Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Constitucional

35 - Analise cada item a seguir e informe se as alternativas são VERDADEIRAS OU FALSAS:

I) A chamada representação interventiva tem por objetivo garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis;

II) A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios;

III) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciação do pedido de intervenção fundado em recusa à execução de lei federal;

IV) A União pode intervir nos Municípios localizados em Território Federal;

V) Na hipótese de representação interventiva, a apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa deve se realizar no prazo de vinte e quatro horas.

 

  1. V; V; F; F; V

  2. V; V; V; V; F

  3. V; V; F; V; F

  4. F; V, F; V; F

36 - Assinale a opção INCORRETA:

  1. A Constituição da República de 1988 erigiu a defesa do consumidor como direito fundamental e como princípio da ordem econômica, normas de natureza programática, qualificadora das constituições dirigentes

  2. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida

  3. O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material, como instrumento de defesa dos direitos individuais, quanto no âmbito processual, assegurando um regular processo penal, civil e administrativo

  4. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos o pluralismo político, a separação dos Poderes, a dignidade da pessoa humana e a soberania

37 - Examine os itens a seguir e aponte a alternativa CORRETA:

I) As leis complementares são de iniciativa exclusiva do Senado Federal;

II) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados;

III) O processo legislativo federal e estadual está sujeito ao sistema bicameral, ao contrário do processo legislativo municipal, que é unicameral;

IV) A sanção é ato exclusivo do Presidente, ao contrário da promulgação, que pode ser realizada por outras autoridades.

V) O Presidente poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de relevante interesse público e segurança nacional.

  1. Somente os itens II e IV são verdadeiros

  2. Somente o item I é falso

  3. Todos os itens são falsos

  4. Somente os itens I, IV e V são verdadeiros

38 - Acerca das medidas provisórias, assinale a opção CORRETA:

  1. Sob nenhuma circunstância poderão ser reeditadas se tiverem sido rejeitadas expressamente pelo Congresso Nacional

  2. É possível sua conversão em lei ordinária por decurso de prazo

  3. Não admitem sanção ou veto, tampouco emendas parlamentares de mérito

  4. Podem ser utilizadas para concessão de crédito extraordinário como, por exemplo, para atender despesas decorrentes de calamidade pública

39 - No que tange ao controle abstrato de constitucionalidade, assinale a única opção CORRETA:

  1. No sistema brasileiro existem várias modalidades de controle abstrato de constitucionalidade, dentre as quais podemos destacar a ação declaratória de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, entre outras

  2. No Brasil, o controle preventivo abstrato de constitucionalidade sempre será exercido por um órgão judicial, não comportando nenhuma exceção tal regra

  3. Conforme atesta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade abstrata sempre deverá contar com, pelo menos, dois terços dos votos daquele Tribunal

  4. A evolução jurisprudencial tem demonstrado claramente a tendência irreversível de flexibilização da Constituição brasileira e a conseqüente extinção do sistema abstrato de constitucionalidade

40 - O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações:

  1. A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição

  2. O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição

  3. A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de estado de sítio

  4. A necessidade de tramitação bicameral de todos os projetos de emenda à Constituição

41 - Marque a alternativa CORRETA:

  1. O STF pode editar súmulas vinculantes, que não poderão ser modificadas futuramente

  2. Todas as súmulas do STF têm, automaticamente, caráter vinculante, em função da EC n.º 45/2004

  3. As antigas súmulas do STF somente terão eficácia vinculante se forem confirmadas por um determinado número de votos dos Ministros daquela Corte para esse fim específico

  4. O efeito vinculante de pronunciamentos do STF é uma novidade trazida ao sistema processual brasileiro com a EC n.º 45/2004

42 - O Conselho Nacional de Justiça:

  1. Constitui-se exclusivamente de magistrados, para que não haja questionamentos quanto à inconstitucionalidade de sua criação frente ao princípio da separação de Poderes

  2. É órgão de controle externo do Poder Judiciário

  3. Exerce função jurisdicional, por ser integrante da estrutura do Poder Judiciário

  4. Não exerce função jurisdicional, apesar de pertencer à estrutura do Poder Judiciário

Prova: 26º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Constitucional

7 - No dia 08 de dezembro de 2004 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45 que trata primordialmente da:

  1. reforma do Sistema Financeiro Nacional;

  2. reforma do Poder Judiciário;

  3. reforma do Sistema Tributário Nacional

  4. reforma do Poder Executivo.

8 - No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta:

  1. As normas de eficácia contida (ou restringível), em regra, se qualificam como objetos plausíveis de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

  2. As normas de eficácia limitada programáticas têm como característica principal à aplicabilidade plena e imediata, não dependendo de qualquer providência política, normativa ou legislativa para compreensão de seu alcance.

  3. As normas de eficácia absoluta também são conhecidas como normas não auto-aplicáveis, necessitando sempre de um ato normativo para que se depreenda o seu conteúdo.

  4. A simples presença de normas programáticas autoriza classificar uma Constituição como dirigente.

9 - Acerca das normas constitucionais vigente sobre processo legislativo, assinale a única opção correta:

  1. As medidas provisórias têm tramitação bicameral, sendo que a Casa Iniciadora será sempre a Câmara dos Deputados.

  2. Pode ser de iniciativa popular projeto de lei que fixe ou modifique os efeitos das Forças Armadas.

  3. O Procurador Geral da República pode ter a iniciativa de projeto de Emenda à Constituição.

  4. A iniciativa popular apenas é permitida no âmbito do processo legislativo federal ficando, portanto, os estados-membros e os municípios excluídos de sua utilização.

10 - Assinale a alternativa INCORRETA:

  1. Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma Constitucional originária.

  2. É cabível a propositura de recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça estadual proferida em ação direta de inconstitucionalidade, desde que a norma estadual eleita como parâmetro de controle seja de reprodução obrigatória por parte do constituinte estadual.

  3. O Procurador Geral da União, por ser o curador da presunção de constitucionalidade das normas, deve sempre defender a constitucionalidade da lei ou ato impugnado em ação direta de inconstitucionalidade.

  4. De acordo com STF os efeitos do Mandado e Injunção são idênticos aos efeitos da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão.

11 - Assinale a alternativa CORRETA:

  1. Se o ato do poder público puder ser impugnado por meio de ADIN, não caberá a ADPF.

  2. Sempre que pronunciar a inconstitucionalidade de uma lei em sede de ADPF, o STF dará à decisão efeitos ex tunc.

  3. Os tratados internacionais não podem ser objeto de impugnação em sede de controle abstrato de normas.

  4. A liminar concedida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade possue sempre eficácia ex tunc.

12 - Analise cada item abaixo e informe se as alternativas são verdadeiras ou falsas.

I) As medidas provisórias são atos normativos primários que podem versar sobre matéria de qualquer espécie normativa, como por exemplo, leis complementares.

II) A maioria simples ou relativa é o mesmo que maioria dos presentes à sessão de votação; ao passo que, maioria absoluta significa a maioria dos membros da casa.

III) O prazo para a edição das medidas provisórias é de 60 (sessenta) dias improrrogáveis.

IV) O Presidente da República durante a edição de uma lei delegada pode tratar indiscriminadamente sobre a matéria delegada.

V) No que tange ao processo legislativo tanto a sanção quanto o veto Presidencial podem ocorrer de forma tácita.

  1. F; V; F; F; F

  2. F; F; F; V; V

  3. F; F; F;V; F

  4. V; F; V;F;V

Prova: 25ª Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Constitucional

7 - Quanto ao poder constituinte derivado podemos afirmar que:

  1. Tem como principais características ser secundário, autônomo, incondicionado e limitado;

  2. No exercício do poder constituinte decorrente atua de forma ilimitada, dada a autonomia dos Estados Membros no sistema federativo;

  3. Pode ser dividido em poder constituinte reformador, sendo o poder de modificar a Constituição da República e, no poder constituinte decorrente, poder de instituir a constituição estadual;

  4. No que tange a Constituição Federal, possui apenas limitações materiais e circunstanciais.

8 - Sobre os direitos fundamentais podemos afirmar que:

  1. Não são absolutos, podendo ser relativizados diante de conflitos entre normas constitucionais;

  2. Estão dispostos no rol taxativo do art. 5º da Constituição Federal;

  3. São considerado pelo art. 60 da CRFB/88 como limitações formais ao poder constituinte derivado;

  4. De acordo com a Constituição Federal , as normas definidoras de direitos fundamentais, possuem eficácia mediata e limitada.

9 - Das afirmativas abaixo, assinale a opção INCORRETA:

  1. A Constituição Federal garante aos deputados e Senadores imunidades formal e material, enquanto aos vereadores somente imunidade material;

  2. Podemos afirmar que é característica das Federações a inadmissibilidade do direito de secessão;

  3. Quanto à repartição de competências na federação brasileira podemos afirmar que, excluídas as competências comuns e concorrentes, a Constituição arrola taxativamente as competências da União e dos Municípios, cabendo aos Estados Membros as competências remanescentes, com exceção das competências tributárias cuja competência residual é exercida pela União;

  4. De acordo com a Constituição vigente podemos afirmar que as normas originárias formalmente constitucionais podem sofrer controle de constitucionalidade caso conflitem com as normas materialmente constitucionais.

10 - No que se refere ao poder constituinte, marque a opção correta:

  1. A convocação do poder constituinte originário implica na restauração de uma ordem jurídica pretérita, invocando-se as tradições culturais do povo e a manutenção do status quo da sociedade.

  2. O poder constituinte derivado tem a função de regulamentar o texto constitucional, não sendo lícito afirmar que poderá modificá-lo.

  3. Enquanto convocado, o poder constituinte originário de essência democrática, poderá modificar relações jurídicas em curso, interferindo no funcionamento de órgãos políticos antes mesmo da "promulgação" da nova Constituição.

  4. Duas são as funções primordiais do poder constituinte derivado: regulamentar o texto constitucional, produzindo normas infraconstitucionais; e promover a reforma da Carta através de produção de normas constitucionais derivadas.

11 - Concernente a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta:

  1. As ações de habeas corpus, de mandado de segurança e de habeas data, são gratuitas.

  2. A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício dos cônjuges ou dos filhos brasileiros.

  3. É vedada, em qualquer hipótese, a instituição de associação de caráter paramilitar.

  4. O prazo prescricional para propositura de ação relativa a créditos trabalhistas é de cinco anos, contados da data da rescisão do contrato de trabalho.

12 - Acerca do devido processo legislativo constitucional, assinale a opção correta:

  1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação de uma medida provisória por outra com o objetivo de desobstruir a pauta da Casa Legislativa em que estiver tramitando.

  2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção do projeto de lei supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.

  3. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de ausência eventual ou afastamento por licença do Presidente do Senado Federal, cabe ao 1º Vice-Presidente da Mesa do Senado Federal convocar e presidir a sessão conjunta do Congresso Nacional.

  4. É incompatível com o regime especial das medidas provisórias a aprovação de emendas parlamentares de mérito. Assim, a redação original deverá necessariamente coincidir com a redação final caso as Casas Legislativas resolvam convertê-las em leis ordinárias.

Prova: 24º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Constitucional

7 - É proposta uma ação direta de inconstitucionalidade cujo o objeto é uma lei federal flagrantemente inconstitucional editada anteriormente à Constituição da República de 1988. Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, podemos afirmar que:

  1. A ação será julgada procedente posto que inconcebível a permanência de uma norma inconstitucional no ordenamento jurídico, independente da data de sua edição

  2. A ação será julgada improcedente pois norma federal não pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade

  3. A ação será julgada improcedente pois norma anterior à Constituição vigente não pode ser objeto de Ação Direta já que o STF adota a tese da revogação qualificada

  4. A ação será julgada procedente visto que, segundo posição do STF, a norma anterior à Constituição com ela incompatível sofre de inconstitucionalidade superveniente e, por isso deve ser retirada do ordenamento jurídico

8 - Analise cada item abaixo e responda:

I) Historicamente os direitos que hoje se conhecem como direitos fundamentais surgiram como limitações à ingerência abusiva do Estado na esfera da vida individual; esses direitos, essencialmente ligados à defesa da liberdade, são o que atualmente se denomina direitos de primeira geração.

II) O princípio Constitucional da igualdade positivado no art. 5 caput e inciso I da Constituição da República não veda que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre pessoas que guardem distinções de grupos sociais, de sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras. Não se admite é que o parâmetro diferenciador seja arbitrário e desprovido de razoabilidade.

III) Se determinada competência legislativa não estiver arrolada entre aquelas expressamente conferidas a União pela Constituição, dever-se-á concluir que ela toca aos Estados-membros e ao Distrito Federal, uma vez que, na técnica brasileira de repartição de competências, as chamada competências remanescentes cabem ao estado membro.

IV) Os Vereadores possuem imunidade material ou inviolabilidade, por sua opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, além de imunidade formal ou processual, sendo processados e julgados, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

  1. As afirmativas II e III são falsas

  2. As afirmativas I,III e IV são falsas

  3. As afirmativas I,II e III estão corretas

  4. As afirmativas I e II são verdadeiras e a IV é falsa

9 - Diante das afirmativas abaixo, assinale a alternativa INCORRETA:

  1. O mandato de segurança é uma das ações em que se pode suscitar o controle incidental da constitucionalidade

  2. O controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal é feito tanto pela via difusa quanto pela via concentrada através da argüição de descumprimento de preceito fundamental

  3. O ordenamento jurídico brasileiro adota o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das normas

  4. Qualquer cidadão é parte legítima para propor a argüição de descumprimento de preceito fundamental

10 - Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

  1. Cabe ao Congresso Nacional sustar, através de resolução, o ato normativo do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa

  2. O Advogado-Geral da União pode funcionar como agente provocador em sede de ação direita de inconstitucionalidade, desde que seja previamente citado o Procurador Geral da República

  3. Compete a qualquer das turmas do Supremo Tribunal Federal apreciar a ação direta declaratória de inconstitucionalidade, desde que se preserve a competência originária daquela corte para processo e julgamento da ação em questão

  4. A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal e tornará aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em contrário

11 - Compete privativamente a União legislar sobre:

  1. direito tributário

  2. direito financeiro

  3. direito agrário

  4. direito urbanístico

12 - No que tange o novo regime jurídico das medidas provisórias, assinale a opção correta:

  1. As medidas provisórias poderão ser aprovadas por decurso de prazo se, após cento e vinte e dias, as Casas do Congresso Nacional não a rejeitarem expressamente

  2. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo

  3. É flagrantemente inconstitucional a incidência de qualquer emenda parlamentar em medida provisória que esteja tramitando em qualquer das Casas do Congresso Nacional

  4. As medidas provisórias podem tratar de matéria submetida a expressa reserva de lei complementar desde que sejam aprovadas por maioria absoluta