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Prova: 27º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Penal
1 - ATENÇÃO:
É imprescindível indicar em todas as respostas os dispositivos legais aplicáveis e que regulam a matéria, bem como a fundamentação pertinente.

NÃO SERÁ CONSIDERADA PARA EFEITO DE CORREÇÃO, A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS.


João, funcionário público, surpreende-se na manhã de 05.03.2004 ao ler panfleto distribuído no seu bairro, chamando-o de corrupto. Extremamente ofendido, inicia investigação para apurar a autoria, descobrindo em 20.04.2004 ter sido seu vizinho Ariosvaldo o responsável pela ofensa. Em 05.10.2004, oferece queixa-crime no II Juizado Especial Criminal, em face de Ariosvaldo, imputando-lhe o crime de injúria, art.140 do Código Penal.

Na audiência preliminar, não foi possível conciliação, sendo rejeitada também proposta de transação penal.

Na audiência de instrução e julgamento, após manifestação da defesa de Ariosvaldo e do representante do Ministério Público, o juiz, embora reconhecendo estar a queixa devidamente instruida com prova da materialidade do delito e indícios de autoria, rejeitou a inicial, pelos seguintes fundamentos:

a) decadência do direito de queixa, uma vez que o fato ocorreu em 05.03.2004 e a queixa foi proposta em 05.10.2004;

b) ilegitimitidade de João para o oferecimento da ação penal privada, por tratar-se a imputação de crime de ação penal pública condicionada a representação, nos termos do art. 145, parágrafo único do Código Penal;

Como advogado de João, e pautando-se no entendimento jurisprudencial dominante, elabore a peça processual conveniente a permitir que seu cliente possa satisfazer sua pretensão, com as respectivas razões, destinando-a à autoridade judiciária competente.

ADVOGADO: EDMAR LOPES
INSC. Nº 1.100

2 - Durante certa madrugada, Lucas é acordado por gritos de “fogo”, mas tanto ele quanto outros moradores são impedidos de sair do prédio por conta das altas labaredas que se formaram na porta de entrada do edifício.

Solicitada a presença dos bombeiros, Tomaz, bombeiro experiente, consegue retirar todos os moradores, menos Lucas, seu desafeto, o qual abandona propositalmente para uma morte certa, o que de fato ocorreu.

Sendo certo que não foi Tomaz o responsável pelo incêndio, incorreu ele na prática de algum delito? Em caso afirmativo, qual?

Responda de maneira fundamentada.
3 - Kleber, procurando se livrar da alta despesa que vinha tendo com as contas de luz, vai até a loja de ferramentas e lá adquire a maquinaria necessária para realizar ligação direta entre a rede pública de eletricidade e sua casa.

Contudo, sabendo da campanha de fiscalização empreendida pela empresa responsável pelo abastecimento elétrico, Kleber resolve aperfeiçoar seus métodos. Para tanto, instala pequeno aparelho que, ao invés de cortar diretamente a ligação da rua para o interior da residência, magneticamente interfere na medição do relógio, reduzindo em 70% o valor da conta.

Diante dos fatos, esclareça se Kleber praticou algum crime, fundamentando juridicamente, sua resposta.
4 - Astolfo é vitima do delito de calúnia reconhecidamente perpetrado por Marcos, José, Antonio e Clóvis.

Como Marcos encontrava-se no exterior, com retorno para daqui a 90 dias, o advogado de Astolfo, pretendendo alcançar rapidamente a prestação jurisdicional e evitar futura prescrição, protocolou Queixa-Crime apenas em face dos demais.

A decisão do advogado foi correta? Por quê?
5 - Ticio, preso em flagrante pela prática do delito de extorsão, apresenta pedido de liberdade provisória, por ser primário, de bons antecedentes, domicílio conhecido e atividade laborativa lícita. Ao decidir a questão, o juiz indefere o pleito, fundamentando “ser o réu pessoa com extrema capacidade financeira, havendo possibilidade de fuga”.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o fundamento apresentado para manter a custódia do acusado está correto?

Justifique sua resposta.
6 - Mévio é denunciado pela prática do delito de lesões corporais graves, por ter ocorrido incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias (art. 129, § 1º, I do CP). Porém veio a ser condenado por lesões leves em razão da ausência do laudo complementar que atestasse aquela circunstância qualificadora.

O Ministério Público, inconformado, recorre da decisão, juntando o laudo complementar que, embora negasse a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, afirma ter resultado para a vítima deformidade permanente.

Diante dessa nova informação a Segunda Instância condena Mévio pelo crime do art. 129, § 2º, IV do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão.

Considerando que a defesa pode contra-arrazoar o recurso do Ministério Público, tomando ciência do novo pedido, está correta a decisão do Tribunal? Responda indicando os dispositivos legais que regulam a matéria.

Prova: 26º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA

Direito Penal

1 - Em 12/07/2000, ano em que Bruno atingiu a maioridade civil e recebeu sua carteira nacional de habilitação, seus pais lhe dão um carro de presente. Entusiasmado, o rapaz resolve dar um passeio para estrear o automóvel. Já na rua, avista Ritinha, 17 anos, menina de família pobre, por quem sempre nutriu extrema simpatia amorosa, sem, contudo, ser correspondido.

Ao parar ao lado da moça, tenta conquistá-la, mas a mesma não demonstra o menor interesse, mesmo estando Bruno motorizado.

Indignado, Bruno empurra Ritinha para dentro do carro, ferindo o braço da moça, e se encaminha para um terreno baldio desejando finalmente satisfazer sua luxúria. A moça, desesperada, pois não nutria qualquer simpatia pelo rapaz, principia a chorar descontroladamente e a chamar muito a atenção dos transeuntes, o que faz Bruno liberá-la sem concretizar seu intento, aproximadamente 2 horas após.

Noticiado o fato à polícia no mesmo dia pelos pais da moça, foi o rapaz acusado pela prática do delito do art. 148 do Código Penal, sendo a denúncia oferecida em 12/01/2001 e recebida em 28/02/2001.

Realizadas as provas de acusação e de defesa, foram apurados a primariedade, os bons antecedentes de Bruno e a ausência de agravantes, não havendo mais quaisquer diligências a requerer.

Já tendo se manifestado o Ministério Público, você é procurado pela família do rapaz, em 12/04/2003, para promover a peça processual competente, devendo abordar todas as questões que podem ser utilizadas em favor do constituinte.

NÃO SERÁ CONSIDERADA, PARA EFEITO DE NOTA, A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS.

ADVOGADO: EDMAR LOPES
INSC. Nº: 1.100


2 - Deputado Federal, após a sua diplomação, é surpreendido extorquindo certa pessoa, por agentes federais, no Rio de Janeiro. Considerando a imunidade parlamentar, pergunta-se:

a) Cabe no caso a prisão do Deputado? Por quê ? Explique. Qual o procedimento a ser adotado? Indique o(s) artigo(s) onde se fundamenta a resposta.

b) Há a possibilidade de sustação do andamento da ação penal, se recebida a denúncia? Há na hipótese alguma repercussão quanto à prescrição? Em caso positivo, existe algum prazo quanto aos efeitos da prescrição? Explique, indicando o dispositivo legal pertinente.


3 - Caio, em jogo de futebol profissional no Maracanã, valendo-se de seu corpo avantajado, "dá um carrinho" por trás no jogador adversário Tício, ocasionando a fratura da perna deste em dois lugares. Caio é expulso do jogo pelo árbitro. Em exame realizado é constatado que, pela lesão, Tício deve ficar sem jogar por 6 meses. Pergunta-se:

a) Pode ser argüida alguma causa de exclusão de antijuridicidade em favor de Caio? Em caso positivo, onde se enquadra a violência esportiva? Explique.

b) Caio praticou algum crime? Explique.


4 - CARLOS JOSÉ, conduzindo um veículo da marca Volkswagen, Brasília, placa DDD 3131, em péssimo estado de conservação, realiza uma manobra brusca, com imperícia, projetando o veículo contra um barranco. JOSEFINA DA LUZ, cardíaca, que transitava pelo local, ao ver a cena assusta-se e tem um infarto fulminante.

Pergunta-se: CARLOS JOSÉ responde pela morte de JOSEFINA DA LUZ? Explique, justificando.


5 - Plutarco, mecânico de vôo, domiciliado e residente nesta cidade do Rio de Janeiro, reincidente em crime doloso, com o propósito de matar Severino, seu desafeto, domiciliado e residente na cidade de Recife, no Estado de Pernambuco, envia-lhe, pelo Correio, via sedex, uma encomenda-bomba mortal, com o endereço de sua pretensa vítima, causando-lhe morte instantânea, ao receber a referida encomenda.

Vale observar que Plutarco socorreu-se da efetiva colaboração material de um comparsa, de nome Casemiro, não reincidente, mas respondendo por dois processos, sendo que o primeiro em crime contra os costumes e o segundo contra o patrimônio. A colaboração de Casemiro consistiu, além do ato de ajudar no preparo do artefato mortífero, em acompanhar Plutarco ao Correio, onde ambos postaram a encomenda.

Pergunta-se: Qual o juízo competente para processar e julgar o feito, uma vez que a conduta ocorreu numa Comarca e o resultado em outra? Tal competência tem amparo em que dispositivo legal?


6 - Umbelino, industrial, domiciliado e residente nesta cidade do Rio de Janeiro, reincidente em crime doloso, por questões de ciumeira de sua namorada, disparou vários tiros, com sua arma de fogo, calibre 38, com animus necandi, contra seu desafeto Pulquério. A vítima, abandonada no local do crime pelo agente, foi socorrida por populares, que a levaram para Pronto Socorro, vindo a mesma a falecer cerca de trinta dias após o evento criminoso, tendo como causa mortis os disparos com arma de fogo. Enquanto Pulquério se encontrava no hospital, o agente teve declarada sua inimputabilidade por doença mental, sendo constatado por perícia médica psiquiátrica que o agente, no dia da conduta delituosa, era considerado imputável, mas no dia do resultado “morte”, já se considerava inimputável.

Pergunta-se: Em razão do que dispõe a norma pertinente do Código Penal, o agente deverá ser considerado “isento de pena?” Por outro lado, como deverá ficar o andamento do processo?

Prova: 25º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA

Direito Penal

1 - ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PARA EFEITO DE NOTA, A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS.

JOSÉ CARLOS, nascido em 15/11/60, RAIMUNDO CIPRIANO, nascido em 12/08/85, e, JONAS PAULO, nascido em 14/07/1984, foram denunciados, em 12/01/2004, pela prática do crime capitulado no art. 157, par. 2º , I e II, na forma do art. 14, I, todos do Código Penal, junto ao Juízo da “b” Vara Criminal da Capital, porque, segundo o inquérito policial instaurado para apurar os fatos, em 18/05/2003, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, próximo ao número 1004, por volta das 19:00horas, os indiciados teriam participado de roubo, em concurso, e exercido a ameaça com emprego de arma de fogo, para a subtração de um cordão de ouro e R$ 200,00, da lesada MARIA DO CARMO, e um anel de ouro e R$ 300,00, do lesado CLÁUDIO BRANDÃO.

Ficou apurado ainda que, na ocasião do evento, JOSÉ CARLOS, teria feito menção de estar portando arma de fogo, muito embora não tenham os lesados visto a citada arma. Ademais, foi ele também quem recebeu as jóias e dinheiro entregues pelos lesados. De outro lado, apurou-se que o acusado, JONAS PAULO, encontrou com JOSÉ CARLOS, que o conhecia do bairro onde moravam, no momento que este último tinha praticado o fato delituoso, como esclarecido pela única testemunha ouvida no inquerito. Quanto a RAIMUNDO CIPRIANO, foi apurado que havia conhecido JOSÉ CARLOS, pouco antes da oncorrência do fato típico e estava presente no local porque tinha ido àquele bairro (Copacabana) em busca de emprego em uma loja no número 1098.

A res furtiva não foi recuperada.

Na prova de acusação, os lesados reconheceram JOSÉ CARLOS, informando que RAIMUNDO CIPRIANO e JONAS PAULO estiveram no local logo assim que JOSÉ CARLOS havia praticado o fato delituoso.

A prova de defesa foi de caráter, esclarecendo que todos os réus tinham comportamento exemplar.

As folhas de antecedentes criminais dos acusados não registraram anotações .

Após a manisfestação do Ministério Público e da Defesa, através das respectivas peças processuais, os autos foram conclusos ao Juiz que proferiu a sentença julgando procedente a pretensão punitiva do Estado, nos termos da denúncia, para condenar os réus, pela prática do crime de roubo, agravado pelas circuntâncias do emprego de arma de fogo e corcurso de pessoas, consumado (art. 157, par. 2º, I e II, na forma do art. 14, I, todos do Código Penal), na dosimetria das penas, o juiz fixou como pena base, 4 anos e 6 meses de reclusão, para cada um dos réus, considerando a regra do art. 59 do Código Penal, acrescida de 2/5, pela ocorrência da pluralidade de circuntâncias, tornando-a definitiva em 06 anos e 03 meses de reclusão, para cada um dos co-réus, a pena privativa de liberdade, iniciando-se a execução da pena no regime semi-aberto. Determinou ainda a expedição de mandado de prisão aos réus, após o trânsito em Julgado da sentença penal condenatória. Você é procurado pelos três réus para apresentar o recurso cabível da sentença proferida.

Promova a peça recursal competente, abordando todas as questões necessárias em favor dos constituintes.

Advogado: Rômulo Carvalho
OAB: 99.999

2 - José, funcionário público, a fim de tentar regularizar um veículo adquirido de seu irmão Carlos, procura Paulo, Advogado, tendo em mão somente o documento de transferência assinado por Carlos.

Porém, nota-se facilmente que este documento não passa de uma cópia “xerox” colorida, que fora obtida a partir de um documento original, podendo-se identificar inclusive que os dados foram muito mal datilografados, enquanto que em um documento original os dados são impressos pelo DETRAN.

Pergunta-se: Há crime na conduta de José, mencionando-se ainda que Paulo é Advogado especialista no ramo de veículos?

3 - Pedro Flores, primário, mas de péssimos antecedentes, foi condenado à pena definitiva de 06 anos de reclusão em regime fechado em um determinado processo durante o qual permaneceu preso provisoriamente por 04 meses por força de mandado de prisão preventiva.

Transitada em julgado a sentença penal condenatória foi expedida a respectiva carta de sentença (CES) que tramitou regularmente na VEP, culminando com a correta homologação do cálculo do período de efetivo cumprimento de pena.

Cumpridos 01 (um) ano, 08 meses (oito) meses e 01 (um) dia de pena, já tendo progredido para regime menos rigoroso e apresentando bom comportamento, Pedro pede que seus familiares procurem os serviços de um advogado com o fim de saber informações a respeito de algum direito a que faça jus e, se for o caso, representá-lo. Pergunta-se: Faz ele jus a algum direito? Por quê?

4 - Ernesto Fonseca, reincidente em crime culposo, foi condenado a dois anos de reclusão em regime inicial semi-aberto. O juiz, na própria sentença, reconheceu que o apenado tem personalidade e conduta social consideradas boas, porém entendeu que não era recomendável, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por uma das penas restritivas de direito, na forma do art. 44 do Código Penal.

Na hipótese acima descrita é inevitável o cumprimento da pena privativa da liberdade aplicada na sentença, com o conseqüente recolhimento à prisão após o trânsito em julgado do decreto condenatório? O Ernesto faz jus a algum direito? Em caso positivo, qual o momento próprio para sua concessão?

5 - Manoel Felisberto foi capturado em flagrante delito e conduzido à delegacia policial onde se iniciou a lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante (APF). Foi dito pelos policiais que, dada a gravidade e a reiteração do fato, o indiciado não tinha direito à assistência da família e nem mesmo de qualquer advogado, passando-se, desde logo, às perguntas relativas ao fato.

Foi dada, ao indiciado, a respectiva nota de culpa, nos moldes do que prevê o art. 306 do CPP, assinada pelo delegado. Como Manoel se recusou a passar recibo na referida nota de culpa, a mesma não lhe foi entregue e, tendo em vista que o crime praticado não era daqueles em que o indiciado de livra solto e nem afiançável, Manoel foi mantido preso sem quaisquer outras providências posteriores.

Ressalte-se que o APF foi encerrado em 20/07/2004 e o indiciado permanece preso, até o dia de hoje, aguardando a conclusão do inquérito policial.

Diante dos fatos acima descritos comente acerca da ocorrência de eventual vício e responda qual a contracautela cabível na hipótese do texto.

6 - Pedro, deprimido, logo depois de saber que foi enganado por sua mulher, volta a sua residência e, encontrando-se sozinho, incendeia, com gasolina, o imóvel do qual era locatário seu irmão e proprietário Mário. Ressalte-se que o imóvel era alugado a baixo custo por ser localizado em lugar ermo. O fogo que não tinha condições de se propagar, foi apagado em seguida, Qual a situação jurídico-penal de Pedro?

Prova: 24º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA

Direito Penal

1 - Antônio Carlos, comerciante no ramo de automóveis, Roberto Marcus, funcionário e vendedor daquele, foram presos em flagrante delito, no dia 20 de abril do ano em curso ( Terça-feira), quando Roberto vendia à João Simão, a preço de mercado, o veículo de marca Fiat, modelo Marea, ano de fabricação 2003. Apurou-se no Inquérito Policial instaurado, que Roberto Marcus estava trabalhando na agência de Antônio Carlos há uma semana e o veículo fora adquirido pela agência a Cesar Trancoso, amigo de Antônio Carlos. Informou, ainda, a autoridade policial, que o fato foi único na agência de Antônio e este não sabia que seu amigo Cesar, havia adquirido o aludido veículo de um mal feitor que obtivera junto ao DETRAN/RJ o documento de transferência de propriedade sem qualquer problema. Por isso, Antônio, Roberto e Cesar, foram denunciados, em 30 de abril, pela prática do crime capitulado no art. 180, parágrafo 1º, c/c art. 29, caput, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal, tendo sido requerida a prisão preventiva de Cesar Troncoso. Quando dos interrogatórios de Antônio e Roberto, o juiz relaxou a prisão de ambos, sendo certo que, após a prova de acusação e defesa realizada, ficaram comprovados os fatos apurados no Inquérito. Finda a oitiva das testemunhas, as partes nada requereram. Você é contratado para, em substituição ao advogado anterior, defender Antônio Carlos e Roberto Marcus, devendo elaborar a peça processual adequada para a defesa de seus clientes.

2 - Rômulo é sócio de Marcos em uma empresa de celulose. Consta do contrato social que o capital social é de R$ 1.000.000,00, tendo cada sócio contribuído com R$ 500.000,00. O dinheiro fica depositado em uma conta da empresa em São Paulo que pode ser movimentada mediante solicitação escrita assinada por qualquer dos sócios.

Precisando pagar um fornecedor, Rômulo é surpreendido com a informação do gerente do banco de que Marcos havia enviado por fax solicitação para que o dinheiro fosse transferido para uma conta particular de Marcos na Suíça, o que efetivamente se deu. Sabendo que Rômulo não assinou qualquer solicitação, identifique qual o tipo penal praticado e o sujeito passivo. A resposta deve ser fundamentada.


3 - Caio e Tício eram dois irmãos muito arruaceiros. Certo dia, cansados das constantes reprimendas de seu vizinho, Mévio, resolvem jogar um tijolo contra a vidraça do mesmo como forma de retaliação. Contudo, não imaginaram que Astolfa, grávida de quatro meses, poderia estar sentada perto da janela, vindo a atingi-la na cabeça e no ventre.

Desmaiada, Astolfa é imediatamente levada para o hospital onde é atestado o coma e a perda da criança. Alguns dias depois, ainda na unidade de terapia intensiva, a própria Astolfa vem a falecer por conta de um choque anafilático como reação aos medicamentos ministrados por médico que não checou o histórico médico da moça. Poderão Caio e Tício ser responsabilizados penalmente pelas mortes de Astolfa e do feto? Responda fundamentadamente.


4 - Juca, em 02/06/95, foi preso em flagrante quando tentava subtrair o carro de Alexandre. No curso do inquérito policial foi descoberto que Juca costumava praticar esse tipo de crime reiteradamente no mesmo bairro, sendo oferecida e recebida a denúncia pelo delito de furto continuado ( art. 155, caput, c/c 71 do Código Penal) em 09/06/2002. Em 13/07/2003, foi proferida sentença condenando Juca a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 20 dias-multa em virtude da aplicação da majoração de 1/3 pela continuidade (não houve incidência de agravantes e atenuantes). A sentença foi publicada em 15/07/2003. Interposto recurso pelo Ministério Público requerendo aumento da fração aplicada em virtude da continuidade delitiva, foi contra-razoado pelo acusado que o delito já estaria prescrito. Julgada a apelação, foi parcialmente provida, aumentando para 2/3 a fração de aumento pela continuidade delitiva, restando a pena privativa de liberdade final de 3 anos e 4 meses. Assiste razão ao advogado de defesa? Fundamente.

5 - Marcos, primário, representante comercial, portador do vírus HIV, nascido em 05/06/34, foi acusado e condenado em 05/07/04, pelos crimes de estelionato a uma pena de 1 (um) ano de reclusão em regime aberto e por falsificar a escrituração do livro de registro de duplicatas, a pena de 2 ( dois) anos e multa, em regime aberto, em concurso material, totalizando a pena privativa de liberdade em 3 (três) anos, além da multa. O acusado confessou a prática dos ilícitos penais tanto em fase inquisitória, quanto judicial. O que poderá ser requerido em favor de Marcos em eventual recurso de defesa? Fundamentar a resposta sem fazer peça.

6 - João, fazendeiro, contrata mediante paga, Braguinha, conhecido pistoleiro, com a finalidade de eliminar o fiscal do Trabalho de José, a quem tinha lhe aplicado alta multa por explorar o trabalho escravo. Braguinha coloca-se em local ermo e escuro esperando a passagem de José para matá-lo. José, ao se aproximar do local, percebe o vulto de Braguinha e na suposição de que seria vitima de assalto, utiliza de um revolver que trazia consigo vindo efetivamente à atingir Braguinha, que vem falecer em virtude do único disparo efetuado por João. Pergunta-se:

a) poderia José alegar alguma causa de exclusão de culpabilidade, ou de ilicitude?
b) A conduta de João é penalmente relevante?