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PRELIMINAR (SOMENTE) 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL 
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROVA ESCRITA PRELIMINAR – 21.12.2002 
01ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos 
É possível a incriminação da conivência? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
02ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos 
JORGE, na seção de higiene do Supermercado Bom Preço, coloca, nos bolsos de seu casaco, dez frascos de protetor 
solar. Quando se dirigia, sem efetuar pagamento, à porta de saída, JORGE é abordado por seguranças da loja, que 
haviam visto sua conduta pelas câmeras de segurança e o prendem em flagrante. 
Analise penalmente a conduta de JORGE. 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
03ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos 
CARLOS, com intenção de praticar ato libidinoso com VERA, que o rejeitara anteriormente, arma-se com um 
bastão de madeira e desfere diversos violentos golpes no corpo e cabeça da vítima, que desfalece. Com VERA 
desacordada, CARLOS pratica, com ela, conjunção carnal. Pouco depois do ato sexual VERA vem a falecer em 
decorrência dos golpes sofridos. 
Analise penalmente a conduta de CARLOS. 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
04ª questão: Direito Penal: Valor – 5 pontos 
Como se distinguem os princípios da legalidade, no direito penal substantivo e adjetivo? Ambos são aplicados, em 
sua plenitude, ao adolescente autor de ato infracional? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
05ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos 
MARIA, de 16 anos, emancipada pelo casamento, sofreu crime de estupro, sem violência real. Pergunta-se: poderia 
MARIA constituir advogado e oferecer queixa-crime contra o ofensor, ou tal deveria ser feito pelo cônjuge ou seu 
representante legal? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
06ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos 
Ao prolatar sentença penal condenatória, em processo que apurava crime de furto praticado por BELMIRO, o 
Magistrado, com fulcro no art. 211 do CPP, determinou remessa de cópia de depoimento de uma testemunha à 
Autoridade Policial para instauração de inquérito, pois segundo o Juiz, a análise de todo o conjunto probatório, e 
especialmente do referido depoimento, demonstra falsidade testemunhal. Pergunta-se: agiu o Magistrado 
corretamente? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
07ª questão: Direito Processual Penal: Valor – 5 pontos 
Um Promotor de Justiça, em alegações finais, argumentou que o réu teria cometido roubo e não furto, consoante 
constava de exordial, requerendo, assim, que o Juiz fizesse uso do artigo 384, parágrafo único, do CPP, abrindo-lhe 
vista para efetuar aditamento à denúncia. Porém, o Juiz assim não entendeu, condenando o réu por furto. O que 
poderia fazer o referido Promotor de Justiça? Justifique. 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
08ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos 
Na cessão de crédito, o cedente é responsável pela existência das garantias do crédito cedido? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
09ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos 
JOÃO, após possuir imóvel de propriedade de Pedro por mais de 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, 
veio a mudar de residência. Diante desse fato, PEDRO alienou o imóvel para MANOEL, que o adquiriu de boa-fé. 
Retornando ao local, JOÃO encontra o imóvel ocupado por MANOEL. 
Indaga-se: 
a - quais os direitos de JOÃO sobre o imóvel? 
b - quais os direitos de MANOEL? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA.
10ª questão: Direito Civil: Valor – 5 pontos 
Em que condições os tios podem ser chamados a suceder, no sistema do novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 
10.01.2002)? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
11ª questão: Direito Processual Civil : Valor – 5 pontos 
Opine sobre a necessidade ou não da intervenção do Ministério Público em termo de ajustamento de conduta 
(T.A.C.) celebrado extrajudicialmente entre órgão público e empresa privada. 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
12ª questão: Direito Processual Civil: Valor – 5 pontos 
Pode o Juiz do inventário conceder: 
a - medida cautelar? 
b - tutela antecipada? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
13ª questão: Direito Comercial: Valor – 5 pontos 
Sociedade de fomento mercantil ingressa com pedido de falência em face do faturizado, com base em nota 
promissória formalmente válida, vencida e levada a regular protesto, dada como garantia da solvência dos títulos 
negociados, que não ostentavam vícios de origem. Recebendo os autos com vista, antes da citação do requerido, 
como se posicionaria o Ministério Público? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
14ª questão: Direito Comercial: Valor – 5 pontos 
Prevendo o ato constitutivo de determinada sociedade limitada que esta, para emitir títulos de crédito, deverá se 
fazer representar por dois sócios, qual a conseqüência perante o terceiro que com ela contrate e receba uma nota 
promissória firmada por apenas um sócio? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
15ª questão: Direito Constitucional: Valor – 5 pontos 
É compatível com a Constituição da República, em especial com o disposto nos arts. 127, § 1º e 129, IX, preceito de 
Constituição Estadual que autorize o Governador do Estado a delegar ao Procurador-Geral de Justiça a atribuição de 
editar ato normativo regulamentando a rotina administrativa de determinados órgãos da administração direta? Nessa 
hipótese, pode o Governador fixar determinados parâmetros a serem necessariamente observados pelo Procurador- 
Geral? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
16ª questão: Direito Constitucional: Valor – 5 pontos 
O Município do Rio de Janeiro editou lei proibindo a instalação de torres de transmissão de telefonia móvel celular 
em seu território, visando a proteger o meio ambiente e a saúde da sua população. Tal lei seria constitucional? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
17ª questão: Direito Administrativo: Valor – 5 pontos 
Como todos os anos no Natal, o Prefeito do Município de Biguá Mirim outorga em precarium pequenas áreas da 
praça central, para exposição e venda de produtos do artesanato local, para ajudar os pequenos artesãos da cidade. 
No segundo dia de atividades, JOÃO DA SILVA é notificado de que sua permissão fora revogada porque 
comerciava em sua barraca alguns produtos industrializados entre os de sua fabricação artesanal. 
Em pedido de reconsideração, em que João da Silva pedia que lhe aplicasse alternativamente a multa fixada na 
permissão, o Prefeito mantém a decisão justificando: primeiro, que a discricionariedade para revogar ou multar seria 
exclusivamente sua e, segundo, que a supremacia do interesse público não admitiria transação de qualquer espécie. 
Aprecie essas duas justificativas da decisão administrativa que denegou o pedido de reconsideração. 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
18ª questão: Direito Administrativo: Valor – 5 pontos 
Distinga a eficácia da eficiência e da efetividade e exemplifique com um ato administrativo em que essas três 
características se mostrem perfeitamente definidas. 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
19ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor – 5 pontos 
Que órgão de atuação do Ministério Público oficiará, como custos legis, em ação de responsabilidade civil movida 
por menor de dezoito anos, na Comarca da Capital, contra fundação instituída pelo Poder Público, tendo como causa 
petendi atropelamento causado por preposto dessa última? 
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. 
20ª questão: Princípios Institucionais do Ministério Público: Valor – 5 pontos 
Existe algum mecanismo de controle da não-propositura da ação civil pública pelo Ministério Público?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.