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PRELIMINAR 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROVA ESCRITA PRELIMINAR – 20.01.2002 
01ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos 
AUGUSTO, pretendendo roubar um automóvel, procura seu amigo JOSÉ e pede sua ajuda. JOSÉ se recusa a 
acompanhar AUGUSTO na conduta de subtração, mas oferece a garagem de sua casa para que o veículo seja 
ocultado. Ante essa promessa, AUGUSTO subtrai um automóvel e, quando chega a casa de JOSÉ, este se diz 
impossibilitado de cumprir o prometido porque seu pai havia estacionado seu automóvel na garagem 
oferecida. 
Na qualidade de Promotor de Justiça defina penalmente as condutas de AUGUSTO e JOSÉ. 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
02ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos 
CELSO, em companhia de seus amigos EDUARDO e JANSEN, está com sua lancha fundeada na enseada de 
uma ilha em Angra dos Reis. Em certo momento, CELSO avista uma criança se afogando e manifesta a 
intenção de nadar até o local para salvá-la. EDUARDO, exímio nadador, e JANSEN, que se encontra com a 
perna engessada em razão de lesão no joelho, dissuadem CELSO, alegando que o salvamento da criança 
acarretará a interrupção do lazer que desfrutavam. CELSO, então, concorda com a proposta e não socorre a 
criança que, apesar disso, após vários momentos de agonia e grande ingestão de água, consegue sobreviver, 
ajudada por terceira pessoa que, posteriormente, chegara ao local. 
Na qualidade de Promotor de Justiça defina, penalmente, as condutas de CELSO, EDUARDO e JANSEN. 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
03ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos 
RENATO, utilizando-se de grave ameaça com emprego de arma de fogo, anuncia a Bruno, idoso com 82 anos 
de idade que passeava pela rua amparando-se em uma bengala, um “assalto”. Bruno, então, em razão do susto 
decorrente da abordagem realizada e da ameaça de morte proferida, tem um ataque cardíaco fulminante e cai 
morto no local, enquanto RENATO se evade com a res. 
Na qualidade de Promotor de Justiça, classifique a conduta de RENATO. 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
04ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos 
ELESBÃO dirigia seu veiculo pela pista central da Avenida Brasil, em horário de intenso movimento, em 
velocidade não superior ao limite máximo admitido para aquela via pública, quando foi surpreendido por uma 
bicicleta conduzida por POLIFÊNIA que, repentinamente, entrou na via tentando cruzar à sua frente. Mesmo 
acionando os freios, que se encontravam em perfeito estado de conservação, ELESBÃO atropelou 
POLIFÊNIA, que foi projetada sobre o carro, quebrando o vidro dianteiro do mesmo. Em razão do acidente, 
tanto ELESBÃO quanto POLIFÊNIA sofreram lesão corporal de natureza leve. 
Na qualidade de Promotor de Justiça, analise penalmente as condutas de ELESBÃO e POLIFÊNIA. 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
05ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos 
O Procurador da República responsável por processo envolvendo tráfico de entorpecentes, verificando, já em 
fase de vista de designação para audiência de instrução e julgamento, que não se tratava de tráfico 
internacional, opinou pela incompetência do Juízo. Vindo o feito para a Justiça Estadual, o Juiz, após designar 
data para audiência de instrução e julgamento, com base no art. 567 do CPP, deu vista ao órgão do Ministério 
Público. Qual deve ser a manifestação do Promotor? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
06ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos 
Determinado Promotor valorando de forma equivocada fato praticado por dois indiciados, ao examinar o 
inquérito, só denuncia um deles. Posteriormente, já em fase de processo, outro Promotor, melhor examinando 
o feito, adita a denúncia para incluir aquele não denunciado. O Juiz rejeitou o aditamento com base na Súmula 
524 do STF. Como deveria agir o Promotor e com qual fundamento? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
07ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos
Em plenário de júri foi utilizada prova ilícita consistente em interceptação telefônica colhida em sede de 
inquérito, sem prévia autorização judicial ou justa causa para tanto. Advindo condenação foi interposto 
recurso defensivo. Tendo determinado Procurador de Justiça vista dos autos para se manifestar em grau de 
recurso, como deve opinar? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
08ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos 
O novo Código Civil foi publicado em 11 de janeiro de 2002, entrando em vigor um ano após a sua 
publicação. Se, durante o período da vacatio legis, forem feitas correções em normas do direito de família, 
publicadas em 1° de outubro de 2002, indaga-se quando entrarão em vigor: 
a) as normas alteradas? 
b) as normas relativas ao direito das obrigações? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA, segundo a legislação vigente, desnecessária a consulta ao 
novo Código Civil. 
09ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos 
O cônjuge sobrevivente que passa a viver em união estável perde o direito real de habitação? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA, segundo a legislação vigente, desnecessária a consulta ao 
novo Código Civil. 
10ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos 
Quais os efeitos jurídicos em decorrência do descumprimento do encargo? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA, segundo a legislação vigente, desnecessária a consulta ao 
novo Código Civil. 
11ª questão: Direito Processual Civil : Valor – 5 pontos 
O juiz de primeiro grau, ao julgar procedente pedido único de investigação de paternidade, também condenou 
o réu ao pagamento de alimentos. 
Indaga-se: poderão os alimentos ser executados desde logo, ainda que pendente recurso de apelação? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
12ª questão: Direito Processual Civil: Valor – 5 pontos 
Cite duas hipóteses nas quais a interposição do recurso de agravo deve ser feita, obrigatoriamente, na forma 
retida. 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
13ª questão: Direito Comercial: Valor – 5 pontos 
O crédito de honorários advocatícios pode ser habilitado em concordata preventiva? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
14ª questão: Direito Comercial: Valor – 5 pontos 
A nota promissória pode ser emitida com base em compra e venda mercantil? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
15ª questão: Direito Constitucional: Valor – 5 pontos 
Após ampla investigação, os Ministérios Públicos Federal e Estadual concluíram que determinados Deputados 
Federais e Estaduais, todos pertencentes à mesma legenda partidária, haviam recebido vantagem pecuniária 
para que votassem favoravelmente a determinados projetos legislativos de interesse de grandes empreiteiras 
do País. Considerando que a conduta dos parlamentares, a teor do art. 37, § 4º, da CR/88 e da Lei nº 8.429/92, 
configuraria ato de improbidade, os membros do Ministério Público, com atribuição, ajuizaram ações em face 
daqueles, em primeira instância, pleiteando a aplicação das penalidades cabíveis. 
Ao tomarem conhecimento do ajuizamento das ações, os Presidentes das Casas Legislativas a que pertenciam 
os ilustres parlamentares afirmaram o seguinte: a) o juízo monocrático não teria competência para processar e 
julgar as ações; b) os parlamentares não poderiam ser punidos pela prática dos referidos atos; e c) as Casas 
Legislativas, a qualquer tempo, teriam autonomia para suspender o trâmite das ações. 
À luz do sistema constitucional pátrio, esclareça, de forma fundamentada, se são corretas as assertivas 
referidas no parágrafo anterior. 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
16ª questão: Direito Constitucional: Valor – 5 pontos 
Suponha que o Congresso Nacional promulgue Emenda Constitucional revogando a alínea “b” do § 5o do art. 
128 da Constituição da República e, simultaneamente, revogue também o inciso II do art. 38 da Lei federal nº 
8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Imagine que, imediatamente, o Procurador Geral de Justiça, de ofício, 
expeça ato removendo você, Promotor titular na Comarca de Parati, para a de Bom Jesus de Itabapoana,inobstante sua expressa manifestação de vontade em contrário. Haveria meio de impugnar, judicialmente, o 
ato do Chefe do Ministério Público? Caso positivo, qual e com que fundamento? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
17ª questão: Direito Administrativo: Valor – 5 pontos 
Município tem contrato firmado com empresa para fornecimento de merenda escolar a escolas públicas 
municipais. Aproxima-se o termo do prazo contratual sem que tenha sido realizada licitação para contratar 
empresa para tal prestação. Diante da proximidade do início do período letivo, determina o prefeito que seja 
realizada a contratação com dispensa de licitação com base na situação de emergência. É lícita esta 
providência? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
18ª questão: Direito Administrativo: Valor – 5 pontos 
Pretendendo o Poder Público expropriar imóvel cujo titular é indeterminável, indaga-se: 
a) É lícito faze-lo? 
b) Como se procede à citação? 
c) Não comparecendo o réu, que providência o juiz deverá tomar? 
d) Pode o juiz decidir quanto à indenização sem determinar a realização de perícia? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
19ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor – 5 pontos 
O Promotor de Justiça, em exercício no órgão de execução do Ministério Público junto à 20ª Vara Criminal da 
Capital, recebe os autos de Inquérito Policial, referentes à quebra de sigilo bancário e telefônico determinada 
pelo Juiz, após requerimento da autoridade policial, onde há indícios suficientes da prática do crime de 
extorsão mediante seqüestro, ocorrido no bairro de Copacabana. Na qualidade de Promotor de Justiça titular 
daquele órgão, manifeste-se acerca da atribuição para o oferecimento da denúncia. 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
20ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor – 5 pontos 
Indique o órgão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com atribuição para promover ação civil 
pública, com o fim de defender interesse da infância, sendo o Governador do Estado a autoridade reclamada. 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
ESPECÍFICA 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO CIVIL 
(Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Comercial) 
Data: 17.03.2002 Ponto sorteado: n° 08 
1ª Questão: Direito Civil – Valor: 50 pontos 
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) demandou, em face do Município do Rio de 
Janeiro, ação de cobrança de direitos autorais pela execução de músicas em via pública, em evento 
patrocinado pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro durante o Carnaval de 2002. 
Argumenta que, sem importar o lucro direto ou indireto, a execução musical em eventos semelhantes decorre 
do princípio da necessidade de valorização da produção artística. 
Opine, em forma de parecer, sobre a pretensão do ECAD. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
2ª Questão: Direito Civil – Valor: 50 pontos 
Estabeleça a diferença entre fato do produto e vício do produto? 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
3ª Questão: Direito Processual Civil – Valor: 50 pontos 
Em ação popular promovida em face de Município foi determinada pelo juiz de primeiro grau a emenda da 
inicial para inclusão, no pólo passivo da relação jurídico-processual, dos litisconsortes necessários. 
Decorrido o prazo e não cumprida a determinação judicial, o juiz de primeiro grau indeferiu a petição inicial, 
extinguindo o processo sem julgamento do mérito, submetendo-o ao duplo grau de jurisdição. 
O órgão do Ministério Público de primeiro grau apresentou recurso voluntário de apelação pretendendo a 
declaração de nulidade da sentença. 
Indaga-se: o apelo deve ser provido? 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
4ª Questão: Direito Processual Civil – Valor: 50 pontos 
Conceitue pedido implícito, identificando as hipóteses admitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
5ª Questão: Direito Comercial – Valor: 50 pontos 
Encerrada, há dez anos, a falência de determinada sociedade, requer o falido, condenado à pena de reclusão 
pela prática de crime falimentar, sejam declaradas extintas as suas obrigações. Junta a documentação que 
entende pertinente, deixando de comprovar a quitação dos tributos relativos à sua atividade mercantil. 
Os autos são remetidos ao Ministério Público. Opine a respeito, dispensada a forma de parecer. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
6ª Questão: Direito Comercial – Valor: 50 pontos 
A sociedade comercial Z impetrou, em 05/04/1997, concordata preventiva, que foi distribuída ao Juízo de 
Falências e Concordatas da Comarca da Capital. Obteve o despacho de processamento e, posteriormente, a 
concessão da concordata. No entanto, em 20/06/1999, por descumprimento de norma do Decreto-Lei 
7.661/45, teve a concordata rescindida, sendo decretada a sua falência. 
Em 25/10/2001, requereu a falida, no prazo legal, concordata suspensiva. 
Havendo no processo falimentar cópia de denúncia, com o despacho que a recebeu, oferecida diretamente 
pelo Curador de Massas Falidas no Juízo Criminal da Comarca da Capital contra os sócios da requerente, sem 
que ainda tenha sido julgada a correspondente ação penal, manifesta-se o síndico de acordo com o pedido de 
concordata suspensiva. 
Os autos são remetidos ao Ministério Público. Opine o candidato a respeito, dispensada a forma de parecer. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
Boa Sorte! 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PENAL 
(Direito Penal e Direito Processual Penal) 
Data: 10/03/2002 Ponto sorteado: nº 06 
DIREITO PENAL 
1ª Questão: Direito Penal – Valor: 40 pontos 
SOLON, na sala do seu apartamento, ouve, mais uma vez de ANA, sua mulher, que se encontrava grávida, 
um propósito suicida. Descrente ao que ouvira, SOLON ausenta-se do apartamento, do que se aproveita ANA, 
uma vez só, para atirar-se pela janela. Na queda, vem a atingir com o próprio corpo um transeunte, MATIAS, 
que morre em conseqüência do choque, enquanto ANA sobrevive, mas sofre lesões que dão origem a um 
aborto. 
Analise penalmente as condutas de SOLON e ANA. 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA 
2ª Questão: Direito Penal – Valor: 30 pontos 
CLARA colega de trabalho de JOANA, aproveita-se de momento em que as duas estão sozinhas na sala e, 
dirigindo-se à JOANA, com o intuito de irritar a colega, de quem não gostava, afirma, apesar de saber 
inverídica a irrogação, ter sido ela a autora de furto ocorrido na empresa na semana anterior, ocasião em que 
foram subtraídos computadores e material de informática. 
Analise penalmente a conduta de CLARA. 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA 
3ª Questão: Direito Penal – Valor: 30 pontos 
Antônio e Pedro, usuários de entorpecentes, decidem comercializar a venda de cocaína para financiar o mau 
hábito. Assim, dirigem-se a um “ponto de venda”, onde adquirem grande quantidade da referida substância e, 
dias após, são presos em flagrante quando ofereciam o produto à venda para José, que contava com 12 anos 
de idade, quando, inclusive, já haviam separado a parte que seria o lucro, com a finalidade de uso pela dupla. 
Analise penalmente as condutas de ANTÔNIO e PEDRO. 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA 
Boa Sorte! 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PENAL 
(Direito Penal e Direito Processual Penal) 
Data: 10/03/2002 Ponto sorteado: nº 06 
DIREITO PROCESSUAL PENAL 
1ª Questão: Direito Processual Penal – Valor: 50 pontos 
TÍCIO, denunciado pelo M.P. por crime de falsificação de documento público, devidamente citado, 
compareceu a juízo e, durante o interrogatório, invocou o seu direito de calar-se. O magistrado, atendendo a 
cota da denúncia, determinou o comparecimento do réu ao Instituto de Criminalística para a realização de 
perícia grafotécnica. Encontra respaldo a determinação judicial? O silêncio do réu poderá constituir elemento 
para a formação do convencimento do Juiz, de modo a prejudicá-lo? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA 
2ª Questão: Direito Processual Penal – Valor: 50 pontos 
Em queixa subsidiária, o querelado, entendendo presentes os requisitos previstos no art. 89 da Lei nº 
9.099/95, pleiteia, em sua defesa prévia, a suspensão condicional do processo. O querelante, ouvido pelo 
Juízo, nega-se a formular a proposta, alegando, genericamente, que as circunstâncias do crime não 
recomendam a aplicação da medida despenalizadora. Considerando presentes os requisitos legais da 
suspensão condicional do processo, disporia o Parquet de legitimidade para formular a proposta? E se a 
hipótese fosse de ação penal privada exclusiva? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA 
Boa Sorte! 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PÚBLICO 
(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público) 
Data: 24/03/2002 Ponto sorteado: nº 10 
DIREITO CONSTITUCIONAL 
1ª Questão: Direito Constitucional – Valor: 45 pontos 
A Lei nº 427, de 10 de junho de 1981, do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre o Conselho de Justificação 
para oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, competindo-lhe deliberar sobre a perda de patente 
desses oficiais. Indaga-se: a) essa lei pode considerar-se recepcionada pela Constituição da República de 
1988, à vista do art. 125, § 4o, desta? b) qual a natureza jurídica das decisões desse Conselho — 
administrativa ou judiciária? c) a perda de graduação das praças está também condicionada a decisão desse 
Conselho? 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
2ª Questão: Direito Constitucional – Valor: 55 pontos 
A Câmara de Vereadores de certo Município aprovou projeto de lei, apresentado por um dos seus membros, 
criando uma classe a mais em cada uma das carreiras previstas no plano de cargos e vencimentos dos 
servidores da Municipalidade, com remuneração superior à da mais alta classe até então existente e acessível 
mediante promoção. O Prefeito vetou o projeto, por considerá-lo inoportuno, embora admitindo que dele não 
decorreria excesso dos limites legais de gastos com pessoal, que havia previsão de reforma do referido plano 
na lei de diretrizes orçamentárias para aquele exercício e que a dotação respectiva, na lei de meios então em 
vigor, era suficiente para cobertura da despesa conseqüente. O veto, porém, foi derrubado por votação 
unânime da Câmara. Promulgada a lei, servidor aposentado anteriormente à sua edição ajuizou mandado de 
segurança contra o Órgão de administração de pessoal da Prefeitura, invocando o art. 40, § 8o, da 
Constituição da República e pleiteando reajuste de seus proventos com base no valor da classe criada, eis que 
se aposentara no mais alto nível de sua carreira, existente à época de sua inativação. A Autoridade impetrada 
prestou informações, afirmando ter atendido à orientação da “Súmula” nº 359, do Eg. STF (“Ressalvada a 
revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou 
o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a 
inatividade for voluntária.”). Autos com vistas ao Ministério Público: lavre opinamento a respeito, inclusive 
sobre o mérito da impetração. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
Boa Sorte! 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PÚBLICO 
(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público) 
Data: 24/03/2002 Ponto sorteado: nº 10 
DIREITO ADMINISTRATIVO 
1ª Questão: Direito Administrativo – Valor: 50 pontos 
Em Comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro, o Promotor de Justiça com atribuição para a defesa dos 
direitos difusos propôs uma ação civil pública objetivando a remoção dos presos definitivamente condenados 
da carceragem da delegacia local, incontestavelmente superlotada, alegando omissão do Estado. 
Sendo certa a absoluta inexistência de vagas no sistema penitenciário estadual, emita parecer (dispensado o 
relatório) acerca da eventual procedência do pedido, abordando, necessariamente, os seguintes pontos: a) 
distinção entre discricionariedade técnica e discricionariedade político-administrativa; e b) 
constitucionalidade e legalidade do uso da ação civil pública para o controle de atos tipicamente políticos (ou 
de governo). 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
2ª Questão: Direito Administrativo – Valor: 50 pontos 
Em um certo procedimento licitatório, o edital exige a apresentação, pelas empresas, do balanço patrimonial 
do exercício correspondente ao da abertura da licitação. 
Sabe-se que: a) a abertura dos envelopes ocorrerá em janeiro; b) o art. 43 da Lei n° 8.383/91, estabelece que 
as empresas somente precisam apresentar seus balanços, para efeito de declaração de imposto de renda, a 
partir do mês de março.
Diante de tais dados, com fulcro no art. 37, XXI, da Constituição da República e art. 31, I, da Lei n° 8.666/93, 
analise, sob a perspectiva da aplicação do princípio da razoabilidade, a legitimidade do ato que se caracteriza 
pela exigência contida no edital. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
Boa Sorte! 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PÚBLICO 
(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público) 
Data: 24/03/2002 Ponto sorteado: nº 10 
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
1ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público – Valor: 50 pontos 
Dentre as conclusões de comissão parlamentar de inquérito, instituída com o escopo de apurar fato irregular 
relacionado à saúde no Estado do Rio de Janeiro, estava a necessidade de criação de uma Promotoria de 
Justiça da Saúde, o que ocorreu por iniciativa do Deputado Estadual relator da referida Comissão Parlamentar 
de Inquérito (CPI). Após dois anos da sanção da Lei que criou o cargo acima, Promotor de Justiça requereu ao 
Procurador-Geral de Justiça a abertura do edital de remoção para o órgão criado. 
Emita parecer na qualidade de integrante da Assessoria de Assuntos Institucionais da chefia do Parquet 
fluminense. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
2ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público – Valor: 50 pontos 
Promotor Substituto, integrante da classe inicial da estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de 
Janeiro, dirigente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e da Juventude, recebeu o 
compromisso de ajustamento de conduta do Município do Rio de Janeiro, no sentido de se adequar a 
determinada exigência legal prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Descumprido o ajustado e 
executado o termo de ajustamento, o Município aduziu em embargos a nulidade do título executivo 
extrajudicial, porque, além do Promotor Substituto não poder ocupar o cargo de dirigente de Centro de Apoio 
Operacional, não teria atribuição para firmar o termo de ajustamento. À luz dos dispositivos que regem a 
matéria, manifeste-se em resposta aos embargos. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
Boa Sorte! 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PÚBLICO 
(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público) 
Data: 20/05/2001 Ponto sorteado: nº 04 
DIREITO CONSTITUCIONAL 
1ª Questão: Direito Constitucional – Valor: 40 pontos 
É admissível que o Ministério Público ajuíze ação civil pública, sob o argumento de estar defendendo os 
interesses dos consumidores do Estado, onde se pleiteie a declaração incidental de inconstitucionalidade de 
determinada norma que teria implementado aumentos abusivos da contraprestação devida pelo consumo de 
energia elétrica? Discorra sobre o tema. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
2ª Questão: Direito Constitucional – Valor: 60 pontos 
Vereador de Município interiorano aforou, no Juízo único local, ação popular contra o Prefeito e a Câmara 
Municipal, argüindo nulidade do Código Tributário aprovado por esta última e sancionado pelo primeiro, por 
infração literal ao art. 156, inciso II, da Constituição da República, porquanto não se previa, em tal Código, o 
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o que acarretaria prejuízo aos cofres comunais. 
Pleiteou condenação dos demandados à edição de norma supridora da lacuna legislativa e a ressarcir o erário 
da perda decorrente dessa falta. Citados, responderam e demonstraram o Prefeito e a Presidência da Câmara 
que, sendo rural noventa e cinco por cento de território do município, o custo da arrecadação daquele tributo
seria superior ao respectivo resultado financeiro. Autos com vistas ao Ministério Público: lavre parecer a 
respeito. 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
Boa Sorte! 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PÚBLICO 
(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público) 
Data: 20/05/2001 Ponto sorteado: nº 04 
DIREITO ADMINISTRATIVO 
1ª Questão: Direito Administrativo – Valor: 55 pontos 
José da Silva moveu ação de indenização em face da empreiteira “Obra Boa” e do Estado do Rio de Janeiro, 
já que na execução de obra pública a primeira causou danos a sua propriedade e ainda diante do fato de que os 
prepostos da mesma, quando solicitados para reparar os danos, insultaram-no com palavras de baixo calão e 
ocasionaram inúmeros incômodos na utilização da propriedade afetada. O pedido indenizatório foi julgado 
procedente. Dela apelaram as partes. A empreiteira sob os argumentos de que: a) era parte ilegítima, já que 
sendo a obra pública, ela só responderia se lhe denunciasse da lide o Estado, o que não ocorreu; b) por ser 
pessoa jurídica, não estava obrigada a pagar indenização por dano moral. Irresignado, apelou igualmente o 
Estado do Rio de Janeiro, alegando que a obrigação de indenizar era subsidiária e não solidária, não se 
aplicando a presunção jure et de jure na responsabilização do contratante por ato do contratado. Pergunta-se: 
a) A empreiteira “Obra Boa” é parte legítima na ação de indenização? 
b) O Estado do Rio de Janeiro é parte legítima na ação de indenização proposta? 
c) Há solidariedade? 
d) Cabe indenização por dano moral em ação proposta em face de pessoa jurídica? 
e) Procedem as alegações das partes? 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
2ª Questão: Direito Administrativo – Valor: 45 pontos 
Que naturezas podem ter as sentenças que julgam procedentes ou improcedentes ação civil pública? Com o 
trânsito em julgado da sentença, tem ela efeitos erga omnes ou inter partes? Admite-se ação civil pública 
contra lei em tese? 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
Boa Sorte! 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROVA ESCRITA ESPECIALIZADA – BANCA DE DIREITO PÚBLICO 
(Direito Constitucional, Direito Administrativo e Princípios Institucionais do Ministério Público) 
Data: 20/05/2001 Ponto sorteado: nº 04 
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
1ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público – Valor: 50 pontos 
É cabível a aplicação analógica do art. 28 do Código de Processo Penal, quando o Juiz discorda da 
manifestação do Promotor de Justiça que, em vez de oferecer denúncia, pretenda a volta dos autos de 
flagrante de indiciado em liberdade à autoridade policial para diligências que considere imprescindíveis? 
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA 
2ª Questão: Princípios Institucionais do Ministério Público – Valor: 50 pontos 
Um Promotor de Justiça, titular de promotoria de defesa dos interesses difusos e coletivos, presidindo 
inquérito civil destinado a apurar dano ambiental provocado por uma usina de açúcar, concede entrevista a um 
canal de televisão, informando as medidas até então tomadas para instruir o feito e as que seriam adotadas 
logo a seguir por via judicial. Além disso, o referido membro do Ministério Público disponibiliza aos 
repórteres os autos do inquérito, permitindo a filmagem de algumas páginas do procedimento. Pergunta-se: 
a) O Promotor de Justiça poderia ter concedido a entrevista nos termos mencionados na questão? 
b) O Promotor de Justiça poderia ter disponibilizado os autos do inquérito para o acesso da imprensa? 
c) Estaria o Promotor de Justiça impedido ou suspeito para ajuizar ação civil pública?
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA