Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Internacional

64 - Manoel, português, residente no Rio de Janeiro, beneficiado pelo tratado de Reciprocidade de Tratamento Brasil-Portugal, tem sua extradição requerida pela Itália, por delito penal lá praticado. Levando-se em consideração que existe a possibilidade de extradição entre o Brasil e a Itália, pergunta-se:

  1. Manoel poderá ser extraditado, mesmo tendo cônjuge brasileiro?

  2. Manoel não poderá ser extraditado para a Itália, em face da lei brasileira?

  3. Manoel somente poderá ser extraditado por decisão do TRF?

  4. Manoel poderá ser extraditado por pertencer à CCE?

65 - O visto de cortesia é fornecido ao diplomata que vem representar o seu país no Brasil?

  1. Sim, desde que ele seja cônsul estrangeir

  2. Não, esta não é a finalidade do visto

  3. Não, pois a nossa legislação não reconhece esse tipo de visto

  4. Sim, desde que a viagem seja por até 10 dias

66 - A naturalização no Brasil é de competência:

  1. Do Supremo Tribunal Federal

  2. Do Ministério da Justiça

  3. Da Polícia Federal

  4. Do Tribunal de Justiça de cada Estado

67 - A concessão de exequatur à carta rogatória é de competência:

  1. Do Supremo Tribunal Federal

  2. Do Superior Tribunal de Justiça

  3. Da Justiça Federal - 1ª Instância

  4. Da Justiça Estadual

68 - O estrangeiro, natural de país limítrofe, poderá ser admitido no Brasil, desde que:

  1. Oriundo de município fronteiriço, portando os documentos regulares

  2. Se possuir o passaporte verde, com o respectivo visto

  3. Em qualquer situação o estrangeiro deve ter visto para ingressar no Brasil

  4. Esteja acompanhado da Polícia Federal

69 - Executando-se a modalidade self-executing, quando, exatamente, os tratados internacionais passam a gerar efeitos no ordenamento jurídico brasileiro?

  1. A partir da publicação do Decreto

  2. Com a Publicação do Decreto Legislativo

  3. Com o referendo do Congresso Nacional, os tratados internacionais já adquirem força normativa interna e podem ser aplicados

  4. Já na assinatura, desde que respeitada a Teoria da Autonomia da Vontade e desde que o tratado não contenha nenhum tipo de vício de vontade

70 - O Senador da República terá direito ao passaporte:

  1. Comum

  2. Diplomático

  3. Oficial

  4. Para estrangeiro

Prova: 26º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Internacional

13 - Leia as opções abaixo que tratam sobre o Instituto da Nacionalidade e marque a alternativa correta:

I) O critério do ius sanguinis é aquele que leva em consideração apenas o local de nascimento do indivíduo.

II) O critério do ius soli é o que leva em consideração a origem dos pais do indivíduo, não importando o local de nascimento.

III) A opção de nacionalidade é um processo administrativo dirigido ao Ministro da Justiça pelo qual o estrangeiro requer sua naturalização.

IV) O critério misto é aquele que leva em consideração o local de trabalho do indivíduo, também conhecido com ius laboris.

  1. Todas são falsas

  2. Todas são verdadeiras

  3. I e II são verdadeiras e III e IV são falsas

  4. I e II são falsas e III e IV são verdadeiras

14 - Joaquim, português, portador do visto permanente por ser casado com Ana Carolina, brasileira, é preso pela Polícia Federal no aeroporto internacional do Galeão com maconha, cocaína e outras substâncias psicotrópicas, tendo sido posteriormente condenado penalmente pela Justiça Federal. Neste caso, o que acontecerá com Joaquim, estrangeiro, após cumprir a pena que lhe foi imposta:

  1. Será deportado

  2. Será extraditado

  3. Será posto em liberdade, uma vez que não poderá ser expulso do Brasi

  4. Será expulso

15 - Em relação à sentença estrangeira homologada pelo STF em novembro de 2004 é correto afirmar?

  1. Será executada pelo próprio STF

  2. Será executada pela Justiça Federal como um título executivo judicial

  3. Será executada pela Justiça Estadual como um título executivo extrajudicial

  4. Será executada pelo STF como título executivo judicial

16 - O estrangeiro, religioso, que deseja ingressar em nosso país como missionário deverá solicitar das autoridades brasileiras um visto:

  1. de turista

  2. de cortesia

  3. permanente

  4. temporário

Prova: 25ª Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Internacional

13 - Qual das alternativas abaixo discorre de maneira correta sobre o Instituto da Nacionalidade:

  1. A opção de nacionalidade é um processo administrativo dirigido ao Ministro da Justiça;

  2. O estrangeiro, de nacionalidade angolana, com visto de trânsito para o Brasil se naturaliza após um ano de permanência;

  3. O estrangeiro que pretenda optar pela nacionalidade brasileira deverá renunciar a nacionalidade de origem perante a Polícia Federal;

  4. A opção de nacionalidade é um processo de jurisdição voluntária cuja competência para processar e julgar é da Justiça Federal.

14 - Nos últimos anos temos visto no cenário internacional que cresce cada vez mais o número de estrangeiros que solicitam o refúgio no Brasil. Sobre o tema podemos afirmar que o órgão para conceder o status de refugiado no Brasil é:

  1. A Secretaria de Direitos Humanos – SDH;

  2. O Ministério das Relações Exteriores – MRE;

  3. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR;

  4. O Comitê Nacional para refugiados – CONARE.

15 - Leia com atenção o trecho do tratado de Roma, que instituiu a Comunidade Econômica Européia, para após, marcar a opção correta:

Sua majestade o rei dos belgas, o Presidente da República Federal da Alemanha, o Presidente da República Francesa, o Presidente da República Italiana, sua Alteza Real a Grã – Duquesa do Luxemburgo, sua Majestade a rainha dos Países baixos.

Determinados a estabelecer os fundamentos de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus;

Decididos a assegurar, mediante uma ação comum, o progresso econômico e social dos seus países, eliminando as barreiras que dividem a Europa,

Fixando como objetivo essencial dos seus esforços a melhoria constante das condições de vida de trabalho dos povos.

  1. Trata-se de um trecho da parte dispositiva de um tratado bilateral;

  2. Trata-se de um trecho do preâmbulo de um tratado bilateral;

  3. Trata-se de um trecho do preâmbulo de um tratado multilateral;

  4. Trata-se em trecho da parte dispositiva de um tratado plurilateral.

16 - Sobre o passaporte comum podemos afirmar que:

  1. É válido por até cinco anos, improrrogáveis;

  2. É válido por até dez anos, improrrogáveis;

  3. É válido por até três anos prorrogáveis por igual período;

  4. É válido por até oito anos, prorrogável por igual período.

Prova: 24º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Internacional

13 - O governo federal, com fundamento no artigo 26 da lei 6815/80, cancelou o visto temporário de jornalista italiano, correspondente de agência noticiosa européia. O estrangeiro foi notificado pelo Departamento de Polícia federal para deixar o país em até oito dias sob pena de:

  1. Expulsão

  2. Extradição

  3. Deportação

  4. Banimento

14 - Brasileiro naturalizado que cometer atividade nociva em nosso país poderá ter sua naturalização cancelada por:

  1. decreto legislativo

  2. homologação do STF

  3. ratificação do Congresso Nacional

  4. decisão judicial

15 - Ao correio diplomático, para exercício de suas funções, será concedido:

  1. um passaporte diplomático

  2. um passaporte oficial

  3. um passaporte comum

  4. um passaporte para estrangeiro

16 - As leis de outro país produzirão efeitos em nosso território se:

  1. não ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes

  2. forem aprovados pelo Congresso Nacional

  3. forem sancionadas pelo Presidente da República

  4. forem reconhecidas pelo STF