Prova: 27º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Tributário
1 - Em setembro de 2004, o Governador do Estado X envia projeto de lei
à Assembléia Legislativa, aumentando a alíquota do
ICMS incidente sobre carros de passeio. A iniciativa visa a inibir o
comércio desses bens, sob a alegação de que a
medida legislativa terá por efeito diminuir a
poluição atmosférica, descongestionar o
trânsito das cidades, diminuir os acidentes
automobilísticos e as mortes no trânsito, mediante o
aumento da carga tributária sobre aqueles veículos.
Aprovada a lei, esta foi encaminhada ao Chefe do Poder Executivo que a
sancionou no dia 1º de dezembro de 2004.
A lei foi finalmente publicada no dia 10 de dezembro de 2004, mudando,
assim, para o exercício de 2005, o tratamento tributário
dispensado a carros de passeio, no âmbito do ICMS, que até
então incidia sobre tais bens à alíquota de 25%.
Sendo sabido que esse imposto integra a sua própria base de
cálculo, a antiga alíquota real já chegava a
33,33% do valor de cada unidade produzida, ou seja, 1/3 (um
terço do valor do bem), sem prejuízo da incidência
dos impostos e contribuições federais.
O novel diploma legal elevou a alíquota interna do ICMS, a
partir de 1º de janeiro de 2005, para 55%, sobre o valor das
operações de circulação de mercadorias a
envolver veículos de passeio.
Publicada a lei que aumentou a alíquota do ICMS, houve
cancelamento de ordens de compra de automóveis, prejudicando as
vendas de final de ano. É que os consumidores, ao saberem do
aumento da alíquota de ICMS, desistiram de fazer suas compras,
havendo, portanto, inibição do consumo. Os consumidores
justificaram-se, sustentando que o súbito e inesperado aumento
na carga tributária, cuja alíquota real do ICMS atingiu a
122,22% do valor dos produtos encomendados, importava na
impossibilidade de arcar com a repercussão de tributo tão
pesado.
O Sindicato das Distribuidoras de Veículos Automotores com base
geográfica no Estado X, existente há 30 anos, consultou
então seus advogados. Estes recomendaram-lhe a imediata
impetração de mandado de segurança coletivo
perante a competente Vara de Fazenda Pública da Comarca da
Capital, preventivamente contra ato do “Chefe da Inspetoria
Especializada do Setor Automotivo do Estado e
Substituição Tributária”, encontrado
à Rua da Independência, 8. Essa autoridade
tributária, a que se encontram circunscritos todos os filiados
do Sindicato no Estado X, é competente para lançar e
fiscalizar o imposto devido pelas distribuidoras de veículos
automotores.
Redigir mandado de segurança coletivo preventivo contra ato de
cobrança do imposto com a nova alíquota de 55%.
ADVOGADO: EDMAR LOPES INSC. Nº : 1.100
2 - Discorrer sobre o parcelamento de créditos
tributários e a respectiva situação de
regularidade fiscal do contribuinte à luz do Código
Tributário Nacional.
3 - Artefatos Marítimos S/A, contribuinte do IPI-Imposto sobre
Produtos Industrializados, ao revisar seus procedimentos
contábeis, verificou que, em três vendas de mercadorias de
sua produção (botes infláveis com motores de popa)
para Docas LTDA., a consumidor final, o imposto fora calculado a maior,
pois se aplicara alíquota maior do que a prevista na tabela de
incidência do IPI para o produto em questão.
No pressuposto de que o prazo decadencial para pleitear a
restituição não expirou, que documentos seriam
necessários para instruir o pedido de restituição
perante a administração tributária? Justificar.
4 - No dia 1º de abril de 2005, o Secretário da Receita
Federal, baixou Ato Declaratório Interpretativo, esclarecendo os
limites de dedução despesas com instrução
do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF). No referido
ato, admitiu o Secretário da Receita Federal que seriam
ilimitadas tais deduções, abrangendo, até mesmo,
as despesas com livros didáticos, técnicos, e material
escolar em geral.
No dia 28 de abril, Caio Lívio, contribuinte do IRPF, entrega
sua declaração de ajuste por meio da internet, sem
imposto a pagar, em virtude das deduções das despesas com
a instrução de seus cinco filhos menores, nos termos do
ato declaratório do Secretário da Receita Federal, tendo
inclusive uma restituição de R$25.000,00 (vinte e cinco
mil reais) a receber.
No dia 29 de abril, um sábado, o Secretário da Receita
Federal baixa novo “Ato Declaratório
Interpretativo”, somente publicado no dia seguinte, domingo, dia
30 de abril, revogando o Ato Declaratório anterior,
restabelecendo o teto legal de R$2.000,00 (dois mil reais) de despesas
dedutíveis por dependente.
Caio Lívio não toma conhecimento desse novo “Ato
Declaratório Interpretativo”, não retifica sua
declaração e permanece a espera de sua
restituição. Esta contudo não chega. O fisco envia
a Caio Lívio uma notificação de lançamento,
pela qual são glosadas suas deduções até o
limite de R$2.000,00 (dois mil reais) por dependente, fazendo com que
passe a ter imposto a pagar, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais),
acrescido de juros equivalentes à taxa selic, mais multa.
Questão: Seria legal a cobrança de juros e multa pelo
fisco neste caso, segundo as disposições do C.T.N. ?
Justificar a resposta, indicando o dispositivo legal, se for o caso.
5 - O Governo Federal, enfrentando oposição crescente da
imprensa, leva a União a instituir nova
Contribuição Social, sobre vendas e
consignações de livros, jornais e periódicos.
Essa nova contribuição institui-se através de Lei
Ordinária, e é cobrada destacadamente do preço de
capa, diretamente aos distribuidores e ao consumidor final. A nova
contribuição é cumulativa e passa a ser exigida
dos contribuintes com a entrada em vigor da lei que a instituiu.
Em vista das disposições Constitucionais
aplicáveis ao financiamento da Seguridade Social, bem como o
tratamento Constitucional Tributário dispensado a livros jornais
e periódicos, opinar sobre a juridicidade dessa nova
Contribuição Social, com as características acima
mencionadas.
6 - O Poder Executivo Federal baixa Decreto que altera o tratamento
tributário da indústria do tabaco, no âmbito do IPI
- Imposto Sobre Produtos Industrializados. O Decreto estabelece que:
A) A base de cálculo do imposto será o valor da dezena de
cigarros, cigarrilhas ou charutos produzidos, valor esse nunca inferior
a R$1,00 (um real).
B) Fica vedado o direito aos créditos oriundos da
aquisição de matérias primas, insumos e materiais
de embalagem empregados no processo de industrialização.
Analisar a juridicidade do Decreto em face da
Constituição e do C.T.N.
Prova: 26º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Tributário
1 - Mévio, sócio-gerente da empresa Y, responsável
pela gestão financeira da sociedade, após constatar o
delicado estado financeiro da sociedade, resolve se aposentar vendendo
suas cotas, mesmo com prejuízo, para Tício. As
dívidas tributárias da empresa Y vêm de muitos
meses, resultando em valores superiores à sua capacidade de
pagamento.
Dias após a venda, o Município do Rio de Janeiro ingressa
com ação de execução fiscal, visando
receber os créditos tributários de IPTU já
vencidos referentes ao imóvel da sede da sociedade, incluindo no
pólo passivo da ação de execução
fiscal, além da sociedade, Tício, atual
sócio-gerente da empresa, já que a Fazenda Pública
Municipal entende que deixar de pagar tributo é uma
infração legal.
Você, procurado por Tício, na condição de
advogado, é indagado sobre a sua responsabilidade pessoal no
pagamento do IPTU devido pela sociedade.
Elabore um parecer fundamente acerca da questão.
ADVOGADO: EDMAR LOPES
INSC. Nº: 1.100
2 - Quais são os elementos constitutivos da
obrigação tributária principal, como a doutrina os
classifica e sob que aspectos os analisa?
3 - Qual a natureza jurídica das custas e emolumentos judiciais?
Justifique a sua resposta.
4 - A empresa X realizou, em 10/10/1991, atividade prevista em lei como
hipótese de incidência do IPI. Sem que a empresa fizesse o
respectivo lançamento e passado o prazo para recolhimento do
tributo sem que a referida empresa providenciasse o pagamento, o fisco
federal ajuizou em 10/10/2002, a competente ação de
execução fiscal exigindo da empresa o tributo devido.
Você, na qualidade de advogado da empresa, o que alegaria em sua
defesa?
5 - No que consiste a substituição tributária
progressiva e regressiva na tributação? Cite exemplos.
6 - O princípio da capacidade contributiva tem aplicabilidade na
cobrança das taxas?
Justifique a sua resposta.
Prova: 25º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Tributário
1 - A empresa Gomes Carneiro Alimentação Ltda., com sede
na Cidade do Rio de Janeiro, Capital pretende participar de
licitação para o fornecimento de
alimentação para os funcionários de certo
órgão da Administração Pública
Federal.
Para tanto, o Edital de Concorrência estabeleceu que os
interessados, para habilitarem-se a participar, devem apresentar prova
de quitação de débitos de Tributos Federais. A
empresa, ao requerer em 08/10/2004 a certidão negativa de
débitos perante o Centro de Atendimento ao Contribuinte da
Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, teve indeferido o seu
pedido, pois a repartição apurou, segundo
relatório emitido, a existência de débito referente
ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao
exercício de 1998 - ano base de 1997.
Verificando os dados em sua contabilidade, a empresa constatou que o
débito apontado pela repartição havia sido objeto
da declaração de IRPJ por ela apresentada em 30/04/1998
à Secretaria da Receita Federal, mas que, por equívoco,
não recolhera o imposto apurado no prazo legal de vencimento.
No período entre o vencimento do tributo e a data em que
dirigiu-se à repartição fiscal para requerer a
certidão negativa, a empresa não foi submetida a qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização
para apuração da falta do recolhimento do tributo e que o
fosse exigido mediante lançamento de ofício.
Tendo em vista a extrema urgência da empresa em obter a
certidão negativa de débitos, sem a qual não
poderá participar da licitação, cujo prazo de
habilitação está fixado para o dia 20/10/2004,
pede-se ao candidato que redija a peça correspondente à
medida judicial necessária para a defesa dos direitos da
empresa, de modo a assegurar-lhe concorrer ao certame
licitatório nas condições exigidas pelo respectivo
Edital.
Advogado: Rômulo Carvalho
OAB: 99.999
2 - Qual a data a partir da qual o Estado X poderá cobrar
imposto majorado por lei publicada no Diário Oficial de 30 de
novembro de 2004?
3 - Uma empreiteira, que tem a receber do Estado do Rio de Janeiro
crédito decorrente de serviços prestados, pode utilizar
esse crédito, que é líquido e certo, para
extinguir por compensação dívida decorrente do
não pagamento do ICMS?
4 - As taxas têm fato gerador específico e base de
cálculo diversa à dos impostos. Justifique.
5 - Uma sociedade prestadora de serviços, na
apuração do ISS incidente sobre serviços de
construção devido ao Município do Rio de Janeiro,
adotou a alíquota de 5% (cinco por cento), quando, de acordo com
o Código Tributário do Município, a
alíquota correta é de 3% (três por cento).
Considerando que o imposto apurado pela sociedade foi recolhido no dia
5 de dezembro de 1999, qual é o termo final do prazo para propor
a ação de repetição de indébito
tributário?
6 - Na ausência de disposição expressa na lei
tributária, pode o intérprete recorrer à analogia?
TODAS AS RESPOSTAS DEVEM SER FUNDAMENTADAS
Prova: 24º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA
Direito Tributário
1 - O Juiz da 15º Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio
de Janeiro, nos autos da anulatória de débito fiscal, com
pedido de antecipação de tutela, processo nº
2004.000.00001-1, proposta por ALB Construções Ltda.,
contra o Município do Rio de Janeiro proferiu a seguinte
decisão:
Trata-se de pedido de antecipação de tutela para
suspender a exigibilidade de crédito tributário formulado
no bojo de ação que tem por objeto a
anulação do lançamento de diferença do IPTU
incidente sobre o imóvel de propriedade da autora. A
diferença é relativa ao exercício de 1998.
Para demonstrar a verossimilhança do seu direito, a autora alega
que, em janeiro de 2004, quando foi notificada do lançamento da
diferença, o crédito tributário já estava
extinto pela decadência, uma vez que decorridos mais de 5 (cinco)
anos do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetivado.
Além disso, a autora alega que em face da atividade que exerce
participa rotineiramente de licitações, razão pela
qual a concessão liminar da antecipação de tutela
é medida necessária para impedir a
consumação de dano grave e de difícil
reparação, uma vez que sem a medida ela ficará
impedida de participar de licitações.
Não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a
concessão de antecipação de tutela.
Há nos autos prova de que: (i) a diferença foi apurada em
processo administrativo instaurado de ofício pela Prefeitura em
dezembro de 1999; e (ii) a guia relativa ao lançamento da
diferença foi emitida em 20 de dezembro de 2003. É certo
que a autora não foi notificada do início da
ação fiscal e, além disso, só foi
notificada do lançamento da diferença em 20 de janeiro de
2004. Mas isso é irrelevante, uma vez que a diferença
é relativa ao exercício de 1998 e a
constituição do crédito tributário teve
início em dezembro de 1999, com a instauração do
processo administrativo. Além disso, reporto-me à
decisão administrativa de 30 de maio de 2004 ( fls. 80 destes
autos ), a qual julgou improcedente a impugnação
oferecida pela autora, uma vez que a guia correspondente à
diferença foi emitida em dezembro de 2003, antes, portanto, de
consumada a decadência, vez que o prazo começou a correr
em 1º de janeiro de 1999.
Além disso, de acordo com o art. 38 da Lei 6.830/80 e com a
Súmula nº 112 do STJ, só o depósito em
dinheiro e integral do crédito tributário suspende a sua
exigibilidade, do que decorre a impossibilidade de concessão de
antecipação de tutela.
Nessas condições, indefiro o pedido de
antecipação de tutela.
Intime-se e cite-se o Município”.
A decisão foi publicada no diário Oficial de 29 de junho
de 2004.
Redija a peça processual a ser apresentada pela autora em face
da decisão. Assine: Luiz Gustavo Vieira, advogado inscrito na
OAB/RJ sob o nº 20.002, com escritório na Av. Marechal
Câmara, nº 10, 5º andar, Rio de Janeiro.
2 - Em que consiste o princípio da capacidade contributiva? Cite
um exemplo, discorrendo sobre a aplicabilidade do mesmo.
3 - Quais são as hipóteses de lançamento do
crédito tributário. Explique e exemplifique cada
modalidade.
4 - É possível a instituição de tributo sem
lei? Fundamente.
5 - É juridicamente válida norma de lei federal que
conceda isenção de tributo cuja competência para a
sua instituição é atribuída a outro ente da
Federação? Fundamente.
6 - Sendo declarada pelo STF, em julgamento de ADIN, a
inconstitucionalidade de determinado tributo, qual é o prazo
para a propositura de ação de repetição de
indébito e a partir de quando se inicia sua contagem?