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Prisão


Prisão: “Medida legal ou administrativa, de caráter punitivo, pela qual o indivíduo tem restringida a sua liberdade de locomover-se, por prática de ilícito penal ou por ordem de autoridade competente, nos casos previstos em lei...” Deocleciano T. Guimarães.

Prisão Simples
Uma das penas principais, na contravenção, privativa da liberdade, cumprida em seção espeical de prisão comum, separado dos outros presos (CF ,art 5º, LXI a LXII; CPP,arts. 282 a 350).
Prisão-Albergue Domiciliar
Segundo a lei 7210/84 (Lei de Execução Penal), destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto e da pena de limitação de fim de semana. O recolhimento desses presos em residência particular só será admitido para condenado maior de 70 anos, aquele acometido de doença grave, a condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental e a condenada gestante (Lei 7210/84, arts. 9 e 117, I a IV).
Prisão Temporária
Decretada pelo juiz, por representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, nas hipóteses fixadas em lei, com duração máxima de 5 dias, prorrogável por igual per’iodo em caso de extrema e comprovada necessidade. A duração será de 30 dias em caso de crime hediondo. A Lei Federal nº 8930/94 deu nova redação ao art. 1º da Lei nº 8072/90 (sobre crimes hediondos), passando a ser considerados hediondos o homicídio qualificado e o homicídio simples, ligado a grupos de extermínio, mas sem agravamento da pena. Já o crime de envenenamento de água potável ou medicinal, qualificado pela morte, foi excluído do rol de crimes hediondos, mas continua com pena agravada (Leis nos 7960/89 e 8072/90).
Art 1º Lei 7960/89: Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao estabelecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso;
b) seqüestro ou cárcere privado;
c) roubo;
d) extorsão;
e) extorsão mediante seqüestro;
f) estupro;
g) atentado violento ao pudor;
h) rapto violento;
i) epidemia com resultado morte;
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte;
k) quadrilha ou bando;
l) genocídio, em qualquer de suas formas típicas;
m) tráfico de drogas;
o) crimes contra o sistema financeiro.
Prisão Civil
Não tem o caráter de pena, sendo somente meio judicial coercitivo que restringe a liberdade de locomoção para obrigar o devedor a cumprir obrigação de natureza civil e não criminal. A CF admite dois casos em que pode haver prisão civil: a do quen não paga pensão alimentícia e a do depositário infiel. Há outros casos na lei civil: a ação de depósito, até um ano; a recusa do comerciante em exibir os livros; do falido que descumpre deveres impostos pela lei falimentar; do sindico que não presta contas (CF, art 5º, LXVII;CC, art 733,
Prisão em Flagrante
É a prisão daquele que é surpreendido no instante mesmo da consumação da infração penal.
Se, na flagrância, há manifesta evidência probatória quanto ao fato típico e sua autoria, justifica-se a detenção daquele que é surpreendido cometendo infração penal, a fim de que a autoridade competente, com presteza, possa constatar a realidade fática, colhendo, sem tardança, prova da infração, seja a parte objecti, seja a parte subjecti.
Preso o cidadão em flagrante, e lavrado o auto, onde se recolhem as provas a respeito da materialidade e autoria, se o seu encarceramento não for necessário, deverá ele ser posto em liberdade.
A prisão em flagrante não é pena, é medida de cautela de natureza processual. São simples coerção penal.
Efetivada a prisão em flagrante, só se justifica a permanência do indiciado no cárcere para assegurar o resultado final do processo, para garantir o desenrolar normal do processo, ou, então, para tutelar a ordem pública, evitando prováveis danos que o indiciado, solto, possa causar à ordem pública.
Art. 301, CPP: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.
A princípio qual quer um que seja encontraco em flagrante delito poderá ou deverá ser preso, de acordo com o art. 301, CPP, mas em virtude de tratados ou convenções, podem os representantes diplomáticos gozarem de privilégios de não ser presos em flagrante (CPP, art 1º, I). E os parlamentares: CF, art. 53: “Os deputados e senadores são invioláveis em suas expressões palavras e votos.
§ 1º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em lfagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa.”
Prisão Preventiva
A prisão preventiva é espécie do gênero “prisão cautelar de natureza profissional”. A rigor, toda prisão que anteceda a uma condenação definitiva é preventiva.
A própria prisão em flagrante é uma prisão preventiva lato sensu.
A prisão preventiva stricto sensu, e esta é a de que agora se cuida, está regulada no CPP, arts. 311 a 316.
A autoridade competente para decretá-la é o Juiz, tal como vem expresso no art. 311 do CPP. Em se tratando de processo da competência originária dos Tribunais, a competência é do Relator, nos termos da alínea “c” do parágrafo único do art 557 do CPP, porque ele é o Juiz da instrução, tal como se vê pela leitura do art 557. É cabível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, sendo decretada, de ofício, pelo Tribunal, desde que haja pedido nesse sentido. Assim, se o Ministério Público ou o querelante requerer a decretação da medida ao Juiz, sendo indeferida, caberá recurso em sentido estrito, e, nesse caso, mantido o despacho denegatório, indo os autos à superior instância, esta poderá dar-lhe provimento, determinando a providência extrema.
De acordo com o art 311 do CPP, têm atribuição para requere-la:
a) o órgão do Ministério Público, por requerimento;
b) o querelante, por requerimento;
c) a Autoridade Policial, sob a forma de representação.
Pode ser decretada toda vez que o reclame o interesse da ordem pública ou da instrução criminal ou da efetiva aplicação da lei penal. Será obrigatória quando se trate de crime a que seja cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a 10 anos, dispensando outro requisito além da prova indicatória contra o acusado. Será admitida nos crimes dolosos punidos com reclusão, detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvidas sobre sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único do art 64 do CP:
“Para efeito de reincidência:
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;
II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.”

Poderá ser revogada pelo juiz no decorrer do processo, assim, como novamente decretada por ele. À prisão preventiva e à fiança aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis. O tempo de prisão provisória pode ser usado depois para completar o cálculo de liquidação da pena privativa de liberdade (CPP, art 311 a 316, Lei de Introdução ao CPP, Dec. Lei nº 3931/41, art 2º).

Liberdade Provisória


Estado de liberdade limitada pelos escopos do Processo Penal, resitui a liberdade de locomoção do cidadão, mas, vinculado, às vezes, a certas obrigações que assumiu perante a Autoridade que lhe concedeu a liberdade provisória. É provisória porque é revogável e se encontra sujeita a condições resolutórias de natureza e caracteres vários. Enquanto não findar o processo, aquele que estiver em gozo de liberdade provisória continua vinculado ao processo, cumprindo as obrigações que lhe foram impostas, sob pena de revogação.
Sendo o réu absolvido e a decisão transitada em julgado, o cidadão ficará desvinculado definitivamente do processo, voltando a adquirir, sem que haja qualquer pronunciamento nesse sentido, sua liberdade definitiva.
A liberdade provisória também assegura a presença do réu ao processo, sem a humilhação do cárcere.

 



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