PRELIMINAR 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD0 DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 


XXIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROVA ESCRITA PRELIMINAR - 31.10.99 
1ª Questão: Direito Penal:Valor – 5 pontos 
Do acórdão da Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal de 14 de dezembro de 1997, que, 
negando provimento a sua apelação da sentença da Vara Criminal de Sobradinho, publicada em 30 de agosto 
de 1997, manteve a condenação a oito meses de reclusão, com sursis por dois anos, e a dez dias-multa, no 
valor unitário mínimo, por furto qualificado pelo concurso de agentes, na sua forma tentada, interpôs 
SOLARIS recurso especial, perseguindo o reconhecimento da caracterização do furto privilegiado. 
A sentença, que transitou em julgado para o Ministério Público o para a co-ré POLONESE, também primária, 
condenada nas mesmas penas impostas a SOLARIS, com sursis por dois anos, não mereceu execução, 
subindo os autos do processo, sem mais, aos graus recursais. 
O Ministério Público Federal, em seu parecer, suscitou a questão da extinção da punibilidade do crime, 
estando o recurso especial incluído na pauta para a sessão de julgamento do dia 4 de novembro de 1999. 
Há prescrição? 
Resposta objetivamente justificada. 
2ª Questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos 
É possível falar-se em tentativa de crime preterdoloso? 
Resposta objetivamente justificara 
3ª Questão: Direito Penal: Valor - 5 pontos 
ANTONIO contrata, mediante paga, a JOSÉ, notório pistoleiro, para matar seu inimigo CARLOS. JOSÉ, em 
cumprimento ao mandato, aguarda a passagem de CARLOS, em local ermo, protegido por uma árvore. 
Todavia, ao passar pelo local CARLOS percebe o vulto de JOSÉ e, julgando encontrar-se ante a iminência de 
ser roubado, efetua três disparos que causam a morte de JOSÉ. 
Na qualidade de Promotor de Justiça, emita concisa e justificada análise penal sobre as condutas de 
ANTONIO e CARLOS. 
Resposta objetivamente justificada. 
4ª Questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos 
Qual a natureza jurídica do disposto no inciso IV do parágrafo 3º do artigo 10 da Lei nº 9.437, de 20 de 
fevereiro de 1997? 
Resposta objetivamente justificada. 
5ª Questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos 
Pedro e João foram denunciados por crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129 § 1º, I, do Código 
Penal). Pedro teria dado o golpe de faca na vítima e João teria emprestado o instrumento para este fim. Com a 
denúncia, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo a ambos os réus. Pedro não 
aceitou a proposta e, ao final foi absolvido por legítima defesa. João aceitou a proposta de suspensão que foi 
homologada pelo juiz. Constatando o juiz que João descumpriu uma das condições da referida suspensão do 
processo, foi aberta vista ao Ministério Público. Como deve se pronunciar o Promotor de Justiça? 
Resposta objetivamente justificada. 
6ª questão : Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos 
Constatando que determinado crime teria se consumado em outra Comarca, pode o juiz declarar-se 
incompetente no inquérito que lhe foi distribuído? Fundamente a resposta. 
Resposta objetivamente justificada. 
7ª questão: Direito Processual Penal: Valor - 5 pontos 
No Direito Processual Penal Pátrio existe o instituto da substituição processual? Como distingui-lo da 
sucessão processual? 
Resposta objetivamente justificada 
8ª questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos 
Explique a responsabilidade contratual da pessoa jurídica. 
Resposta objetivamente justificada. 
9ª questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos

Em uma obrigação indivisível no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), se um dos devedores vem a falecer, 
poderá o credor exigir de um dos seus herdeiros a dívida inteira? 
Resposta objetivamente justificada. 
10ª questão: Direito Civil: Valor - 5 pontos 
Quais as diferenças entre pátrio poder e tutela? 
Resposta objetivamente justificada. 
11ª questão: Direito Processual Civil: Valor – 5 pontos 
O Ministério Público tem legitimidade para propor execução fundada em titulo extrajudicial? 
Resposta objetivamente justificada. 
12ª questão: Direito Processual Civil: Valor - 5 pontos 
Encontrando-se a causa principal pendente de julgamento no Tribunal de Justiça, onde processar-se-á o 
pedido de alimentos provisionais? 
Resposta objetivamente justificara 
13ª questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos 
Declarada a falência de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, promoveu o Síndico a 
arrecadação do nome da Falida e de sua marca comercial. A Falida insurge-se contra o ato do Síndico, 
solicitando ao juiz que exclua tais bens da falência. Os autos são remetidos ao Ministério Público. Opine a 
respeito. 
Resposta objetivamente justificada. 
14ª questão: Direito Comercial: Valor - 5 pontos 
O contrato de abertura de crédito em conta corrente assinado por duas testemunhas é título hábil a instruir 
requerimento de falência? E a nota promissória a ele vinculada? 
Resposta objetivamente justificada. 
15ª questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos 
Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei que dispõe sobre a ação direta de 
inconstitucionalidade. O referido projeto contém dispositivo do seguinte teor: 
"Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança 
jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal,.por maioria de dois terços de 
seus membros, decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que 
venha a ser fixado. " 
Comente a regra proposta à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial que prevalece atualmente 
acerca do tema. 
Resposta objetivamente justificada. 
16ª questão: Direito Constitucional: Valor - 5 pontos 
Emenda Constitucional autoriza a instituição de tributo, dispensando a observância do princípio da 
anterioridade, É legitima tal Emenda? Pode um emenda constitucional ser declarada inconstitucional? 
Resposta objetivamente justificada. 
17ª questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos 
Diferencie desapropriação direta de indireta, conceituando os institutos e elencando seus pressupostos. 
Resposta objetivamente justificada. 
17ª questão: Direito Administrativo: Valor - 5 pontos 
Funcionários públicos estaduais de determinada carreira administrativa tiveram seus vencimentos reduzidos, a 
partir de 01.06.1994, por ato do titular da Secretaria competente. Por entenderem que houve violação de 
direito líquido e certo, todos os funcionários impetraram mandado de segurança no dia 27,09.1994, com 
pedido de liminar buscando a anulação do ato inquinado de ilegal e a recomposição de seus estipêndios. A 
liminar não foi deferida, mas a decisão final concedeu a segurança e transitou em julgado. Pergunta-se . 
a) a liminar poderia ter sido deferida? 
b) os efeitos pecuniários decorrentes da ordem mandamental são contados a partir de quando: da data do ato 
impugnado (01.06.1994), da data da impetração do mandamus (27.09.1994), da data da sentença ou da data 
do seu trânsito em julgado? 
Resposta objetivamente justificada. 
19ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos 
O Ministério Público está legitimado à defesa de interesses individuais? Resposta objetivamente justificada. 
20ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor - 5 pontos 
O Colégio de Procuradores de Justiça tem alguma função de órgão de execução do Ministério Público? 
Resposta objetivamente justificada.

ESPECÍFICA 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PENAL 
(Direito Penal e Direito Processual Penal) 
DIREITO PENAL 
Data: 13.02.00 Ponto sorteado: n° 01 
1ª Questão: Direito Penal – Valor: 30 pontos. 
a)Há dispositivos no Código Penal que permitem a interpretação analógica? 
b) Ante o ordenamento jurídico o Direito Penal é subsidiário ou não? 
c) Quais as decorrências do princípio da legalidade. 
RESPOSTA JUSTIFICADA. 
2ª Questão: Direito Penal – Valor: 40 pontos. 
JORGE, agente penitenciário, em revide à punição que lhe foi aplicada por seu chefe, resolve matá-lo. Com 
tal finalidade, coloca veneno na refeição que a ele seria servida. Ocorre, no entanto, que, ausentando-se do 
refeitório, disso se aproveitam três presos para subtraírem a refeição e consumi-la, do que decorre a morte dos 
três. 
Na qualidade de Promotor de Justiça, emita análise penal sobre a conduta de JORGE. 
RESPOSTA JUSTIFICADA. 
3ª Questão: Direito Penal – Valor: 30 pontos. 
CARLOS, quando dirigia seu automóvel, foi abordado por patrulha policial que, ao pedir-lhe que apresentasse 
os documentos, verificou que, embora estivesse ele dirigindo de modo normal, não possuía carteira de 
habilitação para condução de veículos. Lavrado o termo circunstanciado, foi o procedimento encaminhado ao 
Juizado Especial Criminal. 
Como deve agir o Promotor de Justiça ao receber os autos? 
RESPOSTA JUSTIFICADA. 
Boa Sorte! 
DIREITO PROCESSUAL PENAL 
Data: 13.02.00 Ponto sorteado: n° 01 
1ª Questão: Direito Processual Penal – Valor: 50 pontos 
PEDRO, primário e portador de bons antecedentes, é condenado a cinco anos de reclusão em regime semiaberto. 
PEDRO tinha sido preso preventivamente por conveniência da instauração criminal. Tendo PEDRO, 
tempestivamente, apelado de sua condenação, poderia o juiz soltá-lo? Em caso negativo por quê? Em caso 
positivo, que decisão lhe concederia a liberdade? 
RESPOSTA TEÓRICA E SISTEMATICAMENTE JUSTIFICADA. 
2ª Questão: Direito Processual Penal – Valor: 50 pontos 
Disserte sobre o Habeas Corpus dentro do enfoque da teoria do direito da ação. Natureza jurídica, condições 
para o seu exercício, natureza do processo, mérito, coisa julgada, etc. (a Banca deseja do candidato 
aprofundamento teórico e sistemático do tema proposto). 
Boa Sorte! 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO CIVIL 
(Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial) 
DIREITO CIVIL 
Data: 20.02.2000 Ponto sorteado: n° 09 
1ª Questão: Direito Civil – Valor: 50 pontos 
JOÃO, motorista da Viação Velocidade Máxima S. A., parou o ônibus que conduzia em um ponto da estrada, 
para descida de passageiros, quando foi atingido por disparo de arma de fogo, vindo a falecer em seguida. 
Ficou apurado no inquérito policial que o disparo fora efetuado por um homem que estava parado nas 
proximidades do ponto de ônibus e que tomou rumo ignorado após o fato. MARIA, companheira de JOÃO, 
ajuizou, por si e representando seu filho menor JOÃO JÚNIOR, ação de responsabilidade civil contra a 
Viação Velocidade Máxima S. A., que contestou suscitando a ilegitimidade de MARIA, por não ser esposa da 
vítima, embora comprovada a união estável, e alegando, ainda, tratar-se exclusivamente de acidente do 
trabalho.

Opine sobre a pretensão de MARIA e de JOÃO JÚNIOR. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
2ª Questão: Direito Civil – Valor: 50 pontos 
JOÃO, maior de 28 anos de idade, solteiro, desapareceu de seu domicílio, localizado na cidade de Recife, sem 
dar notícias, não deixando representante ou procurador, para administrar-lhe os bens. Em face disso, foi 
declarada sua ausência por sentença judicial, em 15 de setembro de 1990, e nomeado curador seu genitor 
PEDRO. 
Transitou em julgado, em 20 de outubro de 1993, a sentença que mandou abrir a sucessão provisória. 
Em 1994, JOÃO, na cidade do Rio de Janeiro, celebra, por escritura pública, contrato de compra e venda com 
ANTONIO, tendo por objeto imóvel de sua propriedade localizado na cidade de Recife. 
Indaga-se: o referido contrato é válido? 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
Boa Sorte! 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL 
Data: 20.02.00 Ponto sorteado: n° 09 
1ª Questão: Direito Processual Civil – Valor: 70 pontos 
Ação visando a proteger a criança e o adolescente contra ato da direção do Colégio ESCOLA EDUCAÇÃO 
INFANTIL, situado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que retém documentos escolares, 
sob o pretexto de falta de pagamento do percentual relativo ao aumento das mensalidades, impedindo a 
transferência e o exercício do direito à educação dos alunos daquele Colégio. 
I) Identifique, justificando objetivamente, indicando os dispositivos legais pertinentes: 
a) O Juízo competente para conhecê-la (5 pontos); 
b) O Órgão do Ministério Público com atribuição para promovê-la (5 pontos); 
c) A natureza dos interesses em jogo (5 pontos); 
d) O Órgão do Judiciário competente para o eventual recurso (5 pontos). 
II) Redija a peça adequada para iniciá-la ( petição inicial) - (50 pontos). 
2ª Questão: Direito Processual Civil – Valor: 30 pontos 
No curso de um procedimento comum ordinário, o réu, ao contestar, suscitou questão prejudicial, e 
promoveu, na forma do artigo 325 do Código de Processo Civil, ação declaratória incidental. A referida 
questão prejudicial diz respeito à matéria de inconstitucionalidade de lei estadual frente à Constituição 
Federal. É cabível tal ação declaratória neste caso? Indique os fundamentos jurídicos, citando todos os 
dispositivos legais pertinentes. 
Boa Sorte! 
DIREITO COMERCIAL 
Data: 20.02.00 Ponto sorteado: n° 09 
1ª Questão: Direito Comercial – Valor: 50 pontos 
Deferido o processamento de concordata preventiva da sociedade comercial F, veio esta, após a entrega do 
relatório pelo Comissário, a manifestar desistência do pedido. 
Instado a se pronunciar, põe-se o Comissário de acordo com a Concordatária, não se opondo à homologação 
de desistência da concordata sob o argumento de inexistir norma legal proibitiva. 
Os autos são remetidos ao Ministério Público. 
Opine a respeito, dispensada a forma de parecer. 
2ª Questão: Direito Comercial – Valor: 50 pontos 
A sociedade BOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, constituída por JOSÉ, sócio-gerente com 98 
% das quotas, e por sua esposa MARIA, detentora de 2%, teve deferido pedido de autofalência pelo Juízo da 
2ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca da Capital. 
Publicada a decisão, vários credores habilitaram, com sentença favorável, os respectivos créditos, dentre eles 
a sociedade CALÇADOS S/A, cujo título foi representado por uma duplicata de venda mercantil. 
Com o processo falimentar em andamento, ainda sem organização do quadro geral de credores, CALÇADOS 
S/A propõe, perante a 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, ação de cobrança em face de JOSÉ. 
Alegou comprovadamente que este, na condição de sócio-gerente de BOM COMÉRCIO E 
REPRESENTAÇÕES LTDA, emitiu um cheque a seu favor para pagamento de dívida decorrente de outro 
negócio celebrado entre as empresas, cheque esse devolvido pelo banco, duas vezes, por insuficiência de 
fundos. Não obstante tenha o Réu emitido o cheque em nome de BOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES 
LTDA, agiu aquele, segundo o Autor, de forma ilícita, cabendo a sua condenação no pagamento do valor do 
título acrescido de juros e correção monetária.

Citado, JOSÉ apresenta contestação, sustentando não se tratar de dívida sua, e sim da sociedade, que deve ser 
levada para o processo falimentar, descabendo qualquer discussão em sede diversa. Pede a improcedência do 
pedido. 
Com a manifestação do Autor em réplica e não havendo provas a serem produzidas, opine o candidato a 
respeito, independentemente de intervenção, ou não, do Ministério Público no processo, dispensada a forma 
de parecer. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
Boa Sorte! 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO 
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PÚBLICO 
(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público) 
DIREITO CONSTITUCIONAL 
Data: 27.02.2000 Ponto sorteado: n° 05 
1ª Questão: Direito Constitucional – Valor: 60 pontos 
Foi apresentada, em uma das Casas do Congresso Nacional, proposta de Emenda Constitucional alterando, no 
art. 5° da Constituição, o teor da alínea "a" do inciso XLVII, para passar a viger com a seguinte redação: 
"XLVII - não haverá pena: 
a) de morte, salvo em caso de crime hediondo, como tal definido em lei e em caso de guerra declarada, nos 
termos do art. 84, XIX" 
Logo no início de sua tramitação, foram ajuizados contra a proposta: 
a) Ação Direta de Inconstitucionalidade, por partido político com representação no Congresso Nacional; 
b) Mandado de Segurança, por Deputado Federal, alegando direito líquido e certo à não discussão e votação 
da matéria. 
Dê a sua opinião acerca de cada uma dessas ações. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
2ª Questão: Direito Constitucional – Valor: 40 pontos 
Diante de lei municipal que invade competência do Estado, determina o Governador o estudo das seguintes 
providências: 
a) o não cumprimento da lei municipal pela Administração estadual, independentemente de qualquer medida 
judicial; 
b) a deflagração do controle de constitucionalidade por via principal; 
c) a decretação imediata de intervenção estadual no Município. 
Opine, objetivamente, sobre cada uma delas. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
Boa Sorte! 
DIREITO ADMINISTRATIVO 
Data: 27.02.2000 Ponto sorteado: n° 05 
1ª Questão: Direito Administrativo – Valor: 50 pontos 
Dentre os elementos caracterizadores dos atos administrativos, quais, a seu ver, são imprescindíveis para a 
perfeita administração pública, exemplificando os irrevogáveis e esclarecendo como se extinguem os 
revogáveis? 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
2ª Questão: Direito Administrativo – Valor: 50 pontos 
Determinada Secretaria de Estado necessita renovar sua frota de veículos. Como já possui veículos usados, 
pretende dá-los como parte do pagamento dos automóveis zero quilômetro. Pergunta-se: É possível proceder à 
licitação com tal finalidade e na forma pretendida pela Administração diante da legislação vigente? 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
Boa Sorte! 
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
Data: 27.02.2000 Ponto sorteado: n° 05 
1ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público – Valor: 30 pontos 
Em face do art. 128 da Constituição Federal, pode-se falar na existência de um Ministério Público Eleitoral? 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
2ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público – Valor: 30 pontos

Uma ambulância do Estado, dirigida por seu funcionário público, colidiu com um automóvel particular, que 
se encontrava regularmente estacionado na Av. Marechal Câmara, no centro desta cidade. O proprietário do 
automóvel acionou o Estado, pedindo perdas e danos. Encerrada a instrução, sem que no feito, até então, 
tivesse atuado o Ministério Público, o Juiz faz remeter os autos ao Curador da Fazenda Pública da Capital. 
Manifeste-se na qualidade de integrante dessa Curadoria (não assinar). 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
3ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público – Valor: 40 pontos 
Com base em inquérito civil, o membro do Ministério Público estava com uma petição inicial de ação civil 
pública prestes a ser ajuizada, em defesa do meio ambiente, quando foi surpreendido pelo ajuizamento de 
ação popular, com a mesma causa de pedir. Pergunta-se, nesse caso: a) o ajuizamento da ação popular 
prejudica o da ação civil pública? b) em caso de resposta positiva, o que ocorre com o inquérito civil? c) em 
caso de resposta negativa, poderá o mesmo membro do Ministério Público ser interveniente na ação popular e 
autor na ação civil pública? 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA