PROGRAMA DO CONCURSO PARA ADVOGADO DA UERJ DO ANO DE 2002
Ponto 7
a) Gestão financeira. Orçamento. Receita e despesa. Execução
orçamentária. Endividamento público: limites
e competência Empréstimos externos. Títulos reajustáveis.
Fundos. Fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e
interno. Tribunais e Conselhos de Contas. Lei de
Responsabilidade Fiscal. Improbidade Administrativa.
b) Controle da atividade administrativa. Noções gerais.
Controle parlamentar. Controle jurisdicional e
autocontrole. Contencioso administrativo. Conceitos. Meios específicos
do controle jurisdicional. Conciliação
e arbitramento: Conceitos.
c) Processo administrativo. Princípios constitucionais. Direito
a informações e certidões. Requisições de
processos.
2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ponto 1
a) Direito Processual: conceito, objeto, divisões, posição no
quadro das ciências jurídicas, relações com os
outros ramos do Direito. A norma processual civil no tempo e no
espaço.
b) Função jurisdicional: caracterização. Distinção entre
ela e as outras funções do Estado. A jurisdição
voluntária. Órgão da função jurisdicional. Organização
judiciária federal e estadual. Órgãos auxiliares da
Justiça. Funções essenciais à Justiça.
c) Ação: conceito, principais doutrinas. Condições do seu
exercício. Classificações e individualização das
ações. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência.
Ponto 2
a) Processo: noções gerais. Processo e procedimento. Espécies
de processos e de procedimentos. Princípios
fundamentais do processo e do procedimento no direito brasileiro.
Objeto do processo. Mérito. Questão
principal, questões preliminares e prejudiciais.
b) Natureza jurídica do processo. A relação jurídica
processual: caracteres, requisitos, pressupostos
processuais, conteúdo. Poderes, direitos, faculdade, deveres e
ônus processuais.
c) Sujeitos do processo: o Juiz. Competência: conceito,
classificações, critérios de determinação. Prorrogação
e prevenção. Incidentes sobre competência. Conflitos de competência
e de atribuições.
Ponto 3
a) Sujeitos do processo: as partes. Capacidade e legitimação.
Representação, assistência, autorização.
Substituição processual. Pluralidade de partes: litisconsórcio.
b) Intervenção de terceiros. Assistência.
c) Fatos e atos processuais. Classificação, forma, lugar e
tempo. Vícios e seus efeitos. Nulidades.
Ponto 4
a) Impulso processual. Prazos, preclusão. Inércia processual:
contumácia e revelia.
b) Da formação, da suspensão e da extinção do processo.
Ponto 5
a) Resposta do réu. Contestação. Exceções. Reconvenção.
b) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do
processo.
c) As provas.
Ponto 6
a) A audiência. Sentença: conceito, classificação, estrutura,
efeitos. Publicação, intimação, correção e
integração da sentença. A coisa julgada.
b) Vícios da sentença: efeitos e meios de impugnação.
Recursos e ações autônomas. Ação rescisória. Noções
gerais sobre recurso: classificação, requisitos de
admissibilidade, efeitos, desistência.
c) Os recursos ordinários em espécie. Reclamação (correição
parcial).
d) Recurso extraordinário. Recurso especial.
Ponto 7
a) Execução em geral. As diversas espécies de execução.
Liquidação. Defesa do devedor.
b) Execução contra a Fazenda Pública e Autarquias. Execução
fiscal. Embargos do devedor.
Ponto 8
a) Mandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data.
b) Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos
do Poder Público. Ação direta de
inconstitucionalidade.
c) Ação de desapropriação. Ação Popular. Ação Civil Pública.
Ponto 9
a) O processo cautelar.
b) Antecipação da tutela. Procedimentos comum e ordinário.
Procedimento sumário.
Ponto 10
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação Monitória.
Procedimentos especiais de jurisdição voluntária.
3. DIREITO CONSTITUCIONAL
Ponto 1
a) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição.
Poder Constituinte: modalidades.
b) Interpretação e integração da Constituição. Princípios
específicos de interpretação constitucional. Tipologia
e eficácia das normas constitucionais.
Ponto 2
a) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais
fundamentais, gerais e setoriais. Regime
representativo. República. Presidencialismo e parlamentarismo.
b) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da
constitucionalidade das leis e atos normativos.
Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de
inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos.
Ação declaratória de constitucionalidade.
Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual.
c) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos.
Direitos políticos. Direitos sociais. Direitos
difusos.
Ponto 3
a) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional.
Limites ao poder de reforma: materiais,
circunstanciais e temporais.
b) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e
eficácia das normas constitucionais e
infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições
constitucionais gerais e transitórias.
c) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança
individual e coletivo. Ação popular. Ação
civil pública. Mandado de injunção. Habeas data.
Ponto 4
a) Organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Repartição de competências e seus critérios.
Competências político-administrativas, legislativas e tributárias.
Autonomia dos entes federativos.
Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e de
cooperação federativos: regiões, regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
b) Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas,
comuns e concorrentes. As Constituições
Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos
Estados.
c) O Município na Constituição Federal e na Constituição
Estadual. Princípios de organização e competências
municipais. Lei Orgânica do Município.
Ponto 5
a) Separação de Poderes: o sistema de freios e contra-pesos. As
funções legislativa, administrativa e
jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência.
b) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle
parlamentar dos atos da administração pública.
Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais:
objeto, poderes e limites.
c) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas
parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto.
Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas
constitucionais, leis complementares, leis
ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
Medidas Provisórias. Processo legislativo
estadual.
Ponto 6
a) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República.
Responsabilidade do Presidente da República e
Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa
Nacional. Governador do Estado.
Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários
de Estado.
b) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu
exercício.
Ponto 7
a) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de
jurisprudência. Efeito vinculante.
b) Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do
Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública.
Ponto 8
Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de
servidores públicos. Direitos e deveres.
Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das
instituições democráticas. Estado de Defesa e
Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças
Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo
de Bombeiros Militar.
Ponto 9
a) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais
federais e estaduais. Fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais
de Contas da União e dos Estados:
competências. Empréstimos externos contraídos por Estado ou
Município.
b) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da
União, Estados e Municípios. Limitações
constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios.
Princípios constitucionais tributários:
capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e
irretroatividade.
Ponto 10
a) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica.
Intervenção do Estado. Prestação de
serviços públicos e exploração da atividade econômica.
b) Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu
exercício. Desapropriação. Políticas urbana,
agrícola, fundiária e da reforma agrária.
c) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Cultura e
desporto. Meio ambiente. Competências federativas.
d) Princípios constitucionais sobre a educação Educação
superior e autonomia universitária
4. DIREITO CIVIL E COMERCIAL
Ponto 1
a) Direito Objetivo. Norma jurídica – características,
elementos e classificação. Fontes do direito. Vigência,
eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação
das leis. Conflito intertemporal e interespacial das
leis.
b) Direito subjetivo. Faculdades e interesse. Direito adquirido e
expectativas de direito.
c) Pessoas. Pessoa física: começo, fim, capacidade e
legitimidade, emancipação, registro civil e nome. Pessoa
jurídica: conceito e classificação. Fundações. Domicílio.
Ausência. Desconsideração da personalidade
jurídica.
Ponto 2
a) Bens. Classificações. Bens públicos e privados: regime jurídico.
Fundo de comércio. Ações e debêntures.
b) Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito. Classificações,
defeitos, modalidades, forma e prova. Teoria
geral das nulidades dos atos jurídicos.
c) Prescrição e decadência.
Ponto 3
a) Obrigações. Conceito e elementos essenciais. Modalidades.
b) Fontes e efeitos das obrigações. Transmissão das obrigações.
Cessão de direitos. Pagamento. Pagamento
indevido. Mora. Extinção e inexecução. Dívidas de valor.
Correção monetária.
c) Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior.
Ponto 4
a) Concurso de credores. Falência e concordata.
b) Contratos. Conceito, formação do vínculo e classificações.
Conexão de contratos. Responsabilidade précontratual.
Contrato plurilateral.
c) Evicção. Vícios redibitórios. Estipulação em favor de
terceiros. Resolução, distrato, arrependimento e
erros. Contrato preliminar. Subscrição de capital.
Ponto 5
a) Código de Defesa do Consumidor.
b) Contratos típicos. Compra e venda civil e mercantil. Permuta
e doação. Contrato de Sociedade. Mandato,
depósito, mútuo, comodato, fiança e locação.
Ponto 6
a) Sociedades civis e comerciais. Sociedades por ações.
Sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
b) Sociedade por ações. Incorporação, transformação, fusão
e cisão. Sociedades de Economia Mista e
Empresas Públicas. Privatização.
Ponto 7
a) Obrigações por declaração unilateral de vontade. Títulos
de crédito: cheque, letra de câmbio, nota
promissória e duplicata.
b) Obrigações por decorrência de ato ilícito. Abuso de
direito. Responsabilidade civil e sua liquidação. Dano
material e dano moral. Responsabilidade dos administradores de
sociedades.
Ponto 8
a) Posse. Conceito, evolução, classificações, aquisição e
perda. Efeitos e defesa. Composse.
b) Propriedade. Conceito. A propriedade em geral. A função
social da propriedade. Propriedade imobiliária.
Limitações impostas à propriedade.
c) A propriedade imobiliária urbana. Modalidades de aquisição
e perda. Condomínio. Propriedade em planos
horizontais. Incorporação. Parcelamento do solo urbano.
Ponto 9
a) Direitos reais sobre coisa alheia. Conceitos e princípios.
b) Enfiteuse. Servidões. Direito de superfície. Usufruto, uso e
habitação. Promessa de compra e venda de
imóvel. Direitos reais de garantia.
c) A propriedade móvel. Aquisição e perda. A propriedade resolúvel.
Ponto 10
Sucessões. Inventário e arrolamento. Sonegados.
Herança jacente e vacante.
5. DIREITO TRIBUTÁRIO
Ponto 1
a) Caracterização e posição do Direito Tributário no quadro
do Direito. Relações do Direito Tributário com
outros ramos do Direito.
b) Sistema Tributário Nacional. Tributo: conceito, classificação,
espécies. Sistema internacional tributário.
Competência interna e externa: elementos de conexão.
c) A distribuição da competência legislativa tributária.
Federalismo fiscal. Repartição das receitas tributárias.
Ponto 2
a) Princípios gerais do direito tributário. Princípios e
normas. Princípios constitucionais tributários.
b) Processo legislativo tributário: Emenda Constitucional, Lei
Complementar Tributária, Lei Ordinária e
Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resoluções do Senado,
Tratados e Convenções Internacionais.
Convênios interestaduais do ICMS.
c) Controle da constitucionalidade da lei tributária. O controle
incidental. A ação direta de
inconstitucionalidade. A declaração de constitucionalidade. A
eficácia do controle de constitucionalidade no
tempo.
d) O princípio da capacidade contributiva : progressividade,
proporcionalidade, seletividade, universalidade e
personalização. Isonomia tributária e proibição de
desigualdade. Os princípios aplicáveis às taxas e às
contribuições especiais.
e) Os princípios de segurança jurídica. Legalidade tributária.
Tipicidade. Anterioridade. Irretroatividade.
Ponto 3
a) Legislação tributária: conceito, vigência e aplicação.
b) Lei ordinária, decreto e regulamento tributários. Normas
complementares.
c) Interpretação e integração do Direito Tributário. A correção
das antinomias.
Ponto 4
a) Obrigação e crédito tributário. Obrigação principal e
acessória.
b) Fato gerador. O conceito de fato gerador e sua importância.
Natureza jurídica: situações jurídicas e
situações de fato. Fato gerador e hipótese de incidência.
c) Fato gerador: classificação. Tempo do fato gerador. Lugar do
fato gerador.
d) Imunidade. Isenção, não incidência, anistia e remissão.
e) Fato gerador: aspectos objetivos, espaciais e quantitativos.
Base de cálculo e alíquota.
Ponto 5
a) Sujeito ativo e sujeito passivo.
b) Sujeito ativo e delegação de competência. Modificação do
sujeito ativo por desmembramento
constitucional. Sujeito ativo e titularidade do produto de
arrecadação do tributo.
c) Sujeito passivo. contribuinte e responsável. Solidariedade,
capacidade tributária e domicílio tributário.
d) Responsabilidade tributária dos sucessores, de terceiros e
por infrações. Substituição tributária:
modalidades.
Ponto 6
a) Lançamento e suas modalidades.
b) Suspensão e extinção do crédito tributário. Prescrição
e decadência.
c) Repetição do indébito. Restituição-incentivo.
d) Garantias e privilégios do crédito tributário.
e) Infrações e sanções em matéria tributária. A natureza
das penalidades tributárias.
Ponto 7
a) Processo tributário judicial. Dívida Ativa. Execução
fiscal. Mandado de segurança. Ações declaratórias,
anulatórias e de consignação em pagamento. Medidas cautelares.
Suspensão judicial da exigibilidade do
crédito tributário. Privilégios. Contencioso fiscal.
b) Processo Tributário Administrativo. Natureza. Conselho de
Contribuintes. Depósito em garantia de
instância. Consulta tributária.
Ponto 8
a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
b) Taxa municipal de coleta domiciliar de lixo.
c) Contribuições sociais, econômicas e profissionais.
Contribuições sociais dos Estados. Empréstimo
compulsório. Taxas. Preços públicos. Taxa judiciária e custas.
6. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO
Ponto 1
Direito do Trabalho. Conceito. Princípios. Fontes. Interpretação
e aplicação do Direito do Trabalho. Renúncia
e transação.
Ponto 2
Relação de Emprego. Caracterização. Empregador. Empregado.
Trabalho subordinado. Trabalho autônomo.
Trabalho eventual. Trabalho temporário.
Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço. Dano
moral.
Ponto 3
Contrato de Trabalho. Definição. Elementos essenciais e
acidentais. Nulidade e anulabilidade. Espécies.
Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
Ponto 4
a) Remuneração e salário. Conceitos. Distinção. Proteção
do salário. Princípios salariais.
b) Duração do trabalho. Horário. Jornada. Períodos de
descanso. Regime de compensação.
c) Terminação do contrato de trabalho. Causas. Estabilidade.
Garantia do emprego. FGTS. Aviso Prévio.
Ponto 5
a) Organização sindical. Princípios. Unicidade sindical.
Receitas sindicais. O servidor público e a
sindicalização. Direito de greve.
b) Negociação coletiva. Mediação. Arbitragem. Convenção
coletiva. Acordo coletivo. Poder normativo da
Justiça do Trabalho. Limites.
Ponto 6
Organização da Justiça do Trabalho no Brasil. Composição e
funcionamento. Competência da Justiça do
Trabalho. Jurisdição e competência dos órgãos da Justiça do
Trabalho.
Ponto 7
Processo e procedimento dos dissídios individuais de trabalho.
Prazos. Custas. Exceções. Nulidades.
Recursos. Execução. Prescrição. Privilégios do Estado.
Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
Ponto 8
Processo e procedimento dos dissídios coletivos. Competência
para processá-los e julgá-los. Efeitos da
sentença normativa. Recursos cabíveis. Execução.
Ponto 9
Coisa julgada formal e material da sentença trabalhista. Acordos.
Ação Rescisória.
Ponto 10
Mandado de segurança e ação civil pública no Direito do
Trabalho. Habeas corpus. Medidas judiciais