PRELIMINAR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA PRELIMINAR – 22.10.2000
1ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos
NELSON pede a LIBÓRIO, um ferreiro seu amigo, que lhe empreste uma chave mixa pois irá praticar um furto
numa residência desabitada. LIBÓRIO, ciente da finalidade de NELSON, cede a chave que, entretanto, quebra ao
ser introduzida na fechadura. NELSON, ante ao insucesso, resolve arrombar uma das janelas da residência e por ela
penetra na casa, subtraindo duas televisões e um computador.
Na qualidade de Promotor de Justiça emita concisa e justitificada análise penal sobre as condutas de NELSON e
LIBÓRIO.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
2ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos
JOÃO, sabendo que CARLOS praticava furtos noturnos nas residências do seu bairro deixa, de forma provocativa e
convidativamente a porta da sua casa aberta, para surpreender o ladrão. CARLOS, incitado pela facilidade, entra na
casa de JOÃO e, antes que JOÃO reagisse, CARLOS atira contra ele, vindo, no entanto, a matar o seu filho
ANTONIO, que dormia na sala.
Na qualidade de Promotor de Justiça emita concisa e justificada análise penal sobre as condutas de JOÃO e
CARLOS.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
3ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos
CLÓVIS, ao sair de uma agência do Banco do Brasil em Petrópolis, onde recebera seu salário, é rendido, sob
ameaça de arma de fogo, por JONAS e MARCEL, que exigem que lhes entregue o dinheiro e o obrigam a entrar no
seu carro, no qual se dirigem para bairro distante, onde JONAS, que dirigia o veículo, estaciona em uma rua erma e,
após determinarem que CLÓVIS desça do automóvel e sente no chão, MARCEL efetua cinco disparos de arma de
fogo contra a vítima, matando-a, com o fim de garantir a impunidade pelo crime anteriormente praticado.
Na qualidade de Promotor de Justiça emita concisa e justificada análise penal sobre as condutas de JONAS e
MARCEL.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
4ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos
ANTÔNIO, fiscal de ICMS, após examinar os livros da loja de móveis Conforto Total Ltda. e constatar a falta de
recolhimento de imposto devido, solicitou a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do sócio-gerente daquele
estabelecimento comercial, para deixar de lançar o respectivo auto de infração, dando como regulares os livros
examinados.
Na qualidade de Promotor de Justiça emita concisa e justificada análise penal sobre a conduta de ANTONIO.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
5ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos
É cabível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo quando se tratar de crime continuado?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
6ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos
Em ação penal privada o querelante requereu ao juiz a condenação do querelado, sustentando que a existência do
crime e a autoria restaram provadas. Como realmente estavam, o Ministério Público também sustentou a pertinência
da condenação do querelado, que, entretanto, foi absolvido. Ao tomar ciência da sentença, o Promotor de Justiça
verificou que o querelante, intimado da decisão, dela não recorrera e o seu prazo, para tanto, já havia decorrido.
Poderá o Promotor de Justiça apelar, pleiteando a reforma da sentença para ser o querelado condenado?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
7ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos
Admite-se em nosso ordenamento jurídico a renúncia ao direito de representação?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
8ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos
Estabeleça a diferença entre as seguintes figuras afins dos direitos subjetivos: faculdades jurídicas, poderes jurídicos
e direitos potestativos.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
9ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos
JOÃO, através de contrato escrito, emprestou para PEDRO cem mil reais, que deveriam ser pagos no dia 30 de abril
de 2000. Na data do vencimento, PAULO, amigo de longos anos de PEDRO, procura JOÃO para efetuar o
pagamento. Diante da recusa de JOÃO em receber o pagamento da quantia devida, PAULO pretende efetuar o
pagamento por consignação.
Pergunta-se:
a. pode PAULO usar da ação de consignação em pagamento para compelir o credor a receber a
quantia devida?
b. quais os efeitos jurídicos do pagamento efetuado por PAULO, caso JOÃO tivesse concordado em
aceitá-lo?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
10ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos
Na tutela testamentária, a nomeação feita por um dos legitimados do art. 407 do Código Civil pode ser rejeitada pelo
juiz?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
11ª questão: Direito Processual Civil : Valor – 5 pontos
Nos embargos à execução de sentença, pode o devedor alegar excesso de execução, sob o fundamento de que o valor
apurado em sentença de liquidação por artigos, irrecorrida, exorbita das condenações impostas pela sentença no
processo de conhecimento?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
12ª questão: Direito Processual Civil: Valor – 5 pontos
A intervenção do Ministério Público, com fulcro no art. 82, I, do Código de Processo Civil, deve subordinar-se aos
interesses dos incapazes?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
13ª questão: Direito Comercial: Valor – 5 pontos
Duplicatas, vencidas, protestadas e não pagas, representativas de prestações de contrato de leasing, constituem
títulos executivos extrajudiciais idôneos a embasar pedido de falência?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
14ª questão: Direito Comercial: Valor – 5 pontos
Qual a classificação dos debenturistas no quadro geral de credores da falência?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
15ª questão: Direito Constitucional: Valor – 5 pontos
Buscando corresponder aos anseios de parte da população, o Presidente de determinado Tribunal Superior,
embasando-se no art. 61, caput, da CR/88, encaminhou projeto de lei à Câmara dos Deputados visando tornar lícita a
conduta tipificada no artigo 16 da Lei 6.368/76.
O projeto foi aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, sendo ao final sancionado pelo Presidente da
República. No entanto, dois dias após a publicação da Lei, foi a mesma revogada por outra, a qual conferiu efeito
repristinatório ao art. 16 da Lei 6.368/76.
Dias após o ocorrido, Gaio, que já respondia a processo criminal pela prática do crime tipificado no art. 16 da Lei
6.368/76, peticiona ao Juízo Criminal requerendo a declaração de extinção de sua punibilidade fundando-se na
abolitio criminis.
À luz do sistema constitucional pátrio, opine a respeito.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
16ª questão: Direito Constitucional: Valor – 5 pontos
Atingido por violentas enchentes e premido pela necessidade de reconstruir diversas partes do seu território, certo
Município, mediante lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito, instituiu adicional sobre o
IPTU, de aplicação vinculada às obras de reconstrução, a ser cobrado durante dois anos e restituído nos dez anos
seguintes, com juros e correção monetária. Manifeste-se, sucinta e justificadamente, sobre a validade de tal
instituição.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
17ª questão: Direito Administrativo: Valor – 5 pontos
Promotor de Justiça estaciona seu carro em parqueamento oferecido pelo Ministério Público aos Membros do
Parquet em atividade no Forum da Capital. Ao retornar, descobre que seu veículo foi danificado por pessoa não
identificada. Em razão deste fato ingressou em juízo com ação visando o ressarcimento do prejuízo sofrido.
Responderia o Estado civilmente pelo dano?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
18ª questão: Direito Administrativo: Valor – 5 pontos
Pode o Estado do Rio de Janeiro expropiar bem imóvel cujo senhorio direto é o Município do Rio de Janeiro? Se
entender possível, como seria adimplida a indenização? Caso contrário, justifique a impossibilidade da
desapropriação aventada.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
19ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor – 5 pontos
Perlustrando o ordenamento jurídico vigente, é possível afirmar que existe controle externo sobre as atividades do
Ministério Público?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
20ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor – 5 pontos
Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante Encontro Nacional, cometeu crime de ação
penal pública incondicionada na cidade de São Paulo. Qual órgão do Parquet detém atribuição para formar a opinio
delicti ? A respectiva ação penal deverá ser oferecida perante que órgão judicial?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
ESPECÍFICA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO CIVIL
(Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial)
Data: 06.05.2001 Ponto sorteado: n° 10
Direito Civil
1ª Questão: Direito Civil – Valor: 50 pontos
MARIA propôs ação de alimentos em face de JOÃO, seu marido, requerendo a fixação de alimentos em
20% dos vencimentos líquidos do Réu.
O juiz fixou os provisórios no percentual de 15%.
Na sentença de mérito, os alimentos definitivos foram fixados em 10%.
As partes interpuseram recursos de apelação, MARIA visando a majorar os alimentos definitivos para 20%
e JOÃO pretendendo reduzi-los para 5%.
Durante a tramitação dos recursos, MARIA pretende executar os provisórios fixados no início da lide.
JOÃO requer que prevaleça, para a execução, o percentual de10% fixado na sentença de mérito.
Analise as questões de direito.
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
2ª Questão: Direito Civil – Valor: 50 pontos
Disserte sobre as diferenças de tratamento normativo dos institutos da prescrição e da decadência, no
Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
Boa Sorte!
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO CIVIL
(Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial)
Data: 06.05.2001 Ponto sorteado: n° 10
Direito Processual Civil
1ª Questão: Direito Processual Civil – Valor: 50 pontos
Determinada entidade de classe impetrou mandado de segurança coletivo em defesa de interesses de seus
membros, o qual foi denegado pelo órgão competente, havendo tal decisão transitado em julgado.
É cabível a posterior propositura de ação, de rito comum, individualmente, por qualquer dos membros da
entidade, para pedir o reconhecimento do direito que alega e compreendido no pedido formulado no
anterior mandado segurança coletivo?
2ª Questão: Direito Processual Civil – Valor: 50 pontos
Distinguindo a jurisdição contenciosa da jurisdição voluntária, enquadre os processos de inventário e os de
arrolamento previstos no Capítulo IX, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil.
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
Boa Sorte!
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO CIVIL
(Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial)
Data: 06.05.2001 Ponto sorteado: n° 10
Direito Comercial
1ª Questão: Direito Comercial – Valor: 60 pontos
Decretada a indisponibilidade da totalidade dos bens dos diretores de instituição financeira em regime de
liquidação extrajudicial, é juridicamente possível o arresto ou a penhora daqueles bens para garantir execução
movida por terceiros por dívidas pessoais dos diretores, vencidas antes de decretada a liquidação extrajudicial?
2ª Questão: Direito Comercial – Valor: 40 pontos
Ao declarar a falência de DDC Ltda., verificando a existência de elementos que atestavam a prática de delito de
bancarrota, o juiz falimentar decretou a prisão preventiva do sócio-gerente da falida.
Irresignado, o sócio-gerente impetrou habeas corpus, alegando que a prisão preventiva, nos termos do disposto
no artigo 311 do Código de Processo Penal, somente pode ser ordenada quando já houver inquérito
formalmente instaurado ou ação penal em andamento.
Manifeste-se acerca da legalidade da custódia cautelar.
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
Boa Sorte!
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PÚBLICO
(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público)
Data: 20/05/2001 Ponto sorteado: nº 04
DIREITO CONSTITUCIONAL
1ª Questão: Direito Constitucional – Valor: 40 pontos
É admissível que o Ministério Público ajuíze ação civil pública, sob o argumento de estar defendendo os interesses
dos consumidores do Estado, onde se pleiteie a declaração incidental de inconstitucionalidade de determinada norma
que teria implementado aumentos abusivos da contraprestação devida pelo consumo de energia elétrica? Discorra
sobre o tema.
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
2ª Questão: Direito Constitucional – Valor: 60 pontos
Vereador de Município interiorano aforou, no Juízo único local, ação popular contra o Prefeito e a Câmara
Municipal, argüindo nulidade do Código Tributário aprovado por esta última e sancionado pelo primeiro, por
infração literal ao art. 156, inciso II, da Constituição da República, porquanto não se previa, em tal Código, o
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o que acarretaria prejuízo aos cofres comunais. Pleiteou
condenação dos demandados à edição de norma supridora da lacuna legislativa e a ressarcir o erário da perda
decorrente dessa falta. Citados, responderam e demonstraram o Prefeito e a Presidência da Câmara que, sendo rural
noventa e cinco por cento de território do município, o custo da arrecadação daquele tributo seria superior ao
respectivo resultado financeiro. Autos com vistas ao Ministério Público: lavre parecer a respeito.
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
Boa Sorte!
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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PÚBLICO
(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público)
Data: 20/05/2001 Ponto sorteado: nº 04
DIREITO ADMINISTRATIVO
1ª Questão: Direito Administrativo – Valor: 55 pontos
José da Silva moveu ação de indenização em face da empreiteira "Obra Boa" e do Estado do Rio de Janeiro, já que
na execução de obra pública a primeira causou danos a sua propriedade e ainda diante do fato de que os prepostos da
mesma, quando solicitados para reparar os danos, insultaram-no com palavras de baixo calão e ocasionaram
inúmeros incômodos na utilização da propriedade afetada. O pedido indenizatório foi julgado procedente. Dela
apelaram as partes. A empreiteira sob os argumentos de que: a) era parte ilegítima, já que sendo a obra pública, ela
só responderia se lhe denunciasse da lide o Estado, o que não ocorreu; b) por ser pessoa jurídica, não estava
obrigada a pagar indenização por dano moral. Irresignado, apelou igualmente o Estado do Rio de Janeiro, alegando
que a obrigação de indenizar era subsidiária e não solidária, não se aplicando a presunção jure et de jure na
responsabilização do contratante por ato do contratado. Pergunta-se:
a. A empreiteira "Obra Boa" é parte legítima na ação de indenização?
b. O Estado do Rio de Janeiro é parte legítima na ação de indenização proposta?
c. Há solidariedade?
d. Cabe indenização por dano moral em ação proposta em face de pessoa jurídica?
e. Procedem as alegações das partes?
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
2ª Questão: Direito Administrativo – Valor: 45 pontos
Que naturezas podem ter as sentenças que julgam procedentes ou improcedentes ação civil pública? Com o trânsito
em julgado da sentença, tem ela efeitos erga omnes ou inter partes? Admite-se ação civil pública contra lei em tese?
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
Boa Sorte!
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PÚBLICO
(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público)
Data: 20/05/2001 Ponto sorteado: nº 04
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público – Valor: 50 pontos
É cabível a aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal, quando o Juiz discorda da manifestação do
Promotor de Justiça que, em vez de oferecer denúncia, pretenda a volta dos autos de flagrante de indiciado em
liberdade à autoridade policial para diligências que considere imprescindíveis?
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
2ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público – Valor: 50 pontos
Um Promotor de Justiça, titular de promotoria de defesa dos interesses difusos e coletivos, presidindo inquérito civil
destinado a apurar dano ambiental provocado por uma usina de açúcar, concede entrevista a um canal de televisão,
informando as medidas até então tomadas para instruir o feito e as que seriam adotadas logo a seguir por via judicial.
Além disso, o referido membro do Ministério Público disponibiliza aos repórteres os autos do inquérito, permitindo
a filmagem de algumas páginas do procedimento. Pergunta-se:
a. O Promotor de Justiça poderia ter concedido a entrevista nos termos mencionados na questão?
b. O Promotor de Justiça poderia ter disponibilizado os autos do inquérito para o acesso da imprensa?
c. Estaria o Promotor de Justiça impedido ou suspeito para ajuizar ação civil pública?
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
Boa Sorte!
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PENAL
(Direito Penal e Direito Processual Penal)
Data: 29.04.2001 Ponto sorteado: n° 09
DIREITO PENAL
1ª Questão: Direito Penal – Valor: 40 pontos.
Os cinco componentes da diretoria de uma associação de moradores, face aos reiterados crimes ocorridos na
localidade, deliberam agir no sentido de expulsar da comunidade os comprovados praticantes de comércio
clandestino de drogas. Adotam como prática, então, o fechamento da canalização que distribui água para a casa de
cada uma das pessoas visadas. Após conseguirem a interrupção da distribuição de água em relação a cinco casas são
surpreendidos, certa noite, pela reação de um dos moradores, que, junto com seus dois filhos, lhes opõe resistência.
Ante tal reação, o presidente da entidade, Carlos Silva, usando uma arma de fogo, cuja posse era desconhecida dos
demais diretores, efetua disparos contra o referido morador, causando-lhe a morte e, ainda, atingindo seus dois
filhos, que sofrem lesões de natureza grave.
Na qualidade de Promotor de Justiça defina, penalmente, o episódio.
RESPOSTA objetivamente JUSTIFICADA.
2ª Questão: Direito Penal – Valor: 30 pontos.
Em 20 de setembro de 1999, Antônio Arruda, professor de universidade pública, afirma na sala dos professores, a
todos que ali se encontravam, que vira José Silva, também professor daquela universidade, entrando em motel de
alta rotatividade com um de seus alunos, concluindo então ser José Silva homossexual.
Em abril de 2000, uma das pessoas que ouvira a afirmação de Antônio comunicou o ocorrido a José Silva o qual,
embora surpreso com atitude de Antônio, que desconhecia, confirmou a veracidade do fato.
Em maio de 2000, todavia, José Silva propôs queixa-crime contra Antônio Arruda, pela prática dos crimes de
calúnia e injúria. Antônio, em preliminar, argúi a ilegitimidade ativa de José, alegando tratar-se de infração de ação
penal pública condicionada, por ser José professor estatutário, na forma do parágrafo único do art. 145 do Código
Penal. Na hipótese de se admitir a ação penal de iniciativa privada, protesta seja reconhecida a decadência, porque
entre a data do fato e a propositura da ação penal decorreram mais de seis meses. Finalmente Antônio, no caso de ser
recebida a inicial, excepciona a verdade, pretendendo demonstrar a veracidade de sua afirmação.
Autos com vista ao Ministério Público, manifeste-se.
RESPOSTA objetivamente JUSTIFICADA.
3ª Questão: Direito Penal – Valor: 30 pontos.
No dia 30 de outubro de 1990, na cidade de Lagoa Azul, neste Estado, Travesso, então com dezoito anos de idade,
com a finalidade de satisfazer a própria lascívia, utilizando-se de palavras e carícias para vencer sua resistência,
praticou com Pureza, sua namorada, atos libidinosos diversos da conjunção carnal.
Na época, Pureza contava com treze anos de idade e não tinha qualquer instrução de educação sexual.
Analise as conseqüências penais da conduta de Travesso.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
Boa Sorte!
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PENAL
((Direito Penal e Direito Processual Penal)
Data: 29.04.2001 Ponto sorteado: n° 09
DIREITO PROCESSUAL PENAL
(RESPOSTAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS)
1ª Questão: Direito Processual Penal – Valor: 50 pontos
O Ministério Público denunciou Elesbão pela prática do fato descrito no art. 171 do Código Penal. O Juiz, ao
argumento de que inexistia justa causa, rejeitou a inicial. Interposto pelo Ministério Público o recurso cabível, deve
Elesbão ser intimado para oferecer contra-razões?
2ª Questão: Direito Processual Penal – Valor: 50 pontos
Oferecida queixa substitutiva, o querelante pediu, em alegações finais, a absolvição do querelado, porque este
ressarciu os danos decorrentes do ilícito. O Ministério Público, a seu turno, se manifestou no sentido da absolvição,
porque, a seu sentir, não havia prova suficiente para uma condenação. Tendo em vista o princípio da correlação
entre o pedido e a prestação jurisdicional, poderá o querelado vir a ser condenado?