Make your own free website on Tripod.com

Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Tributário

57 - Relativamente à competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

  1. A União Federal tem competência para instituir impostos extraordinários em caso de guerra

  2. Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana

  3. Os Municípios não têm competência para instituir contribuições previdenciárias, pois esta competência é exclusiva da União Federal

  4. As taxas e as contribuições de melhoria são consideradas, pela doutrina, tributos de competência comum

58 - "Do princípio da legalidade" tributária decorre a inconstitucionalidade:

  1. Da lei que confere tratamento diferenciado a contribuintes que se encontrem em situações equivalentes

  2. Do decreto que determina majoração do imposto

  3. Da lei que institui imposto sobre templos de qualquer culto

  4. Da lei que institui imposto com efeito de confisco

59 - A retroatividade da lei, no Direito Tributário:

  1. É impossível

  2. É admitida somente quanto a leis meramente interpretativas

  3. É admitida quanto a leis meramente interpretativas e relativamente a leis que reduzam penalidades ou deixem de definir determinados atos como infração tributária

  4. Nenhuma das alternativas acima

60 - Relativamente a empréstimos compulsórios, pode-se afirmar, exceto:

  1. A competência para sua instituição é exclusiva da União Federal

  2. Podem ser instituídos por Medida Provisória, desde que haja relevância e urgência

  3. São restituíveis

  4. O empréstimo compulsório de caráter emergencial pode ser instituído em caso de guerra externa, excepcionado o princípio da anterioridade

61 - Pessoa física, contribuinte do Imposto sobre a Renda, apresenta sua declaração anual de ajuste, entendendo fazer jus à restituição de R$ 10.000,00. Processada a declaração pela Secretaria da Receita Federal durante quase três anos, é finalmente intimado o contribuinte, por via postal, de que suas deduções foram glosadas, ocasionando a expedição de notificação de lançamento do imposto pela autoridade administrativa, com penalidades e acréscimos legais, por entender o Fisco que as despesas eram indedutíveis, sendo, conseqüentemente, indeferida sua restituição. O contribuinte, dois dias depois de haver recebido a intimação pelo Correio, busca assistência profissional de um advogado. Indique a providência INCORRETA e que não seria tomada pelo advogado:

  1. Aguardar a inscrição do crédito tributário em dívida da União e o ajuizamento da execução para, garantido o Juízo, opor embargos de devedor

  2. Solicitar à autoridade administrativa que calcule o alegado débito do cliente. Em seqüência, propor ação anulatória do ato declarativo da dívida precedida do depósito do montante integral do alegado crédito da Fazenda Pública, com penalidades, acréscimos legais e demais encargos, tal como calculados pela autoridade administrativa, a fim de elidir sua inscrição em Dívida Ativa da União e o ajuizamento da execução fiscal, ficando a exigibilidade do crédito tributário suspensa pelo depósito

  3. Impugnar a exigência representada pela notificação de lançamento, 60 (sessenta) dias depois da data em que tiver sido feita a intimação da exigência ao cliente, isto é, da data de recebimento, pelo cliente, da intimação por via postal

  4. Depois de examinar os fatos e a legislação aplicável, dar parecer escrito ao cliente no sentido de que efetivamente não fazia jus à restituição que pleiteou, sendo, portanto, procedentes a glosa das despesas e o lançamento; informar ao cliente, ainda, que o seu débito poderá ser pago à vista, ou ser parcelado, havendo nessas duas hipóteses possibilidade de redução da multa até o fim do prazo de impugnação

62 - É correto afirmar que o Código Tributário Nacional veda a exigência de tributo decorrente do emprego da analogia em função do que determina o princípio da:

  1. Capacidade contributiva

  2. Anterioridade

  3. Legalidade

  4. Irretroatividade

63 - Empresa, por ter adquirido o estabelecimento comercial de outra empresa e no mesmo endereço continuado a praticar a mesma atividade desta última, que cessou suas atividades, foi autuada pelo Fisco Estadual para exigência de tributo, acrescido de penalidade, devido por operações ocorridas em período anterior à data da aquisição. Pergunta-se: qual das alternativas está CORRETA?

  1. O tributo e a penalidade são integralmente devidos pela empresa adquirente?

  2. O tributo e a penalidade são integralmente devidos pela empresa alienante do estabelecimento comercial?

  3. O tributo é integralmente devido pela empresa adquirente?

  4. O tributo é integralmente devido pela empresa alienante do estabelecimento comercial?

Prova: 26º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Tributário

21 - As alternativas abaixo apresentam causas de extinção do crédito tributário, EXCETO:

  1. transação

  2. prescrição e decadência

  3. decisão judicial ainda que não transitada em julgado

  4. compensação

22 - São limitações ao poder de tributar, estabelecidas pelo legislador constituinte, EXCETO:

  1. Utilizar tributo com efeito de confisco

  2. Instituir imposto sobre grandes fortunas por lei complementar

  3. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência de lei que os houver instituído ou aumentado

  4. Instituir impostos sobre jornais

23 - Relativamente à contribuição devida ao CREA pelos profissionais inscritos em seus quadros, assinale a alternativa correta:

  1. Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas

  2. Taxa

  3. Imposto Sindical

  4. Empréstimo Compulsório

24 - São tributos com lançamento por homologação, EXCETO:

  1. Imposto sobre produtos industrializados

  2. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

  3. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

  4. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

Prova: 25ª Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Tributário

21 - Não depende de lei:

  1. A cominação de penalidade para infrações da legislação tributária;

  2. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal;

  3. A atualização monetária da base de cálculo;

  4. A redução de tributos.

22 - É fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, exceto os de garantia:

  1. A arrematação de imóvel em hasta pública;

  2. A doação de imóvel com reserva de usufruto;

  3. A incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do seu capital;

  4. A cessão de quotas do capital de sociedade cuja atividade preponderante é a compra e venda de imóveis.

23 - Compete à União Federal, através de lei complementar:

  1. Determinar os casos em que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidirá sobre as saídas de livros e periódicos;

  2. Instituir o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

  3. Determinar as hipóteses de isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, levando em consideração a função social da propriedade;

  4. Instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

24 - Em execução fiscal por tributo não pago, ajuizada contra sociedade por cota de responsabilidade limitada dissolvida irregularmente, é promovida a citação dos sócios, como responsáveis tributários, sendo que apenas um deles exerceu a gerência da sociedade. Qual das respostas abaixo está correta:

  1. A responsabilidade pelo tributo não pago é de todos os sócios, pela totalidade da dívida;

  2. Nenhum dos sócios é responsável em face da dissolução da sociedade;

  3. Somente o sócio gerente é responsável, mas pelo valor da sua participação no capital social;

  4. Somente o sócio gerente é pessoal e integralmente responsável pelo débito.

Prova: 24º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA OBJETIVA

Direito Tributário

21 - O princípio da capacidade contributiva significa que:

  1. nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei anterior que o estabeleça

  2. é vedado à União, aos estado, ao distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros

  3. qualquer subsídio ou isenção, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só pode ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição

  4. sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte

22 - Enquadra-se na definição de lançamento direto, o lançamento efetuado:

  1. com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação

  2. de ofício pela autoridade administrativa, quando a lei assim o determine

  3. quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa

  4. em revisão do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, em virtude de impugnação do sujeito passivo ou de recurso de ofício

23 - Assinale a alternativa correta:

  1. Imposto é um tributo vinculado a uma contraprestação do estado ao contribuinte

  2. Os impostos resultantes de incidência sobre circulação de bens e serviços têm destinação orçamentária e específica

  3. Fato imponível e fato gerador tributários possuem a mesma significação no tratamento Tributário

  4. Os impostos têm por finalidade a limitação de poderes

24 - Assinale a alternativa correta:

  1. A compensação tributária é uma das formas de extinção do crédito tributário

  2. Todos os impostos podem ser majorados através de decretos

  3. O lançamento tributário é ato privativo do contribuinte de direito

  4. Somente com o pagamento, o crédito tributário é extinto