Prova: 27º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Administrativo
1 - José da Silva, Inspetor de Policia Civil do Estado do Rio de
Janeiro, responde a processo administrativo e a processo criminal, por
roubo qualificado, na área de circunscrição da
Delegacia de Policia em que está lotado. O processo
administrativo se encerra com a demissão do policial pela
autoridade competente. Cem dias após a publicação
no Diário Oficial do Estado, o processo criminal teve decretada
a sentença onde José foi absolvido em razão do
juízo entender que o fato não ocorreu. José lhe
procura para propor a medida judicial cabível para que possa
retornar ao serviço público.
ADVOGADO: EDMAR LOPES
INSC. Nº : 1.100
2 - A revogação de procedimento licitação
pela Administração Pública faz nascer para o
adjudicatário prejudicado o direito subjetivo à
indenização?
Fundamente a resposta.
3 - O aumento das tarifas de serviços públicos prestados
por concessionárias pode ser superior ao índice
inflacionário do período?
4 - As margens dos rios navegáveis são
indenizáveis em caso de desapropriação indireta de
propriedade particular, decorrente da criação de Parque
Nacional?
Fundamente a resposta.
5 - Fortes chuvas alagaram o município X, tendo sido um bairro
da periferia muito atingido, inclusive trazendo perigo para os
moradores, havendo risco de deslizamento de terra e, ainda, existindo
uma pedra que ameaça rolar, podendo vir a atingir as casas da
população local. Nesse caso, tem a Defesa Civil o poder
para retirá-los das áreas perigosas, compelindo os
moradores a deixarem suas respectivas casas. Qual o fundamento legal
para a sua resposta?
6 - O ato administrativo pode ser quanto à liberdade de
ação vinculado ou discricionário. No tocante ao
controle jurisdicional, este poderá se insurgir face um ato
administrativo discricionário?
Prova: 26º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Administrativo
1 - Analise a situação hipotética e elabore a
peça prático-profissional conforme solicitado.
Tício, Secretário de Esportes do Município do Rio
de Janeiro, usou verba pública, sem licitação,
para fazer publicidade de eventos esportivos promovidos por essa mesma
Secretaria. A publicidade consistia em balões coloridos,
trazendo o seguinte mote: “Secretaria de Esportes do
Município, o Povo em Primeiro Lugar”. Decorrido algum
tempo, Tício resolveu se candidatar a vereador e, em sua
campanha eleitoral, usou a mesma publicidade: balões coloridos
exatamente da mesma forma, com o seguinte mote: “Tício, o
Povo em Primeiro Lugar”. Procurado pela Associação
de Proteção da Dignidade e Moralidade Pública do
Rio de Janeiro (criada em 1988 e sem fins lucrativos), através
de seu representante legal, Caio, redija a peça inicial da
ação judicial cabível para que o erário
municipal seja ressarcido.
ADVOGADO: EDMAR LOPES
INSC. Nº: 1.100
2 - Caio, servidor público federal, foi demitido pelo Presidente
da República, após processo administrativo disciplinar,
em que ficou positivada a prática de ato de improbidade
administrativa. Inconformado, Caio formulou pedido de
reconsideração alegando que, na aplicação
dessa pena, não foram consideradas as circunstâncias
atenuantes e aos bons antecedentes. Tem fundamento tal pedido?
Fundamente.
3 - Uma Autarquia Federal iniciou processo de contratação
de pessoal terceirizado, sob a denominação de
técnicos “Nível A” e “Nível
B”. As atribuições desses técnicos, conforme
se infere do edital, se confundem com as atribuições das
carreiras típicas dessa Autarquia, não extintas.
Manifeste-se a respeito da legalidade, ou ilegalidade, dessa
contratação.
Fundamente a resposta.
4 - Uma Autarquia Federal, por falha administrativa, não
conseguiu concluir o processo de licitação para obras de
reforma de escritório regional. De acordo com o parecer
técnico constante dos autos, essas obras de reforma tinham que
ser concluídas antes do período das chuvas, sob pena de o
referido escritório regional desabar. Não havendo tempo
hábil para se concluir, antes do período das chuvas, o
processo de licitação, a Autarquia Federal realizou uma
contratação direta com base no art. 24, IV, da Lei
8.666/93.
Manifeste-se a respeito da legalidade, ou ilegalidade, dessa
contratação direta.
Fundamente a resposta.
5 - A contratação de parceria público-privada
será sempre precedida de licitação?
Fundamente.
6 - A aplicação de penalidade oriunda do Poder
disciplinar se aplica a todos os cidadãos?
Fundamente.
Prova: 25º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Administrativo
1 - Alice, Deputada Federal e cumpridora de suas
obrigações eleitorais, após votar nas
eleições deste ano para escolha de Prefeito, toma
conhecimento de um contrato administrativo precedido de
licitação firmado entre o Governo do Estado do Rio de
Janeiro e a Empresa Bom Prato LTDA, para o fornecimento de quentinhas
nos Presídios do Estado. Nesse contrato, existe uma
cláusula que proíbe a sua alteração
unilateral, mesmo que motivada por interesse público, e outra
que faculta à contratada realizar a suspensão do
fornecimento das quentinhas caso o Estado atrase o pagamento por mais
de 10 (dez) dias.
Sabedora que foi realizada licitação, ela procura seu
escritório para propor a medida cabível na esfera
judicial.
Advogado: Rômulo Carvalho
OAB: 99.999
2 - O Presidente de uma Sociedade de Economia Mista Federal, a qual
nunca recebeu qualquer dinheiro do Governo Federal, percebeu
salário total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por
mês, durante 3 (três) anos ininterruptos. Sabendo que os
salários das entidades que compõem a
administração pública possuem um teto
máximo de pagamento, poderá o Presidente da Sociedade de
Economia Mista Federal perceber tal salário? Deverá
devolver o valor recebido? Fundamente a resposta.
3 - O Governo Federal, no ano de 1997, desapropria propriedade no
interior do Brasil, sob alegação que existiria
petróleo. O proprietário recebe prévia e justa
indenização, mediante acordo administrativo; ou seja,
não houve manifestação na esfera judicial, pois o
proprietário aceitou o valor oferecido pelo ente público.
O Governo, então, toma posse do imóvel e requer os
consentimentos administrativos necessários à
exploração do mineral. Com o deferimento dos
consentimentos, iniciou o Governo a análise do mineral para a
sua exploração, quando descobriu que o mineral tinha
baixo valor energético e que a exploração
não seria viável economicamente com as técnicas,
até então, desenvolvidas. Por isso, o Governo suspendeu
temporariamente a exploração; todavia, vem renovando os
consentimentos todos os anos. Ano passado, para evitar o risco de
invasão pelo movimento de trabalhadores sem terra, o Governo
resolveu arrendar, pelo período de uma safra, a totalidade dessa
área para lavoura, sendo que, ao final da safra, ela lhe seria
devolvida. Diante disso, o antigo proprietário provoca o Governo
alegando desvio de finalidade e requerendo perdas e danos. Assiste
razão ao antigo proprietário? Fundamente a resposta.
4 - Um servidor público processado criminal e
administrativamente pelo mesmo fato, requer a extinção
deste feito, uma vez que naquele ficou demonstrado, mediante
sentença judicial, que se encontrava noutro local no momento do
crime. Na qualidade de assessor jurídico, oriente o
administrador quanto a esse requerimento administrativo. Fundamente a
resposta.
5 - Uma floresta é passível de tombamento pelo poder
público? Fundamente a resposta.
6 - Tendo em vista as funções estatais, pode o Poder
Judiciário revogar ato administrativo?
Prova: 24º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Administrativo
1 - Matusalém, de 97 anos de idade, sofreu um acidente vascular
cerebral e foi socorrido em sua residência por ambulância
do Hospital Central do Exército. Iniciado o transporte
até esse Hospital, em determinado momento os freios pifaram e o
condutor perdeu o controle do veículo, que caiu em um rio,
causando a morte de todos os ocupantes. Josué, filho
único de Matusalém, procura seu escritório de
advocacia para que seja proposta a ação judicial
cabível em face do respectivo ente público, tendo em
vista a morte de seu saudoso pai. Elabore a peça
prático-profissional e a assine como Caio, inscrito na OAB/RJ
sob o n° 007
2 - Em determinada área pública de
administração municipal o estacionamento de
veículos é permitido mediante a aquisição
de um talão, válido pelo período de duas horas.
Ultrapassado esse período, o condutor do veículo
não adquiriu um novo talão e a polícia militar
emitiu auto de infração por estacionamento em
situação irregular. É correta a
aplicação dessa penalidade? Fundamente.
3 - O Município “X” não dispõe de rede
de saneamento básico. Considerando que esse ente político
integra região metropolitana, a quem compete a
prestação desse serviço público?
Fundamente.
4 - Em troca de tiros entre policiais militares e traficantes na Linha
Vermelha, Tício, que por ali trafegava em seu veículo,
foi atingido por projétil de arma de fogo, vindo a falecer em
hospital público Municipal, por infecção
hospitalar. Existe responsabilidade civil do Estado? Fundamente.
5 - A celebração de convênio entre
Administração e particular deve ser precedida de
licitação? Fundamente.
6 - Diferencie contrato administrativo de contrato da
Administração.