Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Administrativo

50 - O ato administrativo nulo, enquanto não for decretado inválido, pode ser executado em razão:

1. Da necessidade de assegurar direitos de terceiros

2. Do atributo da imperatividade

3. De autorização hierárquica superior

4. Da presunção de legitimidade

51 - Nos atos administrativos que afetam o interesse individual do administrado, a motivação mostra- se:

1. Desnecessária

2. Facultativa

3. Obrigatória

4. Depende da natureza do ato administrativo

52 - Assinale a opção CORRETA:

1. A autarquia possui personalidade jurídica, se sujeita ao regime de direito público, não tem autonomia, há bens que compõem seu patrimônio; extinguindo-se a autarquia, seus bens são reincorporados ao ativo da entidade estatal que a criou; expressa a gestão descentralizada; os privilégios fiscais não lhes são transmitidos, mas os privilégios processuais, sim

2. A criação de uma autarquia somente poderá ocorrer por lei, sendo o projeto de lei de iniciativa privativa do Legislativo

3. Não há subordinação hierárquica da autarquia para com o ente político que a criou

4. A autarquia é entidade da Administração Indireta criada para atender a uma finalidade social, com objetivo não-lucrativo, patrimônio próprio e dotada de personalidade jurídica de direito privado

53 - A ocupação temporária:

1. Será sempre gratuita

2. É auto-executória

3. Seu pressuposto é haver situação de perigo público iminente

4. Tem natureza de direito real

54 - Sobre os bens públicos:

( I ) iniciado o procedimento discriminatório, torna-se vedada a exploração da área pelo proprietário;

( II ) os bens imóveis da União não são sujeitos a usucapião;

( III ) os bens da União são prescritíveis.

1. As afirmativas I, II e III estão corretas

2. As afirmativas I e II estão corretas

3. Somente a alternativa I é correta

4. Somente a afirmativa II é correta

55 - O recurso hierárquico próprio:

1. Admite a reformatio in pejus

2. Tem apenas efeito devolutivo

3. Tem sempre efeito suspensivo

4. Pode, suprimindo instância, ser dirigido à autoridade de maior hierarquia da Administração

56 - Compete ao Tribunal de Contas da União:

1. Julgar as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre execução dos planos de governo

2. Julgar os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos na Administração federal, direta e indireta, por crimes contra o erário público

3. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade sustando a execução do ato ou contrato administrativo, se não atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional

4. Emitir parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo

Prova: 26º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Administrativo

17 - São atos administrativos enunciativos:

1. Permissão, Aprovação, Visto

2. Aprovação, Atestado, Autorização

3. Autorização, Permissão, Despachos

4. Certidões, Atestados, Pareceres

18 - Abuso de poder significa:

1. O uso discricionário do poder

2. O uso do poder excedendo a competência legal

3. O poder expresso em lei que assegura o exercício do poder de polícia judiciária discricionário

4. O poder discricionário que dá base às restrições da liberdade em nome da Ordem Pública

19 - Sobre o poder de polícia é correto afirmar:

1. Não tem limites na lei

2. É a faculdade de que a administração pública dispõe para restringir o uso e gozo de bens ilimitadamente

3. É o fundamento para a autoridade da administração delegar a imposição de taxas, pois a autoridade estatal que o recebeu constitucionalmente poderá transferí-lo

4. É o fundamento que impõe aos administrados a subordinação, em nome da ordem pública, aos regulamentos edilícios

20 - É correto afirmar:

1. Serviço público desconcentrado é aquele executado centralizadamente, mas distribuído entre vários órgãos da mesma entidade

2. Serviço descentralizado é aquele exercido no âmbito da Administração direta, mas distribuído entre vários órgãos internos

3. Serviço público centralizado é exercido no âmbito de uma fundação pública, transferido a ela por lei, para atingir a finalidade que justificou a criação da entidade, não sendo prestado por nenhum outro órgão

4. Serviço desconcentrado é uma técnica de especialização, consistente na retirada de um serviço dentro de uma entidade e transferido a outra que o execute com mais autonomia

Prova: 25ª Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Administrativo

17 - O recurso administrativo que poderá ser proposto a qualquer tempo, desde que haja fatos novos é:

1. Pedido de reconsideração;

2. Recurso administrativo, propriamente dito;

3. Recurso hierárquico impróprio;

4. Revisão.

18 - A aprovação de candidato, em concurso público, gera para o aprovado:

1. Direito certo, mas não líquido.

2. Direito líquido e certo à nomeação.

3. Direito líquido, mas não certo.

4. Mera expectativa de direito, dependente do critério da Administração no que se refere à oportunidade e conveniência.

19 - A exigência de recuo de determinado número de metros em construção a ser levantada em terreno urbano particular, imposta por lei municipal, constitui:

1. Servidão predial.

2. Servidão administrativa.

3. Limitação administrativa.

4. Desapropriação parcial do terreno.

20 - No exercício do controle externo, não compete ao Tribunal de Contas da União:

1. Aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades de despesa pública;

2. Fiscalizar aplicação de qualquer recurso federal por Estado ou Município;

3. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso público;

4. Fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

Prova: 24º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Administrativo

17 - José, servidor público, está respondendo processo administrativo disciplinar por fato que constitui ilícito administrativo e, ao mesmo tempo, a processo criminal por ilícito penal decorrente do mesmo fato. A decisão do juiz criminal repercutirá na instância administrativa se:

1. absolver o servidor por existir circunstância que isente o réu de pena

2. absolver o servidor por ineficiência de prova

3. absolver o servidor por reconhecer não constituir, o fato, infração penal

4. declarar inexistente o fato

18 - Em fiscalização realizada por denúncia de moradores vizinhos, a municipalidade interditou antiga construção em ruínas, que ameaçava desabar colocando em risco a vida dos que ali circulavam. Como seu proprietário quedou-se inerte frente a notificação com ordem para demolição, a própria municipalidade efetuou a demolição da construção. O atributo que caracteriza a demolição realizada pela própria municipalidade:

1. imperatividade

2. presunção de veracidade

3. poder de polícia

4. auto executoriedade

19 - A Administração Pública Municipal determinou que os feirantes, ocupantes de área pública onde seria realizada uma obra pública, deveriam ser transferidos para outro local que lhes fora destinado. A Administração fixou prazo para que se procedesse à transferência, onde findo o prazo sem a devida desocupação, foi expedida ordem para que a Polícia Militar providenciasse a desocupação da área pública. Os feirantes resistiram, usando paus e pedras, às tentativas de desocupação. A polícia usou de força para cumprir as ordens recebidas. Após o confronto, cinco feirantes foram mortos e vários sofreram lesões corporais graves provocadas por tiros disparados pela polícia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta:

1. a atitude da polícia militar deve ser considerada lícita, pois a coercibilidade é um dos atributos do poder de polícia

2. a atitude da polícia seria considerada lícita apenas se estivessem os policiais dando cumprimento a ordem judicial

3. a coercibilidade é atributo do poder de polícia. Para ser lícita, a atuação do Estado deveria, porém, ter obedecido ao princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade que, no caso, foi violado

4. o uso da força pela polícia será sempre considerado como violador de direitos e garantias individuais

20 - Considerando a invalidação, pelo poder judiciário, de ato administrativo eivado de ilegalidade, a referida decisão judicial produz:

1. efeito da revogação do ato

2. efeito da reratificação do ato

3. efeito ex nunc

4. efeito ex tunc