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Ação Penal no Direito Brasileiro

 

Ação penal é a forma do Estado ou do particular ofendido solicitar ao Poder Judiciário que aplique sanções aos delitos cometidos por membros da sociedade.
Nós primórdios da humanidade, a justiça era promovida pelos próprios lesados.
Na Grécia, tínhamos a autocomposição dos litígios no caso de crimes privados; já os outros tinham a participação dos cidadãos. Em Roma temos a intervenção do Estado nos conflitos, decidindo de acordo com as provas.
Com a teoria da Tripartição dos Poderes de Montesquieu, o rei, imperador ou governante que aglutinava os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, deixou de ter interferência na solução dos conflitos. A justiça passava então a ser dita por pessoas que faziam parte do Poder Judiciário. Montesquieu dizia que, “quando na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não há liberdade, pois que se pode esperar que esse monarca ou esse senado façam leis tirânicas para executá-las tiranicamente” (MONTESQUIEU, De l’espirit des lois, Livro XI, Cap. VI.). Essa teoria do século XVIII tinha o objetivo de proteger a liberdade e aumentar a eficiência estatal pela distribuição de atribuições entre órgãos especializados, era um artifício para evitar a formação de governos absolutistas e forma de enfraquecimento do estado naquela época. Tal doutrina apesar de ter sido construída gradativamente, teve alguns antecessores; um deles, Aristóteles, considerava injusto e perigoso atribuir-se a um só indivíduo o exercício do poder, também fazia referência ao problema da eficiência do estado quando mencionou a impossibilidade prática de que um só homem previsse tudo o que nem a lei pudesse especificar (ARISTOTELES, A política, Livro III, Cap. XI.).

Deoclesiano T. Guimarães conceitua ação penal como a “faculdade que tem o poder público de, em nome da sociedade, apurar a responsabilidade dos agentes de delitos, o autor do crime ou contravenção, para lhes aplicar sanções punitivas correspondentes às infrações. É também o exercício dessa faculdade ou o processo movido contra o réu no juízo criminal...”

Segundo José Frederico Marques, in Tratado de direito penal, Saraiva, 1956, v.3, p. 334, ação penal é o direito de invocar-se o Poder Judiciário no sentido de aplicar o Direito Penal objetivo.

As normas de Direito Penal material, definem condutas pelas quais alguém pode ser indicado como autor de determinada infração. Essas normas de direito objetivo visam a proteger bens jurídicos, que são aqueles que satisfazem necessidades humanas inclusive morais, espirituais e psicológicos. As leis materiais contém em sua definição um objeto jurídico, que é o bem protegido pela lei, como vida, honra, propriedade. Quando alguém pratica uma conduta criminosa atinge um bem, este chama-se objeto material ou substancial, que é o abstratamente protegido pela lei objetiva.

Ação Penal
As ações penais estão classificadas pelo Código Penal em um critério subjetivo em Ação Penal Pública e Ação Penal Privada. O tipo de ação penal vai depender do objeto jurídico tutelado. Porém, caberá Ação Penal Pública quando ocorrer o que se chama de crime complexo, em que um dos crimes se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
Crime complexo é uma fusão de dois ou mais delitos, ou seja, fatos distintos que são infrações penais autônomas.
Também deverá ocorrer ação pública quando qualquer que seja o crime, for praticado em detrimento ao patrimônio ou interesse da União, Estado e Município (artigo 24, §2º do CPP).
As ações penais públicas e privadas subdividem-se em:
a) Públicas: incondicionada e condicionada à representação
b) Privadas: exclusiva ou propriamente dita e subsidiária da pública ou supletiva

A ação penal inicia-se com o oferecimento da denúncia em caso de ação penal pública, ou com a queixa no caso de ação penal privada, que são exposições dos fatos constitutivos de um ilícito penal em uma petição inicial. Como tal, tem seus requisitos que constam do artigo 41, CPP:
1. exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias
2. qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo
3. classificação do crime
4. rol de testemunhas (se necessário)
Para que se tenha tais informações, pode ser necessário o inquérito policial, que é o procedimento em que o Estado-administração, através da Polícia Judiciária, busca a apuração de indícios de autoria e de materialidade de um delito. Quando suficientes os indícios, propõe a ação penal, onde o que se visa é transformar os indícios em certeza. Ao final, apuradas as provas e bem examinadas pelo Estado Juiz, este prolata a sentença que, transitada em julgado fará coisa julgada, o que virá a substituir a vontade das partes.
A ação penal não tem necessariamente de ser precedida por inquérito policial. Quando houverem os indícios necessários ao oferecimento da denúncia, o procedimento administrativo pode ser dispensado.

O conflito de interesses só pode ser composto através da lide penal, onde o que se busca é uma sentença.
O fundamento do direito de ação é justamente esse: o indivíduo, que não pode buscar seu direito com suas próprias mãos tem o direito de exigir do Estado que este, através da função jurisdicional, exercida pelo Poder Judiciário, dê solução ao litígio ou puna o culpado, aplicando o direito objetivo ao caso concreto, através de processo regular, que se finaliza com a prolação da sentença e com a coisa julgada, que substitui, definitivamente a vontade das partes.

A CF, em seu artigo 5º, inciso XXXV, dá o fundamento do direito de ação.
O direito de ação, é, assim, um instrumento através do qual o titular do direito lesado deduz sua pretensão em juízo, invocando a tutela jurisdicional que se desenvolve a partir de uma intensa atividade de colheita e exame de provas para que, ao final, o Estado Juiz diga se o pedido é fundado ou infundado, se o que se pede é procedente ou improcedente.

A inexistência de condição objetiva de punibilidade impede a instauração da ação penal mas, proposta esta, há decisão de mérito.
Condição Objetiva de Punibilidade é o elemento ou circunstância não encontrada na figura típica do crime que condiciona a existência de punibilidade.

Ação Penal Pública
A ação penal pública é aquela em que a titularidade da ação é do Ministério Público.
Tem os seguintes princípios:
Oficialidade: O Estado como pessoa jurídica não poderia comparecer em juízo, assim, instituiu um órgão que assumiu a persecução penal. Esse órgão é o Ministério Público que deve proceder de ofício as ações penais públicas.
Obrigatoriedade: em que não se faculta ao Ministério Público mover ou não a ação penal. Porém, veremos uma discricionariedade regrada nos casos de crimes contra os costumes mais afrente.
Indisponibilidade: o Ministério Público não pode desistir da ação penal já em curso. A ação penal não pertence àquele órgão, mas sim ao Estado ao qual aquele representa, dessa forma, não poderia ele dispor do que não lhe pertence.
Abaixo segue trecho da obra de mestre Tourinho:
“Os órgãos do Ministério Público não agem senão em nome da sociedade que eles representam. Eles têm o exercício, mas não a disposição da ação penal; esta não lhes pertence.
E, por não lhes pertencer, não podem os órgãos do Ministério Público dela desistir, transigindo ou acordando, pouco importando seja ela incondicionada ou condicionada.”

Indivisibilidade: ação penal pública deve ser proposta contra todos os acusados. Se faltassem alguns, aditaria-se a inicial. Esse princípio não existe expressamente, porém, em face ao Princípio da Obrigatoriedade, o Ministério Público não pode excluir ninguém.
Se a propositura da ação constitui um dever do Ministério Público é claro que o promotor não pode escolher contra quem deva ela ser proposta.
O direito é o de acusar e não de vingar.
Intranscendência: esse princípio denota que a ação penal deve ser proposta contra as pessoas a quem se imputa a execução de infração.

Ação Penal Pública Incondicionada
Ação Penal é pública incondicionada quando o objeto do delito interessa mais ao Estado que ao particular. Isso deve-se ao fato do Estado considerar por demais importantes determinados bens tutelados pela lei. Dessa forma, devido ao fato de haverem lesões que afetam a segurança e a paz da sociedade e não exclusivamente a de um indivíduo, que o Estado tomou para si o jus persequendi.
Crimes como o roubo afetam a paz da sociedade, a vida e a segurança. Como o Estado, é responsável pela segurança dos membros da coletividade, nada mais que certo que apure quem foi o responsável pela infração penal e aplique a sanção cabível.
O interesse maior da repressão ao ilícito é do Estado e não do particular.

As ações penais são promovidas pelo Ministério Público independentemente de qualquer manifestação de vontade de qualquer pessoa, pois deve proceder de ofício.

Condicionada a representação
Espécie de substituição processual na qual o ofendido tem o direito de defender interesse alheio em nome próprio Condição de Procedibilidade é o que condiciona o exercício da ação penal, daquela depende a admissão desta.
Por vezes o interesse do ofendido se sobrepõe ao público na repressão do ato criminoso, quando o processo, a critério do interessado, pode acarretar-lhe males maiores que os resultantes do crime: perigo de contágio venéreo (art 130, §2º CP), ameaça (art 147, parágrafo único do CP), contra os costumes (art 213 a 221 do CP). Também quando a vítima ou seu representante legal não podem prover às despesas do processo sem privar-se de recursos indispensáveis à própria manutenção ou da família (art 225, §2º do CP), lesões corporais leves ou culposas (art 88, Lei 9099/95).
Nesses crimes em que se condiciona a ação penal a uma manifestação da vontade da vítima, é devido ao fato de que embora seja o interesse do Estado, a infração atingiu de forma imediata a vítima e de forma mediata a coletividade.

Quando a lei se refere a representante legal, tem em vista mais o aspecto material que o formal podem ser representantes da vítima a mãe, os avós, os tios, os irmãos, os pais de criação e o amásio da mãe da vítima.
Caso a vítima tenha entre 18 e 21 anos pode representar, com base no 34 CPP.
O prazo decadencial para a representação é de 6 meses contados da descoberta da autoria, contado conforme o artigo 10 do CP e não do art 798, §1º do CPP

Há decisões contrapostas no sentido de que o MP pode denunciar todos os implicados no delito, mesmo que não nomeados na representação.

A representação é irretratável depois de oferecida a denúncia – art 102 CP; porém, pode ser retratada tempestivamente antes da apresentação da exordial, nesse caso a representação perde a validade, tornando ilegítima a autorizada intervenção do MP. A representação pode ser renovada após a retratação dentro do prazo decadencial.

Embora o ofendido represente, isso não condiciona a propositura da ação pelo Ministério Público.

Requisição do Ministro da Justiça
É condição de procedibilidade. Tem aspecto político; é um ato administrativo, discricionário e irrevogável (pois a lei não prevê essa possibilidade, o que não ocorre com a condicionada à representação).
Crimes contra a honra do Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, desde que não configurados crimes contra a segurança nacional (art 145, §un, primeira parte) e nos delitos praticados por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art 7º, §3º)
Não condiciona a propositura da ação pelo MP.

Ação Penal nos Crimes Contra os Costumes
Refere o artigo 101, CP ao crime complexo: “ quando a lei considera como elemento ou circuntância do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.”

Em regra, o crime contra os costumes desencadeia uma ação penal privada; quando lesão grave ou morte, será pública.
Vamos tomar por exemplo o crime de estupro previsto no artigo 213 do Código Penal: “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, que se procede a ação penal mediante queixa, ou seja, a ação penal é privada, conforme o artigo 225, caput, do mesmo diploma: “Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa”. Estupro está previsto no Capítulo I e o artigo 225 no Capítulo IV, ambos do Título VI (crimes contra os costumes).
A forma qualificada dos crimes contra os costumes encontra-se no artigo 223 do CP, em caso de lesão corporal grave ou morte, que então serão apurados mediante ações públicas.

Porém, em caso de estupro com lesões leves, antes da Lei 9099/95 procedia-se mediante queixa; agora, mediante ação penal pública, conforme o que dispõe o artigo 88 daquela Lei: “Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas.”
Embora jamais possa ser julgado em juizados especiais, o estupro com lesões leves será alvo de ação penal pública condicionada à representação.

Ação Penal Privada

O Estado transfere ao particular o jus accusationis (art 100, §2º). Devido ao fato da infração atingir única e exclusivamente ao particular Porém, o jus puniendi é sempre do Estado.
Neste tipo de ação o início dá-se com a queixa prazo em geral de 6 meses art 103 CP.
Princípios:
oportunidade: faculdade do exercício da ação penal
disponibilidade: propor ou não e prosseguir ou não até o final; pela renúncia ao direito de queixa, não aproveitamento do prazo decadencial para propor ação, perimi-la, perdoar o querelado.
indivisibilidade: a queixa contra um, a todos atinge, não podem ficar de fora os co-autores e partícipes; caso ocorra, caberá ao Ministério Público aditar a queixa, porém, somente no caso da vítima não ter elementos indiciatórios contra os excluídos, não forem eles identificados, etc...
intranscendência: limitação da ação penal às pessoas responsáveis pela infração, não atingindo terceiros.

Ação privada exclusiva ou propriamente dita
Somente pode ser proposta pelo ofendido ou seu representante legal.
Crimes que contenham a expressão “só se procede mediante queixa”
Crimes contra a honra (art 145), delitos contra a propriedade intelectual ou imaterial (186, 191, 196 §2, e o Decreto-lei 7903/45), contra os costumes (art 225)...

O direito de prosseguir na ação penal privada só não ocorre quando a mesma for personalíssima, em que esta se extingue com a morte, ausência ou doença mental. No caso de menoridade, aguardar a oportunidade oferecida pelo artigo 34 do CPP. Exemplos: induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236 do CP), e adultério (art,. 240 do CP).

Ação privada subsidiária ou supletiva
Hipótese da inércia do MP que não oferece denúncia no prazo legal de 5 dias ou 15 dias, conforme o agente esteja preso ou não, ou se deixa de nesse prazo requerer qualquer diligência ou o arquivamento do IP(art 46 cpp) (art 5º, lix cf/88)
Pode ser intentada para apuração de delitos não incluídos na denúncia formulada pelo MP ou o seu pedido de arquivamento.
Há ação subsidiária também na Lei de Falências, Código Eleitoral, CPPM, etc.
O Ministério Público pode aditar a queixa, repudiá-la, oferecer denúncia substitutiva, intervir no processo, recorrer, etc, conforme o artigo 29. Caso o Ministério Público pronuncie-se pelo recebimento da queixa ou a adite, figurará como assistente litisconsorcial.



Autoria: Webmaster