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Conflito Aparente de Normas

 

Também chamado: concurso aparente de normas penais, concurso aparente de normas coexistentes, conflito aparente de disposições penais, concurso fictício de leis, concorrência imprópria, concurso ideal impróprio e concurso impróprio de normas. Quando dois preceitos legais parecem incidir sobre um fato delituoso, sendo necessário escolher o mais adequado. Há um conflito aparente de normas quando, aparentemente, duas normas dispõem sobre uma mesma conduta. Mas, sendo o conflito aparente, uma só dessas normas será aplicada, pela aplicação do princípio bis in idem. Não se deve confundir o conflito aparente de normas com o concurso formal (art. 70,CP).
Tem como pressupostos:
I - unidade de fato
II - pluralidade de normas que, aparentemente, identificam o mesmo fato criminoso

Damásio ressalta que não existe concurso ou conflito de normas, mas sim exclusividade de aplicação de uma norma a um fato, ficando excluída outra que também se enquadra.
Para solucionarmos o conflito aparente de normas, podemos usar:

Consunção ou Absorção: regra pela qual a infração de menor importância é “absorvida” pela mais grave. A norma menos importante já está contida em outra norma, como é o caso do roubo, crime complexo, onde estão incluídas as figuras de furto e lesões corporais ou ameaça (crime complexo é aquele em que estão contidos duas ou mais figuras penais). Pode ocorrer também com crimes progressivos, em que as etapas anteriores também constituem crime, como no caso de homicídio em relação às lesões corporais e de lesões corporais em relação ao perigo de vida, artigo 132, CP.
Assim, um fato definido por uma norma penal incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime.

Especialidade: a norma penal especial exclui a norma penal geral. A norma penal especial é aquela que acrescenta um ou vários requisitos às normas gerais, requisitos de natureza objetiva ou subjetiva, denominados especializantes. O bis in idem é afastado pois o fato típico é enquadrado na norma penal especial. As disposições especiais e penais podem estar no mesmo dispositivo ou noutro, podem entrar em vigor ao mesmo tempo ou não, mas é preciso que sejam contemporâneas. A sua característica é a abstração das definições das normas. O tipo fundamental é excluído pelo privilegiado ou qualificado. Como no caso de infanticídio em relação ao homicídio. Um caso citado por Mirabete é o caso de injúria praticada através da imprensa, onde se aplica o artigo 22, da Lei 5250/67, que é especial em relação ao artigo 140, CP.

Subsidiariedade: Uma só norma só será aplicável se não for aplicada outra. Sendo o fato delituoso mais grave descrito na lei principal, esta absorve o fato menos grave da lei subsidiária. A subsidiariedade é explícita ou expressa, quando a própria norma determina que só será aplicada se o fato não constitui delito mais grave, ela traz em seu próprio texto uma subordinação: sua aplicação à não-aplicação de outra de maior gravidade; e implícita ou tácita, quando uma figura descrita na lei penal faz parte de outra de maior gravidade.
A subsidiária faz parte da principal. A aplicação de uma ou outra depende do juízo de valor que se faça do fato. Na aplicação da lei penal no tempo, o atual CP manteve-se fiel ao critério da lei mais benigna.



Autoria: Webmaster