Prova: 27º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Trabalhista
1 - Maria Fidalga, empregada doméstica, ajuizou
ação em face de Joana Alera, empregadora
doméstica, mencionando na causa de pedir da inicial que:
1) fora admitida em 01/02/02, e devido a gravidez, gozou licença
gestante pelo período de 120 dias, tendo retornado ao trabalho
em 02/05/05;
2) que no dia seguinte ao retorno, em 03/05/05 fora dispensada
imotivadamente, com indenização do aviso prévio,
tendo recebido o pagamento das verbas da extinção
contratual no dia 20/05/05, todavia, sem que fosse considerada a
estabilidade gestante prevista na Constituição Federal,
sendo que o parto se deu em 01/03/05;
3) sem declinar os dias da semana laborados nem a jornada de trabalho,
ponderou que realizava 2 horas extraordinárias por dia. No
pedido postula as seguintes parcelas:
a) declaração do direito da autora a estabilidade
gestante até 120 dias após o parto;
b) nulidade da dispensa com a reintegração no emprego ou,
sucessivamente, na impossibilidade de reintegração,
pretende a indenização pelos dias relativos a
estabilidade gestante;
c) pagamento da multa prevista no art. 477, parágrafo 8º da
CLT (devido ao atraso no pagamento das verbas resilitórias);
d) duas horas extraordinárias diárias com
projeção nas férias acrescidas do terço
constitucional e décimos terceiros salários.
Você, contratado como advogado da empregadora doméstica,
foi informado que a autora deu causa a 2 arquivamentos em
ações anteriores (conforme cópia das atas de
audiência fornecidas pelo seu cliente). Ainda, tendo verificado
que todos os fatos contidos na inicial estão comprovados
documentalmente, elabore peça de defesa, contestando aspectos
relativos ao processo e ao mérito da causa.
ADVOGADO: EDMAR LOPES
INSC. Nº 1.100
2 - Carlos foi admitido em 1/1/90 na Empreiteira LL Ltda., tendo sido
imotivadamente dispensado em 30/5/03, lhe tendo sido concedido aviso
prévio, mas sem receber as verbas resilitórias de
direito. Seu advogado Ingressou com ação em 28/5/05,
objetivando o pagamento de horas extraordinárias e de verbas
resilitórias.
Responda fundamentadamente: a) operou-se a prescrição
total ou parcial?; b) se Carlos e LL Ltda. tivessem celebrado acordo em
processo judicial anterior (com pedidos idênticos), devidamente
homologado em juízo um mês antes de ajuizar a presente
ação, você, advogado da ré argumentaria o
quê, em preliminar de contestação; c) Se o advogado
de Carlos necessitar dos cartões de ponto para fazer prova da
jornada extraordinária, documentos esses que estão em
poder da ré, qual requerimento caberia ao referido advogado e
sob qual fundamento?
3 - José, que reside em Petrópolis, foi admitido na
empresa XY Ltda., que se situa no Rio de Janeiro, para prestar
serviços na localidade de Teresópolis onde laborou
até o final de seu contrato. Sem autorização do
empregado, a empresa usou a imagem do obreiro em propaganda que vem
sendo veiculada na TV, destinada a aumentar a clientela empresarial. Na
propaganda, a imagem do empregado é usada como exemplo de bom
trabalhador.
Pergunta-se. A) Qual a Vara do Trabalho competente para apreciar a
ação? B) Cabe ação de
indenização por danos morais em face do empregador?
Fundamente e cite os dispositivos legais.
4 - Camilo, empreiteiro autônomo, pessoalmente, e, contando com a
ajuda de dois subordinados, firmou contrato de empreitada para reforma
de um banheiro em uma residência em Ipanema, tendo pactuado o
pagamento em 3 parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais). Embora Camilo tenha
concluído a empreitada, o dono da obra deixou de quitar a ultima
parcela. Qual é o órgão do Poder Judiciário
que tem competência material para apreciar o litígio.
Fundamente.
5 - No curso do processo perante a Justiça do Trabalho,
você, advogado da ré, teve a oitiva de uma testemunha
indeferida arbitrariamente pelo Juiz. Que atitude você tomaria
(mencionar todos os atos a serem observados pelo advogado e os
princípios regentes da matéria)
6 - João e Mário, atendentes da loja MM Ltda.,
após briga que envolveu agressão física entre
ambos na frente de clientes do estabelecimento, foram chamados pelo
empregador. O empregador (que verificou que os dois não mais
poderiam trabalhar juntos), resolveu punir os empregados, tendo
suspendido Mário por 10 dias e dispensado João por justa
causa (como exemplo aos demais empregados). Comente a conduta do
empregador diante dos princípios que regem a justa causa.
Prova: 26º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Trabalhista
1 - Julio Moriente foi admitido em 18/04/1990 pela empresa Nedved Ltda
para exercer as funções de auxiliar de serviços
gerais. Em 15/04/1998 passou a exercer as funções de
recepcionista/vigia, na qual permaneceu até o seu desligamento
em 24/07/2004. A maior remuneração de Julio foi de R$
600,00 mensais. Ao procurar o advogado Luiz Felipe Mattos (OAB/RJ
2.112.009) esclareceu o seguinte:
• sempre trabalhou - desde a sua admissão até o
desligamento - nas dependências da Morumbi Indústria e
Comércio S.A. em trabalho de intermediação de
mão-de-obra (terceirização) de seu empregador
(Nedved), por não ter a Morumbi empregados exercendo as
funções de Julio e demais trabalhadores cedidos pela
Nedved;
• trabalhou em horários variados de 8 horas, por jornada,
em turnos matinais, vespertinos e noturnos, alternadamente, e sem
intervalos intra e interjornadas;
• nunca recebeu pagamento de horas extraordinárias;
• trabalhou na Morumbi em área próxima aos tanques
de combustível, num raio de 6 metros;
• adquiriu uma doença ocupacional em 2003, tendo cessado o
auxílio doença acidentário pago pelo INSS com o
término do beneficio previdenciário em 03/07/2004;
• recebia anualmente e durante todo o longo tempo do contrato 50%
do seu salário sob o título de
"Participação nos Lucros da Empresa", verba paga pela
Nedved aos seus empregados como indenização, considerando
que o sindicato representante da categoria profissional jamais firmou
ajuste normativo a esse título;
• a Nedved "congelou" em 01/02/2004 o valor dos triênios (1%
do salário por ano de trabalho) recebidos até
então por força de norma coletiva que de forma
ininterrupta nunca deixaram de ser incluídos anualmente nas
convenções coletivas de trabalho, fato que ocorre
até a presente data;
• nada recebeu quando da extinção de seu contrato de
trabalho.
Considerando os fatos narrados, elabore a peça processual
necessária que favoreça o pedido formulado por Julio
Moriente observando os institutos jurídicos citados no enunciado
da questão pelo enfoque legal, suscitando a jurisprudência
uniforme do TST quando ocorrer na hipótese em exame.
Deve também ser requerida uma antecipação dos
efeitos da tutela jurisdicional quando cabível e de forma
justificada, bem como pedido alternativo quando este couber.
ADVOGADO: EDMAR LOPES
INSC. Nº : 1.100
2 - A responsabilidade subsidiária aplica-se também aos
créditos trabalhistas resultantes de contratos de
terceirização pactuados por entidades estatais?
Justifique.
3 - A ausência do Reclamante, quando adiada a
instrução após contestada a ação em
audiência, acarreta o arquivamento do processo? Justifique.
4 - João foi admitido em 20/05/1995 na empresa XY Ltda. e
imotivadamente dispensado em 20/01/2003, tendo sido o aviso
prévio indenizado pelo empregador. Considerando-se que
João era credor de duas horas extras diárias, que
não foram adimplidas pelo empregador, ajuizou ação
trabalhista em 27/01/2005 postulando tais parcelas. A empresa XY Ltda.,
em defesa, argúi a prescrição total e parcial.
Responda fundamentadamente se operou-se a prescrição
total e à parcial, apontando os dispositivos legais pertinentes.
5 - Pedro foi admitido em 01/09/1999, na função de
apontador, laborando de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00
h, com intervalo de 1 hora para alimentação e repouso.
Contudo, o seu empregador procedeu a anotação de sua CTPS
em 01/09/2000, passando a partir desta data a assinar os controles de
freqüência, recibos de salários e demais documentos
decorrentes da relação de emprego.
Pergunta-se:
a) Pode Pedro pleitear o vínculo empregatício pelo tempo
em que trabalhou sem o devido registro? À luz dos dispositivos
legais aplicáveis à espécie fundamente a sua
resposta.
b) Há algum princípio do Direito do Trabalho que ampare a
pretensão do empregado?
6 - Roger, trabalhou para a empresa REDUTOR S/A, no período de
01/02/04 a 29/11/04, na jornada das 22:00h às 5:00h, em regime
de revezamento decorrente da atividade empresarial, que era de
refinação de petróleo. Contudo, durante todo o
contrato de trabalho não recebeu o adicional noturno, sob a
alegação de que o Caput do art. 73 da CLT não se
aplica ao seu regime de trabalho.
Pergunta-se: Caso Roger recorresse a você, como advogado, e
solicitasse o seu parecer fundamentado, a respeito do procedimento da
empresa e dos seus direitos trabalhistas, o que você diria ao seu
consulente?
Prova: 25º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Trabalhista
1 - Gilberto Silva ajuizou reclamação trabalhista em face
de Grafite Gráfica Ltda, pretendendo receber diversos
créditos que sustenta fazer jus relativamente ao seu contrato de
trabalho com o ex-empregador, que durou de 08/05/81 até
02/05/2002.
Após instrução e julgamento da
reclamação trabalhista ajuizada em 24 de março de
2003 e autuada sob o nº 1001-2003-100-01-00-7 que foi
distribuída à 100ª Vara do Trabalho do Rio de
Janeiro, a referida Vara do Trabalho julgou a ação
proferindo uma decisão que julgou procedente a
reclamação, acolhendo integralmente o pedido formulado na
petição inicial.
Na sentença proferida decidiu-se que:
1- é devida a diferença salarial decorrente da
redução salarial promovida pelo acordo coletivo firmado
pela empresa, com o sindicato representante da categoria profissional
de Gilberto Silva, porque tal medida violava o princípio da
irredutibilidade previsto na Constituição Federal:
2- são devidos dez dias de salários não pagos no
mês de julho de 2001 como resultado de greve julgada abusiva e
independente de ajuste normativo, que devem ser pagos com juros da
mora, atualização monetária e multa de 20% sobre o
salário devido fixado na sentença do Processo
1001-2003-100-01-00-7, a partir do mês de julho de 2001;
3- o pagamento concedido sob o título de
participação nos lucros no valor de um salário
mensal como resultado de um acordo coletivo de trabalho, fixado em
critérios dispostos na Lei 10.101/2000 com o reflexo desse valor
no salário para todos os efeitos legais e contratuais, inclusive
nas verbas decorrentes da extinção contratual do
ex-empregado;
4- são devidas as diferenças resultantes da URP de
fevereiro de 1989, por considerar garantida tal diferença, como
direito adquirido dos empregados receberem esses reajustes na data do
expurgo e daí em diante até a extinção
contratual integrando o salário para todos os efeitos legais.
Não acolhem a prescrição nesse pedido por entender
que as diferenças ocorrem dia/dia não se consumando a
prescrição, embora já ultrapassados mais de 5 anos
de expurgo salarial ocorrido em fevereiro de 1989;
5- não é acolhida a prescrição total ou
parcial suscitada na defesa da empresa por entender que a regra
constitucional não é aplicada aos pedidos porquanto todas
as prestações envolviam questões de trato
sucessivo;
6- são devidos honorários advocatícios em
percentual de 30% sobre o valor da condenação e ante o
princípio da sucumbência.
Ao condenar a empresa na totalidade dos pedidos de Gilberto Silva e
após o pré-questionamento de todas as questões, a
sentença acolheu a reclamação trabalhista
supracitada determinando a apuração de tal valor, em
liquidação por arbitramento, a ônus da empresa. Com
isso decidiu que as custas devem ser de R$ 80,00 calculadas sobre R$
4.000,00 valor atribuído à causa.
Observando o que foi relatado, prepare a peça processual
adequada na qualidade de advogado da Grafite Gráfica Ltda,
considerando que não existe omissão, obscuridade ou
contradição na decisão. Informe na peça os
pressupostos genéricos (EXTRÍNSECOS) e os
específicos (INTRÍNSECOS) da mesma (peça
processual), para obter a reforma da sentença sob o fundamento
legal e jurisprudencial uniforme, especialmente do TST.
NOME DO ADVOGADO: LUIZ BRASIL
INSCRIÇÃO NA OAB: OAB-RJ 60.3019
ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO: RUA BRASIL 1500, RIO
DE JANEIRO, RJ.
2 - Maria das Dores ajuizou Ação Trabalhista em face da
empresa Amigo Feliz Ltda, pleiteando o pagamento do FGTS incidente
sobre os salários dos anos de 1999 e 2000. Desta forma,
solicitou o comparecimento de sua colega de trabalho Srª Joana,
para ser sua testemunha, tendo a mesma comparecido na audiência
realizada no dia 07/10/04 e permanecido dentro da sala de
audiência. Quando deu inicio a fase de instrução, a
empresa Reclamada requereu o depoimento pessoal da Reclamante, que foi
imediatamente ouvida (permanecendo a Srª Joana dentro da sala de
audiência). Após o depoimento da Reclamante, o juiz
perguntou se as partes tinham mais provas a produzir o que foi
informado pelo patrono da reclamante que sim, a testemunha de nome
Joana.
A) Que tipo de requerimento poderia ter feito o patrono da Reclamada
com escopo da testemunha da Reclamante não ser ouvida?
B) Quantas testemunhas poderia a Reclamante ter levado a
audiência?
3 - O trabalho realizado por intermédio de estágio
caracteriza ou não contrato de trabalho nos moldes do art.
3º da CLT? Justifique a resposta, fundamentadamente.
4 - Do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, qual o
Remédio Jurídico para destrancar o Recurso e qual o prazo
para sua interposição.
5 - A empresa TWX Transportes Aéreos Ltda., com sede em
São Paulo possui aviões cargueiros que partem do
aeroporto de Guarulhos com destino a Fortaleza, fazendo paradas
estratégicas no Rio de Janeiro e em Salvador. A empresa,
contudo, não possui filiais nesses locais, tendo, assim, optado
por contratar pessoas nas referidas cidades, na condição
de representantes comerciais, para que vendessem o transporte de cargas
em seus aviões. A empresa, contudo, entendia que não se
tratavam de empregados, mas sim de representantes comerciais, embora
não fossem registrados no CORE, nem tampouco tivessem contrato
escrito de representação comercial com a empresa. Os
representantes, por sua vez, estavam obrigados a fornecer semanalmente
relatórios das visitas que deveriam ser realizadas pessoalmente,
e dos negócios fechados. Em um segundo momento, em razão
de um maior dinamismo econômico vivido nessas cidades, o volume
de negócios aumentou sensivelmente, o que levaria a empresa a
pagar grandes somas a título de comissão para os
representantes, pelo que ela decide reduzir o percentual da
comissão na mesma proporção do aumento das vendas,
o que faria com que não fosse percebida alteração
na remuneração final normalmente obtida pelos
representantes comerciais.
Pergunta-se: Quais as chances de êxito em uma ação
trabalhista movida por um representante comercial do Rio de Janeiro
pleiteando (i) reconhecimento de vínculo empregatício e
(ii) a redução no percentual de comissões.
Justifique sua resposta à luz dos princípios do direito
do trabalho.
6 - A empresa TWX Transportes Aéreos Ltda. operando no Aeroporto
de Governador Valadares recebe a prestação de
serviço de João da Silva, que dentre outras
atribuições transporta a escada de acesso dos passageiros
à aeronave, além de operar a bomba de combustível
para o abastecimento dos aviões, sempre que necessário.
Ocorre que João da Silva durante seu expediente, das 07:30
às 18:30h, de segunda a sexta feira, realiza as mesmas
atividades para os aviões das empresas VAF S/A e TUN Ltda, de
modo a revezar sua prestação pessoal do serviço
proporcionalmente para cada uma delas.
Ocorre que João da Silva durante seu expediente, das 07:30
às 18:30h, de segunda a sexta feira, realiza as mesmas
atividades para os aviões das empresas VAF S/A e TUN Ltda, de
modo a revezar sua prestação pessoal do serviço
proporcionalmente para cada uma delas.
No caso da empresa TWX Transportes Aéreos Ltda. fundir-se
às duas outras companhias aéreas, figurando como
controladora da “holding” TWXAFTUN Transportes
Aéreos, quem figuraria como legitimado a constar no pólo
passivo da reclamação trabalhista com o mesmo objeto?
Prova: 24º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Trabalhista
1 - Joana Maria Miranda, brasileira, viúva, portadora da CTPS
Nº 23217, série 011 - RJ , moradora da Travessa Gofredo
Maria de Sousa, nº 10, no bairro de Jardim Ouro Preto, em
Nilópolis, CEP 27945-210, foi contratada em 8 de setembro de
1990, como secretaria , para trabalhar das 08:00h às 17:00h, de
Segunda à Sexta , com uma hora diária de intervalo para
refeição e descanso, pela empresa MMK3 Material de
Construção Ltda, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
21.912.133/0004-12, situada na estrada do Birimbau, nº 2.701,
Duque de Caxias, na cidade do Rio de Janeiro, CEP 21990-091, recebendo
a título de contraprestação por seus
serviços a importância de R$ 260,00.
Em 30 de abril de 2003, Joana Maria, foi dispensada sem justa causa e
sem dação de aviso prévio. Durante todo o contrato
de trabalho apenas percebeu 5 períodos de férias, bem
como 6 parcelas das gratificações natalinas, e que fora
beneficiada com o recolhimento correto das contribuições
para o FGTS e para a Previdência Social, foi então,
dispensada da empresa sem perceber as verbas rescisórias
até a presente data. Elaborar peça adequada.
2 - José foi contratado pela empresa XX Ltda, em contrato de
experiência de 30 dias, tendo sido o mesmo prorrogado por mais 30
dias. Findo o período de prorrogação, o empregador
pretende novamente prorrogar o contrato de experiência por mais
30 dias, considerando-se que o prazo máximo segundo a lei vem a
ser de 90 dias. Você advogado da empresa, deve emitir
fundamentada opinião sobre o assunto, aconselhando o empregador.
3 - José, admitido por MG Ltda, em 30/01/99 e dispensado em
30/03/04 lhe contratou para postular direitos trabalhistas em face de
seu ex-empregador. Sabendo-se que MG Ltda, fora alienada ao grupo MM
S/A (passando a utilizar tal denominação) em 15/07/04,
contendo no contrato de compra e venda cláusula onde MM S/A
somente assumiria as obrigações trabalhistas após
a data da transferência da unidade empresarial, ficando as
dívidas anteriores a essa data com o antecessor (seus
então sócios), você, advogado de José
ajuizaria ação em face de : A) MG Ltda., B) tão
somente em face dos sucedidos sócios de MG Ltda., C) de MM S/A,
ou D) de ambas as empresas e seus respectivos sócios, inclusive?
Justifique a resposta.
4 - Sem previsão no contrato de emprego, o motorista de uma
empresa teve descontado por seu empregador os prejuízos advindos
de uma multa de trânsito. Verificou-se que o profissional agiu
com culpa. O procedimento do empregador foi correto? Fundamente a
resposta.
5 - Estabeleça a distinção entre suspensão
e interrupção (suspensão parcial) do contrato de
trabalho.
6 - Engenheiro de empresa recebe além do salário fixo, um
automóvel e quota mensal de 200 litros de gasolina (ambos para
uso em serviço), bem como o pagamento de aluguel mensal de um
apartamento de dois quartos (onde reside com sua família) . Ao
ter sido dispensado, o engenheiro lhe procurou para saber se o valor de
tais utilidades integram ao seu salário para efeitos de
pagamento das parcelas relativas ao 13º salário,
férias, FGTS, aviso prévio e indenização de
40%. Responda a consulta.