Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Penal

19 - O réu está sendo processado por furto (caput do art. 155, do CP) que praticou em 05/03/1998. A denúncia foi recebida em 10/03/2000 e o juiz sentenciou condenando-o a 2 anos de reclusão, em 10/03/2004. Para a hipótese temos:

1. Não há que se falar em prescrição

2. Prescrição executória

3. Prescrição retroativa

4. Prescrição superveniente

20 - Osteobaldo subtrai de seu pai a quantia de R$ 65,00, utilizando-se para tanto de uma arma de brinquedo. Diante do fato acima narrado, marque a alternativa INCORRETA:

1. Deverá ser concedida a Osteobaldo a escusa absolutória, tendo em vista haver a prática de crime contra o patrimônio contra ascendente

2. Osteobaldo praticou o crime de roubo, não devendo haver aplicação da majorante pelo emprego da arma de brinquedo

3. Aplica-se no caso em questão a circunstância agravante em se tratando de crime praticado contra ascendente

4. O juiz não deverá reconhecer o princípio da insignificância, em virtude do emprego de grave ameaça exercida pelo uso da arma de brinquedo

21 - Considerando-se o crime de Aborto no Código Penal Brasileiro, é correto afirmar que:

1. O Aborto é permitido somente nos casos em que não haja outra maneira de salvar a vida da gestante

2. O Aborto é permitido nos casos em que não haja outra maneira de salvar a vida da gestante ou a gravidez tenha sido resultado de estupro, devendo existir autorização da gestante ou, se incapaz, de seu representante legal

3. O Aborto é permitido nos casos em que não haja outra maneira de salvar a vida da gestante ou a gravidez tenha sido resultado de estupro, devendo existir autorização do médico

4. O Código Penal Brasileiro somente permite o Aborto nos casos de gravidez resultante de estupro

22 - Em matéria de competência na esfera criminal, é INCORRETO afirmar:

1. A incompetência pertinente a crimes dolosos contra a vida, crimes militares e crimes eleitorais é absoluta e improrrogável

2. Em relação à Justiça Federal, a competência da Justiça Estadual é remanescente ou residual

3. Competência de foro e competência de juízo têm o mesmo significado e são absolutas

4. O STF já externou entendimento de estar a competência de foro sujeita a preclusão temporal, embora possa o juiz declara-la de offício

23 - Antonio, desafeto de Adolfo, por motivo desprezível, dispara contra este e foge. Adolfo morre, sem deixar qualquer sucessor, logo após ser atingido pelo disparo feito por Antonio. João, que passava pelo local, aproxima-se de Adolfo e retira deste o relógio Rolex, a pulseira de ouro e R$ 1.000,00 que estavam na carteira do falecido. Considerando os fatos acima, assinale a alternativa correta.

1. Antonio comete o crime de homicídio qualificado por motivo torpe, na forma consumada, e João não pratica qualquer crime

2. Antonio comete o crime de homicídio qualificado por motivo torpe, na forma consumada, e João, o crime de furto consumado

3. Antonio comete o crime de homicídio qualificado por motivo torpe, na forma consumada, e João, o de furto de cadáver

4. Antonio comete o crime de homicídio qualificado por motivo torpe, na forma consumada, e João, o de vilipêndio a cadáver

24 - Mário foi denunciado perante a 45ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. A peça foi recebida pelo juiz titular, que realizou o interrogatório do réu, presidindo a fase instrutória do processo. Encerrada a instrução do feito, foi prolatada sentença condenatória pelo juiz substituto daquela Vara. De acordo com a lei processual penal, assinale a opção CORRETA:

1. A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz

2. A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural

3. A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa

4. Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz

25 - Poderá um homem ser sujeito passivo do crime de atentado violento ao pudor mediante fraude?

1. Não, somente mulher honesta

2. Sim, o novo tipo penal do art. 216 do Código Penal autoriza esse entendimento

3. Dependerá de sua sexualidade

4. Sim, o sujeito passivo pode ser homem ou mulher, desde que honesto(a)

26 - Tício, conhecido rufião, intermedeia junto a Mélvio, contratação de 04 (quatro) garotos de programa para atender sexualmente seu melhor cliente na Europa. Para isso, promove a saída dos mesmos do Brasil, pagando suas passagens de avião. Pergunta-se:

1. Tício não praticou nenhum crime previsto na Lei Penal Brasileira

2. Tício praticou o crime tipificado no art. 230 do Código Penal Pátrio

3. Tício praticou violação do novo tipo penal descrito no art. 231 do Código Penal

4. Não, Tício não violou o tipo do art. 231 do Código Penal, visto que o tipo penal não incrimina intermediação ou promoção à prostituição

Prova: 26º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Penal

31 - Fulana, prostituta, é convidada por Beltrano para ir a seu apartamento para um "programa". Uma vez na residência do rapaz, a messalina pede a Beltrano para ir ao banheiro, tendo sido informada que o mesmo ficava localizado no segundo andar da casa. A caminho do toalete a moça, ao passar por um dos cômodos, repara que há em cima de uma cama um relógio caríssimo e raro. Voltando do sanitário, Fulana apanha o relógio e põe dentro de sua bolsa, retornando em seguida para o primeiro piso, onde Beltrano a aguardava ansioso e com duas taças de vinho. Após alguns minutos de conversa, a meretriz despeja algumas gotas de uma substância sedativa na bebida do jovem que, ao bebê-la cai desmaiado. Com esse quadro fático, a conduta de Fulana pode ser capitulada como:

1. Furto em concurso (material ou formal) com lesão corporal

2. Roubo impróprio

3. Roubo próprio

4. Nenhuma das alternativas acima

32 - Sobre o crime de homicídio, é correto afirmar-se que:

1. No Direito Penal Brasileiro, o momento da morte da pessoa natural dá-se com a cessação irreversível das funções cerebrais

2. No Direito Penal Brasileiro, o momento da morte da pessoa natural dá-se com a cessação irreversível das funções cardio-respiratórias

3. No Direito Penal Brasileiro, o momento da morte da pessoa natural dá-se com a falência nos órgãos internos de maneira que a vítima fique impedida de comunicar-se com o mundo exterior

4. Nenhuma das alternativas acima

33 - Sobre o crime de furto, é corrente na doutrina penal que:

1. Coisa móvel é aquela passiva de apreensão por ação humana, podendo ser deslocada no tempo e no espaço

2. Coisa móvel é aquela assim ditada pela Lei Civil

3. Coisa móvel é tudo o que não se agregar ao solo ou subsolo de maneira funcional

4. pública incondicionada em relação a ambos os crimes

34 - Mario adentra residência alheia durante a noite com o intuito de furtar jóias. Surpreendido pelo casal de moradores, Mario mata o marido e estupra a esposa, causando-lhe lesões corporais graves. Acusado pela prática dos delitos de homicídio e estupro qualificado pelas lesões corporais graves, a ação penal correspondente será:

1. pública condicionada em relação a ambos os crimes

2. pública condicionada em relação ao homicídio e privada em relação ao estupro

3. privada em relação a ambos os crimes

4. pública incondicionada em relação a ambos os crimes

35 - Assinale a alternativa correta.

Dois indivíduos, sem saber um do outro, colocam-se de tocaia e quando a vítima passa desferem tiros, ao mesmo tempo, matando-a, tendo-se apurado o autor da morte.

Pergunta-se : diante do concurso de pessoas está-se diante:

1. de uma autoria mediata

2. de uma co-autoria

3. de uma participação

4. de uma autoria colateral

36 - Considerando-se a execução da sentença penal, indique a alternativa correta:

1. A remissão é a nova proposta ao sistema e tem, entre outros méritos, o de abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação

2. A remição e a detração são institutos que se harmonizam com a medida de segurança

3. O sistema vicariante ou binário único impõe exclusivamente a imposição da pena ou da medida de segurança

4. A medida de segurança aplica-se apenas aos semi-imputáveis e imputáveis.

37 - Mônica vai à piscina com o filho de 5(cinco) anos e , lá chegando, pede para uma pessoa que estava sentada na cadeira ao lado para tomar conta da criança enquanto vai ao toalete, recebendo do estranho um aceno de cabeça em sinal de concordância. Enquanto a mãe se ausenta, o menor corre para a piscina e morre afogado porque a pessoa que deveria vigiá-lo acabou por adormecer. Esta pessoa poderá responder pelo crime de:

1. homicídio culposo

2. homicídio preterdoloso

3. conduta atípica, cabendo à mãe a responsabilidade

4. homicídio doloso

38 - Antenor da Silva, identificando-se como José Carlos Matos, dirigiu-se à Delegacia Policial e registrou ocorrência atribuindo a Luiz Felipe a autoria de crime de estelionato. Sabendo que Antenor tinha conhecimento da falsidade de sua informação, já que o delito havia sido perpetrado por seu pai, Ricardo da Silva, e que foi efetivamente instaurado inquérito policial em face de Luiz Felipe, é correto afirmar que Antenor praticou o crime de:

1. falsa comunicação de crime a falsa identidade

2. favorecimento pessoal e calúnia

3. denunciação caluniosa a falsa identidade

4. falsa comunicação de crime e calúnia

Prova: 25ª Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Penal

31 - João voltava de um jogo de futebol revoltado face a mais uma derrota de seu clube do coração, trafegando com seu automóvel em velocidade permitida quando subitamente sofreu uma "fechada" do veículo ao lado. No momento em que ambos pararam no sinal de trânsito, João desceu de seu carro e munido com uma barra de ferro partiu em graves ameaças à pessoa do outro motorista que permaneceu imóvel, enquanto João passou a desferir pancadas com a barra de ferro contra o automóvel de seu algoz, destruindo-o parcialmente. Pergunta-se: uma vez oferecida a inicial pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único do Código Penal, o processo em face de João seguirá o procedimento:

1. Ordinário, pois o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa;

2. Sumaríssimo, próprio dos Juizados Especiais Criminais, pois a pena é inferior a um ano;

3. Sumário, pois o crime é apenado com reclusão;

4. Sumário, pois o crime é apenado com detenção e a pena excede a dois anos.

32 - A contracautela própria da prisão em flagrante legal, porém desnecessária, dispensável, ou seja, quando ausentes os pressupostos que legitimam a manutenção da segregação cautelar do indivíduo é a:

1. Liberdade provisória, com ou sem fiança, conforme o caso;

2. Revogação;

3. Livramento condicional;

4. Relaxamento de prisão

33 - O apenado primário mas de péssimos antecedentes, presentes os demais requisitos que autorizam a concessão do direito:

1. Faz jus a livramento condicional, desde que cumprida mais da metade da sua pena;

2. Faz jus a livramento condicional, desde que cumpridos um terço e mais um dia de sua pena;

3. Faz jus a livramento condicional, desde que cumpridos mais de um quarto de sua pena;

4. Não faz jus a livramento condicional..

34 - O indivíduo de personalidade e conduta social consideradas boas, condenado a pena privativa da liberdade não superior a dois anos e ao qual não seja indicada a mera suspensão por qualquer das penas previstas no art. 44, do Código Penal faz jus a:

1. Livramento condicional;

2. Suspensão condicional do processo;

3. Suspensão condicional da execução da pena;

4. Transação penal

35 - Na norma penal em branco:

1. Não há preceito primário e nem sanção;

2. Não há preceito primário e nem secundário;

3. O juiz é quem cria o tipo penal;

4. O preceito apresenta lacunas que devem ser completadas com outra disposição legal.

36 - Sobre as offendiculas pode-se dizer que:

1. São instrumentos que objetivam impedir ou dificultar a ofensa ao bem jurídico; e aquele que deles faz uso não pratica conduta antijurídica;

2. São instrumentos de defesa da honra e perfeitamente passíveis de utilização;

3. Aquele que delas se utiliza não pratica crime, tendo em vista que a conduta não é típica;

4. Aquele que delas se utiliza não pratica crime, tendo em vista que a conduta não é culpável.

37 - Suspensão condicional da pena:

1. O sursis é cabível qualquer que seja a pena imposta ao condenado;

2. A revogação é facultativa no caso de condenação irrecorrível por crime culposo a pena de multa;

3. O condenado no primeiro ano de suspensão deverá prestar serviços à comunidade e submeter-se à limitação de fim de semana;

4. É mister a prorrogação do prazo da suspensão se o beneficiário está sendo processado por outro crime.

38 - Extinção da punibilidade:

1. O induto é ato do Poder Legislativo dirigido aos crimes comuns;

2. A perempção é a perda do direito de ação, antes de iniciada esta, pela inércia do querelante;

3. A decadência é a perda do direito de ação, antes de iniciada esta, pela inércia do ofendido nos prazos previstos na lei;

4. A graça faz desaparecer o crime de tal modo que os favorecidos por ela readquirem a condição de primários.

Prova: 24º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Penal

31 - Em dificuldades financeiras, Juca resolve seqüestrar o filho de seu patrão de modo a obter vantagem econômica com o pagamento do resgate. Téo, desafeto do patrão de Juca, resolve auxiliar fornecendo o local para o cativeiro. Tudo acertado, no dia combinado, Juca, sem avisar Téo, resolve furtar um carro para viabilizar a fuga. Contudo, no momento em que adentrava o veículo, foi pego pelos seguranças de seu patrão, o qual havia descoberto toda a empreitada criminosa e observava de longe o movimento dos rapazes. Presos Téo e Juca poderão ser denunciados, respectivamente por:

1. extorsão mediante seqüestro e tentativa de furto

2. Tentativa de extorsão mediante seqüestro e furto

3. Nada por conta do flagrante preparado

4. Nada e tentativa de furto

32 - Bruno desejava matar seu pai, Luiz, combinado com José que se esconderia no escuro, na sala da casa de José, enquanto este levaria a vítima até o local para ser morto, O que Bruno não sabia é que José iria se aproveitar da situação para promover a morte de Antônio, seu desafeto, o que fez empurrando o rapaz, no lugar de Luiz, para dentro da sala e gritando para Bruno desferir o tiro. A bala, entretanto, após ferir mortalmente Antônio, ultrapassou seu corpo, atingiu o braço de José de raspão, ferindo-o levemente, e quebrou valioso vaso de cristal. Quanto a Bruno, sabendo que ele tinha conhecimento de que José poderia vir a ser atingido e aceitava tal resultado, poderá ser responsabilizado por:

1. Homicídio, com a agravante de ter cometido contra ascendente, em continuidade delitiva com lesão corporal leve, sem o dano

2. Homicídio, sem a agravante de ter cometido contra ascendente, em concurso material com lesão corporal leve e dano

3. Homicídio, com a agravante de ter cometido contra ascendente, em concurso formal com a lesão corporal leve, sem dano

4. Homicídio, sem agravante de ter cometido contra ascendente, e lesão corporal leve em razão do resultado diverso do pretendido, e dano

33 - No que se refere à prescrição no direito penal, é correto afirmar que:

1. A prescrição da pretensão executória não gera eventual futura reincidência

2. Levam-se em conta as circunstâncias legais e as causa de aumento de pena na prescrição da pretensão punitiva em abstrato

3. A sustação do processo criminal em que for réu senador interrompe a prescrição

4. Nos delitos instantâneos de efeitos permanentes, o termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença será o dia em que o crime se consumou

34 - Teotônio, 14 anos, desejando ajudar seu amigo e conferir maior credibilidade a seu depoimento judicial, quando de sua qualificação em juízo declara possuir a idade de 18 anos, além de omitir relevantes informações sobre os fatos do processo. Assim procedendo, Teotônio poderia ser responsabilizado por ato infracional análogo a:

1. Falso testemunho

2. Falsa identidade

3. Fraude processual

4. Favorecimento pessoal

35 - Em tema de prisão, são exemplo de prisão processual:

I – Prisão temporária

II – Prisão por pronúncia

III – Prisão preventiva

IV – Prisão por sentença condenatória com transito em julgado

As afirmativas verdadeiras são somente:

1. I e IV

2. I, II e IV

3. I, II e III

4. Todas

36 - José, primário com bons antecedentes, foi condenado pelo crime de estupro a pena de reclusão de 6 anos, em regime fechado, em quanto tempo poderá José gozar do benefício da liberdade condicional:

1. mais de 1/6 de cumprimento da pena

2. mais de 1/2 de cumprimento da pena

3. mais de 2/3 de cumprimento da pena

4. mais de 1/3 de cumprimento da pena

37 - Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I – Condenado maior de sessenta e cinco anos

II – Condenado acometido de doença grave

III – Condenada com filho menor ou deficiência física ou mental

IV – Condenada gestante

1. I e IV

2. II, III e IV

3. I, II e IV

4. Todas

38 - Em tema de prazo processual, o prazo para o defensor do réu apresentar defesa prévia é de:

1. Cinco dias, estando o réu solto

2. Cinco dias, estando o réu preso

3. Dez dias, estando o réu solto

4. Três dias