PROVA PARA ADVOGADO DA UERJ
CADERNO DE QUESTÕES Objetivas 11/03/2001
DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO
01 Assinale a opção correta:
A) A Federação é uma forma de Estado fundada na descentralização
política, que tem como conceitos fundamentais a autonomia dos
entes federados e a repartição constitucional de competências.
B) A Federação caracteriza-se pela descentralização meramente
administrativa e, no caso brasileiro, abrange três níveis de
poder: o federal, o estadual e o municipal.
C) Na Federação existe um escalonamento hierárquico entre as
normas jurídicas, de modo que a lei federal prevalece sobre a
estadual e esta sobre a municipal.
D) A intervenção federal nos Estados e destes nos Municípios
é medida excepcional e que dependerá sempre de autorização
judicial.
QUESTÃO 02
O Poder Constituinte:
A) Identifica-se com o Poder Legislativo e é exercido, de acordo
com a Constituição Federal, exclusivamente pelo Congresso
Nacional.
B) Pode ser originário ou derivado, sendo este último, no caso
das Constituições Estaduais, chamado decorrente.
C) É ilimitado e incondicionado, se originário, e não tem
limitações circunstanciais e substanciais, se derivado.
D) É originariamente exercido por uma Assembléia Constituinte
e, posteriormente, no caso de reforma ou revisão constitucional,
exerce-se por nova Assembléia, instituída especificamente para
este fim, observados os limites e as condições estabelecidas na
Constituição.
QUESTÃO 03
Assinale a opção errada:
A) De acordo com a doutrina hoje dominante, lei complementar não
é hierarquicamente superior à lei ordinária.
B) As medidas provisórias não podem ser reeditadas caso tenham
sido rejeitadas.
C) O regulamento é ato administrativo normativo, editado pelo
Chefe do Poder Executivo, apto a inovar no ordenamento jurídico,
criando deveres e obrigações.
D) Emenda constitucional sujeita-se ao controle judicial de
constitucionalidade, inclusive em ação direta.
QUESTÃO 04
Assinale a opção correta:
A) Todos os atos emanados do Poder Público têm presunção de
validade e geram direitos para os administrados.
B) A Administração Pública pode revogar seus atos, fundada em
juízo de conveniência e oportunidade, e anulá-los quando
ilegais.
C) Os atos praticados pela Administração Pública no exercício
de competência discricionária são insuscetíveis de apreciação
judicial.
D) Estabilidade significa a impossibilidade de demissão do
servidor público, salvo por cometimento de crime.
QUESTÃO 05
Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, é
errado afirmar que:
A) Pode ser exercido por via incidental e por via principal,
conforme seja feito na apreciação do caso concreto ou em tese.
B) Pode ser exercido de modo concentrado, pelo Supremo Tribunal
Federal, em se tratando de lei federal ou estadual, e pelos
Tribunais de Justiça dos Estados, em se tratando de lei estadual
ou municipal.
C) Após a Constituição de 1988, a deflagração do controle
por ação direta deixou de ser privativa do Procurador-Geral da
República.
D) Pode ser exercido por todos os tribunais e juízes de direito,
em ação direta proposta especialmente para este fim.
QUESTÃO 06
Sobre interpretação constitucional, é errado afirmar que:
A) Na hipótese de conflito entre princípios constitucionais,
cabe ao intérprete determinar qual deles é hierarquicamente
superior e fazê-lo incidir no caso concreto.
B) Pelo princípio da supremacia da Constituição, qualquer
norma com ela incompatível é inválida.
C) Pelo princípio da interpretação conforme a Constituição,
o Supremo Tribunal Federal pode considerar inconstitucional uma
determinada interpretação da lei, sem todavia invalidar a norma.
D) Pelo princípio da razoabilidade, é possível invalidar um
ato normativo no qual não haja adequação lógica entre a
providência nele contida e o fim visado.
QUESTÃO 07
Assinale a opção correta:
A) No direito brasileiro, as fundações, mesmo quando instituídas
pelo Poder Público, são pessoas jurídicas de direito privado.
B) As autarquias e as sociedades de economia mista sujeitam-se à
execução sob regime de precatório, não sendo seus bens passíveis
de penhora.
C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são
pessoas jurídicas de direito privado, as autarquias são pessoas
jurídicas de direito público e as fundações podem ser públicas
ou privadas.
D) A criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações, no âmbito estadual, depende de
decreto do Governador do Estado.
QUESTÃO 08
Acerca das ações constitucionais, não é correto afirmar:
A) O habeas corpus, como regra, não é cabível quando a pena
aplicável for de natureza administrativa.
B) A ação civil pública pode ser proposta por qualquer cidadão
para a tutela de direitos coletivos ou difusos.
C) A ação popular presta-se à tutela do meio ambiente e da
moralidade administrativa.
D) O mandado de segurança pode ser impetrado por órgão sem
personalidade jurídica, quando estiverem em jogo suas
prerrogativas constitucionais.
QUESTÃO 09
Assinale a opção errada:
A) A Constituição de 1988 inovou em relação ao sistema
tradicional de repartição de competências, prevendo para os
entes estatais competências privativas e comuns.
B) Em tema de competências privativas, a Constituição enunciou
expressamente as da União e deixou as competências
remanescentes para os Estados, ressalvadas as atribuídas aos
Municípios.
C) Os Estados não podem legislar sobre direito civil,
trabalhista e penal, mas podem legislar concorrentemente acerca
de educação e cultura.
D) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente, os
Estados só podem legislar após a edição da lei federal
contendo normas gerais.
QUESTÃO 10
Assinale a opção correta:
A) É cabível ação direta de inconstitucionalidade contra
qualquer lei federal, inclusive as anteriores à Constituição.
B) Se uma emenda constitucional passar a prever que determinada
matéria seja regida por lei complementar, a lei ordinária
anteriormente vigente fica automaticamente revogada.
C) Na hipótese de declaração incidental de
inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, cabe ao
Senado suspender a execução da lei.
D) À luz da legislação em vigor, a declaração de
inconstitucionalidade em ação direta produz sempre efeitos
retroativos, colhendo a lei desde o seu nascimento.
DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO 11
O Secretário de Estado de Educação, ao qual estão
subordinadas as escolas da rede estadual de ensino e está
vinculada determinada universidade estadual, constituída sob a
forma de autarquia, objetivando melhorar a qualidade da produção
tecnológica no Estado, bem como aprimorar o estudo do idioma
nacional, editou portaria determinando que em todos os cursos de
primeiro, segundo e terceiro graus deveriam ser incluídas as
disciplinas de processamento de dados e de português. Publicado
o ato ordinário e oficiadas as autoridades encarregadas de seu
cumprimento, o Reitor da referida universidade solicitou ao órgão
jurídico da entidade que emitisse parecer sobre o tema. Chamado
a se manifestar nessa condição, o candidato concluiria que:
A) A portaria deve ser cumprida, porque a universidade tem forma
autárquica e, portanto, integrando a administração indireta,
fica sujeita à supervisão do Secretário de Estado ao qual ela
está vinculada.
B) A portaria deve ser cumprida, porque a Constituição Federal
impõe às entidades federadas o dever de fomentar o mercado
interno, a pesquisa científica e tecnológica, bem como é dever
das autoridades administrativas a proteção dos símbolos
nacionais, entre os quais o idioma do país.
C) A portaria não deve ser cumprida, porque à universidade é,
constitucionalmente, conferida autonomia didático-científica,
administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
D) A portaria não deve ser cumprida porque o ato só pode ser
imposto a uma entidade da Administração Indireta por decreto do
Governador do Estado que, no plano estadual, exerce a direção
superior da Administração Pública.
QUESTÃO 12
O Reitor de uma universidade autárquica, integrante da
Administração Estadual, pretende utilizar espaço ocioso no
campus da instituição para ali instalar uma livraria jurídica.
Para isto, atribuiu ao departamento de gestão patrimonial a função
de elaborar a minuta de um termo de permissão de uso de bem público
em favor da Editora XYZ. Concluído o termo, fundamentando a
inexigibilidade de licitação no art. 25 da Lei de Licitações
(Lei Federal nº 8.666/93), solicitou ao órgão jurídico da
entidade que emitisse parecer sobre o tema. Chamado a se
manifestar nessa condição, o candidato concluiria que:
A) A fundamentação está correta, porque a permissão é um ato
administrativo (unilateral, portanto) precário e a licitação só
é obrigatória para os contratos (atos administrativos
bilaterais).
B) A fundamentação está errada, porque à universidade é,
constitucionalmente, conferida autonomia didático-científica,
administrativa e de gestão financeira e patrimonial, não
estando sujeita ao dever de licitar.
C) A fundamentação está errada, porque a universidade é
integrante da Administração Estadual, não estando sujeita, por
força do princípio federativo (que assegura autonomia às
entidades federadas) a uma lei federal, como é o caso da Lei nº
8.666/93.
D) A fundamentação está errada, porque, embora não sendo um
contrato, a entidade da Administração Pública está sujeita
aos princípios da isonomia e da impessoalidade.
QUESTÃO 13
Após desgastante processo eleitoral para a escolha do novo
Reitor de uma universidade constituída sob a forma autárquica,
integrante da Administração Estadual, o vencedor assumiu suas
funções. Objetivando vingança contra seu adversário, que,
durante a campanha eleitoral, fizera diversas acusações
infundadas, o novo Reitor determinou a sua transferência para
outro campus no interior do Estado. Tendo sido indeferido o
pedido de reconsideração do ato pelo seu destinatário, outra não
foi a alternativa deste senão a de provocar o controle
jurisdicional almejando a invalidação do ato. O Reitor
solicitou ao órgão jurídico da entidade que orientasse a sua
resposta. Chamado a se manifestar nessa condição, o candidato
concluiria que:
A) O ato é inválido por violar os princípios da finalidade e
da impessoalidade.
B) O ato é inválido porque o Reitor deveria efetuar a transferência
dentro do mesmo campus, não podendo alterar, unilateralmente, o
local de trabalho do servidor.
C) O ato é válido porque a lotação dos servidores se insere
no chamado .poder hierárquico., inerente a todo administrador público.
D) O ato é valido porque a lotação dos servidores é ato
discricionário do administrador e dotado de presunção de
legalidade e de legitimidade.
QUESTÃO 14
O Prefeito de determinado Município editou decreto definindo os
locais onde determinada linha de transporte coletivo urbano de
passageiros deveria fazer suas paradas. Dentre os locais
definidos no decreto estava um ponto exatamente em frente ao muro
que divide o campus de uma universidade autárquica estadual com
o logradouro, bastante próximo ao portão de saída dos veículos
de alunos e professores. Preocupado com o distúrbio - barulho,
filas, tumulto - que esse ponto de ônibus poderia causar, o
Reitor solicitou ao órgão jurídico da entidade que minutasse
ofício solicitando ao Secretário de Estado de Transportes uma
providência no sentido de proibir tal parada naquele local.
Chamado a se manifestar nessa condição, o candidato concluiria
que:
A) O ofício ao Secretário tem pertinência, pois está sendo
inviabilizada a prestação de um serviço público estadual.
B) O ofício ao Secretário não tem pertinência, porque deve
ser dirigido ao Governador do Estado, tendo em vista que o
relacionamento com a autoridade máxima do Município deve se
desenvolver sempre pela autoridade máxima do Estado.
C) O ofício ao Secretário não tem pertinência, porque à
universidade é, constitucionalmente, conferida autonomia didático-científica,
administrativa e de gestão financeira e patrimonial, podendo
tomar a medida sem necessidade de provocar outras autoridades.
D) O ofício ao Secretário não tem pertinência, porque o serviço
de transporte urbano de passageiros é de competência municipal,
cabendo à autoridade no município definir os pontos de paradas
de ônibus.
QUESTÃO 15
Assinale a afirmativa correta:
A) Compete à lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo dispor sobre a organização administrativa estadual,
podendo criar autarquias e autorizar a criação de empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas.
B) Compete à lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo dispor sobre a organização administrativa estadual,
podendo criar autarquias e fundações públicas e autorizar a
criação de empresas públicas e sociedades de economia mista.
C) Compete à lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo dispor sobre a organização administrativa estadual,
podendo criar autarquias, fundações de direito público e de
direito privado mantidas pelo Poder Público e autorizar a criação
de empresas públicas e sociedades de economia mista.
D) Compete à lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo dispor sobre a organização administrativa estadual,
podendo criar autarquias, fundações de direito público e de
direito privado mantidas pelo Poder Público e empresas públicas,
além de autorizar a criação de sociedades de economia mista,
regidas estas pela Lei de Sociedades Anônimas.
QUESTÃO 16
A Constituição de determinado Estado da Federação contemplou,
em um de seus dispositivos, uma determinação no sentido de que
o Estado deveria destinar trinta por cento do orçamento da educação
para programas de pesquisa científica e de aprimoramento do
ensino universitário, ambos devendo ser conduzidos por
universidade estadual revestida de personalidade autárquica.
Como o dispositivo não foi cumprido, o Reitor da Universidade
solicitou ao órgão jurídico da instituição que orientasse a
providência a ser adotada para solucionar o problema. Chamado a
se manifestar, o candidato recomendaria:
A) O ajuizamento de mandado de segurança para que o Poder Judiciário
determine o cumprimento da norma constitucional, sob pena de
intervenção no Estado.
B) A expedição de ofício ao Governador expondo a necessidade
de recursos orçamentários para a preservação dos programas
citados.
C) A representação ao Tribunal de Contas do Estado para que
este determine que a execução da despesa pública obedeça aos
comandos constitucionais.
D) O ajuizamento de ação popular para que o Poder Judiciário
determine a condenação pessoal do Governador do Estado pelos
prejuízos causados aos programas de pesquisa em função do
descumprimento do dispositivo constitucional.
QUESTÃO 17
Objetivando aparelhar as salas de aula de uma universidade
constituída sob a forma de autarquia estadual, o Reitor celebrou
contrato de compra de mil cadeiras. Concluído o período de matrículas,
no mês de fevereiro de 2001, há menos de quinze dias do início
das aulas, percebeu-se que houve um aumento de vinte por cento no
número de alunos previstos. Chamado a orientar que providência
jurídica deveria ser tomada para solucionar o problema do número
de cadeiras inferior ao necessário, o candidato:
A) recomendaria a realização de concorrência pública, que é
obrigatória por determinação constitucional, em obras,
compras, serviços e alienações para as entidades da Administração
direta e indireta.
B) recomendaria a dispensa de licitação em razão da urgência,
dada a proximidade do período letivo.
C) recomendaria a contratação direta, porque à universidade é,
constitucionalmente, conferida autonomia didático-científica,
administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
D) recomendaria o aditamento do contrato, obrigando o contratado
a oferecer, pelo mesmo preço unitário, as cadeiras faltantes.
QUESTÃO 18
Uma lanchonete, instalada em função de ato de permissão de uso
de bem público no campus de uma universidade, constituída sob a
forma de autarquia estadual, deixou de conservar adequadamente os
produtos destinados à alimentação de alunos e funcionários da
entidade, podendo gerar riscos à saúde, além de epidemia de
dengue. Ciente do problema, o Reitor da universidade determinou a
imediata destruição dos gêneros em função da urgência da
situação. Chamado a opinar sobre o ato, o candidato concluiria
que:
A) o ato é valido, porque a autoridade administrativa tem o
poder de polícia sobre os bens e serviços na sua esfera de
competência, praticando ato dotado do atributo de imperatividade.
B) o ato é inválido, porque viola o direito de propriedade e o
direito de livre exercício do comércio.
C) o ato é invalido, porque a interveção do Estado na
propriedade privada deveria ser precedida de decisão judicial.
D) o ato é válido, porque a permissão de uso é ato
administrativo discricionário e precário, podendo ser desfeita
conforme critérios de conveniência e oportunidade do
administrador, mormente em se tratando de uma universidade,
dotada de autonomia na gestão patrimonial.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
QUESTÃO 19
Acerca da capacidade processual, indique a alternativa incorreta:
A) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem
capacidade para estar em juízo.
B) Os incapazes são representados ou assistidos por seus pais,
tutores ou curadores.
C) O Juiz dará curador especial ao incapaz, se não tiver
representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os
daquele.
D) O réu revel, citado por via postal, tem direito a curador
especial.
QUESTÃO 20
A denunciação da lide representa:
A) uma ação declaratória incidental.
B) uma ação regressiva contra terceiros.
C) uma ação de terceiros, nos mesmos autos, contra o réu ou
contra o autor.
D) um tipo particular de litisconsórcio passivo unitário.
QUESTÃO 21 A ação declaratória incidental visa à obtenção
de um provimento judicial sobre uma questão:
A) preliminar
B) prejudicial
C) incidente
D) principal
QUESTÃO 22
Acerca da Audiência de Instrução e Julgamento, assinale a
alternativa incorreta:
A) Ao iniciar os trabalhos, o Juiz deve tentar a conciliação
das partes, mesmo que isto já tenha sido feito em outras
oportunidades sem um resultado positivo.
B) A audiência pode ser adiada uma vez por convenção das
partes.
C) A audiência pode ser adiada se os advogados, por motivo
justificado, não puderem comparecer.
D) Se ambas as partes protestarem por depoimento pessoal,
primeiro deve o Juiz ouvir o réu, e depois o autor.
QUESTÃO 23
Quanto ao instituto da tutela antecipada, podemos afirmar que:
A) tem a mesma finalidade da tutela cautelar
B) produz o mesmo efeito do julgamento antecipado da lide
C) pode ser requerida pelo réu
D) só se aplica ao procedimento comum ordinário
QUESTÃO 24
É título executivo judicial, na forma da legislação
processual civil, a sentença:
A) cível mandamental
B) cível constitutiva
C) que homologa proposta de transação pena
D) penal condenatória transitada em julgado
QUESTÃO 25
O recurso cabível contra decisão do relator que, em sede de
mandado de segurança originário, indefere liminarmente a petição
inicial é:
A) ordinário constitucional
B) embargos declaratórios
C) apelação
D) agravo regimental
QUESTÃO 26
A expedição de ofício, em mandado de segurança, como conseqüência
e providência determinada na sentença concessiva da ordem
requerida, constitui exemplo de execução:
A) forçada
B) imprópria
C) indireta
D) formal
DIREITO CIVIL E COMERCIAL
QUESTÃO 27
Tendo em vista o início e o fim da personalidade no direito
brasileiro, é correto afirmar que:
A) todas as pessoas, físicas ou jurídicas, têm capacidade para
o exercício pessoal dos seus direitos.
B) consoante o Código Civil, a existência legal da pessoa jurídica
tem início com a associação de pessoas para um determinado fim.
C) presume-se a morte do ausente provando contar oitenta anos de
nascido e suas últimas notícias datarem de cinco anos.
D) não se podendo verificar entre dois indivíduos qual faleceu
em primeiro lugar, presume-se, para determinados efeitos sucessórios,
que o mais moço sobreviveu ao mais velho (premoriência).
QUESTÃO 28
Assinale a alternativa incorreta:
A) Não se considera defeito do ato jurídico a chamada simulação
inocente, ou seja, aquela que não visa a prejudicar terceiros ou
violar diposições de lei.
B) A prática de determinado ato em virtude de temor reverencial
não configura coação.
C) Os contratos bilaterais são passíveis de anulação por dolo
quando se verificar o silêncio de uma das partes a respeito de
fato essencial para sua celebração.
D) Segundo o Código Civil ocorre lesão quando a pessoa, sob
premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação
manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
QUESTÃO 29
Com relação à distinção entre arras penitenciais e cláusula
penal, não é correto afirmar que:
A) na cláusula penal inexiste entrega de quantia para seu
aperfeiçoamento, enquanto que nas arras existe entrega de
dinheiro ou objeto que as represente.
B) nas arras penitenciais o contraente exerce o direito de
arrepender-se, enquanto que na cláusula penal o arrependimento
implica violação do contrato.
C) não obstante possuam caráter e pena, ambas podem ser
reduzidas pelo Juiz.
D) a cláusula penal visa a garantir a efetividade do contrato
enquanto as arras têm por fim permitir que se desfaça.
QUESTÃO 30
São requisitos indispensáveis à garantia contra vício redibitório:
A) que o defeito, camuflado ou aparente, já exista no momento da
celebração do contrato.
B) que o defeito prejudique o uso da coisa ou diminua
sensivelmente o seu valor.
C) que a transferência da coisa defeituosa tenha se operado por
meio de um contrato de compra e venda.
D) as alternativas .B. e .C. são corretas.
QUESTÃO 31
Com base no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar
que:
A) será nula, em qualquer hipótese, a clásula contratual que
possibilite a renúncia pelo consumidor do direito de indenização
por benfeitorias necessárias.
B) a publicidade é abusiva por omissão quando deixar de
informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
C) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil
constatação caduca em quinze dias tratando-se de fornecimento
de serviço ou produto não duráveis.
D) é numerus clausus o rol de cláusulas abusivas do artigo 51
do Código de Defesa do Consumidor.
QUESTÃO 32
Com base na disciplina das Sociedades Anônimas e no direito
societário brasileiro, assinale a afirmação incorreta:
A) Os defensores da teoria da empresa repudiam a divisão entre
sociedades civis e comerciais com base no seu objetivo, e
sustentam como novo critério de diferenciação a existência ou
não de estrutura empresarial.
B) A Diretoria é órgão colegiado de deliberação, sendo a
representação da companhia privativa dos membros do Conselho de
Administração.
C) A responsabilidade dos acionistas de uma sociedade anônima é
limitada ao preço de emissão das ações subscritas.
D) Durante a vigência do usufruto de ações, os dividendos
pertencerão ao usufrutuário.
QUESTÃO 33
É objetiva a responsabilidade:
A) daquele que habitar casa ou parte dela, pelo dano proveniente
das coisas que dela caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
B) do dono de edifício ou construção pelos danos que
resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos,
cuja necessidade fosse manifesta.
C) dos pais pelos danos causados por seus filhos menores que
estiverem sob seu poder e em sua companhia.
D) do dono ou detentor de animal pelos danos por este causado.
QUESTÃO 34
Tendo em vista a disciplina da propriedade no direito brasileiro,
assinale a afirmação incorreta:
A) A propriedade resolúvel traduz modalidade de ônus real.
B) Acessão é a modalidade de aquisição de propriedade imóvel
definida como o aumento de volume ou de valor da coisa principal,
em virtude de um elemento necessariamente externo.
C) É pressuposto do usucapião o reconhecimento do direito do
possuidor por sentença judicial, cuja transcrição transfere a
este o domínio.
D) Dá-se o condomínio quando, em uma relação de direito de
propriedade, diversos são os titulares do direito real sobre a
mesma coisa, móvel ou imóvel.
DIREITO TRIBUTÁRIO
QUESTÃO 35
Excluem-se do conceito de tributo:
A) as contribuições de melhoria
B) as taxas
C) as compensações financeiras
D) os empréstimos compulsórios
QUESTÃO 36
A modalidade de lançamento do imposto sobre a circulação de
mercadorias (ICMS) é:
A) por declaração
B) por avaliação contraditória
C) por arbitramento
D) por homologação
QUESTÃO 37
Subordinam-se ao princípio da seletividade, em função da
essencialidade do bem:
A) o IPI
B) o IOF
C) o ISS
D) o ITBI
QUESTÃO 38
A Prefeitura do Rio de Janeiro enviou à UERJ os carnês de IPTU
exigindo o imposto e as taxas de Iluminação Pública (TIP) e de
coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP) relativas a imóveis da
Fundação. Assinale a alternativa correta:
A) O procedimento é inconstitucional, eis que a UERJ, de acordo
com o art. 150, a, da CF, é imune aos tributos municipais e
federais.
B) O procedimento é correto no que concerne ao IPTU, mas ilegítimo
quando às taxas, eis que a Fundação, em sendo pessoa jurídica
de direito público, não está sujeita ao pagamento de taxas.
C) O procedimento é incorreto no que concerne ao IPTU, em razão
da imunidade, mas legítimo quanto às taxas.
D) O procedimento é inteiramente correto, eis que o IPTU e as
taxas não se inserem no elenco dos tributos atingidos pela
imunidade.
QUESTÃO 39
De acordo com o art. 145 da Constituição:
A) o Estado pode cobrar taxas para cobrir gastos públicos de
serviços gerais e indivisíveis.
B) o Estado não pode cobrar taxa daquele que não utilize
efetivamente o serviço para o qual ela foi criada.
C) como regra, o legislador, ao fixar a base de cálculo das
taxas, pode partir de considerações subjetivas vinculadas à
situação do devedor, como, por exempo, seu patrimônio ou sua
renda.
D) as taxas têm por fato gerador uma atuação estatal específica,
relativa ao contribuinte.
QUESTÃO 40
Uma lei, que majora o imposto de renda, publicada no dia 30 de
outubro, adquiriu eficácia:
A) na data da publicação.
B) no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
C) 45 dias após a data da publicação.
D) 30 dias após a data da publicação.
QUESTÃO 41
Assinale a resposta errada. A responsabilidade do substituto
legal tributário:
A) exclui a responsabilidade do contribuinte.
B) torna subsidiária a responsabilidade do contribuinte.
C) depende de previsão legal.
D) pode ser atribuída às pessoas vinculadas ao fato gerador da
respectiva obrigação.
QUESTÃO 42
Assinale a resposta errada. Compete privativamente à lei
complementar federal:
A) regular as imunidades tributárias.
B) dispor sobre conflitos de competência entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C) instituir isenções de tributos da competência dos Estados e
Municípios.
D) estabelecer normas gerais sobre obrigação tributária.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO
QUESTÃO 43
Em relação às modalidades de extinção do contrato de
trabalho, os direitos que o empregado tem são os seguintes:
A) na demissão, o empregado tem direito a saldo de salários, férias
vencidas e/ou proporcionais e 13º salário; não tem direito ao
aviso prévio e ao levantamento dos depósitos do FGTS.
B) na rescisão por culpa recíproca, o empregado tem direito a
saldo de salários, férias vencidas e/ou proporcionais,
levantamento dos depósitos do FGTS com mais 20%, juros e correção
monetária; não tem direito ao aviso prévio e ao 13º salário.
C) na despedida com justa causa, o empregado tem direito a saldo
de salários e férias vencidas e/ou proporcionais; não tem
direito ao aviso prévio, 13º salário e ao levantamento dos depósitos
do FGTS.
D) no término do contrato por prazo determinado, o empregado tem
direito ao saldo de salários, às férias vencidas, ao 13º salário
e ao levantamento do FGTS; não tem direito ao aviso prévio e às
férias proporcionais.
QUESTÃO 44
Assinale a alternativa correta:
A) A Constituição da República reconhece apenas os dissídios
coletivos, restando à lei ordinária o reconhecimento das convenções
coletivas de trabalho.
B) As convenções coletivas resultam de negociações coletivas
em nível de categoria, enquanto que os acordos coletivos
verificam-se em nível de empresa, tendo o seu âmbito mais
limitado, uma vez que os seus efeitos são aplicáveis apenas aos
trabalhadores e à empresa pactuantes.
C) As convenções coletivas podem dispor concorrentemente sobre
a mesma matéria da lei, de forma mais vantajosa ou desvantajosa
do que aquela, pois o que predomina é a vontade das partes.
D) As convenções coletivas jamais se destinam a cobrir as
lacunas da lei, apenas podem dispor concorrentemente sobre a
mesma matéria da lei.
QUESTÃO 45
Um empregado contratado a 45 dias de serviço afastou-se do
trabalho por motivo de doença, permanecendo em gozo de benefício
previdenciário por 240 dias. Quando retornou ao trabalho, foi
sumariamente despedido. Terá direito, então, a:
A) aviso prévio de 30 dias, 03/12 de gratificação natalina,
FGTS, não tendo direito às férias proporcionais.
B) aviso prévio de 45 dias, 10/12 de gratificação natalina, não
tendo direito às férias proporcionais, nem ao FGTS.
C) aviso prévio de 30 dias, 2/12 de férias, 2/12 de gratificação
natalina e FGTS pago na rescisão.
D) aviso prévio de 30 dias, 10/12 de férias, 10/12 de 13º salário
e FGTS.
QUESTÃO 46
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se:
A) por força de acordo ou convenção coletiva, o excesso de
horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição
em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da
semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
B) por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas
em um dia for compensado pela correspondente diminuição em
outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um
ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem
seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.
C) por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o
excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente
diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período
máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho
previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
D) por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o
excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente
diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período
máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho
previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de doze horas
diárias.
QUESTÃO 47
Sandra foi contratada por determinada empresa para exercer as funções
de auxiliar de secretaria. Passados dois anos, seu empregador
nomeou-a para o cargo de confiança de Diretora de Secretaria,
com gratificação correspondente. Decorridos 06 (seis) anos, a
direção da empresa resolve destituí-la do cargo de confiança,
suprimir a gratificação e determinar que a empregada volte a
ocupar a primitiva função de auxiliar de secretaria. Em face do
exposto, assinale a alternativa correta:
A) Poderá o empregador determinar que Sandra reverta à função
primitiva, desde que faça incorporar a gratificação percebida
à razão de 1/12 por ano de comissionamento.
B) A perda da função de Diretora autoriza a empregada a propor
rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa patronal.
C) O ato do empregador, em determinar que Sandra reverta à função
primitiva, constitui alteração ilegal do contrato de trabalho.
D) É válida a determinação do empregador para que Sandra
reverta a seu cargo efetivo, sem qualquer incorporação ou
indenização compensatória.
QUESTÃO 48
No processo do trabalho, são prazos para a interposição de
recurso de revista, juntada da ata de instrução e julgamentos
aos autos, designação de audiência (a contar da notificação
do reclamando), defesa oral do reclamado, razões finais de cada
parte, agravo de instrumento, respectivamente:
A) 8 dias, 24 horas, 5 dias, 30 minutos, 15 minutos, 15 dias
B) 15 dias, 72 horas, 15 dias, 30 minutos, 15 minutos, 10 dias
C) 8 dias, 5 dias, 48 horas, 20 minutos, 10 dias, 8 dias
D) 8 dias, 48 horas, 5 dias, 20 minutos, 10 minutos, 8 dias
QUESTÃO 49
Sob o prisma da hierarquia funcional, o órgão competente, na
estrutura do judiciário trabalhista, para apreciar
originariamente:
A) mandado de segurança impetrado contra ilegalidade praticada
por Juiz presidente da Vara do Trabalho em processo de execução
é a Vara do Trabalho.
B) mandado de injunção impetrado contra o Ministro do Trabalho
por ausência de regulamentação via instrução normativa, de
lei trabalhista, é o Supremo Tribunal Federal.
C) acão rescisória, quando o acórdão prolatado pelo Tribunal
Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista
interposto, é o Tribunal Regional do Trabalho.
D) dissídio coletivo instaurado por empresa de âmbito municipal
é a Vara do Trabalho.
QUESTÃO 50
Na execução trabalhista contra a Universidade do Estado do Rio
de Janeiro:
A) poderá ser penhorado bem de uso necessário à universidade,
caso esta não disponha de outro sobre os quais possa recair a
penhora.
B) o limite da penhora é o do capital social integralizado pela
participação acionária não governamental, em face da natureza
de bem público ostentada pelo patrimônio da UERJ quanto à
participação acionária do Estado do Rio de Janeiro.
C) poderá haver penhora de bens, realizada inclusive em domingo
e feriado, por autorização do Juiz presidente da Vara de
Trabalho em que corre o processo de execução.
D) deverá ser observado o procedimento do precatório, com
inclusão da dívida judicial no orçamento da universidade
executada.