Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Trabalhista

27 - De acordo com as assertivas abaixo, marque a opção incorreta:

1. Dentre as teorias existentes, o direito do trabalho pertenceria ao ramo do direito privado, considerando que os sujeitos do contrato de trabalho, empregado e empregador, são dois particulares e o contrato teria origem na locação de serviços, embora coexistam normas de direito público e privado onde estas últimas prevaleceriam em relação às primeiras - que, apesar de minoritárias, por tratarem-se de normas de ordem pública, impõem às partes contratantes observância obrigatória

2. A contribuição assistencial, instituída de modo a custear o sistema confederativo e federativo da organização sindical, é devida independentemente de associação ou filiação a sindicato, sendo correspondente a um dia de trabalho do ano para os empregados, enquanto que para os empregadores seu valor corresponde a uma alíquota estabelecida em lei, de acordo com o capital da empresa

3. Distingue-se a suspensão da interrupção do contrato de trabalho na medida em que a primeira envolve a cessação temporária e total da execução e dos efeitos do contrato de trabalho; e a segunda, a cessação temporária e parcial dos efeitos do contrato, sendo que ambas possuem como ponto em comum a cessação da prestação dos serviços pelo empregado

4. No salário por unidade de obra, não se leva em consideração o tempo gasto na consecução do serviço, mas sim o próprio serviço realizado, independentemente do tempo despendido pelo obreiro, aproximando-se segundo a doutrina bastante da empreitada, onde se visa a um resultado, constituído normalmente num serviço de natureza preponderantemente manual

28 - Apresentada a exceção de incompetência em razão do lugar, o Juiz deverá abrir vista ao exceto por:

1. 5 dias, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir

2. 8 dias, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência em que ocorrer vaga

3. 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir

4. 5 dias improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência em que ocorrer vaga, observado o intervalo mínimo de 5 dias

29 - Quanto ao Procedimento Sumaríssimo, marque a alternativa ERRADA:

1. As testemunhas até o máximo de duas para cada parte comparecerão à audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente

2. Estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional

3. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase

4. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente

30 - Marque a alternativa CORRETA: O Agravo de Instrumento, na Reclamação Trabalhista:

1. É instruído na Vara e depois remetido ao TRT

2. É o recurso próprio para as decisões interlocutórias, sem efeito suspensivo

3. Só tem efeito suspensivo na fase de execução

4. É para os despachos que denegarem seguimento ao recurso

31 - Em 10/05/2004, Xerxes Ramos e a Sociedade Orauimaf celebraram um contrato de emprego na modalidade do regime de tempo parcial, sendo a jornada semanal de trabalho fixada em 20 horas. Em 11/01/2005 Xerxes sofreu uma suspensão disciplinar por 10 (dez) dias.

Pergunta-se: Xerxes fará jus a quantos dias de férias?

1. Nove

2. Sete

3. Cinco

4. Nenhum dia

32 - É INCORRETO afirmar:

1. Para que a terceirização configure fraude à relação de emprego, é necessário caracterizar subordinação entre o empregado e a empresa tomadora dos serviços, bem como os serviços devem estar ligados à sua atividade-fim

2. É válida a cláusula de acordo coletivo em que o empregador se desobriga de fornecer equipamentos de proteção individual do empregado contra riscos de acidente de trabalho, mediante pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade, conforme o caso, superior a 10% (dez por cento) do percentual legal

3. Dentre os direitos sindicais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podemos citar: a liberdade de constituição; o direito de proteção especial dos dirigentes eleitos dos trabalhadores; o direito de independência e autonomia

4. As normas de Segurança e Medicina do Trabalho são de ordem pública e, portanto, são indisponíveis e irrenunciáveis

33 - Determinada senhora foi admitida há cinco anos como cozinheira para trabalhar em escritório de advocacia constituído como pessoa jurídica, de 2ª a 5ª feira. Suas funções consistiam em cuidar da cozinha e da copa da casa em que funcionava o escritório, fazer compras e servir refeições para os advogados e estagiários. A vinculação existente entre a tal senhora e o tomador de serviços era de:

1. Contrato de trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho

2. Trabalho doméstico, nos termos da Lei nº 5.859, de 11/12/1972

3. Trabalho autônomo, porque não era cumprida a semana integral, de 2ª a 6ª feira, equiparando-se à situação ao trabalho da empregada diarista

4. Contrato de prestação de serviços, não regulado pela legislação do trabalho

34 - Contra os menores de 18 anos :

1. A prescrição é de dois anos

2. Inexiste prescrição

3. A prescrição é qüinqüenal

4. A prescrição é vintenária

Prova: 26º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Trabalhista

25 - Qual o recurso cabível contra decisão que acolhe a exceção de pré-executividade?

1. Apelação

2. Recurso de Revista

3. Agravo de Petição

4. Nenhum. A decisão é irrecorrível

26 - É incorreto afirmar:

1. Para que a terceirização configure fraude à relação de emprego, é necessário caracterizar subordinação entre o empregado e a empresa tomadora dos serviços, bem como os serviços devem estar ligados à sua atividade-fim.

2. É válida a cláusula de acordo coletivo em que o empregador se desobriga de fornecer equipamentos de proteção individual do empregado contra riscos de acidente de trabalho, mediante pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade, conforme o caso, superior a 10% (dez por cento) do percentual legal.

3. Dentre os direitos sindicais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podemos citar: a liberdade de constituição; o direito de proteção especial dos dirigentes eleitos dos trabalhadores; o direito de independência e autonomia.

4. As Normas de Segurança e Medicina do Trabalho são de ordem pública e, portanto, são indisponíveis e irrenunciáveis.

27 - Genésio, empregado da empresa XXX, recebe de seu empregador a determinação de assinar contrato social de uma cooperativa na qualidade de cooperativado. A partir de então, embora Genésio permanecesse realizando as mesmas funções e recebendo salário, a empresa não mais efetuou o pagamento das férias, 13º salário e adicional de horas extras. Sobre a hipótese, se pode afirmar como VERDADEIRO:

1. Genésio deixou de ser empregado posto que sua qualidade de cooperativado exclui a relação de emprego, nos termos do art.442, parágrafo único da CLT;

2. Houve sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, passando Genésio a subordinar-se à cooperativa;

3. Constatou-se a permanência dos elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego e incompatíveis com o cooperativismo tal qual imposto pela Lei 5.764/71;

4. Genésio acumulou o contrato de emprego com o contrato de cooperativado.

28 - Em relação aos princípios do Direito do Trabalho é INCORRETO afirmar:

1. São frutos dos movimentos sociais e idéias que marcaram o surgimento dos Direitos Fundamentais de segunda geração, os Direitos Sociais;

2. A proteção ao trabalhar é apenas jurídica, garantindo minimamente meios para que estes possam fazer valer seus interesses na relação com os empregadores;

3. O princípio da Proteção do Trabalhador abrange também a relação de fato, exigindo a hipossuficiência e dependência econômica e técnica do empregado;

4. O subprincípio da condição mais benéfica ao trabalhador serve de base axiológica para a declaração de nulidade das alterações prejudiciais ao empregado, previstas no art. 486 da CLT.

29 - João, residente em Magé, foi admitido no Rio de Janeiro em 10/12/02, para laborar em São Paulo, na empresa J.J.LTDA. No dia 10/12/04, João foi dispensado sem nada receber. Pergunta-se: Qual o local que deverá ser ajuizada a ação trabalhista?

1. Magé

2. Rio de Janeiro

3. São Paulo

4. Magé, Rio de Janeiro ou São Paulo

30 - A duração normal de um trabalho diário e semanal, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil é:

1. 6 horas diárias e 36 horas semanais

2. 8 horas diárias e 40 horas semanais

3. 4 horas diárias e 120 horas semanais

4. 8 horas diárias e 44 horas semanais

Prova: 25ª Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Trabalhista

25 - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a embriaguez do empregado:

1. Só admite a extinção do contrato de trabalho, por justa causa, se este se embriagar habitualmente em serviço;

2. Permite a extinção do contrato de trabalho, por justa causa, se a embriaguez for habitual ou em serviço;

3. Não propicia a demissão por justa causa;

4. Só permite a extinção do contrato de trabalho, por justa causa, se essa embriaguez ocorrer fora do serviço, independente de sua freqüência.

26 - Não possui natureza salarial:

1. A gratificação de função ajustada pelas partes em contrato de trabalho;

2. As comissões recebidas pelas vendas de produtos do empregador;

3. As diárias para a viagem que excedam de 50% do salário recebido pelo empregado;

4. A ajuda de custo que não exceda de 50% da remuneração do empregado.

27 - No Ajuizamento do dissídio coletivo deve ser observado (a):

I) O ajuizamento durante os sessenta dias anteriores ao término da vigência da convenção ou o acordo coletivo anteriormente firmado, para que a decisão normativa possa ter vigência no dia imediato a esse termo;

II) A formulação prévia de proposta reivindicatória visando solucionar o conflito coletivo de trabalho e a base de conciliação;

III) A autorização da categoria, através de assembléia geral;

IV) O esgotamento da negociação coletiva e a recusa de qualquer das parte à arbitragem.

1. As proposições I,II e III estão incorretas

2. As proposições I e III estão corretas

3. As proposições I,II e III estão corretas

4. Todas as proposições estão corretas

28 - Dulce Amado é doméstica prestando serviços na residência de Pantaleão Gumercindo que fica na cidade do Rio de Janeiro, desde 1999. Acontece que não tendo a sua CTPS anotada até a presente data, Dulce resolveu ajuizar uma reclamação trabalhista pedindo somente o registro de sua CTPS, pois as verbas decorrentes desse contrato a família empregadora sempre honrou corretamente. Considerando que a doméstica reside em Duque de Caxias, a ação deve ser proposta:

1. No Rio de Janeiro, por ser o local da prestação de serviço;

2. No domicílio da doméstica, em Duque de Caxias;

3. Na localidade de livre escolha da doméstica, desde que no Rio de Janeiro ou Duque de Caxias;

4. Em Petrópolis, local em que a doméstica foi contratada.

29 - Um empregado com contrato de trabalho devidamente formalizado, sofre acidente de trabalho e, em face disso é afastado da fábrica e encaminhado ao seguro social, por 6 meses seguidos. Pergunta-se:

1. O empregador, em face de ter encaminhado o acidentado ao seguro social próprio, fica desobrigado de recolher os depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, na medida em que, durante 6 meses, inexistiu prestação de serviços;

2. Continua o empregador, mesmo ausente o empregado, por 6 meses, sem prestar qualquer trabalho, obrigado ao recolhimento dos valores do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço;

3. A Caixa Econômica Feral, gestora do sistema fundiário, pode, porque ausente prestação de serviços, isentar a fábrica desse recolhimento;

4. Empregado fica desobrigado de recolher tão somente cinquenta por cento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, em virtude de o empregado ter sofrido acidente de trabalho.

30 - Como se organiza uma Confederação;

1. Com, no mínimo, 3 sindicatos estaduais;

2. Com, no mínimo, 3 sindicatos municipais;

3. Com, no mínimo, 5 sindicatos localizados no mesmo Estado;

4. Com, no mínimo, 3 federações estaduais.

Prova: 24º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Trabalhista

25 - É entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista, especialmente do Tribunal Superior do Trabalho:

1. Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e funcional, aprovado por ato administrativo da autoridade competente

2. A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato

3. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988

4. A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre não necessita da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de medicina do trabalho

26 - Analise as afirmativas abaixo pertinentes ao procedimento sumaríssimo e marque a opção CORRETA:

I) Poderá a demanda trabalhista ser ajuizada em face de um ente da Administração Pública Direta.

II) Quando o autor não souber indicar o correto endereço da parte ré, bastará que o advogado requeira a citação da mesma por edital.

III) O pedido deverá ser certo ou determinado, bem como deverá indicar o valor correspondente.

IV) Serão ouvidas duas testemunhas, independente do número de partes.

V) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não previamente requeridas

1. As afirmativas I e V estão corretas

2. Todas as alternativas são corretas

3. As afirmativas I, II e III estão falsas

4. As afirmativas III e V estão corretas

27 - Os embargos à execução, no Direito Processual do trabalho:

1. É recurso em sentido estrito, uma vez que, em última análise, visam à desconstituição da eficácia do título executivo

2. Têm caráter de ação de cognição incidental, conexa à execução, que busca desconstituir a eficácia do título executivo

3. É recurso do processo civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho

4. Têm caráter de ação de cognição incidental que deverá ser julgada pelo juízo civil da localidade dos bens executivos

28 - É incorreto afirmar:

1. O empregado readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social pode servir de paradigma para fins de equiparação salarial

2. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato de trabalho ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado

3. A prestação, em espécie, do salário deve ser paga em moeda corrente do país, sob pena de assim não procedendo o empregador, considera-se como não feito o pagamento do salário

4. O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego

29 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço ________________ em caso de doação voluntário de sangue devidamente comprovada. Verifica-se que essa hipótese resulta na______________ do contrato de trabalho.

1. por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho e interrupção

2. por um dia, em cada 24 (vinte e quatro) meses de trabalho e interrupção

3. por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho e suspensão

4. por um dia, em cada 2 (dois) meses de trabalho e suspensão

30 - Analise as assertivas abaixo e marque a opção CORRETA:

I – Na demanda trabalhista, em regra geral, a competência é definida pela localidade onde for a sede da empresa.

II – Concedido prazo para emendar a petição inicial, a parte autora não o fazendo, o processo é extinto sem julgamento do mérito por inépcia da exordial. O advogado, nesta hipótese poderá interpor recurso ordinário no prazo de 05 dias.

III – Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

IV – Em regra as notificações no âmbito do processo do trabalho são realizadas por via postal e, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem.

V – O não comparecimento da parte autora à audiência importa no arquivamento da demanda trabalhista, independente da ocorrência de motivo relevante justificador de sua ausência.

1. As assertivas I, III e IV estão erradas

2. As assertivas II, III e V estão corretas

3. As assertivas III e IV estão corretas

4. As assertivas I, II e III estão erradas