PRELIMINAR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVA ESCRITA PRELIMINAR – 20.01.2002
01ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos AUGUSTO, pretendendo roubar um automóvel, procura seu amigo JOSÉ e pede sua ajuda. JOSÉ se recusa a acompanhar AUGUSTO na conduta de subtração, mas oferece a garagem de sua casa para que o veículo seja ocultado. Ante essa promessa, AUGUSTO subtrai um automóvel e, quando chega a casa de JOSÉ, este se diz impossibilitado de cumprir o prometido porque seu pai havia estacionado seu automóvel na garagem oferecida. Na qualidade de Promotor de Justiça defina penalmente as condutas de AUGUSTO e JOSÉ. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
02ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos CELSO, em companhia de seus amigos EDUARDO e JANSEN, está com sua lancha fundeada na enseada de uma ilha em Angra dos Reis. Em certo momento, CELSO avista uma criança se afogando e manifesta a intenção de nadar até o local para salvá-la. EDUARDO, exímio nadador, e JANSEN, que se encontra com a perna engessada em razão de lesão no joelho, dissuadem CELSO, alegando que o salvamento da criança acarretará a interrupção do lazer que desfrutavam. CELSO, então, concorda com a proposta e não socorre a criança que, apesar disso, após vários momentos de agonia e grande ingestão de água, consegue sobreviver, ajudada por terceira pessoa que, posteriormente, chegara ao local. Na qualidade de Promotor de Justiça defina, penalmente, as condutas de CELSO, EDUARDO e JANSEN. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
03ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos RENATO, utilizando-se de grave ameaça com emprego de arma de fogo, anuncia a Bruno, idoso com 82 anos de idade que passeava pela rua amparando-se em uma bengala, um “assalto”. Bruno, então, em razão do susto decorrente da abordagem realizada e da ameaça de morte proferida, tem um ataque cardíaco fulminante e cai morto no local, enquanto RENATO se evade com a res. Na qualidade de Promotor de Justiça, classifique a conduta de RENATO. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
04ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos ELESBÃO dirigia seu veiculo pela pista central da Avenida Brasil, em horário de intenso movimento, em velocidade não superior ao limite máximo admitido para aquela via pública, quando foi surpreendido por uma bicicleta conduzida por POLIFÊNIA que, repentinamente, entrou na via tentando cruzar à sua frente. Mesmo acionando os freios, que se encontravam em perfeito estado de conservação, ELESBÃO atropelou POLIFÊNIA, que foi projetada sobre o carro, quebrando o vidro dianteiro do mesmo. Em razão do acidente, tanto ELESBÃO quanto POLIFÊNIA sofreram lesão corporal de natureza leve. Na qualidade de Promotor de Justiça, analise penalmente as condutas de ELESBÃO e POLIFÊNIA. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
05ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos O Procurador da República responsável por processo envolvendo tráfico de entorpecentes, verificando, já em fase de vista de designação para audiência de instrução e julgamento, que não se tratava de tráfico internacional, opinou pela incompetência do Juízo. Vindo o feito para a Justiça Estadual, o Juiz, após designar data para audiência de instrução e julgamento, com base no art. 567 do CPP, deu vista ao órgão do Ministério Público. Qual deve ser a manifestação do Promotor? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
06ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos Determinado Promotor valorando de forma equivocada fato praticado por dois indiciados, ao examinar o inquérito, só denuncia um deles. Posteriormente, já em fase de processo, outro Promotor, melhor examinando o feito, adita a denúncia para incluir aquele não denunciado. O Juiz rejeitou o aditamento com base na Súmula 524 do STF. Como deveria agir o Promotor e com qual fundamento? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
07ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos Em plenário de júri foi utilizada prova ilícita consistente em interceptação telefônica colhida em sede de inquérito, sem prévia autorização judicial ou justa causa para tanto. Advindo condenação foi interposto recurso defensivo. Tendo determinado Procurador de Justiça vista dos autos para se manifestar em grau de recurso, como deve opinar? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
08ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos O novo Código Civil foi publicado em 11 de janeiro de 2002, entrando em vigor um ano após a sua publicação. Se, durante o período da vacatio legis, forem feitas correções em normas do direito de família, publicadas em 1° de outubro de 2002, indaga-se quando entrarão em vigor: a) as normas alteradas? b) as normas relativas ao direito das obrigações? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA, segundo a legislação vigente, desnecessária a consulta ao novo Código Civil.
09ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos O cônjuge sobrevivente que passa a viver em união estável perde o direito real de habitação? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA, segundo a legislação vigente, desnecessária a consulta ao novo Código Civil.
10ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos Quais os efeitos jurídicos em decorrência do descumprimento do encargo? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA, segundo a legislação vigente, desnecessária a consulta ao novo Código Civil.
11ª questão: Direito Processual Civil : Valor – 5 pontos O juiz de primeiro grau, ao julgar procedente pedido único de investigação de paternidade, também condenou o réu ao pagamento de alimentos. Indaga-se: poderão os alimentos ser executados desde logo, ainda que pendente recurso de apelação? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
12ª questão: Direito Processual Civil: Valor – 5 pontos Cite duas hipóteses nas quais a interposição do recurso de agravo deve ser feita, obrigatoriamente, na forma retida. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
13ª questão: Direito Comercial: Valor – 5 pontos O crédito de honorários advocatícios pode ser habilitado em concordata preventiva? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
14ª questão: Direito Comercial: Valor – 5 pontos A nota promissória pode ser emitida com base em compra e venda mercantil? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
15ª questão: Direito Constitucional: Valor – 5 pontos Após ampla investigação, os Ministérios Públicos Federal e Estadual concluíram que determinados Deputados Federais e Estaduais, todos pertencentes à mesma legenda partidária, haviam recebido vantagem pecuniária para que votassem favoravelmente a determinados projetos legislativos de interesse de grandes empreiteiras do País. Considerando que a conduta dos parlamentares, a teor do art. 37, § 4º, da CR/88 e da Lei nº 8.429/92, configuraria ato de improbidade, os membros do Ministério Público, com atribuição, ajuizaram ações em face daqueles, em primeira instância, pleiteando a aplicação das penalidades cabíveis. Ao tomarem conhecimento do ajuizamento das ações, os Presidentes das Casas Legislativas a que pertenciam os ilustres parlamentares afirmaram o seguinte: a) o juízo monocrático não teria competência para processar e julgar as ações; b) os parlamentares não poderiam ser punidos pela prática dos referidos atos; e c) as Casas Legislativas, a qualquer tempo, teriam autonomia para suspender o trâmite das ações. À luz do sistema constitucional pátrio, esclareça, de forma fundamentada, se são corretas as assertivas referidas no parágrafo anterior. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
16ª questão: Direito Constitucional: Valor – 5 pontos Suponha que o Congresso Nacional promulgue Emenda Constitucional revogando a alínea “b” do § 5o do art. 128 da Constituição da República e, simultaneamente, revogue também o inciso II do art. 38 da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Imagine que, imediatamente, o Procurador Geral de Justiça, de ofício, expeça ato removendo você, Promotor titular na Comarca de Parati, para a de Bom Jesus de Itabapoana,inobstante sua expressa manifestação de vontade em contrário. Haveria meio de impugnar, judicialmente, o ato do Chefe do Ministério Público? Caso positivo, qual e com que fundamento? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
17ª questão: Direito Administrativo: Valor – 5 pontos Município tem contrato firmado com empresa para fornecimento de merenda escolar a escolas públicas municipais. Aproxima-se o termo do prazo contratual sem que tenha sido realizada licitação para contratar empresa para tal prestação. Diante da proximidade do início do período letivo, determina o prefeito que seja realizada a contratação com dispensa de licitação com base na situação de emergência. É lícita esta providência? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
18ª questão: Direito Administrativo: Valor – 5 pontos Pretendendo o Poder Público expropriar imóvel cujo titular é indeterminável, indaga-se: a) É lícito faze-lo? b) Como se procede à citação? c) Não comparecendo o réu, que providência o juiz deverá tomar? d) Pode o juiz decidir quanto à indenização sem determinar a realização de perícia? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
19ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor – 5 pontos O Promotor de Justiça, em exercício no órgão de execução do Ministério Público junto à 20ª Vara Criminal da Capital, recebe os autos de Inquérito Policial, referentes à quebra de sigilo bancário e telefônico determinada pelo Juiz, após requerimento da autoridade policial, onde há indícios suficientes da prática do crime de extorsão mediante seqüestro, ocorrido no bairro de Copacabana. Na qualidade de Promotor de Justiça titular daquele órgão, manifeste-se acerca da atribuição para o oferecimento da denúncia. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
20ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor – 5 pontos Indique o órgão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com atribuição para promover ação civil pública, com o fim de defender interesse da infância, sendo o Governador do Estado a autoridade reclamada. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
ESPECÍFICA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO CIVIL (Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial) Data: 17.03.2002 Ponto sorteado: n° 08
1ª Questão: Direito Civil – Valor: 50 pontos O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) demandou, em face do Município do Rio de Janeiro, ação de cobrança de direitos autorais pela execução de músicas em via pública, em evento patrocinado pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro durante o Carnaval de 2002. Argumenta que, sem importar o lucro direto ou indireto, a execução musical em eventos semelhantes decorre do princípio da necessidade de valorização da produção artística. Opine, em forma de parecer, sobre a pretensão do ECAD. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
2ª Questão: Direito Civil – Valor: 50 pontos Estabeleça a diferença entre fato do produto e vício do produto? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
3ª Questão: Direito Processual Civil – Valor: 50 pontos Em ação popular promovida em face de Município foi determinada pelo juiz de primeiro grau a emenda da inicial para inclusão, no pólo passivo da relação jurídico-processual, dos litisconsortes necessários. Decorrido o prazo e não cumprida a determinação judicial, o juiz de primeiro grau indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, submetendo-o ao duplo grau de jurisdição. O órgão do Ministério Público de primeiro grau apresentou recurso voluntário de apelação pretendendo a declaração de nulidade da sentença. Indaga-se: o apelo deve ser provido? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
4ª Questão: Direito Processual Civil – Valor: 50 pontos Conceitue pedido implícito, identificando as hipóteses admitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
5ª Questão: Direito Comercial – Valor: 50 pontos Encerrada, há dez anos, a falência de determinada sociedade, requer o falido, condenado à pena de reclusão pela prática de crime falimentar, sejam declaradas extintas as suas obrigações. Junta a documentação que entende pertinente, deixando de comprovar a quitação dos tributos relativos à sua atividade mercantil. Os autos são remetidos ao Ministério Público. Opine a respeito, dispensada a forma de parecer. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
6ª Questão: Direito Comercial – Valor: 50 pontos A sociedade comercial Z impetrou, em 05/04/1997, concordata preventiva, que foi distribuída ao Juízo de Falências e Concordatas da Comarca da Capital. Obteve o despacho de processamento e, posteriormente, a concessão da concordata. No entanto, em 20/06/1999, por descumprimento de norma do Decreto-Lei 7.661/45, teve a concordata rescindida, sendo decretada a sua falência. Em 25/10/2001, requereu a falida, no prazo legal, concordata suspensiva. Havendo no processo falimentar cópia de denúncia, com o despacho que a recebeu, oferecida diretamente pelo Curador de Massas Falidas no Juízo Criminal da Comarca da Capital contra os sócios da requerente, sem que ainda tenha sido julgada a correspondente ação penal, manifesta-se o síndico de acordo com o pedido de concordata suspensiva. Os autos são remetidos ao Ministério Público. Opine o candidato a respeito, dispensada a forma de parecer. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA Boa Sorte!
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PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PENAL (Direito Penal e Direito Processual Penal) Data: 10/03/2002 Ponto sorteado: nº 06 DIREITO PENAL
1ª Questão: Direito Penal – Valor: 40 pontos SOLON, na sala do seu apartamento, ouve, mais uma vez de ANA, sua mulher, que se encontrava grávida, um propósito suicida. Descrente ao que ouvira, SOLON ausenta-se do apartamento, do que se aproveita ANA, uma vez só, para atirar-se pela janela. Na queda, vem a atingir com o próprio corpo um transeunte, MATIAS, que morre em conseqüência do choque, enquanto ANA sobrevive, mas sofre lesões que dão origem a um aborto. Analise penalmente as condutas de SOLON e ANA. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
2ª Questão: Direito Penal – Valor: 30 pontos CLARA colega de trabalho de JOANA, aproveita-se de momento em que as duas estão sozinhas na sala e, dirigindo-se à JOANA, com o intuito de irritar a colega, de quem não gostava, afirma, apesar de saber inverídica a irrogação, ter sido ela a autora de furto ocorrido na empresa na semana anterior, ocasião em que foram subtraídos computadores e material de informática. Analise penalmente a conduta de CLARA. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
3ª Questão: Direito Penal – Valor: 30 pontos Antônio e Pedro, usuários de entorpecentes, decidem comercializar a venda de cocaína para financiar o mau hábito. Assim, dirigem-se a um “ponto de venda”, onde adquirem grande quantidade da referida substância e, dias após, são presos em flagrante quando ofereciam o produto à venda para José, que contava com 12 anos de idade, quando, inclusive, já haviam separado a parte que seria o lucro, com a finalidade de uso pela dupla. Analise penalmente as condutas de ANTÔNIO e PEDRO. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA Boa Sorte!
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XXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PENAL (Direito Penal e Direito Processual Penal) Data: 10/03/2002 Ponto sorteado: nº 06 DIREITO PROCESSUAL PENAL
1ª Questão: Direito Processual Penal – Valor: 50 pontos TÍCIO, denunciado pelo M.P. por crime de falsificação de documento público, devidamente citado, compareceu a juízo e, durante o interrogatório, invocou o seu direito de calar-se. O magistrado, atendendo a cota da denúncia, determinou o comparecimento do réu ao Instituto de Criminalística para a realização de perícia grafotécnica. Encontra respaldo a determinação judicial? O silêncio do réu poderá constituir elemento para a formação do convencimento do Juiz, de modo a prejudicá-lo? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
2ª Questão: Direito Processual Penal – Valor: 50 pontos Em queixa subsidiária, o querelado, entendendo presentes os requisitos previstos no art. 89 da Lei nº 9.099/95, pleiteia, em sua defesa prévia, a suspensão condicional do processo. O querelante, ouvido pelo Juízo, nega-se a formular a proposta, alegando, genericamente, que as circunstâncias do crime não recomendam a aplicação da medida despenalizadora. Considerando presentes os requisitos legais da suspensão condicional do processo, disporia o Parquet de legitimidade para formular a proposta? E se a hipótese fosse de ação penal privada exclusiva? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA Boa Sorte!
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XXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PÚBLICO (Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público) Data: 24/03/2002 Ponto sorteado: nº 10 DIREITO CONSTITUCIONAL
1ª Questão: Direito Constitucional – Valor: 45 pontos A Lei nº 427, de 10 de junho de 1981, do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre o Conselho de Justificação para oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, competindo-lhe deliberar sobre a perda de patente desses oficiais. Indaga-se: a) essa lei pode considerar-se recepcionada pela Constituição da República de 1988, à vista do art. 125, § 4o, desta? b) qual a natureza jurídica das decisões desse Conselho — administrativa ou judiciária? c) a perda de graduação das praças está também condicionada a decisão desse Conselho? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
2ª Questão: Direito Constitucional – Valor: 55 pontos A Câmara de Vereadores de certo Município aprovou projeto de lei, apresentado por um dos seus membros, criando uma classe a mais em cada uma das carreiras previstas no plano de cargos e vencimentos dos servidores da Municipalidade, com remuneração superior à da mais alta classe até então existente e acessível mediante promoção. O Prefeito vetou o projeto, por considerá-lo inoportuno, embora admitindo que dele não decorreria excesso dos limites legais de gastos com pessoal, que havia previsão de reforma do referido plano na lei de diretrizes orçamentárias para aquele exercício e que a dotação respectiva, na lei de meios então em vigor, era suficiente para cobertura da despesa conseqüente. O veto, porém, foi derrubado por votação unânime da Câmara. Promulgada a lei, servidor aposentado anteriormente à sua edição ajuizou mandado de segurança contra o Órgão de administração de pessoal da Prefeitura, invocando o art. 40, § 8o, da Constituição da República e pleiteando reajuste de seus proventos com base no valor da classe criada, eis que se aposentara no mais alto nível de sua carreira, existente à época de sua inativação. A Autoridade impetrada prestou informações, afirmando ter atendido à orientação da “Súmula” nº 359, do Eg. STF (“Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.”). Autos com vistas ao Ministério Público: lavre opinamento a respeito, inclusive sobre o mérito da impetração. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA Boa Sorte!
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PÚBLICO (Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público) Data: 24/03/2002 Ponto sorteado: nº 10 DIREITO ADMINISTRATIVO
1ª Questão: Direito Administrativo – Valor: 50 pontos Em Comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro, o Promotor de Justiça com atribuição para a defesa dos direitos difusos propôs uma ação civil pública objetivando a remoção dos presos definitivamente condenados da carceragem da delegacia local, incontestavelmente superlotada, alegando omissão do Estado. Sendo certa a absoluta inexistência de vagas no sistema penitenciário estadual, emita parecer (dispensado o relatório) acerca da eventual procedência do pedido, abordando, necessariamente, os seguintes pontos: a) distinção entre discricionariedade técnica e discricionariedade político-administrativa; e b) constitucionalidade e legalidade do uso da ação civil pública para o controle de atos tipicamente políticos (ou de governo). RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
2ª Questão: Direito Administrativo – Valor: 50 pontos Em um certo procedimento licitatório, o edital exige a apresentação, pelas empresas, do balanço patrimonial do exercício correspondente ao da abertura da licitação. Sabe-se que: a) a abertura dos envelopes ocorrerá em janeiro; b) o art. 43 da Lei n° 8.383/91, estabelece que as empresas somente precisam apresentar seus balanços, para efeito de declaração de imposto de renda, a partir do mês de março.
Diante de tais dados, com fulcro no art. 37, XXI, da Constituição da República e art. 31, I, da Lei n° 8.666/93, analise, sob a perspectiva da aplicação do princípio da razoabilidade, a legitimidade do ato que se caracteriza pela exigência contida no edital. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA Boa Sorte!
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
XXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PÚBLICO (Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público) Data: 24/03/2002 Ponto sorteado: nº 10 PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público – Valor: 50 pontos Dentre as conclusões de comissão parlamentar de inquérito, instituída com o escopo de apurar fato irregular relacionado à saúde no Estado do Rio de Janeiro, estava a necessidade de criação de uma Promotoria de Justiça da Saúde, o que ocorreu por iniciativa do Deputado Estadual relator da referida Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Após dois anos da sanção da Lei que criou o cargo acima, Promotor de Justiça requereu ao Procurador-Geral de Justiça a abertura do edital de remoção para o órgão criado. Emita parecer na qualidade de integrante da Assessoria de Assuntos Institucionais da chefia do Parquet fluminense. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
2ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público – Valor: 50 pontos Promotor Substituto, integrante da classe inicial da estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, dirigente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e da Juventude, recebeu o compromisso de ajustamento de conduta do Município do Rio de Janeiro, no sentido de se adequar a determinada exigência legal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Descumprido o ajustado e executado o termo de ajustamento, o Município aduziu em embargos a nulidade do título executivo extrajudicial, porque, além do Promotor Substituto não poder ocupar o cargo de dirigente de Centro de Apoio Operacional, não teria atribuição para firmar o termo de ajustamento. À luz dos dispositivos que regem a matéria, manifeste-se em resposta aos embargos. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA Boa Sorte!
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PÚBLICO (Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público) Data: 20/05/2001 Ponto sorteado: nº 04 DIREITO CONSTITUCIONAL 1ª Questão: Direito Constitucional – Valor: 40 pontos É admissível que o Ministério Público ajuíze ação civil pública, sob o argumento de estar defendendo os interesses dos consumidores do Estado, onde se pleiteie a declaração incidental de inconstitucionalidade de determinada norma que teria implementado aumentos abusivos da contraprestação devida pelo consumo de energia elétrica? Discorra sobre o tema. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 2ª Questão: Direito Constitucional – Valor: 60 pontos Vereador de Município interiorano aforou, no Juízo único local, ação popular contra o Prefeito e a Câmara Municipal, argüindo nulidade do Código Tributário aprovado por esta última e sancionado pelo primeiro, por infração literal ao art. 156, inciso II, da Constituição da República, porquanto não se previa, em tal Código, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o que acarretaria prejuízo aos cofres comunais. Pleiteou condenação dos demandados à edição de norma supridora da lacuna legislativa e a ressarcir o erário da perda decorrente dessa falta. Citados, responderam e demonstraram o Prefeito e a Presidência da Câmara que, sendo rural noventa e cinco por cento de território do município, o custo da arrecadação daquele tributo
seria superior ao respectivo resultado financeiro. Autos com vistas ao Ministério Público: lavre parecer a respeito. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA Boa Sorte! MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PÚBLICO (Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público) Data: 20/05/2001 Ponto sorteado: nº 04 DIREITO ADMINISTRATIVO 1ª Questão: Direito Administrativo – Valor: 55 pontos José da Silva moveu ação de indenização em face da empreiteira “Obra Boa” e do Estado do Rio de Janeiro, já que na execução de obra pública a primeira causou danos a sua propriedade e ainda diante do fato de que os prepostos da mesma, quando solicitados para reparar os danos, insultaram-no com palavras de baixo calão e ocasionaram inúmeros incômodos na utilização da propriedade afetada. O pedido indenizatório foi julgado procedente. Dela apelaram as partes. A empreiteira sob os argumentos de que: a) era parte ilegítima, já que sendo a obra pública, ela só responderia se lhe denunciasse da lide o Estado, o que não ocorreu; b) por ser pessoa jurídica, não estava obrigada a pagar indenização por dano moral. Irresignado, apelou igualmente o Estado do Rio de Janeiro, alegando que a obrigação de indenizar era subsidiária e não solidária, não se aplicando a presunção jure et de jure na responsabilização do contratante por ato do contratado. Pergunta-se: a) A empreiteira “Obra Boa” é parte legítima na ação de indenização? b) O Estado do Rio de Janeiro é parte legítima na ação de indenização proposta? c) Há solidariedade? d) Cabe indenização por dano moral em ação proposta em face de pessoa jurídica? e) Procedem as alegações das partes? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 2ª Questão: Direito Administrativo – Valor: 45 pontos Que naturezas podem ter as sentenças que julgam procedentes ou improcedentes ação civil pública? Com o trânsito em julgado da sentença, tem ela efeitos erga omnes ou inter partes? Admite-se ação civil pública contra lei em tese? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA Boa Sorte! MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PÚBLICO (Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público) Data: 20/05/2001 Ponto sorteado: nº 04 PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público – Valor: 50 pontos É cabível a aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal, quando o Juiz discorda da manifestação do Promotor de Justiça que, em vez de oferecer denúncia, pretenda a volta dos autos de flagrante de indiciado em liberdade à autoridade policial para diligências que considere imprescindíveis? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 2ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público – Valor: 50 pontos Um Promotor de Justiça, titular de promotoria de defesa dos interesses difusos e coletivos, presidindo inquérito civil destinado a apurar dano ambiental provocado por uma usina de açúcar, concede entrevista a um canal de televisão, informando as medidas até então tomadas para instruir o feito e as que seriam adotadas logo a seguir por via judicial. Além disso, o referido membro do Ministério Público disponibiliza aos repórteres os autos do inquérito, permitindo a filmagem de algumas páginas do procedimento. Pergunta-se: a) O Promotor de Justiça poderia ter concedido a entrevista nos termos mencionados na questão? b) O Promotor de Justiça poderia ter disponibilizado os autos do inquérito para o acesso da imprensa? c) Estaria o Promotor de Justiça impedido ou suspeito para ajuizar ação civil pública?
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA