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Prova: 27º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Trabalhista
1 - Maria Fidalga, empregada doméstica, ajuizou ação em face de Joana Alera, empregadora doméstica, mencionando na causa de pedir da inicial que:

1) fora admitida em 01/02/02, e devido a gravidez, gozou licença gestante pelo período de 120 dias, tendo retornado ao trabalho em 02/05/05;

2) que no dia seguinte ao retorno, em 03/05/05 fora dispensada imotivadamente, com indenização do aviso prévio, tendo recebido o pagamento das verbas da extinção contratual no dia 20/05/05, todavia, sem que fosse considerada a estabilidade gestante prevista na Constituição Federal, sendo que o parto se deu em 01/03/05;

3) sem declinar os dias da semana laborados nem a jornada de trabalho, ponderou que realizava 2 horas extraordinárias por dia. No pedido postula as seguintes parcelas:

a) declaração do direito da autora a estabilidade gestante até 120 dias após o parto;
b) nulidade da dispensa com a reintegração no emprego ou, sucessivamente, na impossibilidade de reintegração, pretende a indenização pelos dias relativos a estabilidade gestante;
c) pagamento da multa prevista no art. 477, parágrafo 8º da CLT (devido ao atraso no pagamento das verbas resilitórias);
d) duas horas extraordinárias diárias com projeção nas férias acrescidas do terço constitucional e décimos terceiros salários.

Você, contratado como advogado da empregadora doméstica, foi informado que a autora deu causa a 2 arquivamentos em ações anteriores (conforme cópia das atas de audiência fornecidas pelo seu cliente). Ainda, tendo verificado que todos os fatos contidos na inicial estão comprovados documentalmente, elabore peça de defesa, contestando aspectos relativos ao processo e ao mérito da causa.

ADVOGADO: EDMAR LOPES
INSC. Nº 1.100
2 - Carlos foi admitido em 1/1/90 na Empreiteira LL Ltda., tendo sido imotivadamente dispensado em 30/5/03, lhe tendo sido concedido aviso prévio, mas sem receber as verbas resilitórias de direito. Seu advogado Ingressou com ação em 28/5/05, objetivando o pagamento de horas extraordinárias e de verbas resilitórias.

Responda fundamentadamente: a) operou-se a prescrição total ou parcial?; b) se Carlos e LL Ltda. tivessem celebrado acordo em processo judicial anterior (com pedidos idênticos), devidamente homologado em juízo um mês antes de ajuizar a presente ação, você, advogado da ré argumentaria o quê, em preliminar de contestação; c) Se o advogado de Carlos necessitar dos cartões de ponto para fazer prova da jornada extraordinária, documentos esses que estão em poder da ré, qual requerimento caberia ao referido advogado e sob qual fundamento?
3 - José, que reside em Petrópolis, foi admitido na empresa XY Ltda., que se situa no Rio de Janeiro, para prestar serviços na localidade de Teresópolis onde laborou até o final de seu contrato. Sem autorização do empregado, a empresa usou a imagem do obreiro em propaganda que vem sendo veiculada na TV, destinada a aumentar a clientela empresarial. Na propaganda, a imagem do empregado é usada como exemplo de bom trabalhador.

Pergunta-se. A) Qual a Vara do Trabalho competente para apreciar a ação? B) Cabe ação de indenização por danos morais em face do empregador? Fundamente e cite os dispositivos legais.
4 - Camilo, empreiteiro autônomo, pessoalmente, e, contando com a ajuda de dois subordinados, firmou contrato de empreitada para reforma de um banheiro em uma residência em Ipanema, tendo pactuado o pagamento em 3 parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais). Embora Camilo tenha concluído a empreitada, o dono da obra deixou de quitar a ultima parcela. Qual é o órgão do Poder Judiciário que tem competência material para apreciar o litígio. Fundamente.
5 - No curso do processo perante a Justiça do Trabalho, você, advogado da ré, teve a oitiva de uma testemunha indeferida arbitrariamente pelo Juiz. Que atitude você tomaria (mencionar todos os atos a serem observados pelo advogado e os princípios regentes da matéria)
6 - João e Mário, atendentes da loja MM Ltda., após briga que envolveu agressão física entre ambos na frente de clientes do estabelecimento, foram chamados pelo empregador. O empregador (que verificou que os dois não mais poderiam trabalhar juntos), resolveu punir os empregados, tendo suspendido Mário por 10 dias e dispensado João por justa causa (como exemplo aos demais empregados). Comente a conduta do empregador diante dos princípios que regem a justa causa.

Prova: 26º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA

Direito Trabalhista

1 - Julio Moriente foi admitido em 18/04/1990 pela empresa Nedved Ltda para exercer as funções de auxiliar de serviços gerais. Em 15/04/1998 passou a exercer as funções de recepcionista/vigia, na qual permaneceu até o seu desligamento em 24/07/2004. A maior remuneração de Julio foi de R$ 600,00 mensais. Ao procurar o advogado Luiz Felipe Mattos (OAB/RJ 2.112.009) esclareceu o seguinte:

• sempre trabalhou - desde a sua admissão até o desligamento - nas dependências da Morumbi Indústria e Comércio S.A. em trabalho de intermediação de mão-de-obra (terceirização) de seu empregador (Nedved), por não ter a Morumbi empregados exercendo as funções de Julio e demais trabalhadores cedidos pela Nedved;

• trabalhou em horários variados de 8 horas, por jornada, em turnos matinais, vespertinos e noturnos, alternadamente, e sem intervalos intra e interjornadas;

• nunca recebeu pagamento de horas extraordinárias;

• trabalhou na Morumbi em área próxima aos tanques de combustível, num raio de 6 metros;

• adquiriu uma doença ocupacional em 2003, tendo cessado o auxílio doença acidentário pago pelo INSS com o término do beneficio previdenciário em 03/07/2004;

• recebia anualmente e durante todo o longo tempo do contrato 50% do seu salário sob o título de "Participação nos Lucros da Empresa", verba paga pela Nedved aos seus empregados como indenização, considerando que o sindicato representante da categoria profissional jamais firmou ajuste normativo a esse título;

• a Nedved "congelou" em 01/02/2004 o valor dos triênios (1% do salário por ano de trabalho) recebidos até então por força de norma coletiva que de forma ininterrupta nunca deixaram de ser incluídos anualmente nas convenções coletivas de trabalho, fato que ocorre até a presente data;

• nada recebeu quando da extinção de seu contrato de trabalho.

Considerando os fatos narrados, elabore a peça processual necessária que favoreça o pedido formulado por Julio Moriente observando os institutos jurídicos citados no enunciado da questão pelo enfoque legal, suscitando a jurisprudência uniforme do TST quando ocorrer na hipótese em exame.

Deve também ser requerida uma antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional quando cabível e de forma justificada, bem como pedido alternativo quando este couber.

ADVOGADO: EDMAR LOPES
INSC. Nº : 1.100


2 - A responsabilidade subsidiária aplica-se também aos créditos trabalhistas resultantes de contratos de terceirização pactuados por entidades estatais? Justifique.

3 - A ausência do Reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, acarreta o arquivamento do processo? Justifique.

4 - João foi admitido em 20/05/1995 na empresa XY Ltda. e imotivadamente dispensado em 20/01/2003, tendo sido o aviso prévio indenizado pelo empregador. Considerando-se que João era credor de duas horas extras diárias, que não foram adimplidas pelo empregador, ajuizou ação trabalhista em 27/01/2005 postulando tais parcelas. A empresa XY Ltda., em defesa, argúi a prescrição total e parcial.

Responda fundamentadamente se operou-se a prescrição total e à parcial, apontando os dispositivos legais pertinentes.


5 - Pedro foi admitido em 01/09/1999, na função de apontador, laborando de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 h, com intervalo de 1 hora para alimentação e repouso. Contudo, o seu empregador procedeu a anotação de sua CTPS em 01/09/2000, passando a partir desta data a assinar os controles de freqüência, recibos de salários e demais documentos decorrentes da relação de emprego.

Pergunta-se:

a) Pode Pedro pleitear o vínculo empregatício pelo tempo em que trabalhou sem o devido registro? À luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie fundamente a sua resposta.

b) Há algum princípio do Direito do Trabalho que ampare a pretensão do empregado?


6 - Roger, trabalhou para a empresa REDUTOR S/A, no período de 01/02/04 a 29/11/04, na jornada das 22:00h às 5:00h, em regime de revezamento decorrente da atividade empresarial, que era de refinação de petróleo. Contudo, durante todo o contrato de trabalho não recebeu o adicional noturno, sob a alegação de que o Caput do art. 73 da CLT não se aplica ao seu regime de trabalho.

Pergunta-se: Caso Roger recorresse a você, como advogado, e solicitasse o seu parecer fundamentado, a respeito do procedimento da empresa e dos seus direitos trabalhistas, o que você diria ao seu consulente?

Prova: 25º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA

Direito Trabalhista

1 - Gilberto Silva ajuizou reclamação trabalhista em face de Grafite Gráfica Ltda, pretendendo receber diversos créditos que sustenta fazer jus relativamente ao seu contrato de trabalho com o ex-empregador, que durou de 08/05/81 até 02/05/2002.

Após instrução e julgamento da reclamação trabalhista ajuizada em 24 de março de 2003 e autuada sob o nº 1001-2003-100-01-00-7 que foi distribuída à 100ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a referida Vara do Trabalho julgou a ação proferindo uma decisão que julgou procedente a reclamação, acolhendo integralmente o pedido formulado na petição inicial.

Na sentença proferida decidiu-se que:

1- é devida a diferença salarial decorrente da redução salarial promovida pelo acordo coletivo firmado pela empresa, com o sindicato representante da categoria profissional de Gilberto Silva, porque tal medida violava o princípio da irredutibilidade previsto na Constituição Federal:

2- são devidos dez dias de salários não pagos no mês de julho de 2001 como resultado de greve julgada abusiva e independente de ajuste normativo, que devem ser pagos com juros da mora, atualização monetária e multa de 20% sobre o salário devido fixado na sentença do Processo 1001-2003-100-01-00-7, a partir do mês de julho de 2001;

3- o pagamento concedido sob o título de participação nos lucros no valor de um salário mensal como resultado de um acordo coletivo de trabalho, fixado em critérios dispostos na Lei 10.101/2000 com o reflexo desse valor no salário para todos os efeitos legais e contratuais, inclusive nas verbas decorrentes da extinção contratual do ex-empregado;

4- são devidas as diferenças resultantes da URP de fevereiro de 1989, por considerar garantida tal diferença, como direito adquirido dos empregados receberem esses reajustes na data do expurgo e daí em diante até a extinção contratual integrando o salário para todos os efeitos legais. Não acolhem a prescrição nesse pedido por entender que as diferenças ocorrem dia/dia não se consumando a prescrição, embora já ultrapassados mais de 5 anos de expurgo salarial ocorrido em fevereiro de 1989;

5- não é acolhida a prescrição total ou parcial suscitada na defesa da empresa por entender que a regra constitucional não é aplicada aos pedidos porquanto todas as prestações envolviam questões de trato sucessivo;

6- são devidos honorários advocatícios em percentual de 30% sobre o valor da condenação e ante o princípio da sucumbência.

Ao condenar a empresa na totalidade dos pedidos de Gilberto Silva e após o pré-questionamento de todas as questões, a sentença acolheu a reclamação trabalhista supracitada determinando a apuração de tal valor, em liquidação por arbitramento, a ônus da empresa. Com isso decidiu que as custas devem ser de R$ 80,00 calculadas sobre R$ 4.000,00 valor atribuído à causa.

Observando o que foi relatado, prepare a peça processual adequada na qualidade de advogado da Grafite Gráfica Ltda, considerando que não existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão. Informe na peça os pressupostos genéricos (EXTRÍNSECOS) e os específicos (INTRÍNSECOS) da mesma (peça processual), para obter a reforma da sentença sob o fundamento legal e jurisprudencial uniforme, especialmente do TST.

NOME DO ADVOGADO: LUIZ BRASIL
INSCRIÇÃO NA OAB: OAB-RJ 60.3019
ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO: RUA BRASIL 1500, RIO DE JANEIRO, RJ.

2 - Maria das Dores ajuizou Ação Trabalhista em face da empresa Amigo Feliz Ltda, pleiteando o pagamento do FGTS incidente sobre os salários dos anos de 1999 e 2000. Desta forma, solicitou o comparecimento de sua colega de trabalho Srª Joana, para ser sua testemunha, tendo a mesma comparecido na audiência realizada no dia 07/10/04 e permanecido dentro da sala de audiência. Quando deu inicio a fase de instrução, a empresa Reclamada requereu o depoimento pessoal da Reclamante, que foi imediatamente ouvida (permanecendo a Srª Joana dentro da sala de audiência). Após o depoimento da Reclamante, o juiz perguntou se as partes tinham mais provas a produzir o que foi informado pelo patrono da reclamante que sim, a testemunha de nome Joana.

A) Que tipo de requerimento poderia ter feito o patrono da Reclamada com escopo da testemunha da Reclamante não ser ouvida?

B) Quantas testemunhas poderia a Reclamante ter levado a audiência?

3 - O trabalho realizado por intermédio de estágio caracteriza ou não contrato de trabalho nos moldes do art. 3º da CLT? Justifique a resposta, fundamentadamente.

4 - Do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, qual o Remédio Jurídico para destrancar o Recurso e qual o prazo para sua interposição.

5 - A empresa TWX Transportes Aéreos Ltda., com sede em São Paulo possui aviões cargueiros que partem do aeroporto de Guarulhos com destino a Fortaleza, fazendo paradas estratégicas no Rio de Janeiro e em Salvador. A empresa, contudo, não possui filiais nesses locais, tendo, assim, optado por contratar pessoas nas referidas cidades, na condição de representantes comerciais, para que vendessem o transporte de cargas em seus aviões. A empresa, contudo, entendia que não se tratavam de empregados, mas sim de representantes comerciais, embora não fossem registrados no CORE, nem tampouco tivessem contrato escrito de representação comercial com a empresa. Os representantes, por sua vez, estavam obrigados a fornecer semanalmente relatórios das visitas que deveriam ser realizadas pessoalmente, e dos negócios fechados. Em um segundo momento, em razão de um maior dinamismo econômico vivido nessas cidades, o volume de negócios aumentou sensivelmente, o que levaria a empresa a pagar grandes somas a título de comissão para os representantes, pelo que ela decide reduzir o percentual da comissão na mesma proporção do aumento das vendas, o que faria com que não fosse percebida alteração na remuneração final normalmente obtida pelos representantes comerciais.

Pergunta-se: Quais as chances de êxito em uma ação trabalhista movida por um representante comercial do Rio de Janeiro pleiteando (i) reconhecimento de vínculo empregatício e (ii) a redução no percentual de comissões. Justifique sua resposta à luz dos princípios do direito do trabalho.

6 - A empresa TWX Transportes Aéreos Ltda. operando no Aeroporto de Governador Valadares recebe a prestação de serviço de João da Silva, que dentre outras atribuições transporta a escada de acesso dos passageiros à aeronave, além de operar a bomba de combustível para o abastecimento dos aviões, sempre que necessário.

Ocorre que João da Silva durante seu expediente, das 07:30 às 18:30h, de segunda a sexta feira, realiza as mesmas atividades para os aviões das empresas VAF S/A e TUN Ltda, de modo a revezar sua prestação pessoal do serviço proporcionalmente para cada uma delas.

Ocorre que João da Silva durante seu expediente, das 07:30 às 18:30h, de segunda a sexta feira, realiza as mesmas atividades para os aviões das empresas VAF S/A e TUN Ltda, de modo a revezar sua prestação pessoal do serviço proporcionalmente para cada uma delas.

No caso da empresa TWX Transportes Aéreos Ltda. fundir-se às duas outras companhias aéreas, figurando como controladora da “holding” TWXAFTUN Transportes Aéreos, quem figuraria como legitimado a constar no pólo passivo da reclamação trabalhista com o mesmo objeto?

Prova: 24º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA

Direito Trabalhista

1 - Joana Maria Miranda, brasileira, viúva, portadora da CTPS Nº 23217, série 011 - RJ , moradora da Travessa Gofredo Maria de Sousa, nº 10, no bairro de Jardim Ouro Preto, em Nilópolis, CEP 27945-210, foi contratada em 8 de setembro de 1990, como secretaria , para trabalhar das 08:00h às 17:00h, de Segunda à Sexta , com uma hora diária de intervalo para refeição e descanso, pela empresa MMK3 Material de Construção Ltda, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 21.912.133/0004-12, situada na estrada do Birimbau, nº 2.701, Duque de Caxias, na cidade do Rio de Janeiro, CEP 21990-091, recebendo a título de contraprestação por seus serviços a importância de R$ 260,00.

Em 30 de abril de 2003, Joana Maria, foi dispensada sem justa causa e sem dação de aviso prévio. Durante todo o contrato de trabalho apenas percebeu 5 períodos de férias, bem como 6 parcelas das gratificações natalinas, e que fora beneficiada com o recolhimento correto das contribuições para o FGTS e para a Previdência Social, foi então, dispensada da empresa sem perceber as verbas rescisórias até a presente data. Elaborar peça adequada.


2 - José foi contratado pela empresa XX Ltda, em contrato de experiência de 30 dias, tendo sido o mesmo prorrogado por mais 30 dias. Findo o período de prorrogação, o empregador pretende novamente prorrogar o contrato de experiência por mais 30 dias, considerando-se que o prazo máximo segundo a lei vem a ser de 90 dias. Você advogado da empresa, deve emitir fundamentada opinião sobre o assunto, aconselhando o empregador.

3 - José, admitido por MG Ltda, em 30/01/99 e dispensado em 30/03/04 lhe contratou para postular direitos trabalhistas em face de seu ex-empregador. Sabendo-se que MG Ltda, fora alienada ao grupo MM S/A (passando a utilizar tal denominação) em 15/07/04, contendo no contrato de compra e venda cláusula onde MM S/A somente assumiria as obrigações trabalhistas após a data da transferência da unidade empresarial, ficando as dívidas anteriores a essa data com o antecessor (seus então sócios), você, advogado de José ajuizaria ação em face de : A) MG Ltda., B) tão somente em face dos sucedidos sócios de MG Ltda., C) de MM S/A, ou D) de ambas as empresas e seus respectivos sócios, inclusive? Justifique a resposta.

4 - Sem previsão no contrato de emprego, o motorista de uma empresa teve descontado por seu empregador os prejuízos advindos de uma multa de trânsito. Verificou-se que o profissional agiu com culpa. O procedimento do empregador foi correto? Fundamente a resposta.

5 - Estabeleça a distinção entre suspensão e interrupção (suspensão parcial) do contrato de trabalho.

6 - Engenheiro de empresa recebe além do salário fixo, um automóvel e quota mensal de 200 litros de gasolina (ambos para uso em serviço), bem como o pagamento de aluguel mensal de um apartamento de dois quartos (onde reside com sua família) . Ao ter sido dispensado, o engenheiro lhe procurou para saber se o valor de tais utilidades integram ao seu salário para efeitos de pagamento das parcelas relativas ao 13º salário, férias, FGTS, aviso prévio e indenização de 40%. Responda a consulta.