Prova: 27º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Civil
1 - Semprônio, domiciliado em Petrópolis, prometeu vender
a Cornélio, domiciliado em Friburgo, uma fazenda de sua
propriedade, localizada em Campos de Goytacazes, tendo Cornélio
pago 50% do preço e ficado de pagar o saldo dentro em um ano.
Todavia, como Cornélio não pagou o prometido no prazo
ajustado, Semprônio notificou-o avisando de que iria ocupar
metade da fazenda caso o pagamento não fosse efetivado em 30
dias.
Tendo Cornélio contratado advogado, redija a
petição inicial da ação cabível,
sabendo que:
- Nome do advogado: Péricles, inscrito na OAB/RJ n.º 001.
- Semprônio reside à rua X, casa 01, e é inscrito
no CPF sob o n.º 004.
- Cornélio reside à rua Y, n.º 01, apartamento 101,
e é inscrito no CPF sob o n.º 444.
- Atribua à causa valor meramente para efeitos fiscais.
Todas asa respostas devem ser fundamentadas.
2 - Determinada ação foi proposta contra dois
réus, sendo certo que o primeiro foi citado e o segundo
não foi localizado, conforme as certidões do oficial de
justiça constante dos mandados de citação
já juntos aos autos. A parte autora resolveu, então,
desistir da ação em relação ao segundo
réu.
Responda:
A) Para a desistência ter eficácia, é
necessária a concordância do primeiro réu?
B) Quando iniciará o prazo para o primeiro réu contestar?
3 - Tício ingressou com ação de
consignação em pagamento contra Caio em uma das Varas
Cíveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista
que Caio é domiciliado no Município do Rio de Janeiro.
Caio, ao contestar o pedido, alegou, preliminarmente, que o
juízo não era competente, eis que o lugar estipulado para
o pagamento da prestação era no Município de Barra
Mansa.
O juízo, acolhendo a preliminar, declinou de competência
para uma das Varas Cíveis da Comarca de Barra Mansa.
Responda:
Diga se Caio podia alegar a incompetência do juízo em
preliminar da contestação e qual juízo é
competente para o julgamento da referida ação.
4 - Crasso e Mário se obrigaram solidariamente como fiadores de
Pompeu, num contrato em que o credor é Marco Antonio, sem terem
estabelecido o beneficio de divisão previsto no artigo 829, do
Código Civil.
Como Pompeu não pagou o débito no vencimento, não
tendo bens para serem executados, Crasso, executado por Marco Antonio,
pagou o débito na sua totalidade.
Pode Crasso, que não estabeleceu o benefício de
divisão com Mário, cobrar de Mário metade do que
pagou a Marco Antonio?
5 - Cícero, credor de Silas, teve seu crédito penhorado
por Catilina, a quem devia vultosa quantia.
Todavia, Silas, apesar de intimado da penhora, efetuou o pagamento a
Cícero. Pode Catilina compelir Silas a pagar novamente o
débito?
6 - Tendo Pompílio falecido deixando dois filhos,
Tarquínio e Cipião. Tendo Tarquínio um filho e
Cipião dois filhos, netos de Pompílio, diga se esses
netos poderão representar seus pais na sucessão de
Pompílio, considerando que Tarquínio e Cipião
morreram num acidente aéreo, no dia seguinte ao falecimento de
Pompílio.
Prova: 26º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Civil
1 - Guilherme, indignado com a constante sujeira de sua loja de
perfumaria, optou por terceirizar o serviço de limpeza,
celebrando, em nome próprio, contrato de prestação
de serviço com a empresa KIKI FAXINAS LTDA. Porém, de
nada adiantou. Guilherme passou a ouvir freqüentes
reclamações não só de seus
funcionários, mas, sobretudo, dos próprios clientes da
loja, fato que o levou a concluir pela impossibilidade de
manutenção do vínculo contratual. Ao lhe procurar,
Guilherme recebeu a orientação de notificar a empresa
KIKI FAXINAS LTDA., a fim de rescindir o contrato de
prestação de serviços, em fiel cumprimento
às regras contratuais que, expressamente, autorizavam a
denúncia unilateral por qualquer das partes, desde que
cientificadas com a antecedência mínima de 30 dias.
Consumada a resolução do contrato, Guilherme, no
trigésimo dia subseqüente ao da notificação,
compareceu à sede da KIKI FAXINAS LTDA. para quitar os R$
10.000,00 (dez mil reais) que, no seu entender, eram devidos pelos
serviços até então prestados. Quando lá
chegou, deparou-se com a recusa da empresa, que se negou a receber os
valores ao simples argumento de que fazia jus, além da quantia
ofertada, a uma indenização por lucros cessantes.
Na qualidade de advogado, adote a providência judicial que melhor
atenda aos interesses de Guilherme, atentando se para as seguintes
informações:
a) Guilherme tem domicílio no Município de São
Gonçalo;
b) KIKI FAXINAS LTDA. tem sede no Município de Magé;
c) o local do pagamento das prestações mensais, a teor do
contrato, é a loja de Guilherme, localizada na cidade do Rio de
Janeiro, no bairro de Copacabana;
d) Cristiane, dona da empresa prestadora de serviço, tem
domicílio no Município de Petrópolis;
e) KIKI FAXINAS LTDA. pretende receber, a título de
indenização, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
ADVOGADO: EDMAR LOPES
INSC. Nº: 1.100
2 - Tício, companheiro de Colpúrnia, faleceu deixando
alguns bens adquiridos onerosamente antes de sua união e outros
bens adquiridos onerosamente durante sua união.
Divida a herança de Tício considerando que ele não
deixou descendentes, nem ascendentes, sendo seus únicos parentes
dois sobrinhos, filhos de seu falecido irmão, um tio,
irmão de seu falecido pai, e dois primos.
3 - Pode o possuidor direito usucapir um imóvel após 15
anos de posse mansa e pacífica e sem oposições?
4 - Tício prometeu vender a Caio um imóvel outorgando-lhe
procuração para que Caio assine por Tício a
escritura definitiva quando Caio tiver quitado integralmente o
preço. Posteriormente Tício revogou a
procuração.
É válida a revogação ou poderá Caio
assinar a escritura de compra e venda, representando Tício
quando tiver quitado o preço?
5 - WALTER foi condenado a pagar a NORBERTO uma
indenização no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil
reais), conforme restou decidido em sentença transitada em
julgado, proferida em ação de responsabilidade civil.
Assim, iniciada a execução e após a
citação para pagar ou nomear bens a penhora, não
tendo WALTER se manifestado, coube a NORBERTO proceder a busca de bens
do devedor, sem, no entanto, lograr êxito. Durante esta busca,
NORBERTO tomou conhecimento que, poucos dias depois de proferida a
sentença, WALTER havia doado 2 (dois) apartamentos para o filho.
Face à inexistência de bens em nome de WALTER, existe
alguma solução legal para que NORBERTO, obtenha a
viabilidade no prosseguimento da execução e recebimento
do crédito? Em caso negativo, explique a razão da
inviabilidade. Em caso positivo, indique o caminho a ser seguido e
justifique sua resposta.
6 - MIRIAN veio a falecer em 12/01/05, após ter convivido com
ALBERTO durante 20 anos. Embora inexistisse qualquer impedimento
matrimonial, não chegaram a se casar e tampouco celebraram
qualquer contrato que disciplinasse a relação. Deste
relacionamento nasceu JOÃO, que, atualmente com 19 anos,
postulou a abertura do inventário dos bens deixados por MIRIAN.
Aberto o inventário, JOÃO descobre que todo vasto
patrimônio adquirido por seus pais, durante os últimos 8
(oito) anos de convivência, encontra-se exclusivamente em nome de
ALBERTO que, além de se recusar a levar os bens para o
inventário, vem dissipando o patrimônio, visando fugir de
uma eventual partilha. Para tal procedimento, ALBERTO apresenta
justificativa de que os bens foram adquiridos sem a
participação financeira da falecida e em
sub-rogação de bens particulares adquiridos por ele
(ALBERTO) antes do início da convivência. Qual a
solução judicial para que, em caráter emergencial,
JOÃO possa evitar o esvaziamento do patrimônio? Qual a
solução judicial para que JOÃO venha a ter
reconhecida a parte de sua mãe e, por conseqüência, o
seu direito de herança? Em quanto seria (porcentagem) o direito
de participação patrimonial da falecida? Sabendo-se que o
inventário tem curso na 1ª V.O.S. da Comarca da Capital,
qual seria o Juízo competente para conhecer das medidas
judiciais das 2 (duas) primeiras perguntas? Justifique e fundamente
suas respostas.
Prova: 25º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Civil
1 - Tício Semprônio (CPF Nº 001, residente na rua das
Flores, casa nº 4), alugou a Caio Mario (CPF nº 002) o
apartamento 502, do prédio na rua das Carroças, nº
34, por R$ 1.000,00 mensais, mais os encargos referentes aos impostos e
ao condomínio.
No mês de agosto de 2004 houve uma cota extra no
condomínio, no valor de R$ 350,00, referente à pintura na
fachada do prédio.
Desse modo Tício remeteu a Caio aviso de pagamento no valor de
R$ 1.550,00 sendo R$ 1.000,00 de aluguel, R$ 50,00 de imposto predial,
R$ 150,00 de condomínio normal e R$ 350,00 como cota extra do
condomínio.
Caio procurou Tício e disse-lhe que a cota extra era de
responsabilidade do locador, ao que Tício respondeu que no
contrato de locação foi estipulado que o locatário
pagaria todas as despesas de condomínio, inclusive as cotas
extraordinárias.
Como Caio não concordou em pagar, Tício propôs
ação de despejo em face de Caio.
Caio, então, após ser citado, procurou você em seu
escritório.
Conteste a ação.
Obs: Processo nº 2004.001.000000-0, da 8ª vara Cível
da Comarca da Capital Advogado de Caio: João da Silva (OAB/RJ
nº 01)
2 - ANA MARIA, proprietária de uma casa no Município de
Petrópolis, em todo período de chuvas de verão,
sofria grandes transtornos e prejuízos, em razão de
inundações no imóvel, causadas pelo
transbordamento de um rio das proximidades e, portanto, aproveitando o
período de estiagem e a impossibilidade de se visualizar o rio
de sua propriedade, realizou a venda do imóvel, a preço
de mercado, para um casal proveniente de São Paulo e, em
razão disto desconhecedor da região. Após comprar
a casa, o casal desfrutou da nova morada, até o advento do
período de enchentes, quando, então, se defrontou com a
gravidade da situação, na medida em que sequer puderam
adentrar na casa totalmente alagada. Tal situação
ocasionou grande inconformismo no casal que, face a impossibilidade de
entendimentos amigáveis, deseja encontrar uma
solução judicial que resolva o contrato de compra e
venda, para que possa comprar outro imóvel. Diante do
histórico narrado, qual a ação judicial adequada a
atender o anseio do casal? Existe algum prazo a ser observado? Em caso
positivo, qual o prazo? Explique de forma fundamentada.
3 - Transitado em julgado o acórdão prolatado em processo
de conhecimento que reconheceu a obrigação da empresa
ALFA de indenizar a empresa BETA, face aos prejuízos ocasionados
por um rompimento contratual, a empresa BETA procedeu à
liquidação do julgado, sendo, para tanto, nomeado perito
e indicados assistentes técnicos pelas partes. Apresentado o
laudo, este foi objeto de forte impugnação pela empresa
ALFA e seu respectivo assistente técnico, face à
constatação de erros graves de cálculos que
elevaram a quantia apurada em mais de 100% do que efetivamente seria
devido. Desconsiderando tal constatação, foi proferida
sentença acolhendo o laudo do perito e determinando que fosse
procedida a execução imediata do julgado. Face a
gravidade dos acontecimentos e receosa de ser obrigada a pagar quantia
exorbitante, a empresa ALFA lhe procura como advogado para saber: Cabe,
ou não, recurso da citada decisão? Em caso positivo, qual
seria o recurso? Mesmo interposto o recurso, poderia, ou não,
ocorrer a execução do julgado? Explique de forma
fundamentada.
4 - Após os trâmites regulares do processo, ALBERTO e
MARIA, casados pelo regime da comunhão total de bens, na
qualidade de fiadores solidariamente obrigados em um contrato de
locação, encontram-se na iminência de terem
excutido o seu único bem que serve de residência para a
família e, portanto, pretendem apresentar tal
alegação como forma de ilidir a pretensão do
exeqüente. Deverá ser, ou não, acolhido o pleito dos
fiadores? Explique de forma fundamentada.
5 - Sabe-se que na solidariedade passiva, a relação
interna rege-se pelo princípio de que o devedor que paga a
integralidade do débito tem direito de regresso contra os demais
para haver, de cada qual, a parte que pagou além do que
pessoalmente devia. Diante desta assertiva, explique o disposto no
artigo 285 do Código Civil. Fundamente a resposta e apresente um
exemplo concreto.
6 - ALTAIR deixou de pagar a pensão alimentícia devida a
LÚCIA, somente durante os meses de setembro e outubro/2003,
voltando após a cumprir com sua obrigação
mensalmente. Referido pensionamento foi estabelecido em
sentença, proferida em ação de alimentos,
já transitada em julgado. LÚCIA pretende, portanto,
executar o pagamento sob pena de prisão, mas, ao consultar um
advogado, este orientou que, na hipótese concreta, a
execução teria que ser por quantia certa, na forma do
artigo 646 e seguintes do C.P.C., não cabendo prisão.
Está correto este entendimento? Justifique sua resposta.
Prova: 24º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Civil
1 - Alberto Nevado da Cruz, brasileiro, viúvo, engenheiro,
carteira de identidade nº 179IFP, CPF 001, com endereço
à Rua Albertina, nº 200/casa, Urca/RJ, tendo realizado a
doação de diversos imóveis do seu
patrimônio, reservou exclusivamente para si o usufruto e na
qualidade de usufrutuário vitalício do apartamento 201,
situado na Rua Aleluia, nº 230, Copacabana/RJ, celebrou, em
01/08/2003, com Cid Riviera Tavares, brasileiro, solteiro,
médico, carteira de identidade nº 3002/RJ, CPF 0004, com
endereço atual no imóvel locado, contrato de
locação residencial por prazo determinado de 30 (trinta)
meses, referente ao predito imóvel, estabelecendo o valor
locaticio de R$ 1.000,00, com vencimento e pagamento ajustado para o
1º (primeiro) dia útil do mês.
Ocorre que, surpreendentemente, embora viesse pagando rigorosamente a
contraprestação avençada, Cid foi citado para
contestar um ação de despejo por falta de pagamento de
todos os alugueres devidos desde o início contratual, ajuizada
por Nivaldo Silva, brasileiro, viúvo, professor, carteira de
identidade nº 774IFP, CPF 003, com endereço à Rua
Acaciano, nº 129/301, Copacabana/RJ, que comprova ter nua
propriedade do imóvel e, portanto, com base no contrato de
locação, alega ter direito ao recebimento dos valores
pleiteados. Cid procura o Dr. Renato Medeiros, inscrito na OAB/RJ sob o
nº 1.000, com escritório à Rua das Flores, nº
10, sala 1001, Centro/RJ e o constitui como advogado para apresentar a
sua defesa na ação de despejo por falta de pagamento. Dr.
Renato, analisando os documentos apresentados, além dos fatos
acima narrados, constata o seguinte:
a) A ação tem curso na 3º Vara Cível da
Comarca da Capital (Processo 2004.001.222-0);
b) O contrato de locação tem como objeto o apartamento
201, situado na Rua Aleluia, nº 230, Copacabana/RJ, não
tendo o Sr. Nivaldo integrado a relação contratual;
c) O contrato de locação contém cláusula
compromissória;
d) Os recibos assinados por Alberto comprovam todos os pagamentos
efetuados; e
e) Foi atribuído à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze
mil reais).
Diante do acima exposto, elabore a pertinente peça processual de
defesa, bem representando o cliente, face à toda
situação fático/jurídica acima exposta.
2 - Jair, celebrou contrato de promessa de compra e venda com a
construtora Falex, referente a unidade 201 do prédio a ser
construído na Rua das Altas, nº 100. No contrato ficou
avençado que a entrega do apartamento seria 01/04/2004. Ocorre
que, embora esteja Jair adimplindo com todas as suas
obrigações, a construtora não entregou o
imóvel no dia aprazado, não tendo sequer iniciado a
construção. Jair, preocupado com tal
situação e receoso por continuar pagando à
construtora, sem que ela cumpra com o avençado, lhe procura como
advogado, a fim de orientá-lo quanto a possibilidade
jurídica de uma eventual suspensão do pagamento.
Pergunta-se: É, ou não, possível Jair suspender
extrajudicialmente o pagamento sem caracterizar a sua mora? Qual a
forma de proceder esta suspensão? Explique e fundamente a sua
resposta.
3 - Padaria Alvino, na qualidade de locatária, em contrato de
locação não residencial, celebrado em 01/12/1999,
por prazo determinado de 5 (cinco) anos, pretendendo renovar a
relação, iniciou tratativas com o locador, as quais
restaram infrutíferas. Assim, a locatária, na data de
hoje, lhe procura como advogado, expondo todo o caso concreto e
desejando sua opinião sobre a possibilidade de compelir a
realização da renovação contratual.
Pergunta-se: no caso concreto, face a resistência do locador, que
não deseja renovar o contrato, existe, ou não, alguma
solução judicial para a questão? Qual? Explique e
fundamente a sua resposta.
4 - Juca, que, no ano de 2002, celebrou contrato de compra e venda, por
escritura pública, de um determinado imóvel, no qual
passou a residir, mas se esqueceu de levar a registro, foi surpreendido
com a penhora do prédito imóvel, realizada em
execução, por título extrajudicial, proposta no
corrente ano, em face da pessoa que lhe vendeu o bem. Juca, assustado,
deseja saber: Existe alguma solução judicial para a
pronta defesa dos direitos de Juca, de forma que não venha a ter
seu imóvel executado? Qual? Existe algum prazo para que Juca
adote a eventual medida judicial? Qual? Explique e fundamente a sua
resposta.
5 - Em contrato de locação residencial, celebrado no ano
de 2000, figuram como locadores Nilton e Osvaldo, na qualidade de
co-proprietários do imóvel locado, na exata
proporção de 50% para cada. O valor locaticio
estabelecido em R$ 1.000,00 foi sempre pago pelo locatário,
integralmente e exclusivamente a Nilton, durante toda a vigência
contratual. Estando por findar o contrato, Osvaldo vem pleitear do
locatário que realize o pagamento da parte que lhe cabia dos
alugueres como locador e co-proprietário do bem. Pergunta-se:
Está, ou não, correto o pleito de Osvaldo, na medida em
que o contrato se mostra omisso quanto qualquer existência de
solidariedade? Explique e fundamente a sua resposta.
6 - Jorge, casado pelo regime da comunhão universal de bens com
Bianca há mais de 30 anos, manteve um relacionamento paralelo
com Altamira pelo período de 6 anos, durante o qual se
encontravam com grande freqüência em apartamento alugado por
Jorge para esta finalidade. Terminado o relacionamento, Altamira
postula parte do patrimônio de Jorge adquirido neste
período de 6 anos, fundamentando sua pretensão na alegada
caracterização de União Estável nos moldes
do novo Código Civil e, por via de conseqüência,
aplicação do regime da comunhão parcial ditado
pelo novel diploma. O entendimento de Altamira, que procura se socorrer
do novo Código Civil, diante do caso concreto acima,
está, ou não, correto? Explique e fundamente a sua
resposta.