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PROVA PARA ADVOGADO DA UERJ

CADERNO DE QUESTÕES Objetivas 11/03/2001

DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTÃO
01 Assinale a opção correta:
A) A Federação é uma forma de Estado fundada na descentralização política, que tem como conceitos fundamentais a autonomia dos entes federados e a repartição constitucional de competências.
B) A Federação caracteriza-se pela descentralização meramente administrativa e, no caso brasileiro, abrange três níveis de poder: o federal, o estadual e o municipal.
C) Na Federação existe um escalonamento hierárquico entre as normas jurídicas, de modo que a lei federal prevalece sobre a estadual e esta sobre a municipal.
D) A intervenção federal nos Estados e destes nos Municípios é medida excepcional e que dependerá sempre de autorização judicial.

QUESTÃO 02
O Poder Constituinte:
A) Identifica-se com o Poder Legislativo e é exercido, de acordo com a Constituição Federal, exclusivamente pelo Congresso Nacional.
B) Pode ser originário ou derivado, sendo este último, no caso das Constituições Estaduais, chamado decorrente.
C) É ilimitado e incondicionado, se originário, e não tem limitações circunstanciais e substanciais, se derivado.
D) É originariamente exercido por uma Assembléia Constituinte e, posteriormente, no caso de reforma ou revisão constitucional, exerce-se por nova Assembléia, instituída especificamente para este fim, observados os limites e as condições estabelecidas na Constituição.

QUESTÃO 03
Assinale a opção errada:
A) De acordo com a doutrina hoje dominante, lei complementar não é hierarquicamente superior à lei ordinária.
B) As medidas provisórias não podem ser reeditadas caso tenham sido rejeitadas.
C) O regulamento é ato administrativo normativo, editado pelo Chefe do Poder Executivo, apto a inovar no ordenamento jurídico, criando deveres e obrigações.
D) Emenda constitucional sujeita-se ao controle judicial de constitucionalidade, inclusive em ação direta.

QUESTÃO 04
Assinale a opção correta:
A) Todos os atos emanados do Poder Público têm presunção de validade e geram direitos para os administrados.
B) A Administração Pública pode revogar seus atos, fundada em juízo de conveniência e oportunidade, e anulá-los quando ilegais.
C) Os atos praticados pela Administração Pública no exercício de competência discricionária são insuscetíveis de apreciação judicial.
D) Estabilidade significa a impossibilidade de demissão do servidor público, salvo por cometimento de crime.

QUESTÃO 05
Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, é errado afirmar que:
A) Pode ser exercido por via incidental e por via principal, conforme seja feito na apreciação do caso concreto ou em tese. B) Pode ser exercido de modo concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, em se tratando de lei federal ou estadual, e pelos Tribunais de Justiça dos Estados, em se tratando de lei estadual ou municipal.
C) Após a Constituição de 1988, a deflagração do controle por ação direta deixou de ser privativa do Procurador-Geral da República.
D) Pode ser exercido por todos os tribunais e juízes de direito, em ação direta proposta especialmente para este fim.

QUESTÃO 06
Sobre interpretação constitucional, é errado afirmar que:
A) Na hipótese de conflito entre princípios constitucionais, cabe ao intérprete determinar qual deles é hierarquicamente superior e fazê-lo incidir no caso concreto.
B) Pelo princípio da supremacia da Constituição, qualquer norma com ela incompatível é inválida.
C) Pelo princípio da interpretação conforme a Constituição, o Supremo Tribunal Federal pode considerar inconstitucional uma determinada interpretação da lei, sem todavia invalidar a norma.
D) Pelo princípio da razoabilidade, é possível invalidar um ato normativo no qual não haja adequação lógica entre a providência nele contida e o fim visado.

QUESTÃO 07
Assinale a opção correta:
A) No direito brasileiro, as fundações, mesmo quando instituídas pelo Poder Público, são pessoas jurídicas de direito privado.
B) As autarquias e as sociedades de economia mista sujeitam-se à execução sob regime de precatório, não sendo seus bens passíveis de penhora.
C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público e as fundações podem ser públicas ou privadas.
D) A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, no âmbito estadual, depende de decreto do Governador do Estado.

QUESTÃO 08
Acerca das ações constitucionais, não é correto afirmar:
A) O habeas corpus, como regra, não é cabível quando a pena aplicável for de natureza administrativa.
B) A ação civil pública pode ser proposta por qualquer cidadão para a tutela de direitos coletivos ou difusos.
C) A ação popular presta-se à tutela do meio ambiente e da moralidade administrativa.
D) O mandado de segurança pode ser impetrado por órgão sem personalidade jurídica, quando estiverem em jogo suas prerrogativas constitucionais.

QUESTÃO 09
Assinale a opção errada:
A) A Constituição de 1988 inovou em relação ao sistema tradicional de repartição de competências, prevendo para os entes estatais competências privativas e comuns.
B) Em tema de competências privativas, a Constituição enunciou expressamente as da União e deixou as competências remanescentes para os Estados, ressalvadas as atribuídas aos Municípios.
C) Os Estados não podem legislar sobre direito civil, trabalhista e penal, mas podem legislar concorrentemente acerca de educação e cultura.
D) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente, os Estados só podem legislar após a edição da lei federal contendo normas gerais.

QUESTÃO 10
Assinale a opção correta:
A) É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra qualquer lei federal, inclusive as anteriores à Constituição.
B) Se uma emenda constitucional passar a prever que determinada matéria seja regida por lei complementar, a lei ordinária anteriormente vigente fica automaticamente revogada.
C) Na hipótese de declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, cabe ao Senado suspender a execução da lei.
D) À luz da legislação em vigor, a declaração de inconstitucionalidade em ação direta produz sempre efeitos retroativos, colhendo a lei desde o seu nascimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO 11
O Secretário de Estado de Educação, ao qual estão subordinadas as escolas da rede estadual de ensino e está vinculada determinada universidade estadual, constituída sob a forma de autarquia, objetivando melhorar a qualidade da produção tecnológica no Estado, bem como aprimorar o estudo do idioma nacional, editou portaria determinando que em todos os cursos de primeiro, segundo e terceiro graus deveriam ser incluídas as disciplinas de processamento de dados e de português. Publicado o ato ordinário e oficiadas as autoridades encarregadas de seu cumprimento, o Reitor da referida universidade solicitou ao órgão jurídico da entidade que emitisse parecer sobre o tema. Chamado a se manifestar nessa condição, o candidato concluiria que:
A) A portaria deve ser cumprida, porque a universidade tem forma autárquica e, portanto, integrando a administração indireta, fica sujeita à supervisão do Secretário de Estado ao qual ela está vinculada.
B) A portaria deve ser cumprida, porque a Constituição Federal impõe às entidades federadas o dever de fomentar o mercado interno, a pesquisa científica e tecnológica, bem como é dever das autoridades administrativas a proteção dos símbolos nacionais, entre os quais o idioma do país.
C) A portaria não deve ser cumprida, porque à universidade é, constitucionalmente, conferida autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
D) A portaria não deve ser cumprida porque o ato só pode ser imposto a uma entidade da Administração Indireta por decreto do Governador do Estado que, no plano estadual, exerce a direção superior da Administração Pública.

QUESTÃO 12
O Reitor de uma universidade autárquica, integrante da Administração Estadual, pretende utilizar espaço ocioso no campus da instituição para ali instalar uma livraria jurídica. Para isto, atribuiu ao departamento de gestão patrimonial a função de elaborar a minuta de um termo de permissão de uso de bem público em favor da Editora XYZ. Concluído o termo, fundamentando a inexigibilidade de licitação no art. 25 da Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93), solicitou ao órgão jurídico da entidade que emitisse parecer sobre o tema. Chamado a se manifestar nessa condição, o candidato concluiria que:
A) A fundamentação está correta, porque a permissão é um ato administrativo (unilateral, portanto) precário e a licitação só é obrigatória para os contratos (atos administrativos bilaterais).
B) A fundamentação está errada, porque à universidade é, constitucionalmente, conferida autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, não estando sujeita ao dever de licitar.
C) A fundamentação está errada, porque a universidade é integrante da Administração Estadual, não estando sujeita, por força do princípio federativo (que assegura autonomia às entidades federadas) a uma lei federal, como é o caso da Lei nº 8.666/93.
D) A fundamentação está errada, porque, embora não sendo um contrato, a entidade da Administração Pública está sujeita aos princípios da isonomia e da impessoalidade.

QUESTÃO 13
Após desgastante processo eleitoral para a escolha do novo Reitor de uma universidade constituída sob a forma autárquica, integrante da Administração Estadual, o vencedor assumiu suas funções. Objetivando vingança contra seu adversário, que, durante a campanha eleitoral, fizera diversas acusações infundadas, o novo Reitor determinou a sua transferência para outro campus no interior do Estado. Tendo sido indeferido o pedido de reconsideração do ato pelo seu destinatário, outra não foi a alternativa deste senão a de provocar o controle jurisdicional almejando a invalidação do ato. O Reitor solicitou ao órgão jurídico da entidade que orientasse a sua resposta. Chamado a se manifestar nessa condição, o candidato concluiria que:
A) O ato é inválido por violar os princípios da finalidade e da impessoalidade.
B) O ato é inválido porque o Reitor deveria efetuar a transferência dentro do mesmo campus, não podendo alterar, unilateralmente, o local de trabalho do servidor.
C) O ato é válido porque a lotação dos servidores se insere no chamado .poder hierárquico., inerente a todo administrador público.
D) O ato é valido porque a lotação dos servidores é ato discricionário do administrador e dotado de presunção de legalidade e de legitimidade.

QUESTÃO 14
O Prefeito de determinado Município editou decreto definindo os locais onde determinada linha de transporte coletivo urbano de passageiros deveria fazer suas paradas. Dentre os locais definidos no decreto estava um ponto exatamente em frente ao muro que divide o campus de uma universidade autárquica estadual com o logradouro, bastante próximo ao portão de saída dos veículos de alunos e professores. Preocupado com o distúrbio - barulho, filas, tumulto - que esse ponto de ônibus poderia causar, o Reitor solicitou ao órgão jurídico da entidade que minutasse ofício solicitando ao Secretário de Estado de Transportes uma providência no sentido de proibir tal parada naquele local. Chamado a se manifestar nessa condição, o candidato concluiria que:
A) O ofício ao Secretário tem pertinência, pois está sendo inviabilizada a prestação de um serviço público estadual.
B) O ofício ao Secretário não tem pertinência, porque deve ser dirigido ao Governador do Estado, tendo em vista que o relacionamento com a autoridade máxima do Município deve se desenvolver sempre pela autoridade máxima do Estado.
C) O ofício ao Secretário não tem pertinência, porque à universidade é, constitucionalmente, conferida autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, podendo tomar a medida sem necessidade de provocar outras autoridades.
D) O ofício ao Secretário não tem pertinência, porque o serviço de transporte urbano de passageiros é de competência municipal, cabendo à autoridade no município definir os pontos de paradas de ônibus.

QUESTÃO 15
Assinale a afirmativa correta:
A) Compete à lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização administrativa estadual, podendo criar autarquias e autorizar a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
B) Compete à lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização administrativa estadual, podendo criar autarquias e fundações públicas e autorizar a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista.
C) Compete à lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização administrativa estadual, podendo criar autarquias, fundações de direito público e de direito privado mantidas pelo Poder Público e autorizar a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista.
D) Compete à lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização administrativa estadual, podendo criar autarquias, fundações de direito público e de direito privado mantidas pelo Poder Público e empresas públicas, além de autorizar a criação de sociedades de economia mista, regidas estas pela Lei de Sociedades Anônimas.

QUESTÃO 16
A Constituição de determinado Estado da Federação contemplou, em um de seus dispositivos, uma determinação no sentido de que o Estado deveria destinar trinta por cento do orçamento da educação para programas de pesquisa científica e de aprimoramento do ensino universitário, ambos devendo ser conduzidos por universidade estadual revestida de personalidade autárquica. Como o dispositivo não foi cumprido, o Reitor da Universidade solicitou ao órgão jurídico da instituição que orientasse a providência a ser adotada para solucionar o problema. Chamado a se manifestar, o candidato recomendaria:
A) O ajuizamento de mandado de segurança para que o Poder Judiciário determine o cumprimento da norma constitucional, sob pena de intervenção no Estado.
B) A expedição de ofício ao Governador expondo a necessidade de recursos orçamentários para a preservação dos programas citados.
C) A representação ao Tribunal de Contas do Estado para que este determine que a execução da despesa pública obedeça aos comandos constitucionais.
D) O ajuizamento de ação popular para que o Poder Judiciário determine a condenação pessoal do Governador do Estado pelos prejuízos causados aos programas de pesquisa em função do descumprimento do dispositivo constitucional.

QUESTÃO 17
Objetivando aparelhar as salas de aula de uma universidade constituída sob a forma de autarquia estadual, o Reitor celebrou contrato de compra de mil cadeiras. Concluído o período de matrículas, no mês de fevereiro de 2001, há menos de quinze dias do início das aulas, percebeu-se que houve um aumento de vinte por cento no número de alunos previstos. Chamado a orientar que providência jurídica deveria ser tomada para solucionar o problema do número de cadeiras inferior ao necessário, o candidato:
A) recomendaria a realização de concorrência pública, que é obrigatória por determinação constitucional, em obras, compras, serviços e alienações para as entidades da Administração direta e indireta.
B) recomendaria a dispensa de licitação em razão da urgência, dada a proximidade do período letivo.
C) recomendaria a contratação direta, porque à universidade é, constitucionalmente, conferida autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
D) recomendaria o aditamento do contrato, obrigando o contratado a oferecer, pelo mesmo preço unitário, as cadeiras faltantes.

QUESTÃO 18
Uma lanchonete, instalada em função de ato de permissão de uso de bem público no campus de uma universidade, constituída sob a forma de autarquia estadual, deixou de conservar adequadamente os produtos destinados à alimentação de alunos e funcionários da entidade, podendo gerar riscos à saúde, além de epidemia de dengue. Ciente do problema, o Reitor da universidade determinou a imediata destruição dos gêneros em função da urgência da situação. Chamado a opinar sobre o ato, o candidato concluiria que:
A) o ato é valido, porque a autoridade administrativa tem o poder de polícia sobre os bens e serviços na sua esfera de competência, praticando ato dotado do atributo de imperatividade.
B) o ato é inválido, porque viola o direito de propriedade e o direito de livre exercício do comércio.
C) o ato é invalido, porque a interveção do Estado na propriedade privada deveria ser precedida de decisão judicial.
D) o ato é válido, porque a permissão de uso é ato administrativo discricionário e precário, podendo ser desfeita conforme critérios de conveniência e oportunidade do administrador, mormente em se tratando de uma universidade, dotada de autonomia na gestão patrimonial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
QUESTÃO 19
Acerca da capacidade processual, indique a alternativa incorreta:
A) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
B) Os incapazes são representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores.
C) O Juiz dará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele.
D) O réu revel, citado por via postal, tem direito a curador especial.

QUESTÃO 20
A denunciação da lide representa:
A) uma ação declaratória incidental.
B) uma ação regressiva contra terceiros.
C) uma ação de terceiros, nos mesmos autos, contra o réu ou contra o autor.
D) um tipo particular de litisconsórcio passivo unitário.

QUESTÃO 21 A ação declaratória incidental visa à obtenção de um provimento judicial sobre uma questão:
A) preliminar
B) prejudicial
C) incidente
D) principal

QUESTÃO 22
Acerca da Audiência de Instrução e Julgamento, assinale a alternativa incorreta:
A) Ao iniciar os trabalhos, o Juiz deve tentar a conciliação das partes, mesmo que isto já tenha sido feito em outras oportunidades sem um resultado positivo.
B) A audiência pode ser adiada uma vez por convenção das partes.
C) A audiência pode ser adiada se os advogados, por motivo justificado, não puderem comparecer.
D) Se ambas as partes protestarem por depoimento pessoal, primeiro deve o Juiz ouvir o réu, e depois o autor.

QUESTÃO 23
Quanto ao instituto da tutela antecipada, podemos afirmar que:
A) tem a mesma finalidade da tutela cautelar
B) produz o mesmo efeito do julgamento antecipado da lide
C) pode ser requerida pelo réu
D) só se aplica ao procedimento comum ordinário

QUESTÃO 24
É título executivo judicial, na forma da legislação processual civil, a sentença:
A) cível mandamental
B) cível constitutiva
C) que homologa proposta de transação pena
D) penal condenatória transitada em julgado

QUESTÃO 25
O recurso cabível contra decisão do relator que, em sede de mandado de segurança originário, indefere liminarmente a petição inicial é:
A) ordinário constitucional
B) embargos declaratórios
C) apelação
D) agravo regimental

QUESTÃO 26
A expedição de ofício, em mandado de segurança, como conseqüência e providência determinada na sentença concessiva da ordem requerida, constitui exemplo de execução:
A) forçada
B) imprópria
C) indireta
D) formal

DIREITO CIVIL E COMERCIAL
QUESTÃO 27
Tendo em vista o início e o fim da personalidade no direito brasileiro, é correto afirmar que:
A) todas as pessoas, físicas ou jurídicas, têm capacidade para o exercício pessoal dos seus direitos.
B) consoante o Código Civil, a existência legal da pessoa jurídica tem início com a associação de pessoas para um determinado fim.
C) presume-se a morte do ausente provando contar oitenta anos de nascido e suas últimas notícias datarem de cinco anos.
D) não se podendo verificar entre dois indivíduos qual faleceu em primeiro lugar, presume-se, para determinados efeitos sucessórios, que o mais moço sobreviveu ao mais velho (premoriência).

QUESTÃO 28
Assinale a alternativa incorreta:
A) Não se considera defeito do ato jurídico a chamada simulação inocente, ou seja, aquela que não visa a prejudicar terceiros ou violar diposições de lei.
B) A prática de determinado ato em virtude de temor reverencial não configura coação.
C) Os contratos bilaterais são passíveis de anulação por dolo quando se verificar o silêncio de uma das partes a respeito de fato essencial para sua celebração.
D) Segundo o Código Civil ocorre lesão quando a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

QUESTÃO 29
Com relação à distinção entre arras penitenciais e cláusula penal, não é correto afirmar que:
A) na cláusula penal inexiste entrega de quantia para seu aperfeiçoamento, enquanto que nas arras existe entrega de dinheiro ou objeto que as represente.
B) nas arras penitenciais o contraente exerce o direito de arrepender-se, enquanto que na cláusula penal o arrependimento implica violação do contrato.
C) não obstante possuam caráter e pena, ambas podem ser reduzidas pelo Juiz.
D) a cláusula penal visa a garantir a efetividade do contrato enquanto as arras têm por fim permitir que se desfaça.

QUESTÃO 30
São requisitos indispensáveis à garantia contra vício redibitório:
A) que o defeito, camuflado ou aparente, já exista no momento da celebração do contrato.
B) que o defeito prejudique o uso da coisa ou diminua sensivelmente o seu valor.
C) que a transferência da coisa defeituosa tenha se operado por meio de um contrato de compra e venda.
D) as alternativas .B. e .C. são corretas.

QUESTÃO 31
Com base no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
A) será nula, em qualquer hipótese, a clásula contratual que possibilite a renúncia pelo consumidor do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
B) a publicidade é abusiva por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
C) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em quinze dias tratando-se de fornecimento de serviço ou produto não duráveis.
D) é numerus clausus o rol de cláusulas abusivas do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

QUESTÃO 32
Com base na disciplina das Sociedades Anônimas e no direito societário brasileiro, assinale a afirmação incorreta:
A) Os defensores da teoria da empresa repudiam a divisão entre sociedades civis e comerciais com base no seu objetivo, e sustentam como novo critério de diferenciação a existência ou não de estrutura empresarial.
B) A Diretoria é órgão colegiado de deliberação, sendo a representação da companhia privativa dos membros do Conselho de Administração.
C) A responsabilidade dos acionistas de uma sociedade anônima é limitada ao preço de emissão das ações subscritas.
D) Durante a vigência do usufruto de ações, os dividendos pertencerão ao usufrutuário.

QUESTÃO 33
É objetiva a responsabilidade:
A) daquele que habitar casa ou parte dela, pelo dano proveniente das coisas que dela caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
B) do dono de edifício ou construção pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
C) dos pais pelos danos causados por seus filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia.
D) do dono ou detentor de animal pelos danos por este causado.

QUESTÃO 34
Tendo em vista a disciplina da propriedade no direito brasileiro, assinale a afirmação incorreta:
A) A propriedade resolúvel traduz modalidade de ônus real.
B) Acessão é a modalidade de aquisição de propriedade imóvel definida como o aumento de volume ou de valor da coisa principal, em virtude de um elemento necessariamente externo.
C) É pressuposto do usucapião o reconhecimento do direito do possuidor por sentença judicial, cuja transcrição transfere a este o domínio.
D) Dá-se o condomínio quando, em uma relação de direito de propriedade, diversos são os titulares do direito real sobre a mesma coisa, móvel ou imóvel.

DIREITO TRIBUTÁRIO
QUESTÃO 35
Excluem-se do conceito de tributo:
A) as contribuições de melhoria
B) as taxas
C) as compensações financeiras
D) os empréstimos compulsórios

QUESTÃO 36
A modalidade de lançamento do imposto sobre a circulação de mercadorias (ICMS) é:
A) por declaração
B) por avaliação contraditória
C) por arbitramento
D) por homologação

QUESTÃO 37
Subordinam-se ao princípio da seletividade, em função da essencialidade do bem:
A) o IPI
B) o IOF
C) o ISS
D) o ITBI

QUESTÃO 38
A Prefeitura do Rio de Janeiro enviou à UERJ os carnês de IPTU exigindo o imposto e as taxas de Iluminação Pública (TIP) e de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) relativas a imóveis da Fundação. Assinale a alternativa correta:
A) O procedimento é inconstitucional, eis que a UERJ, de acordo com o art. 150, a, da CF, é imune aos tributos municipais e federais.
B) O procedimento é correto no que concerne ao IPTU, mas ilegítimo quando às taxas, eis que a Fundação, em sendo pessoa jurídica de direito público, não está sujeita ao pagamento de taxas.
C) O procedimento é incorreto no que concerne ao IPTU, em razão da imunidade, mas legítimo quanto às taxas.
D) O procedimento é inteiramente correto, eis que o IPTU e as taxas não se inserem no elenco dos tributos atingidos pela imunidade.

QUESTÃO 39
De acordo com o art. 145 da Constituição:
A) o Estado pode cobrar taxas para cobrir gastos públicos de serviços gerais e indivisíveis.
B) o Estado não pode cobrar taxa daquele que não utilize efetivamente o serviço para o qual ela foi criada.
C) como regra, o legislador, ao fixar a base de cálculo das taxas, pode partir de considerações subjetivas vinculadas à situação do devedor, como, por exempo, seu patrimônio ou sua renda.
D) as taxas têm por fato gerador uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte.

QUESTÃO 40
Uma lei, que majora o imposto de renda, publicada no dia 30 de outubro, adquiriu eficácia:
A) na data da publicação.
B) no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
C) 45 dias após a data da publicação.
D) 30 dias após a data da publicação.

QUESTÃO 41
Assinale a resposta errada. A responsabilidade do substituto legal tributário:
A) exclui a responsabilidade do contribuinte.
B) torna subsidiária a responsabilidade do contribuinte.
C) depende de previsão legal.
D) pode ser atribuída às pessoas vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação.

QUESTÃO 42
Assinale a resposta errada. Compete privativamente à lei complementar federal:
A) regular as imunidades tributárias.
B) dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C) instituir isenções de tributos da competência dos Estados e Municípios.
D) estabelecer normas gerais sobre obrigação tributária.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO
QUESTÃO 43
Em relação às modalidades de extinção do contrato de trabalho, os direitos que o empregado tem são os seguintes:
A) na demissão, o empregado tem direito a saldo de salários, férias vencidas e/ou proporcionais e 13º salário; não tem direito ao aviso prévio e ao levantamento dos depósitos do FGTS.
B) na rescisão por culpa recíproca, o empregado tem direito a saldo de salários, férias vencidas e/ou proporcionais, levantamento dos depósitos do FGTS com mais 20%, juros e correção monetária; não tem direito ao aviso prévio e ao 13º salário.
C) na despedida com justa causa, o empregado tem direito a saldo de salários e férias vencidas e/ou proporcionais; não tem direito ao aviso prévio, 13º salário e ao levantamento dos depósitos do FGTS.
D) no término do contrato por prazo determinado, o empregado tem direito ao saldo de salários, às férias vencidas, ao 13º salário e ao levantamento do FGTS; não tem direito ao aviso prévio e às férias proporcionais.

QUESTÃO 44
Assinale a alternativa correta:
A) A Constituição da República reconhece apenas os dissídios coletivos, restando à lei ordinária o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho.
B) As convenções coletivas resultam de negociações coletivas em nível de categoria, enquanto que os acordos coletivos verificam-se em nível de empresa, tendo o seu âmbito mais limitado, uma vez que os seus efeitos são aplicáveis apenas aos trabalhadores e à empresa pactuantes.
C) As convenções coletivas podem dispor concorrentemente sobre a mesma matéria da lei, de forma mais vantajosa ou desvantajosa do que aquela, pois o que predomina é a vontade das partes.
D) As convenções coletivas jamais se destinam a cobrir as lacunas da lei, apenas podem dispor concorrentemente sobre a mesma matéria da lei.

QUESTÃO 45
Um empregado contratado a 45 dias de serviço afastou-se do trabalho por motivo de doença, permanecendo em gozo de benefício previdenciário por 240 dias. Quando retornou ao trabalho, foi sumariamente despedido. Terá direito, então, a:
A) aviso prévio de 30 dias, 03/12 de gratificação natalina, FGTS, não tendo direito às férias proporcionais.
B) aviso prévio de 45 dias, 10/12 de gratificação natalina, não tendo direito às férias proporcionais, nem ao FGTS.
C) aviso prévio de 30 dias, 2/12 de férias, 2/12 de gratificação natalina e FGTS pago na rescisão.
D) aviso prévio de 30 dias, 10/12 de férias, 10/12 de 13º salário e FGTS.

QUESTÃO 46
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se:
A) por força de acordo ou convenção coletiva, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
B) por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.
C) por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
D) por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.

QUESTÃO 47
Sandra foi contratada por determinada empresa para exercer as funções de auxiliar de secretaria. Passados dois anos, seu empregador nomeou-a para o cargo de confiança de Diretora de Secretaria, com gratificação correspondente. Decorridos 06 (seis) anos, a direção da empresa resolve destituí-la do cargo de confiança, suprimir a gratificação e determinar que a empregada volte a ocupar a primitiva função de auxiliar de secretaria. Em face do exposto, assinale a alternativa correta:
A) Poderá o empregador determinar que Sandra reverta à função primitiva, desde que faça incorporar a gratificação percebida à razão de 1/12 por ano de comissionamento.
B) A perda da função de Diretora autoriza a empregada a propor rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa patronal.
C) O ato do empregador, em determinar que Sandra reverta à função primitiva, constitui alteração ilegal do contrato de trabalho.
D) É válida a determinação do empregador para que Sandra reverta a seu cargo efetivo, sem qualquer incorporação ou indenização compensatória.

QUESTÃO 48
No processo do trabalho, são prazos para a interposição de recurso de revista, juntada da ata de instrução e julgamentos aos autos, designação de audiência (a contar da notificação do reclamando), defesa oral do reclamado, razões finais de cada parte, agravo de instrumento, respectivamente:
A) 8 dias, 24 horas, 5 dias, 30 minutos, 15 minutos, 15 dias
B) 15 dias, 72 horas, 15 dias, 30 minutos, 15 minutos, 10 dias
C) 8 dias, 5 dias, 48 horas, 20 minutos, 10 dias, 8 dias
D) 8 dias, 48 horas, 5 dias, 20 minutos, 10 minutos, 8 dias

QUESTÃO 49
Sob o prisma da hierarquia funcional, o órgão competente, na estrutura do judiciário trabalhista, para apreciar originariamente:
A) mandado de segurança impetrado contra ilegalidade praticada por Juiz presidente da Vara do Trabalho em processo de execução é a Vara do Trabalho.
B) mandado de injunção impetrado contra o Ministro do Trabalho por ausência de regulamentação via instrução normativa, de lei trabalhista, é o Supremo Tribunal Federal.
C) acão rescisória, quando o acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista interposto, é o Tribunal Regional do Trabalho.
D) dissídio coletivo instaurado por empresa de âmbito municipal é a Vara do Trabalho.

QUESTÃO 50
Na execução trabalhista contra a Universidade do Estado do Rio de Janeiro:
A) poderá ser penhorado bem de uso necessário à universidade, caso esta não disponha de outro sobre os quais possa recair a penhora.
B) o limite da penhora é o do capital social integralizado pela participação acionária não governamental, em face da natureza de bem público ostentada pelo patrimônio da UERJ quanto à participação acionária do Estado do Rio de Janeiro.
C) poderá haver penhora de bens, realizada inclusive em domingo e feriado, por autorização do Juiz presidente da Vara de Trabalho em que corre o processo de execução.
D) deverá ser observado o procedimento do precatório, com inclusão da dívida judicial no orçamento da universidade executada.