
Cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional penal? Em caso positivo, qual a natureza do instituto 
enfocado? 
Resposta objetivamente justificada. 
6ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos 
ALBERTO e BERNARDO seqüestram AMANDA, na cidade do Rio de Janeiro, vindo ela a ser mantida, por 
dois dias, em cativeiro, na cidade de Rio Bonito. Descoberto o local de guarda, os criminosos são presos 
naquela comarca interiorana, tendo o juiz local ciência formal do ato prisional. Em não sendo hipótese de 
relaxamento de prisão ou mesmo de concessão de liberdade provisória, são eles mantidos na prisão. Ocorre 
que, em ambas as comarcas, deflagram-se inquéritos policiais, sendo oferecidas, com base em cada 
procedimento, e pelo mesmo fato, denúncias, ainda que quase simultaneamente. Qual dos foros deve 
prevalecer, levando-se em conta que primeiramente se deu o recebimento da denúncia na capital? 
Resposta objetivamente justificada. 
7ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos 
Qual a natureza jurídica da intervenção do Ministério Público quando é aditada a queixa para inclusão de coréu 
omitido pelo querelante? 
Resposta objetivamente justificada. 
08ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos 
Constitui a LESÃO defeito do negócio jurídico? Em caso afirmativo, de qual espécie? Quais são seus 
requisitos e conseqüências? 
Resposta objetivamente justificada. 
09ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos 
JOSÉ e ANA requereram, em 13.05.96, o divórcio direto consensual do casal. No dia 27 do mesmo mês e ano 
realizou-se a audiência de ratificação e o divórcio foi decretado. Todavia, no dia seguinte, 28 de maio, JOSÉ 
veio a falecer. 
Em 29.05.96, comprovando ser companheira do falecido e dizendo-se interessada na solução do processo, 
CLÁUDIA requereu fosse admitida a ingressar no feito. 
Os autos foram remetidos ao Ministério Público em 30.05.96.
Pergunta-se: a) tendo em vista o falecimento de JOSÉ, como deve posicionar-se o Promotor de Justiça? 
b) a pretensão de CLÁUDIA encontra tutela jurídica nos autos da ação de divórcio? 
Resposta objetivamente justificada. 
10ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos 
MARIA, menor impúbere, encontrava-se com sua genitora em um coletivo da Transportadora Sol, quando 
este foi atingido por um caminhão, cujo motorista trafegava imprudentemente pela contramão de direção. 
Acionada por MARIA, devidamente representada, que sofreu graves lesões em razão do acidente, a 
Transportadora Sol apresentou contestação, negando qualquer responsabilidade pelo evento e atribuindo culpa 
exclusiva ao motorista do caminhão, fato esse confirmado pela prova colhida. Os autos são remetidos ao 
Ministério Público. Opine a respeito, citando os dispositivos legais aplicáveis. 
Resposta objetivamente justificada. 
11ª questão: Direito Processual Civil : Valor – 5 pontos 
Em processo pertinente a ação de investigação de paternidade, não houve citação da pessoa que figura como 
réu, correndo-lhe a ação à revelia, resultando, a final, o trânsito em julgado da respectiva sentença. Questionase 
sobre os efeitos da sentença: em relação ao autor no caso de ser julgado improcedente o pedido; e em 
relação ao réu no caso de ser julgado procedente o pedido. Questiona-se ainda sobre o meio de impugnação a 
ser usado, no caso, pelo réu. 
Resposta objetivamente justificada. 
12ª questão: Direito Processual Civil: Valor – 5 pontos 
FABIANO propôs, na Comarca de sua residência (Rio Bonito), ação de oferecimento de alimentos em face de 
CAIO, operando-se a citação em 15.06.98. Por sua vez, CAIO, na Comarca de sua residência (Maricá), 
propôs ação de alimentos contra FABIANO, sendo despachada a petição inicial em 14.06.98. Diante da oferta 
da exceção de incompetência , FABIANO sustenta que a citação ensejou a prevenção do Juízo de Rio Bonito. 
Enfrentando as questões processuais suscitadas, emita opinião sobre o foro competente para as aludidas ações, 
apontando normas do Código de Processo Civil. 
Resposta objetivamente justificada. 
13ª questão: Direito Comercial: Valor – 5 pontos 
JOÃO, detentor de uma tecnologia de ponta, tenciona constituir uma empresa com o fim de comercializar o 
seu produto. Para tal, necessita reunir recursos para viabilizar a implantação do projeto. Por indicação de um 
conhecido associa-se a MARIA e PEDRO nesse empreendimento. A sociedade é constituída sob o tipo por 
quotas de responsabilidade limitada. Tempos depois MARIA, em empréstimo levantado para fins pessoais, dá 
em garantia as quotas que detém na sociedade antes referida e, ao tornar-se inadimplente junto ao mutuante, 
requer este a penhora das quotas. Considerando o fato de que o contrato social nada dispõe sobre a cessão de 
quotas, indaga-se da possibilidade de a penhora recair sobre as referidas quotas. 
Resposta objetivamente justificada. 
14ª questão: Direito Comercial: Valor – 5 pontos 
Esclareça qual o tratamento jurídico a ser dado pelo síndico a contratos de mútuo, em que o falido é devedor e 
naquele em que ele é credor. 
Resposta objetivamente justificada. 
15ª questão: Direito Constitucional: Valor – 5 pontos 
O plebiscito e o referendo previstos no art. 14 da Constituição Federal são formas expressas de controle 
preventivo de constitucionalidade das espécies normativas? 
Resposta objetivamente justificada. 
16ª questão: Direito Constitucional: Valor – 5 pontos 
Ante o respectivo processo legislativo, em que momento o projeto de lei ordinária se torna lei? 
Resposta objetivamente justificada. 
17ª questão: Direito Administrativo: Valor – 5 pontos 
A Prefeitura de Barra do Piraí expediu, em favor de REINALDO, licença para que este construísse em seu 
imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, a Administração Pública 
Municipal revogou o ato, ao fundamento de que contrariaria o interesse público a edificação comercial em 
área exclusivamente residencial, atento a que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a 
ocupação do solo urbano. Inconformado, REINALDO impetrou mandado de segurança contra o ato de 
revogação, para ver tutelado seu direito líquido e certo a erguer o prédio comercial, por entender que a 
licença, por sua natureza, seria irrevogável. Pergunta-se: a segurança é de ser concedida? Poderá 
REINALDO, pela via própria, postular indenização por eventuais prejuízos decorrentes da revogação? 
Resposta objetivamente justificada.
18ª questão: Direito Administrativo: Valor – 5 pontos 
Conceitue concessão e permissão de serviços públicos, explicitando as respectivas naturezas jurídicas e 
indicando exemplos das duas formas de parceria. 
Resposta objetivamente justificada. 
19ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor – 5 pontos 
Tendo em vista a estrutura atual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, indique os órgãos do 
Parquet que possuem atribuição para propor ação penal pública, especificando as hipóteses. 
Resposta objetivamente justificada. 
20ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor – 5 pontos 
Considerando as funções institucionais do Ministério Público, há compatibilidade entre a matéria de 
competência do Juizado Especial Cível e o que dispõe o art. 11 da Lei 9.099/95? 
Resposta objetivamente justificada. 
BOA SORTE! 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PÚBLICO 
(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público) 
Data: 15.10.98 Ponto sorteado: n° 07 
1ª Questão: Direito Constitucional – Valor: 60 pontos 
Em 1995 dispunha a Lei Orgânica do Município de Volta Redonda que o projeto de lei orçamentária a ser 
encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal deveria, necessária e previamente, passar pelo crivo da 
sociedade civil local no que fosse referente à aplicação de verbas públicas na área social. Ocorre que o 
Prefeito assim não agiu porquanto remeteu o projeto sem a prévia oitiva popular. Em razão disso, representou 
a Câmara, ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando a adoção de medidas penais cabíveis. O Chefe do 
Parquet estadual restou por oferecer denúncia perante a Seção Criminal do E. Tribunal de Justiça imputando 
ao Prefeito a prática criminosa definida no art. 1°, inciso XIV, primeira parte (negar execução a lei municipal) 
do Decreto-Lei 201/67. 
Antes de decidir sobre o recebimento da peça exordial, a Egrégia Seção Criminal argüiu, incidentalmente, a 
inconstitucionalidade do referido dispositivo da Lei Orgânica Municipal, argüição essa provida pelo Colendo 
Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por decisão trânsita em julgado. 
Reincluído o feito em pauta na Seção Criminal para o fim do disposto no art. 6° da Lei Federal n° 8038/90 e 
no art. 169 do Regimento Interno do TJ/RJ, indaga-se: 
1. Qual o efeito jurídico da decisão do Colendo Órgão Especial em relação ao fato criminoso imputado 
ao Prefeito? 
2. Como deverá se posicionar o Ministério Público sobre a denúncia oferecida, tendo em vista a 
referida declaração de inconstitucionalidade? 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
2ª Questão: Direito Constitucional – Valor: 40 pontos 
No campo da repartição de competência dos entes políticos e dos órgãos componentes dos Poderes 
Constituídos, as expressões "privativamente" e "exclusiva", empregadas, por exemplo, nos arts. 22, 51, 52 e 
49, respectivamente, da Constituição Federal, possuem idêntico significado? 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
3ª Questão: Direito Administrativo – Valor: 60 pontos 
Em sede de responsabilidade extracontratual do Estado, pergunta-se: 
a. Proposta ação de indenização contra o Estado, deve este denunciar à lide o agente público a quem se 
imputa causação do dano? 
b. Pode o administrado optar pela direta responsabilização judicial do agente público? 
c. Pode o administrado propor ação de responsabilidade civil contra o Ente concedente, por dano 
causado pela atividade de pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público? 
d. Aplica-se a teoria do risco administrativo aos danos resultantes de condutas omissivas? 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
4ª Questão: Direito Administrativo – Valor: 40 pontos
Pode o administrador deixar de regulamentar determinada Lei por considerá-la inconstitucional? Esta omissão 
pode ser sanada por meio de mandado de injunção? É cabível ação direta de inconstitucionalidade em face de 
decreto regulamentar? 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
5ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público – Valor: 50 pontos 
Servidor cartorário da Comarca de Cambucí, por ato de oficio, nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do 
Código de Processo Civil, abriu vista ao Ministério Público nos autos de ação anulatória de escritura pública 
de compra e venda de bem imóvel. A causa de pedir da ação é a existência de vício no ato jurídico, que teria 
sido praticado mediante simulação. 
Considerando que pela qualidade das partes não há razão para a intervenção ministerial, deveria o Parquet 
intervir pela natureza da lide? A quem compete a valoração da pertinência ou não da intervenção: ao juiz de 
direito ou ao promotor de justiça? Havendo divergência fundamentada entre os entendimentos firmados pelo 
magistrado e pelo representante do Ministério Público, que medidas poderiam ser adotadas por ambos para 
fazer valer suas posições? 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
6ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público – Valor: 50 pontos 
Admitindo-se, por hipótese, que Lei Orgânica Nacional do Ministério Público tenha passado a dispor de 
forma diferente sobre matéria já tratada pela Lei Orgânica Estadual, alterando a organização e divisão dos 
órgãos do Parquet deste estado (i.e. determinou a extinção das Curadorias de Registro Civil e a transferência 
de suas atribuições para as Curadorias de Registro Público, à medida que vagarem aqueles órgãos), e 
considerando que o tema objeto do conflito versa sobre assunto especificamente de interesse local, perguntase: 
qual a solução adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para resolver a antinomia? 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA