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Prova: 27º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Civil
1 - Semprônio, domiciliado em Petrópolis, prometeu vender a Cornélio, domiciliado em Friburgo, uma fazenda de sua propriedade, localizada em Campos de Goytacazes, tendo Cornélio pago 50% do preço e ficado de pagar o saldo dentro em um ano.

Todavia, como Cornélio não pagou o prometido no prazo ajustado, Semprônio notificou-o avisando de que iria ocupar metade da fazenda caso o pagamento não fosse efetivado em 30 dias.

Tendo Cornélio contratado advogado, redija a petição inicial da ação cabível, sabendo que:

- Nome do advogado: Péricles, inscrito na OAB/RJ n.º 001.
- Semprônio reside à rua X, casa 01, e é inscrito no CPF sob o n.º 004.
- Cornélio reside à rua Y, n.º 01, apartamento 101, e é inscrito no CPF sob o n.º 444.
- Atribua à causa valor meramente para efeitos fiscais.

Todas asa respostas devem ser fundamentadas.
2 - Determinada ação foi proposta contra dois réus, sendo certo que o primeiro foi citado e o segundo não foi localizado, conforme as certidões do oficial de justiça constante dos mandados de citação já juntos aos autos. A parte autora resolveu, então, desistir da ação em relação ao segundo réu.

Responda:

A) Para a desistência ter eficácia, é necessária a concordância do primeiro réu?

B) Quando iniciará o prazo para o primeiro réu contestar?
3 - Tício ingressou com ação de consignação em pagamento contra Caio em uma das Varas Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que Caio é domiciliado no Município do Rio de Janeiro.

Caio, ao contestar o pedido, alegou, preliminarmente, que o juízo não era competente, eis que o lugar estipulado para o pagamento da prestação era no Município de Barra Mansa.

O juízo, acolhendo a preliminar, declinou de competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Barra Mansa.

Responda:

Diga se Caio podia alegar a incompetência do juízo em preliminar da contestação e qual juízo é competente para o julgamento da referida ação.
4 - Crasso e Mário se obrigaram solidariamente como fiadores de Pompeu, num contrato em que o credor é Marco Antonio, sem terem estabelecido o beneficio de divisão previsto no artigo 829, do Código Civil.

Como Pompeu não pagou o débito no vencimento, não tendo bens para serem executados, Crasso, executado por Marco Antonio, pagou o débito na sua totalidade.

Pode Crasso, que não estabeleceu o benefício de divisão com Mário, cobrar de Mário metade do que pagou a Marco Antonio?
5 - Cícero, credor de Silas, teve seu crédito penhorado por Catilina, a quem devia vultosa quantia.

Todavia, Silas, apesar de intimado da penhora, efetuou o pagamento a Cícero. Pode Catilina compelir Silas a pagar novamente o débito?
6 - Tendo Pompílio falecido deixando dois filhos, Tarquínio e Cipião. Tendo Tarquínio um filho e Cipião dois filhos, netos de Pompílio, diga se esses netos poderão representar seus pais na sucessão de Pompílio, considerando que Tarquínio e Cipião morreram num acidente aéreo, no dia seguinte ao falecimento de Pompílio.

Prova: 26º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA

Direito Civil

1 - Guilherme, indignado com a constante sujeira de sua loja de perfumaria, optou por terceirizar o serviço de limpeza, celebrando, em nome próprio, contrato de prestação de serviço com a empresa KIKI FAXINAS LTDA. Porém, de nada adiantou. Guilherme passou a ouvir freqüentes reclamações não só de seus funcionários, mas, sobretudo, dos próprios clientes da loja, fato que o levou a concluir pela impossibilidade de manutenção do vínculo contratual. Ao lhe procurar, Guilherme recebeu a orientação de notificar a empresa KIKI FAXINAS LTDA., a fim de rescindir o contrato de prestação de serviços, em fiel cumprimento às regras contratuais que, expressamente, autorizavam a denúncia unilateral por qualquer das partes, desde que cientificadas com a antecedência mínima de 30 dias.

Consumada a resolução do contrato, Guilherme, no trigésimo dia subseqüente ao da notificação, compareceu à sede da KIKI FAXINAS LTDA. para quitar os R$ 10.000,00 (dez mil reais) que, no seu entender, eram devidos pelos serviços até então prestados. Quando lá chegou, deparou-se com a recusa da empresa, que se negou a receber os valores ao simples argumento de que fazia jus, além da quantia ofertada, a uma indenização por lucros cessantes.

Na qualidade de advogado, adote a providência judicial que melhor atenda aos interesses de Guilherme, atentando se para as seguintes informações:

a) Guilherme tem domicílio no Município de São Gonçalo;

b) KIKI FAXINAS LTDA. tem sede no Município de Magé;

c) o local do pagamento das prestações mensais, a teor do contrato, é a loja de Guilherme, localizada na cidade do Rio de Janeiro, no bairro de Copacabana;

d) Cristiane, dona da empresa prestadora de serviço, tem domicílio no Município de Petrópolis;

e) KIKI FAXINAS LTDA. pretende receber, a título de indenização, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

ADVOGADO: EDMAR LOPES
INSC. Nº: 1.100


2 - Tício, companheiro de Colpúrnia, faleceu deixando alguns bens adquiridos onerosamente antes de sua união e outros bens adquiridos onerosamente durante sua união.

Divida a herança de Tício considerando que ele não deixou descendentes, nem ascendentes, sendo seus únicos parentes dois sobrinhos, filhos de seu falecido irmão, um tio, irmão de seu falecido pai, e dois primos.


3 - Pode o possuidor direito usucapir um imóvel após 15 anos de posse mansa e pacífica e sem oposições?

4 - Tício prometeu vender a Caio um imóvel outorgando-lhe procuração para que Caio assine por Tício a escritura definitiva quando Caio tiver quitado integralmente o preço. Posteriormente Tício revogou a procuração.

É válida a revogação ou poderá Caio assinar a escritura de compra e venda, representando Tício quando tiver quitado o preço?


5 - WALTER foi condenado a pagar a NORBERTO uma indenização no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), conforme restou decidido em sentença transitada em julgado, proferida em ação de responsabilidade civil. Assim, iniciada a execução e após a citação para pagar ou nomear bens a penhora, não tendo WALTER se manifestado, coube a NORBERTO proceder a busca de bens do devedor, sem, no entanto, lograr êxito. Durante esta busca, NORBERTO tomou conhecimento que, poucos dias depois de proferida a sentença, WALTER havia doado 2 (dois) apartamentos para o filho. Face à inexistência de bens em nome de WALTER, existe alguma solução legal para que NORBERTO, obtenha a viabilidade no prosseguimento da execução e recebimento do crédito? Em caso negativo, explique a razão da inviabilidade. Em caso positivo, indique o caminho a ser seguido e justifique sua resposta.

6 - MIRIAN veio a falecer em 12/01/05, após ter convivido com ALBERTO durante 20 anos. Embora inexistisse qualquer impedimento matrimonial, não chegaram a se casar e tampouco celebraram qualquer contrato que disciplinasse a relação. Deste relacionamento nasceu JOÃO, que, atualmente com 19 anos, postulou a abertura do inventário dos bens deixados por MIRIAN. Aberto o inventário, JOÃO descobre que todo vasto patrimônio adquirido por seus pais, durante os últimos 8 (oito) anos de convivência, encontra-se exclusivamente em nome de ALBERTO que, além de se recusar a levar os bens para o inventário, vem dissipando o patrimônio, visando fugir de uma eventual partilha. Para tal procedimento, ALBERTO apresenta justificativa de que os bens foram adquiridos sem a participação financeira da falecida e em sub-rogação de bens particulares adquiridos por ele (ALBERTO) antes do início da convivência. Qual a solução judicial para que, em caráter emergencial, JOÃO possa evitar o esvaziamento do patrimônio? Qual a solução judicial para que JOÃO venha a ter reconhecida a parte de sua mãe e, por conseqüência, o seu direito de herança? Em quanto seria (porcentagem) o direito de participação patrimonial da falecida? Sabendo-se que o inventário tem curso na 1ª V.O.S. da Comarca da Capital, qual seria o Juízo competente para conhecer das medidas judiciais das 2 (duas) primeiras perguntas? Justifique e fundamente suas respostas.


Prova: 25º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA

Direito Civil

1 - Tício Semprônio (CPF Nº 001, residente na rua das Flores, casa nº 4), alugou a Caio Mario (CPF nº 002) o apartamento 502, do prédio na rua das Carroças, nº 34, por R$ 1.000,00 mensais, mais os encargos referentes aos impostos e ao condomínio.

No mês de agosto de 2004 houve uma cota extra no condomínio, no valor de R$ 350,00, referente à pintura na fachada do prédio.

Desse modo Tício remeteu a Caio aviso de pagamento no valor de R$ 1.550,00 sendo R$ 1.000,00 de aluguel, R$ 50,00 de imposto predial, R$ 150,00 de condomínio normal e R$ 350,00 como cota extra do condomínio.

Caio procurou Tício e disse-lhe que a cota extra era de responsabilidade do locador, ao que Tício respondeu que no contrato de locação foi estipulado que o locatário pagaria todas as despesas de condomínio, inclusive as cotas extraordinárias.

Como Caio não concordou em pagar, Tício propôs ação de despejo em face de Caio.

Caio, então, após ser citado, procurou você em seu escritório.

Conteste a ação.

Obs: Processo nº 2004.001.000000-0, da 8ª vara Cível da Comarca da Capital Advogado de Caio: João da Silva (OAB/RJ nº 01)


2 - ANA MARIA, proprietária de uma casa no Município de Petrópolis, em todo período de chuvas de verão, sofria grandes transtornos e prejuízos, em razão de inundações no imóvel, causadas pelo transbordamento de um rio das proximidades e, portanto, aproveitando o período de estiagem e a impossibilidade de se visualizar o rio de sua propriedade, realizou a venda do imóvel, a preço de mercado, para um casal proveniente de São Paulo e, em razão disto desconhecedor da região. Após comprar a casa, o casal desfrutou da nova morada, até o advento do período de enchentes, quando, então, se defrontou com a gravidade da situação, na medida em que sequer puderam adentrar na casa totalmente alagada. Tal situação ocasionou grande inconformismo no casal que, face a impossibilidade de entendimentos amigáveis, deseja encontrar uma solução judicial que resolva o contrato de compra e venda, para que possa comprar outro imóvel. Diante do histórico narrado, qual a ação judicial adequada a atender o anseio do casal? Existe algum prazo a ser observado? Em caso positivo, qual o prazo? Explique de forma fundamentada.

3 - Transitado em julgado o acórdão prolatado em processo de conhecimento que reconheceu a obrigação da empresa ALFA de indenizar a empresa BETA, face aos prejuízos ocasionados por um rompimento contratual, a empresa BETA procedeu à liquidação do julgado, sendo, para tanto, nomeado perito e indicados assistentes técnicos pelas partes. Apresentado o laudo, este foi objeto de forte impugnação pela empresa ALFA e seu respectivo assistente técnico, face à constatação de erros graves de cálculos que elevaram a quantia apurada em mais de 100% do que efetivamente seria devido. Desconsiderando tal constatação, foi proferida sentença acolhendo o laudo do perito e determinando que fosse procedida a execução imediata do julgado. Face a gravidade dos acontecimentos e receosa de ser obrigada a pagar quantia exorbitante, a empresa ALFA lhe procura como advogado para saber: Cabe, ou não, recurso da citada decisão? Em caso positivo, qual seria o recurso? Mesmo interposto o recurso, poderia, ou não, ocorrer a execução do julgado? Explique de forma fundamentada.

4 - Após os trâmites regulares do processo, ALBERTO e MARIA, casados pelo regime da comunhão total de bens, na qualidade de fiadores solidariamente obrigados em um contrato de locação, encontram-se na iminência de terem excutido o seu único bem que serve de residência para a família e, portanto, pretendem apresentar tal alegação como forma de ilidir a pretensão do exeqüente. Deverá ser, ou não, acolhido o pleito dos fiadores? Explique de forma fundamentada.

5 - Sabe-se que na solidariedade passiva, a relação interna rege-se pelo princípio de que o devedor que paga a integralidade do débito tem direito de regresso contra os demais para haver, de cada qual, a parte que pagou além do que pessoalmente devia. Diante desta assertiva, explique o disposto no artigo 285 do Código Civil. Fundamente a resposta e apresente um exemplo concreto.

6 - ALTAIR deixou de pagar a pensão alimentícia devida a LÚCIA, somente durante os meses de setembro e outubro/2003, voltando após a cumprir com sua obrigação mensalmente. Referido pensionamento foi estabelecido em sentença, proferida em ação de alimentos, já transitada em julgado. LÚCIA pretende, portanto, executar o pagamento sob pena de prisão, mas, ao consultar um advogado, este orientou que, na hipótese concreta, a execução teria que ser por quantia certa, na forma do artigo 646 e seguintes do C.P.C., não cabendo prisão. Está correto este entendimento? Justifique sua resposta.


Prova: 24º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA

Direito Civil

1 - Alberto Nevado da Cruz, brasileiro, viúvo, engenheiro, carteira de identidade nº 179IFP, CPF 001, com endereço à Rua Albertina, nº 200/casa, Urca/RJ, tendo realizado a doação de diversos imóveis do seu patrimônio, reservou exclusivamente para si o usufruto e na qualidade de usufrutuário vitalício do apartamento 201, situado na Rua Aleluia, nº 230, Copacabana/RJ, celebrou, em 01/08/2003, com Cid Riviera Tavares, brasileiro, solteiro, médico, carteira de identidade nº 3002/RJ, CPF 0004, com endereço atual no imóvel locado, contrato de locação residencial por prazo determinado de 30 (trinta) meses, referente ao predito imóvel, estabelecendo o valor locaticio de R$ 1.000,00, com vencimento e pagamento ajustado para o 1º (primeiro) dia útil do mês.

Ocorre que, surpreendentemente, embora viesse pagando rigorosamente a contraprestação avençada, Cid foi citado para contestar um ação de despejo por falta de pagamento de todos os alugueres devidos desde o início contratual, ajuizada por Nivaldo Silva, brasileiro, viúvo, professor, carteira de identidade nº 774IFP, CPF 003, com endereço à Rua Acaciano, nº 129/301, Copacabana/RJ, que comprova ter nua propriedade do imóvel e, portanto, com base no contrato de locação, alega ter direito ao recebimento dos valores pleiteados. Cid procura o Dr. Renato Medeiros, inscrito na OAB/RJ sob o nº 1.000, com escritório à Rua das Flores, nº 10, sala 1001, Centro/RJ e o constitui como advogado para apresentar a sua defesa na ação de despejo por falta de pagamento. Dr. Renato, analisando os documentos apresentados, além dos fatos acima narrados, constata o seguinte:

a) A ação tem curso na 3º Vara Cível da Comarca da Capital (Processo 2004.001.222-0);
b) O contrato de locação tem como objeto o apartamento 201, situado na Rua Aleluia, nº 230, Copacabana/RJ, não tendo o Sr. Nivaldo integrado a relação contratual;
c) O contrato de locação contém cláusula compromissória;
d) Os recibos assinados por Alberto comprovam todos os pagamentos efetuados; e
e) Foi atribuído à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Diante do acima exposto, elabore a pertinente peça processual de defesa, bem representando o cliente, face à toda situação fático/jurídica acima exposta.


2 - Jair, celebrou contrato de promessa de compra e venda com a construtora Falex, referente a unidade 201 do prédio a ser construído na Rua das Altas, nº 100. No contrato ficou avençado que a entrega do apartamento seria 01/04/2004. Ocorre que, embora esteja Jair adimplindo com todas as suas obrigações, a construtora não entregou o imóvel no dia aprazado, não tendo sequer iniciado a construção. Jair, preocupado com tal situação e receoso por continuar pagando à construtora, sem que ela cumpra com o avençado, lhe procura como advogado, a fim de orientá-lo quanto a possibilidade jurídica de uma eventual suspensão do pagamento. Pergunta-se: É, ou não, possível Jair suspender extrajudicialmente o pagamento sem caracterizar a sua mora? Qual a forma de proceder esta suspensão? Explique e fundamente a sua resposta.

3 - Padaria Alvino, na qualidade de locatária, em contrato de locação não residencial, celebrado em 01/12/1999, por prazo determinado de 5 (cinco) anos, pretendendo renovar a relação, iniciou tratativas com o locador, as quais restaram infrutíferas. Assim, a locatária, na data de hoje, lhe procura como advogado, expondo todo o caso concreto e desejando sua opinião sobre a possibilidade de compelir a realização da renovação contratual. Pergunta-se: no caso concreto, face a resistência do locador, que não deseja renovar o contrato, existe, ou não, alguma solução judicial para a questão? Qual? Explique e fundamente a sua resposta.

4 - Juca, que, no ano de 2002, celebrou contrato de compra e venda, por escritura pública, de um determinado imóvel, no qual passou a residir, mas se esqueceu de levar a registro, foi surpreendido com a penhora do prédito imóvel, realizada em execução, por título extrajudicial, proposta no corrente ano, em face da pessoa que lhe vendeu o bem. Juca, assustado, deseja saber: Existe alguma solução judicial para a pronta defesa dos direitos de Juca, de forma que não venha a ter seu imóvel executado? Qual? Existe algum prazo para que Juca adote a eventual medida judicial? Qual? Explique e fundamente a sua resposta.

5 - Em contrato de locação residencial, celebrado no ano de 2000, figuram como locadores Nilton e Osvaldo, na qualidade de co-proprietários do imóvel locado, na exata proporção de 50% para cada. O valor locaticio estabelecido em R$ 1.000,00 foi sempre pago pelo locatário, integralmente e exclusivamente a Nilton, durante toda a vigência contratual. Estando por findar o contrato, Osvaldo vem pleitear do locatário que realize o pagamento da parte que lhe cabia dos alugueres como locador e co-proprietário do bem. Pergunta-se: Está, ou não, correto o pleito de Osvaldo, na medida em que o contrato se mostra omisso quanto qualquer existência de solidariedade? Explique e fundamente a sua resposta.

6 - Jorge, casado pelo regime da comunhão universal de bens com Bianca há mais de 30 anos, manteve um relacionamento paralelo com Altamira pelo período de 6 anos, durante o qual se encontravam com grande freqüência em apartamento alugado por Jorge para esta finalidade. Terminado o relacionamento, Altamira postula parte do patrimônio de Jorge adquirido neste período de 6 anos, fundamentando sua pretensão na alegada caracterização de União Estável nos moldes do novo Código Civil e, por via de conseqüência, aplicação do regime da comunhão parcial ditado pelo novel diploma. O entendimento de Altamira, que procura se socorrer do novo Código Civil, diante do caso concreto acima, está, ou não, correto? Explique e fundamente a sua resposta.