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Prova: 27º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Tributário
1 - Em setembro de 2004, o Governador do Estado X envia projeto de lei à Assembléia Legislativa, aumentando a alíquota do ICMS incidente sobre carros de passeio. A iniciativa visa a inibir o comércio desses bens, sob a alegação de que a medida legislativa terá por efeito diminuir a poluição atmosférica, descongestionar o trânsito das cidades, diminuir os acidentes automobilísticos e as mortes no trânsito, mediante o aumento da carga tributária sobre aqueles veículos.

Aprovada a lei, esta foi encaminhada ao Chefe do Poder Executivo que a sancionou no dia 1º de dezembro de 2004.

A lei foi finalmente publicada no dia 10 de dezembro de 2004, mudando, assim, para o exercício de 2005, o tratamento tributário dispensado a carros de passeio, no âmbito do ICMS, que até então incidia sobre tais bens à alíquota de 25%. Sendo sabido que esse imposto integra a sua própria base de cálculo, a antiga alíquota real já chegava a 33,33% do valor de cada unidade produzida, ou seja, 1/3 (um terço do valor do bem), sem prejuízo da incidência dos impostos e contribuições federais.

O novel diploma legal elevou a alíquota interna do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2005, para 55%, sobre o valor das operações de circulação de mercadorias a envolver veículos de passeio.

Publicada a lei que aumentou a alíquota do ICMS, houve cancelamento de ordens de compra de automóveis, prejudicando as vendas de final de ano. É que os consumidores, ao saberem do aumento da alíquota de ICMS, desistiram de fazer suas compras, havendo, portanto, inibição do consumo. Os consumidores justificaram-se, sustentando que o súbito e inesperado aumento na carga tributária, cuja alíquota real do ICMS atingiu a 122,22% do valor dos produtos encomendados, importava na impossibilidade de arcar com a repercussão de tributo tão pesado.

O Sindicato das Distribuidoras de Veículos Automotores com base geográfica no Estado X, existente há 30 anos, consultou então seus advogados. Estes recomendaram-lhe a imediata impetração de mandado de segurança coletivo perante a competente Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, preventivamente contra ato do “Chefe da Inspetoria Especializada do Setor Automotivo do Estado e Substituição Tributária”, encontrado à Rua da Independência, 8. Essa autoridade tributária, a que se encontram circunscritos todos os filiados do Sindicato no Estado X, é competente para lançar e fiscalizar o imposto devido pelas distribuidoras de veículos automotores.

Redigir mandado de segurança coletivo preventivo contra ato de cobrança do imposto com a nova alíquota de 55%.

ADVOGADO: EDMAR LOPES INSC. Nº : 1.100
2 - Discorrer sobre o parcelamento de créditos tributários e a respectiva situação de regularidade fiscal do contribuinte à luz do Código Tributário Nacional.
3 - Artefatos Marítimos S/A, contribuinte do IPI-Imposto sobre Produtos Industrializados, ao revisar seus procedimentos contábeis, verificou que, em três vendas de mercadorias de sua produção (botes infláveis com motores de popa) para Docas LTDA., a consumidor final, o imposto fora calculado a maior, pois se aplicara alíquota maior do que a prevista na tabela de incidência do IPI para o produto em questão.

No pressuposto de que o prazo decadencial para pleitear a restituição não expirou, que documentos seriam necessários para instruir o pedido de restituição perante a administração tributária? Justificar.
4 - No dia 1º de abril de 2005, o Secretário da Receita Federal, baixou Ato Declaratório Interpretativo, esclarecendo os limites de dedução despesas com instrução do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF). No referido ato, admitiu o Secretário da Receita Federal que seriam ilimitadas tais deduções, abrangendo, até mesmo, as despesas com livros didáticos, técnicos, e material escolar em geral.

No dia 28 de abril, Caio Lívio, contribuinte do IRPF, entrega sua declaração de ajuste por meio da internet, sem imposto a pagar, em virtude das deduções das despesas com a instrução de seus cinco filhos menores, nos termos do ato declaratório do Secretário da Receita Federal, tendo inclusive uma restituição de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a receber.

No dia 29 de abril, um sábado, o Secretário da Receita Federal baixa novo “Ato Declaratório Interpretativo”, somente publicado no dia seguinte, domingo, dia 30 de abril, revogando o Ato Declaratório anterior, restabelecendo o teto legal de R$2.000,00 (dois mil reais) de despesas dedutíveis por dependente.

Caio Lívio não toma conhecimento desse novo “Ato Declaratório Interpretativo”, não retifica sua declaração e permanece a espera de sua restituição. Esta contudo não chega. O fisco envia a Caio Lívio uma notificação de lançamento, pela qual são glosadas suas deduções até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais) por dependente, fazendo com que passe a ter imposto a pagar, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros equivalentes à taxa selic, mais multa.

Questão: Seria legal a cobrança de juros e multa pelo fisco neste caso, segundo as disposições do C.T.N. ? Justificar a resposta, indicando o dispositivo legal, se for o caso.
5 - O Governo Federal, enfrentando oposição crescente da imprensa, leva a União a instituir nova Contribuição Social, sobre vendas e consignações de livros, jornais e periódicos.

Essa nova contribuição institui-se através de Lei Ordinária, e é cobrada destacadamente do preço de capa, diretamente aos distribuidores e ao consumidor final. A nova contribuição é cumulativa e passa a ser exigida dos contribuintes com a entrada em vigor da lei que a instituiu.

Em vista das disposições Constitucionais aplicáveis ao financiamento da Seguridade Social, bem como o tratamento Constitucional Tributário dispensado a livros jornais e periódicos, opinar sobre a juridicidade dessa nova Contribuição Social, com as características acima mencionadas.
6 - O Poder Executivo Federal baixa Decreto que altera o tratamento tributário da indústria do tabaco, no âmbito do IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados. O Decreto estabelece que:

A) A base de cálculo do imposto será o valor da dezena de cigarros, cigarrilhas ou charutos produzidos, valor esse nunca inferior a R$1,00 (um real).

B) Fica vedado o direito aos créditos oriundos da aquisição de matérias primas, insumos e materiais de embalagem empregados no processo de industrialização.

Analisar a juridicidade do Decreto em face da Constituição e do C.T.N.

Prova: 26º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA

Direito Tributário

1 - Mévio, sócio-gerente da empresa Y, responsável pela gestão financeira da sociedade, após constatar o delicado estado financeiro da sociedade, resolve se aposentar vendendo suas cotas, mesmo com prejuízo, para Tício. As dívidas tributárias da empresa Y vêm de muitos meses, resultando em valores superiores à sua capacidade de pagamento.

Dias após a venda, o Município do Rio de Janeiro ingressa com ação de execução fiscal, visando receber os créditos tributários de IPTU já vencidos referentes ao imóvel da sede da sociedade, incluindo no pólo passivo da ação de execução fiscal, além da sociedade, Tício, atual sócio-gerente da empresa, já que a Fazenda Pública Municipal entende que deixar de pagar tributo é uma infração legal.

Você, procurado por Tício, na condição de advogado, é indagado sobre a sua responsabilidade pessoal no pagamento do IPTU devido pela sociedade.

Elabore um parecer fundamente acerca da questão.

ADVOGADO: EDMAR LOPES
INSC. Nº: 1.100


2 - Quais são os elementos constitutivos da obrigação tributária principal, como a doutrina os classifica e sob que aspectos os analisa?

3 - Qual a natureza jurídica das custas e emolumentos judiciais?

Justifique a sua resposta.


4 - A empresa X realizou, em 10/10/1991, atividade prevista em lei como hipótese de incidência do IPI. Sem que a empresa fizesse o respectivo lançamento e passado o prazo para recolhimento do tributo sem que a referida empresa providenciasse o pagamento, o fisco federal ajuizou em 10/10/2002, a competente ação de execução fiscal exigindo da empresa o tributo devido. Você, na qualidade de advogado da empresa, o que alegaria em sua defesa?

5 - No que consiste a substituição tributária progressiva e regressiva na tributação? Cite exemplos.

6 - O princípio da capacidade contributiva tem aplicabilidade na cobrança das taxas?

Justifique a sua resposta.

Prova: 25º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA

Direito Tributário

1 - A empresa Gomes Carneiro Alimentação Ltda., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Capital pretende participar de licitação para o fornecimento de alimentação para os funcionários de certo órgão da Administração Pública Federal.

Para tanto, o Edital de Concorrência estabeleceu que os interessados, para habilitarem-se a participar, devem apresentar prova de quitação de débitos de Tributos Federais. A empresa, ao requerer em 08/10/2004 a certidão negativa de débitos perante o Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, teve indeferido o seu pedido, pois a repartição apurou, segundo relatório emitido, a existência de débito referente ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao exercício de 1998 - ano base de 1997.

Verificando os dados em sua contabilidade, a empresa constatou que o débito apontado pela repartição havia sido objeto da declaração de IRPJ por ela apresentada em 30/04/1998 à Secretaria da Receita Federal, mas que, por equívoco, não recolhera o imposto apurado no prazo legal de vencimento.

No período entre o vencimento do tributo e a data em que dirigiu-se à repartição fiscal para requerer a certidão negativa, a empresa não foi submetida a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização para apuração da falta do recolhimento do tributo e que o fosse exigido mediante lançamento de ofício.

Tendo em vista a extrema urgência da empresa em obter a certidão negativa de débitos, sem a qual não poderá participar da licitação, cujo prazo de habilitação está fixado para o dia 20/10/2004, pede-se ao candidato que redija a peça correspondente à medida judicial necessária para a defesa dos direitos da empresa, de modo a assegurar-lhe concorrer ao certame licitatório nas condições exigidas pelo respectivo Edital.

Advogado: Rômulo Carvalho
OAB: 99.999

2 - Qual a data a partir da qual o Estado X poderá cobrar imposto majorado por lei publicada no Diário Oficial de 30 de novembro de 2004?

3 - Uma empreiteira, que tem a receber do Estado do Rio de Janeiro crédito decorrente de serviços prestados, pode utilizar esse crédito, que é líquido e certo, para extinguir por compensação dívida decorrente do não pagamento do ICMS?

4 - As taxas têm fato gerador específico e base de cálculo diversa à dos impostos. Justifique.

5 - Uma sociedade prestadora de serviços, na apuração do ISS incidente sobre serviços de construção devido ao Município do Rio de Janeiro, adotou a alíquota de 5% (cinco por cento), quando, de acordo com o Código Tributário do Município, a alíquota correta é de 3% (três por cento).

Considerando que o imposto apurado pela sociedade foi recolhido no dia 5 de dezembro de 1999, qual é o termo final do prazo para propor a ação de repetição de indébito tributário?


6 - Na ausência de disposição expressa na lei tributária, pode o intérprete recorrer à analogia?


TODAS AS RESPOSTAS DEVEM SER FUNDAMENTADAS

Prova: 24º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA

Direito Tributário

1 - O Juiz da 15º Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, nos autos da anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação de tutela, processo nº 2004.000.00001-1, proposta por ALB Construções Ltda., contra o Município do Rio de Janeiro proferiu a seguinte decisão:

Trata-se de pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade de crédito tributário formulado no bojo de ação que tem por objeto a anulação do lançamento de diferença do IPTU incidente sobre o imóvel de propriedade da autora. A diferença é relativa ao exercício de 1998.

Para demonstrar a verossimilhança do seu direito, a autora alega que, em janeiro de 2004, quando foi notificada do lançamento da diferença, o crédito tributário já estava extinto pela decadência, uma vez que decorridos mais de 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado.
Além disso, a autora alega que em face da atividade que exerce participa rotineiramente de licitações, razão pela qual a concessão liminar da antecipação de tutela é medida necessária para impedir a consumação de dano grave e de difícil reparação, uma vez que sem a medida ela ficará impedida de participar de licitações.

Não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão de antecipação de tutela.

Há nos autos prova de que: (i) a diferença foi apurada em processo administrativo instaurado de ofício pela Prefeitura em dezembro de 1999; e (ii) a guia relativa ao lançamento da diferença foi emitida em 20 de dezembro de 2003. É certo que a autora não foi notificada do início da ação fiscal e, além disso, só foi notificada do lançamento da diferença em 20 de janeiro de 2004. Mas isso é irrelevante, uma vez que a diferença é relativa ao exercício de 1998 e a constituição do crédito tributário teve início em dezembro de 1999, com a instauração do processo administrativo. Além disso, reporto-me à decisão administrativa de 30 de maio de 2004 ( fls. 80 destes autos ), a qual julgou improcedente a impugnação oferecida pela autora, uma vez que a guia correspondente à diferença foi emitida em dezembro de 2003, antes, portanto, de consumada a decadência, vez que o prazo começou a correr em 1º de janeiro de 1999.

Além disso, de acordo com o art. 38 da Lei 6.830/80 e com a Súmula nº 112 do STJ, só o depósito em dinheiro e integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade, do que decorre a impossibilidade de concessão de antecipação de tutela.
Nessas condições, indefiro o pedido de antecipação de tutela.
Intime-se e cite-se o Município”.

A decisão foi publicada no diário Oficial de 29 de junho de 2004.

Redija a peça processual a ser apresentada pela autora em face da decisão. Assine: Luiz Gustavo Vieira, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 20.002, com escritório na Av. Marechal Câmara, nº 10, 5º andar, Rio de Janeiro.


2 - Em que consiste o princípio da capacidade contributiva? Cite um exemplo, discorrendo sobre a aplicabilidade do mesmo.

3 - Quais são as hipóteses de lançamento do crédito tributário. Explique e exemplifique cada modalidade.

4 - É possível a instituição de tributo sem lei? Fundamente.

5 - É juridicamente válida norma de lei federal que conceda isenção de tributo cuja competência para a sua instituição é atribuída a outro ente da Federação? Fundamente.

6 - Sendo declarada pelo STF, em julgamento de ADIN, a inconstitucionalidade de determinado tributo, qual é o prazo para a propositura de ação de repetição de indébito e a partir de quando se inicia sua contagem?