Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Deontologia Jurídica

1 - Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que está exercendo a advocacia, vem a ser empossado no cargo de Secretário de Estado da Educação, do Estado do Rio de Janeiro.

Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?

 

  1. Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia normalmente, sem qualquer restrição

  2. Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando porém impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera

  3. Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Secretário de Educação

  4. Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB

2 - Numa Audiência de Instrução e Julgamento na 19ª Vara Cível do Rio de Janeiro, quando fazia a sustentação oral, o Advogado do Réu injuriou e difamou o Juiz que a presidia.

Pergunta-se: O que pode fazer aquele Juiz por tal comportamento do Advogado do Réu?

  1. Apenas advertir o Advogado do Réu para que não mais profira tais ofensas, sob pena de cassar-lhe a palavra e até excluí-lo da Sala de Audiências

  2. Prender e processar o Advogado do Réu pelo crime de desacato

  3. Processar o Advogado do Réu pelos crimes de injúria e difamação

  4. Apenas comunicar o fato à OAB, para que esta processe e puna disciplinarmente o Advogado do Réu, porque o Advogado tem imunidade profissional

3 - Estará violando o Código de Ética e Disciplina da OAB o Advogado que:

  1. Substabelece a um colega, sem reserva de poderes, o mandato outorgado pelo cliente, sem comunicar previamente ao mesmo cliente

  2. Publica num jornal de grande circulação um pequeno anúncio de sua atividade profissional, mencionando, além de seu nome, número de inscrição na OAB, endereço e especialidade, que é mestre e doutor em direito.

  3. Sendo Advogado-Empregado de uma empresa, se recusa a ser o preposto dela numa ação trabalhista em que advoga para a mesma empresa.

  4. Propõe uma ação de prestação de contas contra o cliente que, após o término da causa que patrocinou para ele, recusou-se a dar quitação do mandato

4 - Como você classifica o procedimento do Advogado que aceitou patrocinar uma causa cível do autor e, em conluio com o Advogado do réu, não apela da sentença desfavorável ao seu cliente, que transita em julgado:

  1. Ele praticou uma tergiversação

  2. Ele cometeu um patrocínio infiel

  3. Ele cometeu a violação de segredo profissional

  4. Ele praticou uma lide temerária

5 - Para que uma Sociedade de Advogados adquira personalidade jurídica é necessário:

  1. O registro de seu Estatuto ou Contrato Social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas

  2. O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na Junta Comercial

  3. O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na Ordem dos Advogados e no Registro Civil das Pessoas Jurídicas

  4. O registro de seu Estatuto ou Contrato Social apenas na Ordem dos Advogados

6 - De acordo com as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, é permitido ao Advogado:

  1. Estipular os seus honorários em parcelas mensais, representadas por cheques pré-datados

  2. Recusar-se a assumir a defesa de uma pessoa acusada da prática de crime de seqüestro, por considerar o acusado culpado e merecedor da pena máxima

  3. Recusar a nomeação, pelo cliente, de outro Advogado para com ele atuar na mesma causa que vem patrocinando para aquele cliente

  4. Para encerrar o processo (ação cível), fazer um acordo com a parte contrária sem o conhecimento do respectivo Advogado

7 - Um Advogado, que nunca fora punido pela OAB (primário), entrega-se ao vício da bebida, mantendo-se constantemente embriagado. É processado e condenado pela OAB.

Pergunta-se: Que punição disciplinar será aplicada àquele Advogado?

  1. Advertência, pela conversão da pena de censura, por ser primário

  2. Censura, simples ou com multa

  3. Suspensão, simples ou com multa

  4. Exclusão

8 - O Advogado Mauro Martins, inscrito na OAB-RJ, após ser nomeado e empossado no cargo de Oficial do 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Rio de Janeiro, continuou funcionando como advogado num processo de inventário em que vinha trabalhando desde o seu início.

Pergunta-se: Como você classifica os atos praticados por Mauro Martins naquele processo, após sua posse como Oficial do 9º RGI?

  1. São atos anuláveis

  2. São atos nulos

  3. São atos válidos, porque a OAB-RJ não promoveu o cancelamento da inscrição de Mauro Martins

  4. São atos válidos, porque não se trata de uma causa contra a Fazenda Pública que remunera Mauro Martins

9 - Um Advogado ajustou verbalmente com seu cliente os honorários advocatícios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o patrocínio de um processo de inventário. Concluído o trabalho profissional, aquele Advogado não conseguiu receber, amigavelmente, os honorários ajustados.

Pergunta-se: Qual a medida judicial correta para o Advogado receber aqueles honorários?

  1. A Execução por Quantia Certa

  2. A Execução de Honorários no Juizado Especial Cível

  3. A Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Ordinário

  4. A Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Sumário

10 - Os Advogados MÁRCIO RIBEIRO, PEDRO XAVIER, MARCELO MEIRELES e FABIANA DE ANDRADE, que exercem a advocacia sem qualquer restrição, resolvem constituir uma Sociedade de Advogados, elaborando e firmando o Contrato Social necessário.

Pergunta-se: Qual a denominação social adequada para aquela sociedade?

  1. XAVIER E MEIRELES Advogados Associados

  2. PEDRO XAVIER e Advogados Associados Ltda.

  3. RIBEIRO E MEIRELES Advogados Associados ME Ltda.

  4. Escritório de Advocacia Terceiro Milênio

Prova: 26º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Deontologia Jurídica

1 - O advogado militante, Augusto César, regularmente inscrito na OAB-RJ, foi eleito em assembléia de acionistas e empossado Presidente do Banco Bradesco S.A.- Pergunta-se: Como fica a situação de Augusto César junto a OAB-RJ e quanto ao exercício da Advocacia?

  1. Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente não poderá mais exercer a advocacia;

  2. Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Presidente do Banco Bradesco S.A.;

  3. Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando porém impedido de advogar contra o Banco Bradesco, que o remunera;

  4. Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia normalmente sem qualquer restrição, por se tratar de Banco privado

2 - O Advogado Miguel Pereira, regularmente inscrito na OAB-RJ, retirou do Cartório da 48º Vara Cível do Rio de Janeiro, mediante carga, os autos de um processo em que funcionava, pelo prazo de 10(dez) dias. Terminado o prazo e mesmo intimado e devolver aqueles autos, não o fez, sendo então procedida a busca a apreensão dos mesmos. Pergunta-se: Como você classifica tal atitude do Advogado Miguel Pereira?

  1. Ele cometeu um crime, tipificado no Código Penal e também, uma infração disciplinar, tipificada no Estatuto da Advocacia e da OAB, além de violar dispositivo do Código de Processo Civil e de ficar sujeito ao pagamento de perdas e danos, de acordo com o Código Civil vigente.

  2. Ele apenas violou dispositivo do nosso Código de Processo Civil ficando proibido de retirar aqueles autos de Cartório e obrigado a pagar multa de meio salário mínimo, além da obrigação de pagar perdas e danos causados.

  3. Além da violação do Código de Processo Civil, ele praticou apenas uma infração disciplinar, prevista e punível pelo Estatuto da Advocacia e da OAB.

  4. Ele apenas violou uma ordem judicial, sendo, conseqüentemente, punido pelo Juiz da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

3 - Viola disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que:

  1. Renuncia ao mandato de um Cliente, contra a vontade do mesmo;

  2. Cobra honorários acima dos valores da Tabela de Honorários da OAB;

  3. Publica anuncio em jornal, informando, além do nome e número de inscrição na OAB, ser ele Mestre em Direito Civil;

  4. Faz emitir Duplicata de Prestação de Serviços para garantir o pagamento de seus honorários.

4 - Em conseqüência de acidente de veículos provocado por JOSÉ DA SILVA, este pagou a CARLOS ALBERTO, em composição amigável, a quantia de R$6.000 (seis mil reais) pelos danos materiais causados no veículo de Carlos Alberto, que deu quitação do que lhe era devido. Passados 4(quatro) meses, CARLOS ALBERTO consultou o Advogado ANTÔNIO BENÍCIO e este, mesmo sabendo daquele pagamento e na condição de Advogado de Carlos Alberto, ingressou em Juízo com uma Ação de Ressarcimento de danos por acidente de veículos em face de JOSÉ DA SILVA, pleiteando a indenização de R$6.000,00(seis mil reais) pelos danos materiais causados no veículo de Carlos Alberto. Pergunta-se:

  1. Antônio Benício cometeu uma fraude processual;

  2. Antônio Benício praticou uma lide temerária;

  3. Antônio Benício cometeu uma inépcia profissional;

  4. Antônio Benício cometeu um patrocínio infiel.

5 - Em que casos uma pessoa, que não é Advogado, pode ingressar em juízo pessoalmente, isto é, sem se fazer representar por um Advogado?

  1. Na impetração de Habeas Corpus, no Juizado Especial Cível até 20 (vinte) salários mínimos e na Ação Popular;

  2. Na impetração de Habeas Corpus, na Justiça do Trabalho (1ª Instância), no Juizado Especial Cível (até 20 salários mínimos) e no Mandado de Segurança;

  3. Na impetração de Habeas Corpus, no Juizado Especial Cível até 20(vinte) salários mínimos, na Justiça do Trabalho (1ª Instância) e no Juizado de Paz;

  4. Na impetração de Habeas Corpus, no Juizado Especial Cível até 20(vinte) salários mínimos, na Justiça do Trabalho (1ª Instância), no Juizado de Paz e na Ação Popular.

6 - FRANCISCO MENDES, com domicílio profissional na cidade do Rio de Janeiro e inscrito, apenas, na OAB-RJ, vai patrocinar uma Ação Cível de seu Cliente na Comarca de Juiz de Fora Estado de Minas Gerais. – Pergunta-se: O que deve fazer Francisco Mendes para legitimar tal patrocínio naquela Comarca?

  1. Francisco Mendes terá que fazer uma inscrição suplementar na OAB-MG;

  2. Francisco Mendes terá que fazer a transferência de sua inscrição para a OAB-MG;

  3. Francisco Mendes pode patrocinar aquela ação na Comarca de Juiz de Fora – MG, sem inscrição na OAB-MG, mas desde que comunique o patrocínio à OAB-MG (diretamente ou através da subseção de Juiz de Fora);

  4. Francisco Mendes pode patrocinar aquela ação na Comarca de Juiz de Fora-MG, sem inscrição e sem qualquer comunicação à OAB-MG.

Prova: 25ª Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Deontologia Jurídica

1 - Numa audiência de instrução e julgamento na 48º Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, quando fazia sustentação oral, o Advogado do réu injuriou o Advogado do autor.

Pergunta-se: O que pode acontecer ao Advogado do réu?

  1. Ser advertido pelo Juiz que presidia aquela audiência, pela injúria proferida;

  2. Ser processado criminalmente pelo ofendido, pelo crime de injúria;

  3. Ser processado criminalmente e disciplinarmente, pela injúria proferida;

  4. Ser processado criminalmente, disciplinarmente e civilmente, pela injúria proferida;

2 - O Advogado WILLIAM XAVIER, regularmente inscrito na OAB/RJ e sem antecedentes disciplinares, envia "mala direta" a pessoas aposentadas, dizendo-se especialista em previdência social e oferecendo seus serviços profissionais para revisão judicial dos proventos da aposentadoria.

Pergunta-se: Como você classifica tal atitude de William Xavier?

  1. Ele praticou um ato ilícito, previsto em nosso Código Civil vigente;

  2. Ele praticou um crime, previsto e punível pelo Código Penal;

  3. Ele cometeu uma infração disciplinar, prevista e punível com a pena de suspensão pelo Estatuto da Advocacia e da OAB;

  4. Ele cometeu uma infração disciplinar, prevista e punível com a pena de suspensão pelo Estatuto da Advocacia e da OAB.

3 - Qual das seguintes hipóteses fere disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB:

  1. Numa ação trabalhista em que é Reclamada a empresa onde José da Silva trabalha como Advogado empregado, este se recusa a funcionar como Advogado e Preposto da empresa naquela ação trabalhista;

  2. Constituído para reivindicar a propriedade de 10 (dez) lotes de terreno, o Advogado José da Silva contrata com o cliente (autor da ação reivindicatória), a título de honorários advocaticios, a entrega de 2 (dois) daqueles lotes;

  3. Contrariando sentimento pessoal, o advogado José da Silva assume e realiza a defesa, num processo criminal, de uma pessoa que está presa, acusada de prática de um crime hediondo;

  4. Arrolado como testemunha do marido num Ação de Divórcio, o Advogado José da Silva, embora autorizado por sua ex-cliente (autora daquela ação), recusa-se a depor, alegando o dever da guarda do sigilo profissional.

4 - 04 – Qual das afirmativas abaixo está em perfeito acordo com o disposto no Código de ética e Disciplina da OAB?

  1. O Advogado pode substabelecer a um colega, sem reserva de poderes, o mandato outorgado pelo cliente, sem comunicação prévia ao mesmo cliente;

  2. O Advogado pode anunciar os seus serviços profissionais em jornais e revistas, sem restrições, sendo vedada apenas a utilização de "outdoor";

  3. O Advogado deve recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado com pessoa que é sua cliente, salvo se autorizado pelo mesmo cliente;

  4. O Advogado que renuncia ao mandato no curso de um processo, por sua própria iniciativa, tem direito de receber parte dos honorários de sucumbência, calculado proporcionalmente ao serviço por ele prestado.

5 - O Advogado RICARDO LIMA – a quem a OAB/RJ já havia aplicado uma punição disciplinar – por desinteresse e sem o conhecimento do cliente, abandonou a causa para a qual fora por este constituído e que tramitava na 36º Vara Cível do Rio de Janeiro. Pergunta-se: Qual a pena disciplinar será aplicada, no caso, ao Advogado Ricardo Lima?

  1. Pena de advertência;

  2. Pena de Censura com ou sem multa);

  3. Pena de Suspensão do exercício da advocacia (com ou sem multa);

  4. Pena de exclusão do Quadro de Advogados da OAB/RJ.

6 - A partir das afirmações abaixo, marque a alternativa correta.

  1. A advocacia é compatível com a atividade de membros da Mesa do Poder Legislativo;

  2. Não constitui infração disciplinar deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos a OAB, depois de notificado a fazê-lo;

  3. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do vencimento do contrato, se houver;

  4. Embriaguez habitual não se inclui na conduta incompatível com a advocacia.

Prova: 24º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Deontologia Jurídica

1 - O advogado Carlos Augusto Soares (OAB/RJ) é também Vereador no Município de Niterói. No exercício da sua função legislativa, o advogado Carlos Augusto foi eleito Presidente da Câmara de Vereadores de Niterói. Pergunta-se como fica a situação deste advogado no exercício da advocacia e junto à OAB/RJ?

  1. Terá sua inscrição cancelada na OAB/RJ, e não mais poderá advogar

  2. Terá sua inscrição cancelada enquanto estiver no exercício do cargo eletivo

  3. Ficará licenciado da advocacia, e, portanto, proibido totalmente de advogar durante o tempo em que for Presidente da Câmara de Vereadores de Niterói

  4. Ficará impedido de advogar somente contra as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público

2 - Solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta é uma infração disciplinar, conforme art. 34, XVII, do Estatuto da Advocacia e da OAB. O advogado que comete tal infração estará sujeito:

  1. A censura

  2. A censura cumulada com multa que pode variar entre o mínimo de uma anuidade e no máximo de seu décuplo

  3. A exclusão

  4. A suspensão que acarreta a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses

3 - O advogado Mário Souza, OAB/RJ, foi procurado por um cliente para ingressar com uma ação de reparação por danos morais em face de uma prestadora de serviço público. Analisando a situação o advogado Mário Souza entendeu não ser cabível tal ação. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB qual o procedimento a ser adotado pelo advogado Mário Souza?

  1. Informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda, e caso o cliente insista na demanda, ingressar com a referida ação

  2. Ingressar com a referida ação, sem nada informar ao cliente, mesmo entendendo que seu cliente não logrará êxito

  3. Substabelecer o mandato, sem reservas de poderes, para outro advogado que ingressará com ação de reparação por danos morais

  4. Substabelecer o mandato, com reservas de poderes, para outro advogado que ingressará com ação de reparação por danos morais

4 - O advogado Marcos Antônio retirou de Cartório os autos de um processo cível em andamento, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos mais de 30 (trinta) dias sem devolver os referidos autos, Marcos Antônio foi intimado, por Oficial de Justiça, a devolver aqueles autos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Também não o fez e nada justificou. Pergunta-se: Ao todo o que pode ocorrer a Marcos Antônio?

  1. Ser punido disciplinarmente pela OAB; ser punido pelo juiz da \Vara que pertence os autos do processo; perder o direito de vista daqueles autos fora de cartório, além de sujeitar-se à busca e apreensão dos autos

  2. Ser punido disciplinarmente pela OAB; ser punido criminalmente pela retenção dos autos; perder o direito de vista daqueles autos fora de cartório e pagar multa de meio salário mínimo, podendo até responder por perdas e danos, além de sujeitar-se á busca e apreensão dos autos

  3. Ser apenas punido disciplinarmente pela OAB e responder por perdas e danos, além de sujeitar-se à busca e apreensão dos autos

  4. Ser punido disciplinarmente pela OAB; ser punido pelo Juiz da Vara a que pertence os autos do processo e sujeitar-se à busca e apreensão dos autos

5 - Entre outros requisitos, o Contrato Social de uma Sociedade de Advogados deve conter:

  1. O objeto social, que consistirá no exercício da advocacia, podendo incluir a administração de bens e corretagem de imóveis, bem como a razão social designada pelo nome de um dos sócios que seja advogado

  2. O prazo de duração da sociedade, que será sempre indeterminado, além do endereço de sua sede, podendo ter filiais

  3. A razão social designada pelo nome completo ou abreviado dos sócios ou, pelo menos, de um deles, responsável pela administração da sociedade; o prazo de duração da sociedade e o objeto social, que consistirá, exclusivamente, no exercício da advocacia

  4. A razão social designada pelo nome completo ou abreviado dos sócios ou, pelo menos, de um deles, responsável pela administração da sociedade; o prazo de duração da sociedade, que pode ser determinado ou indeterminado, e ter como sócios apenas advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB

6 - Qual das hipóteses abaixo configura uma Lide Temerária?

  1. O advogado ingressar em juízo com uma ação de rescisão de um contrato que não foi firmado com o réu

  2. O advogado abandonar o patrocínio da causa de seu cliente e passar a defender o adversário dele naquela mesma causa

  3. O advogado aconselhar o cliente a ingressar em juízo com um ação que sabe tratar-se de "causa perdida"

  4. O advogado exigir do cliente honorários acima dos valores estabelecidos na Tabela de honorários da OAB