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Interpretação das Normas Jurídicas

A Constituição é o pilar sobre o qual se sustenta todo o ordenamento jurídico vigente no país. Nenhuma norma vigente no território nacional pode eximir-se de obedecer aos preceitos constitucionais. Seu texto é político, pois é ela que realiza o ordenamento do Estado, sua linguagem é sintética e lacônica, na qual toda palavra tem um peso a ser considerado e, também eleva o nível de abstração da norma, permitindo que ela tenha seu sentido alargado, de forma a cobrir eventuais lacunas normativas. Alguns autores, Escolas e Doutrinas buscam de forma singular construir e seguir diferentes formas interpretativas da norma jurídica. Cada um buscando, conforme melhor lhe aprouver, interpretar a Constituição.
Alguns intérpretes buscam descobrir qual o sentido está sendo expressado nas entrelinhas: a vontade do legislador, a vontade da lei ou a livre convicção do juiz.
A mais antiga forma de interpretação, denominada: Método Tradicional, considera a lei como dogma, devendo, o intérprete limitar-se a pesquisar a vontade do legislador, mas, quando clara, a lei, a interpretação fixa-se no sentido das palavras usadas pelo legislador, apurado pela interpretação gramatical ou literal. Mas em um Sistema de Governo Parlamentarista, a lei manifesta a vontade coletiva e não a vontade de um único legislador, a interpretação se dá com independência da vontade de seus autores.
Alguns pensam em adaptação da velha lei aos novos tempos, sem, no entanto, abandoná-la. É assim que se baseia o método Histórico-evolutuivo. Esse método leva em conta as tradições, os princípios e as exigências vigentes no momento da aplicação. Interagem, segundo esse método, o direito positivo e a realidade social. Esse método opera sem transformações radicais, revoluções, mudanças bruscas..., somente pela jurisprudência, encarregada de manter sempre viva a norma jurídica.
Philippe Heck e Rümelin defendiam a “Jurisprudência dos Interesses”. Dizia esse método, que o juiz deveria abandonar e ir contra a lei quando as circunstâncias exigissem. Descobrindo os interesses, que, em cada situação deve prevalecer, o juiz estaria apto a encontrar a norma que atenda ao fim social do direito.
A interpretação dá vida a norma jurídica. O intérprete pode proceder por interesse científico, para saber o que comanda a lei em si, ou, em virtude da função que exerce, como procede o juiz, para determinar a vontade da lei em confronto com um caso particular, ou ainda, por interesse profissional, como ocorre com o advogado.
A interpretação objetiva fixar o sentido do texto legal, ajustando-o a realidade social, interpretação esta que deve ser compatível com o texto e com o resto do sistema jurídico. Limitando assim, a libertade de interpretação.

Para descobrir o sentido objetivo da lei, procede-se por parte, percorrendo as fases (ou momentos) da interpretação.
a) Gramatical ou Literal: busca o sentido das palavras empregadas pelo legislador, não isoladamente, mas, em conexão lógica e sintática com as demais, dá prevalência ao sentido técnico das mesmas sobre o usual.
b) Lógica: partindo-se do pressuposto de que as palavras muitas vezes estão desprovidas de clareza, o intérprete parte para a investigação baseada no fim a que se destina a lei, de modo que em função dele possa-se fixar o sentido deduzido do texto.
c) Sistemática: feita em função do resultado obtido pela Interpretação Lógica em confronto com o ordenamento jurídico, principalmente com o instituto jurídico a que a norma pertença. Verificando-se dessa forma se o sentido inicialmente obtido é compatível com as demais normas do sistema jurídico.
d) Revogatória: se através da interpretação acima, encontrar-se incompatibilidade entre a norma, objeto de interpretação e outras do sistema jurídico, organiza-se hierarquicamente cada uma delas, para dessa forma, negar a eficácia da norma hierarquicamente subordinada, deixando de aplicá-la em caso concreto.
e) Histórica: é a interpretação fundada em documentos históricos do direito. Verifica-se quais foram as razões históricas que determinaram a elaboração da lei, para que dessa forma o intérprete possa determinar o sentido real. Esse tipo de interpretação serve de subsídio para projetos de lei, debates nas comissões técnicas das assembléias e no plenário das mesmas, pareceres, emendas...
f) Sociológica: serve de auxílio à Interpretação Histórica. Através dela o intérprete analisa os fatores sociais que deram origem a norma e, os efeitos que na sociedade poderão decorrer de sua aplicação.
g) Científico-Espiritual: tem por base uma visão de conjunto da Constituição, a soma dos fatores que integram o Estado, como os direitos humanos, território, forma do Estado, língua, estrutura dos poderes,... na busca do sentido harmônico de todo o corpo constitucional.
h)
i) Extensiva: deduzindo, o intérprete, que a Interpretação Gramatical pode ser mais ampla que as palavras utilizadas pelo legislador, na elaboração da norma; sendo que pode ter dito, o legislador, menos que queria, utiliza-se da Interpretação Extensiva, que consiste em ampliar a incompleta fórmula legislativa.
j) Restritiva: Ao passo que se usa a Interpretação Extensiva, quando supõe-se que o legislador tenha utilizado poucas palavras em seu texto com um significado muito amplo, a Interpretação Restritiva restringe a fórmula ampla de mais da lei.
k) Declarativa: é quando o texto corresponde a Interpretação Gramatical. O resultado de uma minunciosa interpretação corresponde exatamente ao sentido evidenciado inicialmente.
l) Corretiva: quando o resultado da interpretação pode corrigir o sentido da norma jurídica estabelecido inicialmente.
m) Autêntica: quando é dada pelo próprio legislador, tendo por objeto uma norma obscura, anteriormente editada.
n) Jurisprudencial ou Judicial: é aquela dada pela aplicação da Jurisprudência. É estabelecida pelas decisões judiciais, sentenças e acórdãos dos tribunais. É através dessa interpretação que os advogados se orientam como também, qualquer pessoa que deseje saber que direitos estão efetivamente assegurados. Durante o programa “A Voz do Brasil”, são transmitidas as decisões do STF sobre diversos assuntos. O da última quinta-feira (27/03/97), tratou também sobre a concessão de “habeas-corpus”.
o) Administrativa: é a estabelecida pelos órgãos da Administração, através despachos, decisões, circulares, portarias, instruções ou regulamentos indicando a interpretação dada aos regulamentos e às leis. Quando constantes, formam a Jurisprudência Administrativa.
p) Doutrinal: estabelecida pelos professores de direito, juristas, em suas obras, com espírito científico e respeitada nos tribunais (em regra).
q) Institucional: leva em conta a finalidade das instituições sociais disciplinadas pela lei (família, propriedade...).
r) Normativa: estabelecida nas Súmulas do STF.
s) Razoável: é muito empregada pelo STF, dá solução satisfatória ao caso, sem ferir flagrantemente a Constituição e sem brigar com o espírito da norma interpretada no qual pode ser enquadrada.
t) Doutrina dos Poderes Implícitos: se as palavras de um texto constitucional admitirem duas interpretações, de conformidade com o uso e o senso comum, aquela que for contrária a um, alguns ou todos os objetivos estabelecidos pela norma, será rejeitada. Essa interpretação promove e preserva os interesses da norma na sua inteireza. É produto da escola clássica do constitucionalismo norte-americano.
u) Concretização: segundo essa forma, as lacunas eventualmente existentes devem ser superadas pelo trabalho de intérprete, que vai determinar qual é ou deve ser o conteúdo naquele tempo. O método exige a concorrência de três fatores:
u.1) a norma que se pretende aplicar;
u.2) a compreensão prévia, pelo intérprete, dessa norma e do contexto que é inserida; e,
u.3) o problema concreto a resolver mediante a aplicação dessa norma.

Cada forma apresentada tem suas vantagens. Sendo defendidas pelos seus adeptos. As formas foram desenvolvidas, defendidas e postas em prática em virtude da exposição das vantagens por seus criadores. Cada forma facilita a aplicação de medidas e tomadas de decisão pelos envolvidos.
Interessante, é, conhecer as diversas formas de interpretação e de acordo com sua consciência escolher a melhor forma, ou, talvez, formular uma nova.
Vale a pena lembrar que é de grande importância, conhecer as formas de interpretação utilizadas pelo STF.

 



Autoria: Webmaster