Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase
PROVA OBJETIVA
Direito Comercial
43 - O Conselho de Administração, como órgão das Sociedades Anônimas, é obrigatório:
Nas companhias abertas, nas sociedades de capital autorizado e nas sociedades empresárias
Nos grupos de sociedades, nas companhias fechadas e nas sociedades de capital autorizado
Nas sociedades de economia mista, nos grupos de sociedades e nas companhias abertas
Nas sociedades de capital autorizado, nas companhias abertas e nas sociedades de economia mista
44 - Quanto aos tipos societários existentes, é CORRETO afirmar:
Na sociedade cooperativa, o capital social pode variar, mas a responsabilidade do sócio é sempre limitada ao valor da soma das cotas por ele detidas
Diz-se meramente coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com menos de 10% (dez por cento) do capital com direito de voto da outra
O Código Civil de 2002 prevê que o administrador da sociedade limitada pode ser nomeado no contrato social ou por ato separado. No entanto, somente o sócio pode ser nomeado administrador no contrato social da sociedade limitada
Enquanto o ato de incorporação declara a extinção da sociedade incorporada, a fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações
45 - Consideram-se ações em circulação no mercado:
Todas as ações da companhia aberta
Todas as ações ordinárias e preferenciais
Todas as ações da companhia aberta, com exceção das de propriedade do acionista controlador, de diretores e conselheiros e das em tesouraria
Todas as ações ordinárias e preferenciais, com exceção das destinadas à formação de reserva de capital
46 - Em relação ao aceite nas letras de câmbio, é INCORRETO afirmar:
A letra pode ser apresentada até o vencimento pelo portador ou até por um simples detentor
É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra
O sacador pode determinar que a apresentação ao aceite não poderá efetuar-se antes de determinada data
O sacado pode limitar o aceite a uma parte da importância sacada
47 - Marque a alternativa CORRETA:
Na fusão é vedado aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte
Na fusão uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações
Na fusão apenas os credores de dívidas líquidas e certas poderão promover judicialmente a anulação desta
Na fusão não há a extinção das sociedades que se unem, permanecendo estas com suas personalidades jurídicas independentes
48 - Assinale a afirmativa CORRETA:
Pode exercer a atividade empresarial a pessoa que estiver em pleno gozo da capacidade civil e não for legalmente impedida. A pessoa legalmente impedida, caso a exerça, não responderá pelas obrigações contraídas, pois tais atos serão considerados nulos
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade
O empresário casado em regime de comunhão de bens precisa de outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio de sua empresa
Para que seja considerada nacional, além de a sociedade ter sócios brasileiros, deve ter sede no país
49 - O protesto cambial é imprescindível para:
A execução do cheque contra o emitente
Interromper a prescrição da execução de qualquer título de crédito
O ajuizamento do pedido de falência, fundado em título de crédito
A ação de cobrança pelo procedimento comum, se estiver prescrita a ação cambial
Prova: 26º Exame de Ordem - 1ª fase
PROVA OBJETIVA
Direito Comercial
47 - No título de crédito, a cláusula proibitiva de endosso:
Deve ser lançada no próprio título, em assinatura isolada, no verso
Considera-se não escrita
Implica na total impossibilidade de transferência do título
Considera-se escrita, desde que não constitua motivo e oposição ao terceiro portador
48 - A sociedade anônima que queira ter por objeto participar de outras sociedades:
Pode fazê-lo sem que haja previsão estatutária
Está impedida de fazê-lo por conta de vedação prevista em lei especial
Pode fazê-lo desde que haja previsão no Estatuto de forma precisa e completa
Somente poderá fazê-lo se for companhia de capital aberto, mesmo sem expressa previsão estatutária
49 - Se a pessoa contra quem for requerida a falência provar que requereu concordata preventiva anterior à citação:
Sua falência será declarada ex-ofício
O Juiz lhe concederá concordata suspensiva
O Juiz mandará publicar o pedido da concordata em edital, intimando credores, para, se quiserem, opor embargos à concordata durante 05 (cinco) dias
A falência não será declarada
50 - Quanto às Sociedades Anônimas, indique a afirmativa correta:
Os membros do Conselho Fiscal, tanto os efetivos como os suplentes têm que ser acionistas da companhia
Desde que o acionista controlador manifeste seu interesse por escrito, a Assembléia Geral poderá privar os demais acionistas de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação
As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, Conselho de Administração
É expressamente vedada a eleição de membros do Conselho de Administração para o exercício do cargo de diretor
Prova: 25ª Exame de Ordem - 1ª fase
PROVA OBJETIVA
Direito Comercial
47 - Com relação às sociedades personificadas e não personificadas, assinale a alternativa incorreta:
A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito;
Independentemente de seu objeto, a sociedade por ações é sempre empresária;
Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais;
Para a formação do capital social da sociedade limitada empresária, é facultada ao sócio a contribuição que consista em prestação de serviços.
48 - Assinale a alternativa correta:
Nas sociedades anônimas, o capital social poderá ser formado com contribuições em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro, desde que referida avaliação seja feita por 1 (um) perito, sendo vedada a contratação de empresa especializada para tal fim;
Concluída a operação de incorporação, a sociedade incorporada não se extinguirá até que sejam satisfeitas todas as suas obrigações;
De acordo com o Direito Brasileiro, é expressamente vedada a cessão, total ou parcial, da patente ou do pedido de patente;
A nota promissória é uma promessa de pagamento, e deve conter como um dos requisitos essenciais para sua validade o nome da pessoa a quem deve ser paga.
49 - Marque a resposta correta:
São requisitos preliminares para a constituição de uma companhia:
Subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; realização, como entrada, de 10% ( dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; e depósito, no Banco do Brasil ou outro banco autorizado pela Comissão de Valores Imobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro;
Subscrição, pelo menos por uma pessoa, de todas as ações em que se divide o capital social; realização, como entrada, de 15% (quinze por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; e depósito, somente no Banco do Brasil da parte do capital realizado em dinheiro.
Subscrição, pelo menos por três pessoas, de todas ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; realização, como entrada, de 5% (cinco por cento), no mínimo, no preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; e depósito, no Banco do brasil ou outro banco autorizado pela Comissão de Valores Imobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro;
Subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas ações em que se divide o capital social fixado no estatuto; realização, como entrada, de 20% (vinte por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro; e depósito, somente no Banco do Brasil, da parte do capital realizado em dinheiro.
50 - Quais são as garantias da debênture:
Subordinativa aos demais credores da companhia e real;
Real e flutuante;
Preferencial e juros;
Flutuante e subordinativa aos demais credores da companhia.
Prova: 24º Exame de Ordem - 1ª fase
PROVA OBJETIVA
Direito Comercial
47 - Com relação às sociedades personificadas, assinale a alternativa INCORRETA:
A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos
É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas
Na sociedade limitada empresária, depende da deliberação dos sócios a aprovação das contas da administração
Em nenhuma hipótese a sociedade limitada empresária poderá reduzir o seu capital
48 - Estava em curso, na 1º Vara Empresarial do Rio de Janeiro, ação ordinária de responsabilidade civil, proposta pela Transportadora Amazonense Ltda. contra Confecções Mariposa Ltda., quando a falência desta foi decretada pelo Juízo da 2º Vara Empresarial. Comunicado esse fato ao Juízo da 1º Vara Empresarial, deve ele:
Declinar da sua competência em favor do Juízo da 2º Vara Empresarial
Suspender o andamento do processo
Prosseguir com o feito, substituindo a parte ré pela sua massa falida, representada pelo respectivo síndico
Julgar extinto o processo, para a autora se habilitar na falência da ré
49 - Assinale a resposta CORRETA:
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é sempre ilimitada
O capital social, na sociedade limitada, divide-se sempre em quotas iguais
A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado
Os sócios não serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, mesmo quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital
50 - Não é uma característica da sociedade anônima:
Capital social dividido em ações, respondendo os acionistas pelo preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas
Independentemente de seu objeto social, a sociedade anônima é sempre mercantil
A sociedade anônima pode exercer a sua atividade sob firma ou razão social, da qual só farão parte os nomes dos sócios diretores ou gerentes
A assembléia geral ordinária e a assembléia geral extraordinária são órgãos de deliberação da sociedade anônima