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Prova: 27º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Administrativo
1 - José da Silva, Inspetor de Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, responde a processo administrativo e a processo criminal, por roubo qualificado, na área de circunscrição da Delegacia de Policia em que está lotado. O processo administrativo se encerra com a demissão do policial pela autoridade competente. Cem dias após a publicação no Diário Oficial do Estado, o processo criminal teve decretada a sentença onde José foi absolvido em razão do juízo entender que o fato não ocorreu. José lhe procura para propor a medida judicial cabível para que possa retornar ao serviço público.

ADVOGADO: EDMAR LOPES
INSC. Nº : 1.100
2 - A revogação de procedimento licitação pela Administração Pública faz nascer para o adjudicatário prejudicado o direito subjetivo à indenização?

Fundamente a resposta.
3 - O aumento das tarifas de serviços públicos prestados por concessionárias pode ser superior ao índice inflacionário do período?
4 - As margens dos rios navegáveis são indenizáveis em caso de desapropriação indireta de propriedade particular, decorrente da criação de Parque Nacional?

Fundamente a resposta.
5 - Fortes chuvas alagaram o município X, tendo sido um bairro da periferia muito atingido, inclusive trazendo perigo para os moradores, havendo risco de deslizamento de terra e, ainda, existindo uma pedra que ameaça rolar, podendo vir a atingir as casas da população local. Nesse caso, tem a Defesa Civil o poder para retirá-los das áreas perigosas, compelindo os moradores a deixarem suas respectivas casas. Qual o fundamento legal para a sua resposta?
6 - O ato administrativo pode ser quanto à liberdade de ação vinculado ou discricionário. No tocante ao controle jurisdicional, este poderá se insurgir face um ato administrativo discricionário?

Prova: 26º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA

Direito Administrativo

1 - Analise a situação hipotética e elabore a peça prático-profissional conforme solicitado.

Tício, Secretário de Esportes do Município do Rio de Janeiro, usou verba pública, sem licitação, para fazer publicidade de eventos esportivos promovidos por essa mesma Secretaria. A publicidade consistia em balões coloridos, trazendo o seguinte mote: “Secretaria de Esportes do Município, o Povo em Primeiro Lugar”. Decorrido algum tempo, Tício resolveu se candidatar a vereador e, em sua campanha eleitoral, usou a mesma publicidade: balões coloridos exatamente da mesma forma, com o seguinte mote: “Tício, o Povo em Primeiro Lugar”. Procurado pela Associação de Proteção da Dignidade e Moralidade Pública do Rio de Janeiro (criada em 1988 e sem fins lucrativos), através de seu representante legal, Caio, redija a peça inicial da ação judicial cabível para que o erário municipal seja ressarcido.

ADVOGADO: EDMAR LOPES
INSC. Nº: 1.100


2 - Caio, servidor público federal, foi demitido pelo Presidente da República, após processo administrativo disciplinar, em que ficou positivada a prática de ato de improbidade administrativa. Inconformado, Caio formulou pedido de reconsideração alegando que, na aplicação dessa pena, não foram consideradas as circunstâncias atenuantes e aos bons antecedentes. Tem fundamento tal pedido?

Fundamente.


3 - Uma Autarquia Federal iniciou processo de contratação de pessoal terceirizado, sob a denominação de técnicos “Nível A” e “Nível B”. As atribuições desses técnicos, conforme se infere do edital, se confundem com as atribuições das carreiras típicas dessa Autarquia, não extintas.

Manifeste-se a respeito da legalidade, ou ilegalidade, dessa contratação.

Fundamente a resposta.


4 - Uma Autarquia Federal, por falha administrativa, não conseguiu concluir o processo de licitação para obras de reforma de escritório regional. De acordo com o parecer técnico constante dos autos, essas obras de reforma tinham que ser concluídas antes do período das chuvas, sob pena de o referido escritório regional desabar. Não havendo tempo hábil para se concluir, antes do período das chuvas, o processo de licitação, a Autarquia Federal realizou uma contratação direta com base no art. 24, IV, da Lei 8.666/93.

Manifeste-se a respeito da legalidade, ou ilegalidade, dessa contratação direta.

Fundamente a resposta.


5 - A contratação de parceria público-privada será sempre precedida de licitação?

Fundamente.


6 - A aplicação de penalidade oriunda do Poder disciplinar se aplica a todos os cidadãos?

Fundamente.



Prova: 25º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Administrativo
1 - Alice, Deputada Federal e cumpridora de suas obrigações eleitorais, após votar nas eleições deste ano para escolha de Prefeito, toma conhecimento de um contrato administrativo precedido de licitação firmado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Bom Prato LTDA, para o fornecimento de quentinhas nos Presídios do Estado. Nesse contrato, existe uma cláusula que proíbe a sua alteração unilateral, mesmo que motivada por interesse público, e outra que faculta à contratada realizar a suspensão do fornecimento das quentinhas caso o Estado atrase o pagamento por mais de 10 (dez) dias.

Sabedora que foi realizada licitação, ela procura seu escritório para propor a medida cabível na esfera judicial.

Advogado: Rômulo Carvalho
OAB: 99.999
2 - O Presidente de uma Sociedade de Economia Mista Federal, a qual nunca recebeu qualquer dinheiro do Governo Federal, percebeu salário total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês, durante 3 (três) anos ininterruptos. Sabendo que os salários das entidades que compõem a administração pública possuem um teto máximo de pagamento, poderá o Presidente da Sociedade de Economia Mista Federal perceber tal salário? Deverá devolver o valor recebido? Fundamente a resposta.
3 - O Governo Federal, no ano de 1997, desapropria propriedade no interior do Brasil, sob alegação que existiria petróleo. O proprietário recebe prévia e justa indenização, mediante acordo administrativo; ou seja, não houve manifestação na esfera judicial, pois o proprietário aceitou o valor oferecido pelo ente público. O Governo, então, toma posse do imóvel e requer os consentimentos administrativos necessários à exploração do mineral. Com o deferimento dos consentimentos, iniciou o Governo a análise do mineral para a sua exploração, quando descobriu que o mineral tinha baixo valor energético e que a exploração não seria viável economicamente com as técnicas, até então, desenvolvidas. Por isso, o Governo suspendeu temporariamente a exploração; todavia, vem renovando os consentimentos todos os anos. Ano passado, para evitar o risco de invasão pelo movimento de trabalhadores sem terra, o Governo resolveu arrendar, pelo período de uma safra, a totalidade dessa área para lavoura, sendo que, ao final da safra, ela lhe seria devolvida. Diante disso, o antigo proprietário provoca o Governo alegando desvio de finalidade e requerendo perdas e danos. Assiste razão ao antigo proprietário? Fundamente a resposta.
4 - Um servidor público processado criminal e administrativamente pelo mesmo fato, requer a extinção deste feito, uma vez que naquele ficou demonstrado, mediante sentença judicial, que se encontrava noutro local no momento do crime. Na qualidade de assessor jurídico, oriente o administrador quanto a esse requerimento administrativo. Fundamente a resposta.
5 - Uma floresta é passível de tombamento pelo poder público? Fundamente a resposta.
6 - Tendo em vista as funções estatais, pode o Poder Judiciário revogar ato administrativo?

Prova: 24º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA

Direito Administrativo

1 - Matusalém, de 97 anos de idade, sofreu um acidente vascular cerebral e foi socorrido em sua residência por ambulância do Hospital Central do Exército. Iniciado o transporte até esse Hospital, em determinado momento os freios pifaram e o condutor perdeu o controle do veículo, que caiu em um rio, causando a morte de todos os ocupantes. Josué, filho único de Matusalém, procura seu escritório de advocacia para que seja proposta a ação judicial cabível em face do respectivo ente público, tendo em vista a morte de seu saudoso pai. Elabore a peça prático-profissional e a assine como Caio, inscrito na OAB/RJ sob o n° 007

2 - Em determinada área pública de administração municipal o estacionamento de veículos é permitido mediante a aquisição de um talão, válido pelo período de duas horas. Ultrapassado esse período, o condutor do veículo não adquiriu um novo talão e a polícia militar emitiu auto de infração por estacionamento em situação irregular. É correta a aplicação dessa penalidade? Fundamente.

3 - O Município “X” não dispõe de rede de saneamento básico. Considerando que esse ente político integra região metropolitana, a quem compete a prestação desse serviço público? Fundamente.

4 - Em troca de tiros entre policiais militares e traficantes na Linha Vermelha, Tício, que por ali trafegava em seu veículo, foi atingido por projétil de arma de fogo, vindo a falecer em hospital público Municipal, por infecção hospitalar. Existe responsabilidade civil do Estado? Fundamente.

5 - A celebração de convênio entre Administração e particular deve ser precedida de licitação? Fundamente.

6 - Diferencie contrato administrativo de contrato da Administração.