Prova: 27º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Comercial
1 - A empresa Cia. Vale do Paraíba, sediada no Rio de
Janeiro-RJ, de capital fechado, deliberou em Assembléia Geral
por sua cisão parcial no dia 10/01/2005, cuja
publicação ocorreu em 10/05/2005. Foram regularmente
cumpridas as exigências dos artigos 224, 225 e 226 da Lei 6404/76
(Lei de SA), bem como os artigos 1113 e 1114 da Lei 10406/2002
(Código Civil). A operação manteve a Cia. Vale do
Paraíba e criou a Paraibinha Extração Ltda., tendo
esta absorvido 70% do patrimônio da companhia cindida. O ato de
cisão estipulou que Paraibinha Extração Ltda.
será responsável apenas pelas obrigações
havidas antes de 2003, restando as demais para a Cia. Vale do
Paraíba.
Esteve em seu escritório, no dia 30/05/2005, o procurador da
empresa Tratores Martins Ltda., credora da companhia cindida em R$
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), através de
duplicata de compra e venda mercantil, com vencimento em 20/09/2005.
Este cliente entende que, por conta da cisão, seu crédito
ficou ameaçado, já que setenta por cento do
patrimônio de sua devedora foi transferido a outra empresa, que
por sua vez não tem solidariedade com a Cia. Vale do
Paraíba.
Como advogado da credora, prepare a peça pertinente ao caso
apresentado.
Assine: Dr. Robusto Gavião, OAB/RJ 99.999.
Todas as respostas deverão ser fundamentadas.
2 - No que consistem as sociedades de garantia solidária?
3 - Pode-se afirmar que todo cheque para pessoa nomeada é
transmissível por endosso?
4 - No capital social de uma sociedade limitada empresária,
defina qual é a natureza jurídica da cota.
5 - Dentre as várias operações realizadas pelos
bancos, esclareça em que categoria é inserido o
depósito bancário.
6 - Comente a pertinência da presente afirmação:
“À luz do artigo 985 da Lei 10406/2002 (Código
Civil), o registro do contrato social de uma sociedade em conta de
participação confere-lhe, a partir de então,
personalidade jurídica, sendo que os atos anteriores ao registro
somente produzem efeitos entre os sócios, não podendo,
contudo, a falta de registro ser oposta a terceiros.”
Prova: 26º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Comercial
1 - Tiago Gomes, diretor da Companhia Paulista de Tecidos, procura seu
advogado, indagando o seguinte:
"É possível ajuizar ação de
responsabilidade civil contra os administradores da companhia, apesar
de a assembléia geral ter aprovado, sem reservas, as
demonstrações financeiras e as contas dos administradores
?"
Dê seu parecer a respeito, indicando os dispositivos legais
aplicáveis.
ADVOGADO: EDMAR LOPES
INSC. Nº: 1.100
2 - Aplica-se à nota promissória a vedação
de aval parcial, prevista no art. 897, § único do
Código Civil? Justifique a resposta, indicando o dispositivo
legal aplicável.
3 - É possível a cobrança de multa fiscal de
sociedade empresária em regime de concordata preventiva?
Justifique a resposta.
4 - A, B e C criaram um novo objeto de uso prático
suscetível de aplicação industrial. Em que
órgão deverão eles requerer o depósito de
sua invenção e em nome de quem deverá ser feito
tal requerimento?
5 - Informe a causa, o procedimento e os efeitos do cancelamento do
registro de uma empresa mercantil pela Junta Comercial. Responda
justificadamente.
6 - A e B são sócios em uma sociedade limitada (Ltda) e
pretendem participar de uma sociedade em nome coletivo. Caso não
desejem fazê-lo em seus próprios nomes, podem A e B
colocar a sua sociedade limitada para figurar como sócia na
sociedade em nome coletivo da qual querem tomar parte? Justifique e
indique o(s) dispositivo(s) legal(is) pertinente(s).
Prova: 25º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Comercial
1 - A CIA. SAGITÁRIO DE INDUSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS, que não possui suas ações
admitidas à negociação no mercado de valores
mobiliários, realizou, em sua sede social, na cidade do Rio de
Janeiro, em 30 de agosto de 2004, uma Assembléia Geral
Extraordinária, tendo como único objetivo discutir e
deliberar sobre a mudança de seu objeto social para a
exploração comercial de restaurantes, bares e atividades
assemelhadas.
Os diretores da mencionada sociedade, sem qualquer
orientação jurídica prévia, tomaram algumas
providências legais que entenderam ser adequadas à
realização da AGE e também elaboraram os termos da
respectiva Ata, onde consta que:
A) O 1º anúncio referente à 1ª
convocação da citada Assembléia foi publicado no
dia 26 de agosto de 2004, sem que a matéria objeto da AGE tenha
sido indicada.
B) A Assembléia foi instalada em 1ª
convocação com a presença de acionistas que
representaram 25% (vinte e cinco por cento) do capital social com
direito de voto.
C) A deliberação da AGE que resultou na
aprovação da mudança do objeto da CIA
SAGITÁRIO DE INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
foi tomada por maioria absoluta de votos, dos presentes.
Antes, porém, de submeter a Ata ao competente arquivamento na
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), resolveram os
diretores da CIA. SAGITÁRIO DE INDÚSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS fazer uma consulta ao escritório de
advocacia do qual você é integrante, para que fossem
informados se houve, ou não, observância, por parte deles,
das prescrições e exigências legais
necessárias à regularidade da AGE.
Feita a sua indicação para examinar o assunto, elabore um
PARECER fundamentado, resumindo a consulta e expondo, de modo claro e
objetivo, o seu ponto de vista sobre os dados constantes das letras A,
B e C acima indicados, com o devido esclarecimento se os mesmos
estão, ou não, corretos, indicando, obrigatoriamente, em
cada caso, os dispositivos legais pertinentes às suas repostas.
Assine o parecer adotando o nome N. SÁ e mencionando a
inscrição OAB/RJ Nº 000.
Advogado: Rômulo Carvalho
OAB: 99.999
2 - Joaquim e Paulo detêm ações de uma determinada
companhia que, somadas, representam a maioria do capital votante. Em 23
de setembro de 2004 firmaram um Acordo de Acionistas, devidamente
arquivado na companhia, estabelecendo a votação em
conjunto de toda e qualquer matéria discutida em
Assembléia. Entretanto, após definir previamente com
Joaquim, na forma do citado Acordo, os nomes a serem escolhidos para os
cargos da Diretoria, Paulo decidiu não comparecer à
Assembléia geral convocada para a eleição dos
membros daquele Órgão. Pergunta-se: De que maneira
Joaquim poderá proceder na Assembléia para que
prevaleçam os termos do Acordo de Acionistas firmado com Paulo?
Indique o fundamento legal.
3 - Em que circunstâncias a Cláusula Compromissória
inserida em contratos de adesão é válida e eficaz?
Indique o fundamento legal.
4 - Quais os efeitos da concordata suspensiva em relação
à pessoa do Falido? Responda justificadamente.
5 - O que diferencia a sociedade comum das sociedades personificadas, e
qual a abrangência da responsabilidade dos sócios da
sociedade comum em ralação às
obrigações sociais, destacando, neste caso, a
aplicação do benefício de ordem. Responda
justificadamente.
6 - Fundada em Campos, interior do Rio de Janeiro, a empresa
Pães de Ouro Ltda. vem enfrentando sérias dificuldades em
conseguir distribuidores que aceitem transportar seus produtos
até a capital. Os sócios da empresa Pães de Ouro
têm provas contundentes de que a recusa dos distribuidores se
dá por fortes pressões de outra empresa, a CIA de
Pães São Damião, líder de venda do produto
no Estado do Rio, que pretende evitar a concorrência
através do controle da rede de distribuição.
Consultado como advogado pelos sócios da empresa Pães de
Ouro, indique-lhes, se há alguma irregularidade no procedimento
adotado por Cia. de Pães São Damião. Se houver,
aponte tal irregularidade, indique ainda o órgão
encarregado de averiguá-la e os procedimentos cabíveis.
Prova: 24º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Comercial
1 - Ivo Sá, May Lara e Ruy Lima, únicos sócios da
TAURUS CONSULTORIA INTEGRADA LTDA, sociedade civil por quotas de
responsabilidade Ltda, constituída no ano de 1998, encaminharam
o contrato social original da sociedade (não houve qualquer
alteração posterior) ao escritório de advocacia,
do qual você faz parte, com o objetivo de ser o mesmo adaptado
às disposições da lei 10.406 de 10 de janeiro de
2002 (Novo Código Civil). Após o exame preliminar das 12
(doze) cláusulas que compõem o contrato social, o chefe
do escritório verificou que apenas 3 (três) delas
deverão ser adaptadas ao novo Código, podendo as demais
permanecerem inalteradas, tendo deliberado delegar a você essa
tarefa, encaminhando para esse efeito as referidas cláusulas, a
seguir transcritas:
CLÁUSULA 6º - “ A administração da
sociedade e o uso da denominação social serão
exercidos pelo Sócio-Gerente Ivo Sá, com amplos poderes,
representando a sociedade em todos os seus atos, em Juízo ou
fora dele”.
CLÁUSULA 10º - “Toda e qualquer
modificação do contrato social será aprovada por
maioria de votos, contados segundo o número de quotas de cada
sócio.”
CLÁUSULA 11º - “No caso de empate nas
deliberações sociais prevalecerá sempre a
decisão sufragada pelo sócio que possuir um maior
número de quotas e se ele persistir o sorteio indicará a
deliberação vencedora”.
Redija as novas cláusulas 6º, 10º e 11º do
contrato social da TAURUS CONSULTORIA INTEGRADA LTDA, adaptando-as ao
Novo Código Civil, mediante alteração contratual,
considerando que o objetivo social dela é a
prestação de serviços de consultoria empresarial
e, como tal, a espécie societária mais adequada é
a sociedade simples.
2 - Asclepíades, Hermínia e Cibele são diretores e
únicos acionistas da CIA. De Transportes Modernos, que
não possui ações admitidas à
negociação no mercado de valores mobiliários.
Pergunta-se : Poderão os citados administradores votar, como
acionistas, o relatório da administração sobre os
negócios sociais e os principais fatos administrativos do
exercício findo na Assembléia Geral Ordinária?
Responda, justificando o seu entendimento e indicando o dispositivo
legal adequado.
3 - O estatuto da CIA. De Frutas Amargas criou o Conselho Executivo,
delegando a esse Órgão atribuições legais
de seu Conselho de Administração. Frente a lei é
válida, ou não, essa disposição
estatutária? Responda, mencionando o dispositivo legal
pertinente.
4 - Em face do contido na Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que
dispõe sobre o contrato de franquia empresarial, a empresa
franqueada pode ser considerada filial ou sucursal do franqueador?
Justifique a resposta.
5 - O Direito Brasileiro incorporou, ou não, à sua
legislação, o princípio da Auto-Falência? Se
a sua resposta for afirmativa cite o dispositivo legal pertinente e se
negativa, dê a razão fundamental pela qual aquele
princípio não foi aceito pelo legislador pátrio.
6 - Como espécie de contrato bancário existe o
Crédito Documentário, largamente utilizado no
comércio internacional. Defina essa espécie de contrato.