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Prova: 27º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Comercial
1 - A empresa Cia. Vale do Paraíba, sediada no Rio de Janeiro-RJ, de capital fechado, deliberou em Assembléia Geral por sua cisão parcial no dia 10/01/2005, cuja publicação ocorreu em 10/05/2005. Foram regularmente cumpridas as exigências dos artigos 224, 225 e 226 da Lei 6404/76 (Lei de SA), bem como os artigos 1113 e 1114 da Lei 10406/2002 (Código Civil). A operação manteve a Cia. Vale do Paraíba e criou a Paraibinha Extração Ltda., tendo esta absorvido 70% do patrimônio da companhia cindida. O ato de cisão estipulou que Paraibinha Extração Ltda. será responsável apenas pelas obrigações havidas antes de 2003, restando as demais para a Cia. Vale do Paraíba.

Esteve em seu escritório, no dia 30/05/2005, o procurador da empresa Tratores Martins Ltda., credora da companhia cindida em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), através de duplicata de compra e venda mercantil, com vencimento em 20/09/2005. Este cliente entende que, por conta da cisão, seu crédito ficou ameaçado, já que setenta por cento do patrimônio de sua devedora foi transferido a outra empresa, que por sua vez não tem solidariedade com a Cia. Vale do Paraíba.

Como advogado da credora, prepare a peça pertinente ao caso apresentado.

Assine: Dr. Robusto Gavião, OAB/RJ 99.999.

Todas as respostas deverão ser fundamentadas.
2 - No que consistem as sociedades de garantia solidária?
3 - Pode-se afirmar que todo cheque para pessoa nomeada é transmissível por endosso?
4 - No capital social de uma sociedade limitada empresária, defina qual é a natureza jurídica da cota.
5 - Dentre as várias operações realizadas pelos bancos, esclareça em que categoria é inserido o depósito bancário.
6 - Comente a pertinência da presente afirmação: “À luz do artigo 985 da Lei 10406/2002 (Código Civil), o registro do contrato social de uma sociedade em conta de participação confere-lhe, a partir de então, personalidade jurídica, sendo que os atos anteriores ao registro somente produzem efeitos entre os sócios, não podendo, contudo, a falta de registro ser oposta a terceiros.”

Prova: 26º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA

Direito Comercial

1 - Tiago Gomes, diretor da Companhia Paulista de Tecidos, procura seu advogado, indagando o seguinte:

"É possível ajuizar ação de responsabilidade civil contra os administradores da companhia, apesar de a assembléia geral ter aprovado, sem reservas, as demonstrações financeiras e as contas dos administradores ?"

Dê seu parecer a respeito, indicando os dispositivos legais aplicáveis.

ADVOGADO: EDMAR LOPES
INSC. Nº: 1.100


2 - Aplica-se à nota promissória a vedação de aval parcial, prevista no art. 897, § único do Código Civil? Justifique a resposta, indicando o dispositivo legal aplicável.

3 - É possível a cobrança de multa fiscal de sociedade empresária em regime de concordata preventiva? Justifique a resposta.

4 - A, B e C criaram um novo objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial. Em que órgão deverão eles requerer o depósito de sua invenção e em nome de quem deverá ser feito tal requerimento?

5 - Informe a causa, o procedimento e os efeitos do cancelamento do registro de uma empresa mercantil pela Junta Comercial. Responda justificadamente.

6 - A e B são sócios em uma sociedade limitada (Ltda) e pretendem participar de uma sociedade em nome coletivo. Caso não desejem fazê-lo em seus próprios nomes, podem A e B colocar a sua sociedade limitada para figurar como sócia na sociedade em nome coletivo da qual querem tomar parte? Justifique e indique o(s) dispositivo(s) legal(is) pertinente(s).

Prova: 25º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA

Direito Comercial

1 - A CIA. SAGITÁRIO DE INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, que não possui suas ações admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários, realizou, em sua sede social, na cidade do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2004, uma Assembléia Geral Extraordinária, tendo como único objetivo discutir e deliberar sobre a mudança de seu objeto social para a exploração comercial de restaurantes, bares e atividades assemelhadas.

Os diretores da mencionada sociedade, sem qualquer orientação jurídica prévia, tomaram algumas providências legais que entenderam ser adequadas à realização da AGE e também elaboraram os termos da respectiva Ata, onde consta que:

A) O 1º anúncio referente à 1ª convocação da citada Assembléia foi publicado no dia 26 de agosto de 2004, sem que a matéria objeto da AGE tenha sido indicada.

B) A Assembléia foi instalada em 1ª convocação com a presença de acionistas que representaram 25% (vinte e cinco por cento) do capital social com direito de voto.

C) A deliberação da AGE que resultou na aprovação da mudança do objeto da CIA SAGITÁRIO DE INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS foi tomada por maioria absoluta de votos, dos presentes.

Antes, porém, de submeter a Ata ao competente arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), resolveram os diretores da CIA. SAGITÁRIO DE INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS fazer uma consulta ao escritório de advocacia do qual você é integrante, para que fossem informados se houve, ou não, observância, por parte deles, das prescrições e exigências legais necessárias à regularidade da AGE.

Feita a sua indicação para examinar o assunto, elabore um PARECER fundamentado, resumindo a consulta e expondo, de modo claro e objetivo, o seu ponto de vista sobre os dados constantes das letras A, B e C acima indicados, com o devido esclarecimento se os mesmos estão, ou não, corretos, indicando, obrigatoriamente, em cada caso, os dispositivos legais pertinentes às suas repostas.

Assine o parecer adotando o nome N. SÁ e mencionando a inscrição OAB/RJ Nº 000.

Advogado: Rômulo Carvalho
OAB: 99.999

2 - Joaquim e Paulo detêm ações de uma determinada companhia que, somadas, representam a maioria do capital votante. Em 23 de setembro de 2004 firmaram um Acordo de Acionistas, devidamente arquivado na companhia, estabelecendo a votação em conjunto de toda e qualquer matéria discutida em Assembléia. Entretanto, após definir previamente com Joaquim, na forma do citado Acordo, os nomes a serem escolhidos para os cargos da Diretoria, Paulo decidiu não comparecer à Assembléia geral convocada para a eleição dos membros daquele Órgão. Pergunta-se: De que maneira Joaquim poderá proceder na Assembléia para que prevaleçam os termos do Acordo de Acionistas firmado com Paulo? Indique o fundamento legal.

3 - Em que circunstâncias a Cláusula Compromissória inserida em contratos de adesão é válida e eficaz? Indique o fundamento legal.

4 - Quais os efeitos da concordata suspensiva em relação à pessoa do Falido? Responda justificadamente.

5 - O que diferencia a sociedade comum das sociedades personificadas, e qual a abrangência da responsabilidade dos sócios da sociedade comum em ralação às obrigações sociais, destacando, neste caso, a aplicação do benefício de ordem. Responda justificadamente.

6 - Fundada em Campos, interior do Rio de Janeiro, a empresa Pães de Ouro Ltda. vem enfrentando sérias dificuldades em conseguir distribuidores que aceitem transportar seus produtos até a capital. Os sócios da empresa Pães de Ouro têm provas contundentes de que a recusa dos distribuidores se dá por fortes pressões de outra empresa, a CIA de Pães São Damião, líder de venda do produto no Estado do Rio, que pretende evitar a concorrência através do controle da rede de distribuição. Consultado como advogado pelos sócios da empresa Pães de Ouro, indique-lhes, se há alguma irregularidade no procedimento adotado por Cia. de Pães São Damião. Se houver, aponte tal irregularidade, indique ainda o órgão encarregado de averiguá-la e os procedimentos cabíveis.

Prova: 24º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA

Direito Comercial

1 - Ivo Sá, May Lara e Ruy Lima, únicos sócios da TAURUS CONSULTORIA INTEGRADA LTDA, sociedade civil por quotas de responsabilidade Ltda, constituída no ano de 1998, encaminharam o contrato social original da sociedade (não houve qualquer alteração posterior) ao escritório de advocacia, do qual você faz parte, com o objetivo de ser o mesmo adaptado às disposições da lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil). Após o exame preliminar das 12 (doze) cláusulas que compõem o contrato social, o chefe do escritório verificou que apenas 3 (três) delas deverão ser adaptadas ao novo Código, podendo as demais permanecerem inalteradas, tendo deliberado delegar a você essa tarefa, encaminhando para esse efeito as referidas cláusulas, a seguir transcritas:

CLÁUSULA 6º - “ A administração da sociedade e o uso da denominação social serão exercidos pelo Sócio-Gerente Ivo Sá, com amplos poderes, representando a sociedade em todos os seus atos, em Juízo ou fora dele”.

CLÁUSULA 10º - “Toda e qualquer modificação do contrato social será aprovada por maioria de votos, contados segundo o número de quotas de cada sócio.”

CLÁUSULA 11º - “No caso de empate nas deliberações sociais prevalecerá sempre a decisão sufragada pelo sócio que possuir um maior número de quotas e se ele persistir o sorteio indicará a deliberação vencedora”.

Redija as novas cláusulas 6º, 10º e 11º do contrato social da TAURUS CONSULTORIA INTEGRADA LTDA, adaptando-as ao Novo Código Civil, mediante alteração contratual, considerando que o objetivo social dela é a prestação de serviços de consultoria empresarial e, como tal, a espécie societária mais adequada é a sociedade simples.


2 - Asclepíades, Hermínia e Cibele são diretores e únicos acionistas da CIA. De Transportes Modernos, que não possui ações admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários. Pergunta-se : Poderão os citados administradores votar, como acionistas, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo na Assembléia Geral Ordinária? Responda, justificando o seu entendimento e indicando o dispositivo legal adequado.

3 - O estatuto da CIA. De Frutas Amargas criou o Conselho Executivo, delegando a esse Órgão atribuições legais de seu Conselho de Administração. Frente a lei é válida, ou não, essa disposição estatutária? Responda, mencionando o dispositivo legal pertinente.

4 - Em face do contido na Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial, a empresa franqueada pode ser considerada filial ou sucursal do franqueador? Justifique a resposta.

5 - O Direito Brasileiro incorporou, ou não, à sua legislação, o princípio da Auto-Falência? Se a sua resposta for afirmativa cite o dispositivo legal pertinente e se negativa, dê a razão fundamental pela qual aquele princípio não foi aceito pelo legislador pátrio.

6 - Como espécie de contrato bancário existe o Crédito Documentário, largamente utilizado no comércio internacional. Defina essa espécie de contrato.