Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase
PROVA OBJETIVA
Direito Civil
11 - A presunção “juris et de jure”:
Admite apenas prova documental
Não admite prova testemunhal
Admite prova em contrário
Não admite prova em contrário
12 - Certo comerciante se obriga a fornecer determinados materiais de construção a um empreiteiro, quando as paredes do prédio que este edifica tiverem alcançado determinada altura. Denominamos esta cláusula:
Condição resolutiva
Termo certo
Condição potestativa ilícita
N.R.A.
13 - Risco é o perigo a que está sujeita a coisa, de perecer ou de se deteriorar por caso fortuito ou força maior. Numa obra, se sobrevier acidente motivado pela natureza, que a destrói parcialmente, suportará sozinho o prejuízo:
Tratando-se de empreitada mista, o empreiteiro, embora este não tenha agido com culpa
Tratando-se de empreitada mista, o empreiteiro, embora o dono da obra se encontre em mora de recebê-la
Tratando-se de empreitada de lavor, o empreiteiro, embora este não tenha agido com culpa
Tratando-se de empreitada de lavor, o dono da obra, embora o empreiteiro tenha agido com culpa
14 - Se a proposta contiver prazo para a resposta e esta, embora expedida dentro do prazo, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, o contrato:
Não se forma, mesmo que o policitante não dê conhecimento ao oblato de que não houve o aperfeiçoamento do contrato
Se forma, arcando o proponente com perdas e danos, caso não comunique o ocorrido ao aceitante
Se forma, devido a teoria acolhida pelo Código Civil no artigo 434
Se forma, arcando o responsável pelo atraso com perdas e danos
15 - Filipe, próspero empresário, é casado há 12 anos pelo regime da comunhão universal de bens com Olympia, dona de casa, tendo com ela um filho, Alexandre, menor impúbere, tendo o casal inúmeras propriedades, móveis e imóveis, inclusive a belíssima cobertura duplex onde residem. Todavia, Filipe mantém um caso extraconjugal há mais de seis anos com Atenas, empresária, casada, mas separada de fato de Macedo, com quem não teve filhos. No curso do seu relacionamento com Atenas, Filipe adquiriu um imóvel, averbado no registro de Imóveis em seu próprio nome, mas que serve de residência a Atenas há quase cinco anos, tendo feito constar na escritura de compra e venda seu estado civil como sendo o de solteiro. Ocorre que Filipe, inesperadamente, veio a falecer, ab intestato.
Pergunta-se: Atenas possui legitimidade para pleitear judicialmente do espólio a meação sobre o imóvel em que reside, com base em uma suposta união estável que manteria com o de cujus?
Sim, pois a união estável existente justifica tal pretensão, caso em que ela concorreria com o herdeiro necessário do falecido
Não, pois embora haja união estável, seu direito seria de no máximo 25% sobre o imóvel, pois o regime de bens do falecido faz com que Atenas concorra na herança com a meeira (Olympia) e com o herdeiro necessário (Alexandre)
Não, pois é impossível caracterizar a relação que havia entre Atenas e Filipe como união estável na forma preconizada pela lei substantiva civil, uma vez que como estava ele impedido de contrair novas núpcias, por já ser casado, a situação entre os amantes constituía, no máximo, um concubinato não more uxório
Sim, pois como Filipe havia manifestado para diversas pessoas sua intenção de se separar judicialmente de Olympia, Atenas poderia fulcrar sua pretensão com base nas causas suspensivas previstas no inciso 2o do artigo 1.723 do Código Civil vigente
16 - Segundo o Código Civil atual, pode-se afirmar, à exceção de:
A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor
A ação negatória de paternidade é imprescritível
Na venda “ad mensuram” as referências às dimensões do imóvel são meramente enunciativas, não cabendo demanda quanto a uma eventual diferença nas medições
O condômino em coisa indivisível, ao desejar vender a sua parte no bem, deve, antes de vendê-la a um estranho, dar direito de preferência na aquisição, tanto por tanto, aos demais condôminos
17 - Com relação ao contrato de compra e venda, NÃO É CORRETO afirmar:
É nula a pactuação firmada que deixa ao exclusivo arbítrio de uma das partes a fixação do preço
É válida a venda de ascendente solteiro a descendente, que obtém o consentimento dos demais descendentes, quando da realização de avença
Na venda “ad mensuram” as referências às dimensões do imóvel são meramente enunciativas, não cabendo demanda quanto a uma eventual diferença nas medições
O condômino em coisa indivisível, ao desejar vender a sua parte no bem, deve, antes de vendê-la a um estranho, dar direito de preferência na aquisição, tanto por tanto, aos demais condôminos
18 - Conforme dispõe o artigo 544 do Código de Processo Civil, o recurso cabível de decisão do Presidente do Tribunal que inadmite o recurso especial é o agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça. Diga, das afirmativas abaixo, qual é INCORRETA.
Não há necessidade de pagamento de novas custas processuais, sendo necessário, tão-somente, a comprovação do pagamento das custas do recurso especial interposto
Deve o agravante, no prazo máximo de 3 dias, a contar da data de interposição do agravo, juntar no processo original cópia das razões do agravo, conforme o artigo 526 do Código de Processo Civil
As peças para a formação do instrumento devem ser autenticadas, podendo ser declaradas autênticas pelo advogado subscritor das razões sob sua responsabilidade pessoal
A petição de interposição do agravo é dirigida ao Presidente do Tribunal de origem, que abrirá prazo de 10 dias ao agravado, remetendo, após, os autos ao Superior Tribunal de Justiça
Prova: 26º Exame de Ordem - 1ª fase
PROVA OBJETIVA
Direito Civil
39 - Carlos Pacheco, 45 anos de idade, e Lucia Costa Pacheco, 40 anos de idade, são casados pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, desde de 18 de abril de 1980. Tem 3 filhas: Mônica, Miriam e Marina, com 22, 20 e 19 anos de idade. Em fevereiro de 2004, o casal optou por adotar Beatriz, 13 anos de idade, filha de Ana e Mateus Ferreira. Após ter sido iniciado o processo de adoção, antes de sentença Carlos Pacheco morre em acidente automobilístico.
Analise e assinale a resposta certa:
Para que seja efetivada a adoção basta o consentimento de Beatriz, em decorrência de ter ela 13 anos de idade
Para que seja efetivada a adoção de Beatriz, as filhas de Carlos e Lucia deverão ser ouvidas, já que a menina, se adotada, ira concorrer com elas a sucessão de Carlos
Para que seja efetivada a adoção, necessário se faz o consentimento de Beatriz e de seus pais
Se efetivada a adoção, seus efeitos se darão com transito em julgado da sentença, por se tratar de um processo judicial
40 - João Silva e Marina Ferreira Silva casaram pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens, em 05 de fevereiro de 2002. Em 18 de maio de 2003, com o nascimento de Mateus, decidem alterar o regime de bens para o Regime da Comunhão Universal de Bens. Analise e assinale a resposta certa:
A alteração é vedada pela lei civil brasileira, que firma ser imutável o Regime de Bens estabelecido pelo casal, para garantir direito de terceiros
A alteração é permitida sem qualquer formalidade, a não ser a livre declaração de vontade dos cônjuges, que faz perfeito o ato jurídico firmado
A alteração não é permitida, pois que no Pacto Antenupcial, exigido para o Regime de Bens escolhido, há cláusula proibitiva
A alteração é permitida desde que a solicitação correspondente à vontade dos cônjuges esteja pautada em interesses seus, aceitos pelo juízo e garantido o direito de 3º adquiridos em decorrência do regime adotado, quando da celebração o casamento
41 - Dentre as características abaixo arroladas, diga qual não se adequa à procuração em causa própria:
É irrevogável
É outorgada no interesse exclusivo do mandatário que, conseqüentemente, fica isento de prestar contas ao mandante
É essencial para o advogado que postula em Juízo em causa própria
Subsiste mesmo após a morte do mandante
42 - Tício esbulhou um imóvel urbano de 1.000m² de propriedade de Semprônio, ficando na posse por 08(oito) anos, quando foi esbulhado por Caio, que permaneceu no imóvel por 1(um) ano. Sabendo que Caio não estabeleceu no imóvel esbulhado sua moradia habitual e nem, tampouco, realizou qualquer tipo de obra ou serviço, diga, dentre as opções abaixo, qual representa o lapso temporal ainda necessário para que Caio venha a usucapir o imóvel:
1 (um) ano
6 (Seis) anos
14 (Quatorze) anos
Caio nunca irá usucapir o imóvel
43 - Quanto a tutela a curatela é incorreto afirmar:
Via de regra, a tutela se destina a proteger os interesses do incapaz menor, enquanto a curatela se destina a proteger os interesses do incapaz maior
Tanto a tutela, como a curatela se apresentam como um encargo imposto a uma determinada pessoa, não havendo possibilidade legal de apresentação de escusa
A tutela se apresenta como um sucedâneo o poder familiar, logo, terá como uma das hipóteses de cessação, a adoção
Realizada a interdição, consideram-se nulos os atos jurídicos praticados pelo curatelado sem a representação de seu curador
44 - Assinale a alternativa correta:
A nossa sistemática jurídica admite, em se tratando de arras confirmatórias, o direito expresso de arrependimento
Realizada a pactuação de arras confirmatórias e, em não se concretizando o contrato definitivo, a nossa legislação faculta à parte prejudicada pleitear eventuais perdas e danos excedentes ao valor das arras
Em se tratando de arras penitenciais, o exercício do direito de arrependimento pela parte que recebeu as arras, ocasionará apenas a devolução exata do valor recebido à título de arras
A nossa sistemática jurídica, seguindo Direito Romano e embasada no princípio da “pacta sunt servanda”, admite apenas as arras penitenciais
45 - Silvano, casado pelo regime da separação total com Armanda, consulta advogado para saber da possibilidade de prestar fiança sem autorização se sua esposa. Qual a resposta correta para o caso:
Há necessidade da autorização do cônjuge, independente do caso e do regime do casamento
Há necessidade da autorização do cônjuge, sendo certo que, se a recusa não tiver justo motivo caberá ao juiz suprir a outorgada
Não há necessidade da autorização do cônjuge, independente do caso e do regime do casamento
Não há necessidade da autorização do cônjuge, tendo em vista o regime de casamento entre Silvano e Armanda
46 - A quem cabem as despesas com a escritura de compra e venda de imóvel residencial?
Necessariamente ao comprador
Necessariamente ao vendedor
Ao comprador, podendo haver disposição em contrário
Ao vendedor, podendo haver disposição em contrário
Prova: 25ª Exame de Ordem - 1ª fase
PROVA OBJETIVA
Direito Civil
39 - À luz do ordenamento processual pátrio, é INCORRETO afirmar que:
Os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias são dispensados de preparo;
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte;
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei;
O recorrente pode desistir de qualquer recurso, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido.
40 - Desesperado com o sumiço de “Kelly”, sua cachorrinha de estimação, Felipe, além de espalhar diversos cartazes pelas ruas de sua cidade, fez anunciar nos veículos de grande circulação da imprensa falada e escrita uma promessa de recompensa para quem a encontrasse no prazo máximo de dez dias. No terceiro dia subsequente à vigência de sua promessa, Felipe retirou a oferta inicialmente feita, publicando a revogação com igual freqüência e através dos mesmos meios de comunicação. Contudo, no décimo e último dia, “Kelly” foi encontrada por Guilherme, que a levou às mãos de seu dono. Com base nesta breve narrativa fática, marque a alternativa correta:
Guilherme nada receberá, pois Felipe, antes do término do prazo assinado de dez dias, promoveu, nos exatos moldes da promessa, a revogação da recompensa;
Guilherme fará jus à recompensa, pois o instituo da promessa de recompensa não admite revogação para toda e qualquer hipótese;
Guilherme nada receberá, uma vez que sua pretensão não encontra abrigo na Legislação Civil, por ausência de disposição legal acerca de promessas de recompensa;
Guilherme fará jus à recompensa, uma vez que a assinatura de prazo específico para a execução de uma tarefa - encontrar a cachorrinha de Felipe – implica, necessariamente, na renúncia ao direito de retirar a oferta durante aquele período preestabelecido.
41 - Após descobrir o adultério de João, Flávia não hesitou em romper de vez o vínculo conjugal que com ele mantinha há longos 23 anos. Ultrapassado o tempo exigido por lei, Flávia ajuizou a competente ação de separação litigiosa. João, indignado com o ato praticado por Flávia, passou a destruir os bem comuns do casal que se encontram em sua posse. Flávia, no intuito de proteger os referidos bens, deverá ajuizar ação cautelar incidental de:
Arresto;
Arrolamento;
Seqüestro;
Demarcação de bens
42 - Sobre a extinção dos contratos, assinale a opção correta:
No caso de resolução por onerosidade excessiva, os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação;
A cláusula resolutiva tácita independe de interpelação judicial, operando-se de pleno direito;
A exceção do contrato não cumprido cabe tanto nos contratos bilaterais quanto nos unilaterais;
A resilição unilateral opera-se, em regra, mediante retenção da prestação pela parte que não mais deseja o contrato.
43 - Com relação à cláusula penal é correto afirmar que:
Representa um sucedâneo pré-avaliado das perdas e danos devidos pelo inadimplemento do contrato;
Para se exigir o valor da cláusula penal da parte inadimplente é necessário que se comprove o prejuízo ocasionado pelo descumprimento da avença;
Caso o prejuízo ocasionado pelo descumprimento contratual exceda o valor previsto na cláusula penal, poderá ser exigida indenização suplementar, se assim foi convencionado;
Num mesmo contrato, as partes podem pactuar a cláusula penal moratória e compensatória.
44 - Quanto à responsabilidade civil aquiliana pode-se afirmar:
Limita-se única e exclusivamente à pessoa de agente;
Para sua caracterização depende sempre da comprovação da culpa;
Ocorrendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir, eqüitativamente, o valor da indenização;
A nossa sistemática jurídica não admite a responsabilização por omissão.
45 - Com base na atuais concepções normativas acerca dos direitos reais, estabelecidas pelo Código Civil de 2002, marque a assertiva correta:
A convenção de condomínio é oponível contra terceiros, independentemente do fato de não estar registrada no cartório de Registros de Imóveis;
O possuidor de má-fé não tem direito à indenização por quaisquer benfeitorias realizadas;
Os direitos reais sobre imóveis transmitidos causa mortis só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis;
Na hipótese de alienação de unidade de condomínio, a responsabilidade por débitos do imóvel relativamente ao condomínio está a cargo do adquirente.
46 - Sobre os vícios da posse, diga qual a opção correta:
A violência, precariedade e clandestinidade são vícios sanáveis;
Só a precariedade é insanável, enquanto a clandestinidade e a violência são sanáveis;
A violência e a precariedade são vícios insanáveis ;
A violência, precariedade e clandestinidade são vícios insanáveis.
Prova: 24º Exame de Ordem - 1ª fase
PROVA OBJETIVA
Direito Civil
39 - Tício faleceu deixando muitos bens, tendo tido 3 (três) filhos, Semprônio, Cornélio e Pôncio. Qual a opção que representa corretamente a divisão da herança de Tício, considerando que Semprônio é pré-morto, tendo deixado 2 (dois) filhos menores, que Cornélio, com um filho maior, foi declarado indigno, por sentença transitada em julgado, e que Pôncio, com 9 (nove) filhos, renunciou à herança de Tício?
A totalidade da herança de Tício pertence aos dois filhos de Semprônio
Metade da herança de Tício cabe ao filho de Cornélio, enquanto a outra metade cabe aos filhos de Semprônio
A herança será dividida em quotas iguais para os netos de Tício, sendo 1/12 avos para cada neto
Nenhuma das resposta anteriores
40 - Sobre simulação no novo Código Civil, é correto afirmar que:
Não se trata de hipótese de anulação, como no Código anterior, mas sim de nulidade do negócio jurídico
Decorre da prática de atos legais, mas com a finalidade de prejudicar terceiros, ou, ao menos, frustrar a aplicação de determinada regra jurídica
Foi excluída do novo Código Civil, não sendo causa de inexistência, nem nulidade e, tampouco, de anulação do negócio jurídico
É o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato jurídico, que o prejudica
41 - O regime de bens entre cônjuges, cujo casamento foi celebrado na vigência do novo Código Civil, pode ser alterado, desde que seja feito:
Por pacto antenupcial motivado
Por pacto antenupcial motivado, em instrumento, público
Com autorização judicial, em pedido motivado por ambos os cônjuges
Por pedido direto dos cônjuges junto ao registro civil das pessoas naturais em que foi celebrado o casamento
42 - À luz das normas legais que regem o instituto da prescrição, dispostas pelo Código Civil vigente, assinale a afirmativa correta:
O protesto cambial não interrompe a prescrição
A prescrição consiste na extinção do direito subjetivo
Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes
A prescrição corre entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal
43 - O Condomínio Mujalli Center, na qualidade de proprietário, ajuíza, em face de João Felipe, ação de cobrança de despesas condominiais relativas aos imóveis X, Y e Z. O pedido é julgado procedente. João Felipe, inconformado, interpõe recurso de apelação para o fim de reformar sua condenação ao pagamento das despesas condominiais concernentes ao imóvel X. O recurso de apelação também foi recebido no efeito suspensivo. Á luz dos fatos narrados, identifique a afirmativa correta.
O Condomínio poderá dar início à execução definitiva da sentença relativa aos imóveis Y e Z
Sendo a apelação parcial, poderá o condomínio dar início à execução provisória da sentença relativa aos imóveis Y e Z
A apelação não será conhecia pelo Tribunal, a falta de embargos de declaração
Nesta hipótese, o efeito suspensivo concedido impede, por ora, qualquer medida executiva, seja ela provisória ou definitiva
44 - Guilherme impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A segurança foi concedida em parte, vencido o terceiro julgador que provia a ordem integralmente. Inconformado com essa decisão,
O Poder Público poderá interpor recurso ordinário
Poderá Guilherme interpor embargos infringentes, e o Poder Público recurso especial e extraordinário
Guilherme poderá suscitar incidente de uniformização, e o Poder Público recurso ordinário
Guilherme poderá interpor recurso ordinário, e o Poder Público recursos especial e extraordinário
45 - Com relação ao término da sociedade conjugal é correto afirmar:
Desde que preenchidos os requisitos legais, tanto a separação judicial como o divórcio apresentam-se hábeis à obtenção do rompimento do vínculo conjugal
A separação judicial consensual somente pode se dar se os cônjuges forem casados por mais de dois anos
Entende-se que, dentro do enquadramento traçado pela Constituição Federal de 1988 e acompanhado pelo novo Código Civil, o divórcio direto pode ser concedido apenas observando-se o decurso temporal de 2 anos de separação de fato
A partilha dos bens é condição necessária para a concessão do divórcio
46 - Alberto, na qualidade de credor, visando por fim a uma obrigação pactuada com Ricardo, aceita receber do devedor (Ricardo) um objeto diverso daquele estabelecido no instrumento obrigacional e, assim procedendo, realizou uma:
Compra e venda
Doação
Novação subjetiva passiva
Dação em pagamento