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Acumulação de Cargos Públicos:

O artigo 37, XVI da CF e os Princípios da Legalidade e da Moralidade


O artigo 37, caput, da Constituição Federal traz em seu texto os princípios que norteiam as atividades da Administração Pública de qualquer dos Três Poderes.

São cinco princípios de fácil memorização por processo mnemônico: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE). (O último princípio foi incluído no texto constitucional por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998)

Não trataremos de abordar os demais princípios de forma a não fugir do escopo deste texto. Assim, trataremos apenas dos princípios da Legalidade e da Moralidade.

O Princípio da Legalidade é aquele que impões que os atos administrativos sejam executados na conformidade da lei.

Alexandre de Moraes salienta que o Princípio da Legalidade:

é a tradução jurídica de um propósito político: o de submeter os exercentes do poder em concreto - o administrativo - a um quadro normativo que embargue favoritismos, perseguições ou desmandos (...) contrapõe-se, portanto e visceralmente, a quaisquer tendências de exarcerbação personalista dos governantes (...) é o antídoto natural do poder monocrático ou oligárquico, pois tem como raiz a idéia de soberania popular, de exaltação da cidadania (...) Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis (...)(MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. ed. 2002, p. 91-92).

A Administração Pública deve ser orientada por todos os princípios elencados no artigo 37, caput da Constituição Federal, porém, em relação aos Princípios da Legalidade e da Moralidade, Hely Lopes Meirelles assim comentou: "Cumprir simplesmente a lei na frieza de seu contexto não é o mesmo que atendê-la na sua letra e no seu espírito (p. 83).

O Princípio da Moralidade é aquele que, em apertada síntese, significa não agir de forma que a imagem da Administração seja maculada.

Esse princípio surgiu com o advento da Constituição Federal de 1988 como pressuposto de validade dos atos administrativos, embora o Ministro Marco Aurélio do STF tenha se manifestado no sentido de que o princípio existia sem estar explicitamente inserto em qualquer texto legal, pois "defluem de todo o ordenamento jurídico (...) O só fato de um princípio não figurar no texto constitucional, não significa que nunca teve relevância como princípio" (STF - 2ª Turma - RExtr nº. 160.381-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, v.u., RTJ 153/1030 - citado por Alexandre de Moraes, p.313).

A atuação contrária a este princípio macula com improbidade o ato administrativo.

Segundo Hauriou, sintetizador desse princípio, citado pelo saudoso Hely Lopes Meirelles, "não se trata da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como 'o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração'".

O administrador público deve distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. "E, no atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta" pois a findalidade de suas ações é uma só: o bem comum.

O grande problema ou questão é saber se existe mácula ao princípio da moralidade se as disposições legais não expressam vedação de determinadas situações ou autorizam que elas ocorram. O administrador público só atua conforme manda a lei, ele está, a ela, vinculado, ou seja, enquanto o cidadão pode fazer o que a lei não veda, o administrador só pode fazer o que a lei manda. É a discricionariedade vinculada ou restrita.

Em 2001 o texto constitucional foi alterado por mais uma emenda: a Emenda 34/2001, que permitiu, ou melhor dizendo, estendeu o manto da legalidade sobre mais um grupo de profissionais para tornar legal a acumulação de seus cargos públicos.

A redação anterior à essa emenda era assim:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;

Com a entrada em vigor da referida alteração, a alíena "c" passou a abranger os demais profissionais da área de saúde com profissões regulamentadas: "c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".

Hely Lopes Meireles infomou que a probição visava "impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos vencimentos" (p.384).

Esse saudoso administrativista faz oportuna lembrança a um decreto de 1822:

As origens dessa vedação vêm de longe, ou seja, do Decreto da Regência, de 18.6.1822, da lavra de José Bonifácio, cuja justificativa tem ainda plena atualidade quando esclarece que por ele "se proíbe que seja reunido em uma só pessoa mais de um ofício ou emprego, e vença mais de um ordenado, resultando manifesto dano e prejuízo à Administração Pública e às partes interessadas, por não poder de modo ordinário um tal empregado público ou funcionário cumprir as funções e as incumbências de que duplicadamente encarregado, muito principalmente sendo incompatíveis esses ofícios e empregos; e, acontecendo, ao mesmo tempo, que alguns desses empregado e funcionários públicos, ocupando os ditos empregos e ofícios, recebem ordenados por aqueles mesmo que não exercitam, ou por serem incompatíveis, ou por concorrer o seu expediente nas mesmas horas em que se acham ocupados em outras repartições" (p. 385).

E, na página seguinte, finaliza citando Joaquim Castro Aguiar: "em geral, as acumulações são nocivas, inclusive porque cargos acumulados são cargos mal-desempenhados". Porém, saliente-se que quanto a isso, tenho opinião diversa, data venia, pois uma pessoa pode trabalhar e estudar a noite e ser tanto muito bom aluno como excelente profissional, assim, entendo que se tal situação possa acontecer, pode muito bem ocorrer que uma pessoa que acumule pode desempenhar muito bem suas tarefas em ambos os empregos ou cargos públicos.

As situações advindas desse permissivo constitucional podem fazer com que a imagem da Administração Pública fique pior do que hodiernamente já é.

Quando profissionais acumulam em órgãos distintos não atrai tanta atenção, pois, trabalhar em mais de um emprego tornou-se uma necessidade quase vital na sociedade brasileira, para sua sobrevivência e a mantença de sua família (mas também pode ser mera ganância). Mas, e quando o profissional acumula um emprego com outro em um mesmo órgão público? O texto constitucional não veda essa possibilidade o que permite que um cidadão possa acumular, por exemplo dois cargos de médico, ou dois cargos enfermeiro em um mesmo hospital público, recebendo o mesmo vencimento e tendo as mesmas vantagens dos dois cargos.

Vamos dizer que esse profissional trabalhe em dois setores do mesmo hospital: obviamente tentará marcar férias para o mesmo período a que as duas matrículas tenham direito. Se estiver em gozo de licença para tratamento de saúde, dois setores ficarão desfalcados; quando pior: laborando em um mesmo setor, recebendo duas vezes, gozando férias nos mesmos períodos.

Como se não bastasse, avaliemos uma outra situação que é comum no serviço público: a cessão de servidores para outros órgãos da Administração Pública. Seria interessante para um servidor que acumula dois cargos em um mesmo órgão ficar cedido para outro apenas com uma matrícula? É claro que não. A Administração ficará duplamente desfalcada.

Assim, embora legal, entendemos, d.m.v., que tal fato arranha e macula a imagem da Administração Pública, de forma que tal dispositivo deveria sofrer mudanças mais rigorosas, um melhor cerceamento, de forma a impedir que espertalhões se aproveitem dos permissivos legais, das brechas de nossa legislação, menosprezando o espírito de nossas leis de forma imoral.

No site Consultor Jurídico foi publicada uma notícia acerca de acumulação de cargos. Transcrevemos abaixo o texto publicado. Como se poderá verificar, a falta de escrúpulos está presente em qualquer parte da sociedade. Nem sequer aqueles a quem são confiados os governos estão livres disso! Quando a população vota, e o candidato vence, ele recebe uma "procuração" dos cidadãos para, em nome deles, gerenciar (respeitando os princípios do art. 37, caput da CF) um território. É inconcebível a ocorrência de tais fatos!

Justiça afasta mulher de prefeito que acumulava cargos
Bem que o atual prefeito de Resplendor (MG) tentou unir o útil ao agradável. Mas a Justiça acabou com a festa. O prefeito Gilmar Furtado Dias (PL) nomeou sua mulher, Maria Guilhermina, para exercer o cargo de chefe da Divisão de Tesouraria, Contabilidade e Orçamento do Departamento Municipal de Fazenda da cidade. Até aí nenhuma novidade, não fosse Maria Guilhermina também funcionária pública estadual. Graças ao acúmulo de cargos públicos, o que é proibido por lei, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra a mulher do prefeito. A juíza da Comarca, Renata Bomfim Pacheco, concedeu uma liminar anulando a nomeação da primeira-dama. A decisão foi tomada na última terça-feira (30/11). Cabe recurso. Como Maria Guilhermina estava recebendo dois salários, o MPE pediu também o bloqueio parcial das contas e aplicações do município. Com isso, a prefeitura da cidade só poderá retirar do banco verbas para abastecer os carros oficiais, materiais de limpeza e gastos com segurança, transporte escolar e ambulâncias. O Executivo local ainda precisará fazer licitações para a contratação dos serviços que vinham sendo feitas sem concorrência pública. Revista Consultor Jurídico, 01 de dezembro de 2004



Autoria: Webmaster